Confira o resultado da semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional

Resultado da agenda legislativa semanal de 22 a 25 de abril de 2008.

Câmara dos Deputados:

Ø     Foi instalada na última quarta-feira (23/04), Comissão Especial para apreciação das Propostas de Emenda à Constituição de n.ºs 233/08, 31/07, 45/07, que tratam da reforma tributária. A presidência e a relatoria ficarão a cargo, respectivamente,  dos deputados: Antônio Palocci (PT/SP) e Sandro Mabel (PR/GO). Os demais membros que comporão a mesa de direção dos trabalhos serão os deputados: Edinho Bez (PMDB/SC) – vice-presidente; Paulo Renato Souza (PSDB-SP) – segundo vice-presidente e Humberto Souto (PPS-MG) – terceiro vice-presidente.

Projetos que foram à votação:

Plenário:

No dia 22/04, a partir das 16h, foi aprovada a seguinte proposição:

Segurança:

Ø      O parecer do relator (reformulado), deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF), que recomenda a aprovação da MPV-417/2008 (item 04), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. O parecer é favorável também as emendas 3, 8 a 10, 12, 13, 15 a 29, 33, 50 a 53, 55, 56, 65 a 67, 70, 79, 89 a 94, 98 a 104, 122, 124, 125 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e desfavorável as Emendas de n.ºs 1, 2, 4 a 7, 11, 14, 30 a 32, 34 a 49, 54, 57, 59 a 64, 68, 69, 71 a 78 80 a 88, 95 a 97, 105 a 121, 123 e 126. A matéria vai ao Senado Federal.

Comissões Permanentes:

v     No dia 22/04, às 14h, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), no Plenário 01, foi aprovada a seguinte proposição:

Criação / Transformação de Cargos no Judiciário:

Ø      A redação final do deputado Geraldo Pudim (PMDB/RJ) ao PL 972/2007 (item 9) – que dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Cria os seguintes cargos: CJ-1 = 181 cargos; CJ-23 = 5 cargos; CJ-3 = 8 cargos -> totalizando 224 cargos comissionados; e as seguintes funções: FC-1 = 2 funções; FC-3 = 13 funções; FC-4 = 54 funções; FC-5 = 625 funções -> totalizando 694 funções comissionadas. Aprovada a Redação Final. A matéria deverá ser encaminhada ao Senado Federal.

v     No dia 23/04, às 9h30, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), no Plenário 07, foi aprovada a seguinte proposição:

Direitos Humanos:

Ø      O REQ 168/2008 CSSF (item 02), da Deputada Cida Diogo (PT/RJ) – que requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Legislação Participativa, Direitos Humanos e Minorias e Seguridade Social e Família. Para discussão e avaliação das propostas do Programa de Aceleração do Crescimento, sob a ótica dos direitos humanos e dos direitos das mulheres. (Aprovado)

v     No dia 23/04, às 10h, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), no Plenário 04, foram aprovadas as seguintes proposições:

Criação de Cargos no Judiciário:

Ø      O parecer do relator, deputado Silvio Costa (PMN/PE), que recomenda a aprovação do PL 1354/2007 (item 05), que altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas. Cria os Seguintes Cargos:

ü     4 cargos de Juiz aumentando para 12 o número total no TRT do Espírito Santo;

ü     28 de Analista Judiciário;

ü     22 de Técnico Judiciário.

Resultado: Aprovado o parecer do relator. A matéria será apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Ø      O parecer do relator, deputado Carlos Souza (PP/AM), que recomenda a aprovação do PL 1653/2007 (item 06), que altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com sede em Manaus/AM. Cria os Seguintes Cargos:

ü     6 cargos de Juiz de TRT;

ü     9 cargos CJ-3;

ü     21 funções FC-1;

ü     51 funções FC-5

ü     6 funções FC-6.

Resultado: Aprovado o parecer do relator. A matéria será apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Ø      O parecer do relator com complementação de voto, deputado Roberto Magalhães (PMDB/MG), que recomenda a aprovação com alteração (Alteração: anexar ao relatório do relator substituto o Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 11.647 de 24 de março de 2008.) do PL 1581/2007 (item 08), que cria cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. Cria os Seguintes Cargos:

ü     58 cargos de Técnico Judiciário;

ü     58 cargos de Técnico Judiciário;

ü     5 cargos em comissão código CJ-2;

ü     42 Funções comissionadas código FC-2;

ü     105 Funções comissionadas código FC-4;

ü     52 Funções comissionadas código FC-6;

Resultado: Aprovado o parecer do relator. A matéria será apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Ø      O parecer do relator, deputado Silvio Costa (PMN/PE), que recomenda a aprovação do PL 971/2007 (item 09), que dispõe sobre a criação e transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências. Cria os Seguintes Cargos:

ü     7 funções comissionadas FC-1;

ü     274 funções comissionadas FC-2;

ü     95 funções comissionadas FC-3;

ü     51 funções comissionadas FC-4;

ü     42 funções comissionadas FC-5; Totalizando 469 Funções.

Transformação dos cargos comissionados:

ü     49 de FC-1 para FC-2;

ü     3 de FC-1 para FC-3;

ü     162 de FC-2 para FC-3;

ü     111 de FC-2 para FC-4;

ü     119 de FC-2 para FC-5;

ü     2 de FC-3 para FC-4;

ü     108 de FC-3 para FC-5; Totalizando 554 Funções.

Resultado: Aprovado o parecer do relator. A matéria será apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Ø      O parecer do relator, deputado Carlos Souza (PP/AM), que recomenda a aprovação do PL 1652/2007 (item 10), que dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências. Cria os Seguintes Cargos:

ü     6 cargos de Analista Judiciário;

ü     6 cargos de Técnico Judiciário; Totalizando 12 cargos.

Resultado: Aprovado o parecer do relator. A matéria será apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

v     No dia 23/04, às 10h, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Plenário 3, foi aprovada a seguinte proposição:

MERCOSUL:

Ø      O REQ 165/2008 CREDN (item 04), do Deputado Carlito Merss (PT/SC), que requer a realização de uma Audiência Pública conjunta com a Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nesta Comissão, com a presença de representante do Ministério das Relações Exteriores, Banco Central do Brasil e Ministério da Fazenda, para debate da unificação monetária do MERCOSUL. (Aprovado)

v     No dia 23/04, às 13h30, na Comissão de Legislação Participativa (CLP), no Plenário 3, foi aprovada a seguinte proposição:

Ø     O REQ 30/2008 CLP (item 3) -  dos Deputados Adão Pretto (PT/RS) e Luiza Erundina (PSB/SP) - que requer a realização de diligências da Comissão de Legislação Participativa em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para averiguar a situação de violência contra Trabalhadores Rurais no Estado do Paraná. (Aprovado)

v     No dia 23/04, às 14h, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), no Plenário 06, foi aprovada a seguinte proposição:

Segurança Pública:

Ø     O REQ 93/2008 CSPCCO (item 01), do Deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL), que requer a criação da Subcomissão Especial para tratar das medidas socioeducativas no Brasil.

Senado Federal:

Comissões Permanentes:

v   No dia 22/04, às 11h30, na Comissão Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na sala 07 da ala Senador Alexandre Costa, foi aprovada a seguinte proposição:

Fiscalização:

Ø      O Aviso 05/2008 (item 02), do Ministério de Estado do Controle e da Transparência, que encaminha ao Senado Federal, CD da 6ª Etapa de Sorteios de Unidades da Federação do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. (Aprovado)

v   No dia 23/04, às 10h, na Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), na sala 03 da ala Senador Alexandre Costa, foram aprovadas as seguintes proposições:

Segurança Pública:

Ø      O parecer da relatora, Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que recomenda a aprovação com duas emendas ao PLC105/2003 (Item 03), que trata das penitenciárias de mulheres (íntegra). OBS: O projeto tramita em reexame na Comissão. (Aprovado)

Direito Processual:

Ø     O parecer do relator, Senador Pedro Simon (PMDB/RS), que recomenda a aprovação com emenda ao PLS276/2006 (item 09), que cria recurso contra decisão de juiz que nega requerimentos de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou de medida assecuratória (íntegra). (Aprovado)

Jogos de Azar:

Ø      O parecer do relator, Senador Valter Pereira (PMDB/MS), que recomenda a aprovação com substitutivo do PLS275/2006 (Item 08), que prevê remessa de ofício ao tribunal em caso de decisão judicial liminar que autoriza a exploração de jogo de azar (íntegra). (Aprovado)

Crime contra mulheres:

Ø     O RQS1230/2007 (Item 18), que requer a inserção em ata de voto de censura ao juiz EDILSON RUMBELSPERGER RODRIGUES, da 1ª Vara Criminal e de Menores de Sete Lagoas - MG, pela falta de ética e compromisso moral ao rejeitar pedidos de medidas cautelares contra homens que agrediram ou ameaçaram suas companheiras. (Aprovado)

v     No dia 23/04, às 11h, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na sala Florestan Fernandes, Plenário 9, da ala Senador Alexandre Costa, foi aprovado a seguinte proposição:

Direito Processual:

Ø      O Requerimento Nº 16/2008 – CAS (item 10), da Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que Requer, a  realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Assuntos Sociais  (CAS) com as Comissões de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) e de  Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com convidados a serem oportunamente  definidos, visando discutir as propostas de mudanças na legislação processual  penal e estatutária da criança e do adolescente no que tange à regulação do  “Depoimento Sem Dano” (DSD), ou seja, à incorporação de novos  procedimentos de inquirição de testemunhas e de produção antecipada de prova em  processos judiciais que versem sobre crimes sexuais e outros tipificados, quando  a vítima ou a testemunha for criança ou adolescente. (Aprovado)

Outra Situação (Pedidos de vista e requerimentos para retirada de pauta):

Câmara dos Deputados

Comissões Permanentes

v     No dia 23/04, às 9h30, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), no Plenário 07, foi apresentado pedido de vista a seguinte proposição:

Direitos Trabalhistas:

Ø      O parecer da relatora, deputada Cida Diogo (PT/RJ), que recomenda a rejeição do PL 2093/2007 (item 32), que cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de Campanha Nacional de Vacinação, nos termos desta lei. Concedido pedido de vista ao Deputado Saraiva Felipe (PMDB/RJ)

v     No dia 23/04, às 10h, na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP), no Plenário 12, foi retirado de pauta a requerimento da relatora a seguinte proposição:

Justiça do Trabalho:

Ø     O parecer da relatora, Deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que recomenda a aprovação com substitutivo do PL 1432/2003 (item 14), que altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Retirado de pauta a requerimento da relatora.

v     No dia 23/04, às 14h, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), no Plenário 06, foi aprovado o pedido de vista a seguinte proposição:

Direito: Civil, Penal, Processual Civil e Processual Penal:

Ø      O parecer do relator, Deputado José Genoíno (PT/SP), que recomenda a rejeição do PL 4911/2005 (item 03), que desconsidera o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para efeitos de progressão de regime e livramento condicional; Exige como requisito para o livramento que o condenado tenha exercido atividade laborativa e não seja reincidente em crime doloso; Proíbe a apelação em liberdade para os crimes hediondos e indulto para os crimes de tortura; Exige que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado. Revoga o protesto por novo júri, e do PL 5843/2005 e PL 7053/2006 , apensados. Foi concedido o pedido de vista ao deputado João Campos (PSDB/GO).

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