Confira o
resultado da
semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional
Resultado da agenda legislativa semanal de
18 a 22 de agosto de 2008
Projetos que foram à votação:
v
Quarta - Feira (20/8)
Plenário da Câmara dos Deputados:
v
No dia
20/8, Plenário da
Câmara dos Deputados:
CPI
Escutas Telefônicas:
Ø
Aprovado o
requerimento n.º 3073/2008, da Comissão Parlamentar de
Inquérito sobre escutas telefônicas clandestinas (CPIESCUT),
que solicita prorrogação do prazo funcionamento da CPI por 90
dias a partir de 6 de setembro de 2008.
Código
Penal / Processual Penal:
Ø
O
PL370/2007 (item 7) que tipifica o crime de
extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio,
milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de
segurança pública ou patrimonial. A matéria tramita em regime de
urgência, necessitando de parecer na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJC), bem como de votação do parecer
favorável com substitutivo, na Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO – relator Edmar Moura –
DEM/MG).
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável com substitutivo à matéria. A matéria tramita
em regime de urgência, e por esse motivo foi aprovado em
Plenário parecer favorável ao substitutivo da CSPCCO, como
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
(CCJC).
Tramitação:
A matéria segue ao Senado Federal.
Ø
O
PL931/2007 (item 9)
que acrescenta parágrafo
ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
para definir crimes de responsabilidade de Secretários
Municipais.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável à matéria com duas emendas de Plenário (emenda
n.º1 e
emenda n.º2).
Tramitação:
A matéria segue ao Senado Federal.
Conselho Nacional de Justiça – CNJ:
Ø
O
PL284/2007 (item 7)
que trata da
composição e a competência do Conselho da Justiça Federal.
Resultado:
Aprovado o
projeto, conforme o
substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e de
Cidadania (CCJC).
Tramitação:
A matéria segue ao Senado Federal.
Estatuto da Criança e do Adolescente:
Ø
O
PL6222/2005 (item 11),
que aumenta
o prazo do estágio de convivência para adoção internacional
para, no mínimo, 30 dias;
Exigindo o estudo prévio e a análise de comissão estadual
judiciária de adoção.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável à emenda n.º 1 de Plenário, dessa forma
fica prejudicado o projeto inicial.
Tramitação:
A matéria retorna ao Senado Federal.
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados:
v
No dia
20/8, Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO):
Pedofilia:
Ø
O
REQ117/2008 CSPCCO (item 1), do deputado João Campos
(PSDB/GO), que requer a
realização de um
Seminário sobre "A influência da pornografia nos casos de abuso
e exploração sexual de crianças e adolescentes”.
Resultado:
Aprovado o
requerimento.
Forças
Armadas Revolucionárias da Colômbia – FARC:
Ø
O
REQ118/2008 CSPCCO (item 2), do deputado Raul Jungmann
(PPS/PE), que
requer seja convidado o Sr. Olivério Medina, para, em audiência
pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, prestar esclarecimentos
sobre eventuais ligações entre as Farc (Forças Armadas
Revolucionárias da Colômbia) e autoridades brasileiras.
Resultado:
Aprovado o
requerimento.
Direito Penal e Processual Penal:
Ø
O
parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),
recomendando a aprovação do
PDC567/2008 (item 3) que
aprova o texto do
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República
do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal,
assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável à matéria.
Tramitação:
A matéria tramita em regime de urgência, necessitando de votação
nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e
Justiça (CCJC). Tendo, respectivamente, Marcelo Almeida
(PMDB/PR) e Leonardo Picciani (PMDB/RJ) como relatores nas
Comissões.
Ø
O
parecer do relator, deputado Edmar Moreira (DEM/MG),
recomendando a aprovação com substitutivo ao
PL370/2007 (item 4) que tipifica o crime de
extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio,
milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de
segurança pública ou patrimonial. A matéria tem como relator o
deputado Edmar Moreira (DEM/MG), que poderá proferir seu parecer
na Comissão.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável com substitutivo à matéria. A matéria tramita
em regime de urgência, e por esse motivo foi aprovado em
Plenário parecer favorável ao substitutivo da CSPCCO, como
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
(CCJC).
Tramitação:
A matéria segue ao Senado Federal.
v
Nos dias
20/8, Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Tramite Judicial:
Ø
A
redação final do deputado Geraldo Pudim (PMDB/RJ) ao
PL2379/2007 (item 19), que
trata das certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de
Distribuição e Distribuidores Judiciais.
Resultado:
Aprovado a
redação final à matéria.
Tramitação:
A matéria segue ao Senado Federal.
Direito Penal e/ou Processual Penal:
Ø
O
parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP),
recomendando a aprovação da
PDC666/2008 (item 22), que aprova o texto do Tratado
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em
Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de
agosto de 2007.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável à matéria.
Tramitação:
A matéria tramita em regime de urgência, necessitando de votação
nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Segurança Pública
(CSPCCO). Tendo, respectivamente, Fábio Ramalho (PV/MG) e
Lincoln Portela (PR/MG) como relatores nas Comissões.
Poder
Judiciário:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Felipe Maia (DEM/RN), recomendando aprovação com
substitutivo ao
PL4716/2004 (item 29) que autoriza
o pagamento de custas, devidas à Justiça Federal,
em qualquer estabelecimento bancário.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável com substitutivo (complementação de voto)
ao projeto. Contra os votos dos deputados Luiz Couto e Eduardo
Valverde, e voto em separado do deputado Régis de Oliveira e
Luiz Couto.
Comissões Permanentes do Senado Federal:
v
No dia
20/8, Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ):
Tribunal de Contas da União:
Ø
O parecer
da relatora, senadora Adelmir Santana (DEM/DF), recomendando a
aprovação do
PLC118/2008 (item 6) que
Cria 179
funções de comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de
Contas da União.
Estabelece a possibilidade de transformação dos cargos de
técnico de finanças e controle externo e auxiliar de finanças e
controle externo em cargos de analistas de controle externo, de
acordo com as medidas estabelecidas.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável à matéria, bem como o requerimento de urgência
quanto a tramitação da matéria.
Código
Penal e Processual Penal:
Ø
O parecer
do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), recomendando a
aprovação do
PLC93/2004 (item 9) que determina
recolhimento de testemunhas
em salas próprias, separando as arroladas pelo Ministério
Público das arroladas pela Defesa Técnica.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável à matéria.
Segurança:
Ø
O parecer
do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a
aprovação com substitutivo ao
PLS185/2004 (item 16) que
regulamenta o emprego de
algemas em todo o território nacional.
(íntegra
do projeto) (turno Suplementar).
Resultado:
Aprovado
em turno suplementar o parecer favorável quanto ao substitutivo
com o substitutivo que apresenta.
v
No dia
20/8, Comissão de
Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE):
Tráfico de Drogas:
Ø
O parecer
do relator, senador Fernando Collor (PTB/AL), recomendando a
aprovação do
PDS140/2008 (item 3), que
aprova o texto do acordo
de cooperação entre o governo da república federativa do
Brasil e o governo da república federal da Nigéria sobre o
combate à produção ilícita, consumo e tráfico de drogas e
substâncias psicotrópicas e lavagem de dinheiro, assinado em
Brasília, em 6 de setembro de 2005 (íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável à matéria.
Ø
O parecer
do relator, senador Augusto Botelho (PR/BA), recomendando a
aprovação do
PDS149/2008 (item 5), que
aprova o texto do acordo
de cooperação entre a república federativa do Brasil e a
república da Guatemala para a prevenção e o combate ao tráfico
ilícito de migrantes, assinado em Brasília, em 20 de agosto
de 2004 (íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável à matéria.
OBS: Os itens que não
constam nesta parcial, não foram deliberados.
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