Confira o
resultado da
semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional
Informes da semana:
Uma MP e
dois Projetos de Lei em regime de Urgência constitucional
trancam a pauta no Senado
O Plenário do Senado
Federal deliberou duas das três Medidas Provisórias que
sobrestavam a pauta durante essa semana (24 a 28), desta forma
uma continua a sobrestar a pauta, juntamente com dois Projetos
de Lei que tramitam em regime de Urgência constitucional, a
saber:
PLV29/2008 proveniente da MP442/2008, que trata
das operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil,
autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM;
PLC130/2008 – que trata da criação da Carreira de
Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos
de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e o
PLC27/2008 – que institui o Regime de Tributação
Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias
procedentes do Paraguai; e altera as Leis n.ºs 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Nesse contexto, a
apreciação do
substitutivo às emendas de Plenário ao
PLC6/2007 de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho,
que organiza a Justiça Federal de 1ª instância (Feriado
Forense), depende da deliberação destas matérias que trancam
a pauta.
Lembro, ainda, que o
PLC30/2008 proveniente da MP443/2008, que
autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a
constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em
instituições financeiras sediadas no Brasil, sobrestará a pauta
a partir do dia 6 de dezembro.
Comissões
Especiais Instaladas na Câmara dos Deputados
Foi
instalada na última quarta-feira (26) Comissão Especial
destinada a deliberar sobre a
PEC277/2008 de autoria da senadora Ideli Salvatti
(PT/SC), que trata da desvinculação das Receitas da União -
DRU.
Resultado da agenda legislativa semanal
De 24 a 28 de novembro
v
Separado pelo dia da votação:
Projetos que foram à votação:
v
25/11 – Terça – Feira:
v
Câmara
dos Deputados:
v
Plenário (Câmara dos Deputados):
v
Dia
25/11, Plenário da
Câmara dos Deputados:
Disciplina a edição de Medidas Provisórias:
Ø
PEC511/2006
de autoria do ex-
senador Antonio Carlos Magalhães (BA), que disciplina a
edição de medidas provisórias. A matéria tem parecer
favorável na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
Na Comissão Especial tem parecer favorável ao projeto e às
emendas de n.º 1 a 30, com
substitutivo.
Resultado:
Aprovado em primeiro turno, o
substitutivo da Comissão Especial à matéria,
necessitando votação dos destaques de votação em separado.
Tramitação:
Necessita de votação dos destaques, bem como votação em segundo
turno da matéria, para então seguir para apreciação do Senado
Federal.
v
Comissões Especiais (Câmara dos Deputados):
Ø
Em
reunião realizada na última terça-feira (25), a Comissão
Parlamentar de Inquéritos sobre Escutas Telefônicas Clandestinas
(CPIESCUT), aprovou quatro requerimentos acerca da quebra de
sigilos.
Veja aqui os requerimentos.
v
Senado
Federal:
v
Plenário (Senado Federal):
v
Dia
25/11, Plenário do
Senado Federal:
Servidores Públicos Federais (reestruturação de carreiras) /
Votação de Destaques:
Ø
Votação de destaques ao
PLV27/2008,
proveniente da
MPV440/2008, (item 1), que trata
da reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de
Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do
Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004;
das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº
11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão
Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de
6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil
– BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e
da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006; cria o Plano de Carreira e Cargos da SUSEP, o
Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e
Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos
cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que
trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da
Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do
Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de
19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor
Público da União, a criação de cargos de Analista de
Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento
na Carreira – SIDEC.
Resultado:
Em votação de destaques, o Plenário do Senado aprovou as emendas
de n.ºs 176 e 301 ao PLV27/2008.
Tramitação:
Com a aprovação das Emendas do Senado, o Projeto de Lei de
Conversão retorna à Câmara dos Deputados.
v
Comissões Permanentes (Senado Federal):
v
Dia 25/11,
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
Conselho de Defesa Comercial / Antidumping:
Ø
O parecer
do relator, senador Aloizio Mercadante (PT/SP), recomendando a
aprovação na forma do substitutivo CRE ao
PLS715/2007 (item 1) de autoria do senador Francisco
Dornelles (PP/RJ), que institui o Conselho de Defesa
Comercial, órgão federal vinculado ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes
judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas
compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas. (íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer favorável ao substitutivo da Comissão de
Relações Exteriores (CRE) ao Projeto.
Tramitação:
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
de Cidadania (CCJ), tendo sido designado o senador Flexa Ribeiro
(PSDB/PA) como relator.
v
26/11 – Quarta – Feira:
v
Câmara
dos Deputados:
v
Comissões Permanentes (Câmara dos Deputados):
v
Dia 26/11,
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC):
Crise
Financeira:
Ø
O
REQ194/2008 CDEIC de autoria do deputado Dr. Ubiali
(PSB/SP), que
solicita seja convidado o Presidente do Instituto de Pesquisa
Aplicada - IPEA a comparecer a esta Comissão para prestar
esclarecimentos a respeito da atual crise econômica
internacional.
Resultado:
Aprovado o requerimento.
CADE:
Ø
O
parecer do relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM/BA),
recomendando aprovação do
PL3045/2004 (item 7) de autoria do deputado Fernando
Gabeira (PV/RJ), que aumenta
para 4 anos o mandato do Presidente e dos Conselheiros do
CADE, proíbe a recondução; institui a análise prévia de atos
de concentração que possam limitar ou prejudicar a livre
concorrência, evitando-se a desconstituição de operações já
consumadas.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável, contra os votos dos deputados
Miguel Corrêa e Dr. Ubiali.
Tramitação:
A matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania (CCJC).
Estatuto do Desarmamento:
Ø
O
parecer do relator vencedor, deputado Jurandil Juarez
(PMDB/AP), recomendando a rejeição do
PL1921/2007 (item 20) de autoria do deputado Sebastião
Bala Rocha (PDT/AP),
que proíbe a
comercialização, fabricação, importação de quaisquer brinquedo,
réplica ou simulacro de armas de fogo.
Resultado:
Rejeitado o parecer do relator, deputado Antonio de
Andrade (PMDB/MG), que passou a constituir voto em separado.
Aprovado o parecer
contrário ao projeto do relator vencedor,
deputado Jurandil Juarez (PMDB/AP).
Tramitação:
A matéria
seguirá para votação na Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado (CSPCCO).
Publicação de informações contábeis das empresas públicas:
Ø
O
parecer do relator vencedor, deputado Dr. Ubiali (PSB/SP),
recomendando a rejeição da emenda da comissão e do
PL3614/2008 (item 32) de autoria do deputado Rodovalho (DEM/DF),
que trata da
publicação das informações contábeis das empresas públicas.
Resultado:
Rejeitado o parecer do relator,
deputado Osório Adriano (DEM/DF), que passou a constituir voto
em separado. Aprovado o parecer
contrário ao projeto e a emenda n.º 1 da CDEIC,
conforme o parecer vencedor do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP).
Tramitação:
A matéria segue para apreciação da Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público (CTASP).
v
Dia 26/11,
Comissão Seguridade Social e Família (CSSF):
Estatuto da Criança e Adolescente:
Ø
O
REQ227/2008 CSSF
(item 1) de autoria do
deputado João Campos (PSDB/GO), que solicita a realização de um
Seminário para discutir a aplicação, os avanços e as
dificuldades existentes nesses 18 anos de atuação do "Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA”.
Resultado:
Aprovado o
requerimento.
v
Dia
26/11, Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Direito Penal:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Maurício
Quintella Lessa
(PR/AL), recomendando aprovação da
PEC276/2004
(item 72) de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA), que
torna
inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso
sexual de criança e adolescente.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável à PEC. Apresentou voto contrário o
deputado Régis de Oliveira e voto contrário dos deputados:
Benedito de Lira, Vicente Arruda, Bonifácio de Andrada, Paes
Landim, Leonardo Picciani, Francisco Tenório e Moreira Mendes.
Tramitação:
A matéria segue para apreciação em Comissão Especial a ser
instituída.
Direitos Trabalhistas:
Ø
O
parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB),
recomendando a aprovação com substitutivo ao
PL7077/2002 (item 147) de autoria do Moreira Mendes
(PPS/RO), que institui a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - CNDT.
Resultado:
Aprovado o substitutivo ao projeto. Apresentaram votos em
separado os deputados: Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Paes
Landim.
Tramitação:
Em virtude
das alterações ao projeto inicial (Senado Federal) a matéria
retorna ao Senado.
v
Dia 26/11,
Comissão de Defesa Nacional (CDC):
Código
de Defesa Consumidor:
Ø
O
parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),
recomendando a aprovação com substitutivo ao
PL2496/2007 (item 14) de autoria do deputado Vital do
Rêgo Filho (PMDB/PB), estabelecendo
que a reparação de danos morais deva atender cumulativamente
à função punitiva e à função compensatória da indenização.
O relator também é favorável à emenda n.º 1 apresentada na
Comissão (CDC).
Resultado:
Aprovado o parecer favorável com substitutivo.
Tramitação:
A matéria
segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e de
Cidadania (CCJC).
v
Dia
26/11, Comissão de
Finanças e Tributação (CFT):
Sistema Financeiro:
Ø
O
REQ148/2008 CFT de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly
(PSDB/PR), que requer a criação da Subcomissão Especial do
Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Banco Central,
Cooperativas de Crédito e demais agentes do Sistema Financeiro.
Resultado:
Aprovado o requerimento.
v
Dia
26/11, Comissão de
Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP):
Servidores Públicos:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Carlos Santana (PT/RJ), recomendando aprovação da
PLP270/2008 (item 2) de autoria da deputada João Dado
(PDT/SP), que
determinar a emissão de demonstrativos do Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
Resultado:
Aprovado o parecer favorável à matéria.
Tramitação:
A matéria segue para apreciação da Comissão de Finanças e
Tributação (CFT).
Entidades de Pesquisa / Administração Federal:
Ø
O
parecer da relatora,
deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), recomendando a aprovação
do
PL1417/1999 (item 11) de autoria do deputado Fernando
Ferro (PT/PE),
que trata da participação do usuário na administração de
entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração
federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá
outras providências.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável à matéria.
Tramitação:
A matéria segue para apreciação da Comissão de Finanças e
Tributação (CFT).
Lobby:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Milton Monti (PR/SP), recomendando a aprovação do
PL1202/2007 (item 30) de autoria do deputado Carlos
Zarattini (PT/SP),
que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos
de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras
providências. Define normas para a atividade de lobista.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável ao PL1202/2007.
Tramitação:
A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e de
Cidadania (CCJC).
v
Dia
26/11, Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS):
Recursos de Estados e Municípios:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), recomendando a
aprovação do
PL2457/2007 (item 3) de autoria do deputado Wandenkolk
Gonçalves (PSDB/PA),
que altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispondo
sobre o repasse de recursos advindos das concessões a Estados
e Municípios.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável à matéria.
Tramitação:
A matéria
segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
v
Dia
26/11, Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO):
Investigação Policial:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Marcelo Itagiba
(PMDB/RJ), recomendando a aprovação com substitutivo
(complementação de voto) ao
PL4209/2001 (item único) de autoria do Poder Executivo,
que altera os procedimentos da investigação policial,
mantendo as formas atuais, a saber: o termo circunstanciado para
infração penal de menor potencial ofensivo e o inquérito
policial para as demais infrações. Visa dar celeridade e
simplificar a primeira fase da "persecutio criminis".
Estabelece como função essencial à polícia judiciária o registro
e a investigação da infração penal pública. (O relator
recomenda ainda a aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 6205/2002,
6419/2002, PL3058/2008, apensados na forma do substitutivo).
Resultado:
Aprovado o substitutivo ao PL4209/2001.
Tramitação:
A matéria foi
aprovada por unanimidade através de acordo entre os membros da
Comissão, o acordo
também servirá para a
aprovação da matéria em plenário, com votação em conjunto com
todos os demais projetos que tratem de reforma processual penal
que estejam aguardando inclusão na pauta de votações.
v
Senado
Federal:
v
Comissões Permanentes (Senado Federal):
v
Dia 26/11,
Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
Imposto de Renda:
Ø
O
parecer do relator,
senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), recomendando a aprovação com
substitutivo ao
PLS152/2008 (Item 5) de autoria do senador Epitácio
Cafeteira (PTB/MA),
que
estende aos agentes
públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a
isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria
ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos
pelos portadores de moléstia profissional.
(íntegra
do projeto).
Resultado:
Aprovado o substitutivo ao PLS152/2008.
Tramitação:
A matéria
segue à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para apreciação
terminativa.
v
Dia 26/11,
Comissão de
Justiça e de Cidadania (CCJ):
Regionalização dos gastos públicos:
Ø
O parecer
da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), recomendando a
aprovação da
PEC71/2005 (item 1) de autoria do senador Tasso
Jereissati (PSDB/CE), que altera
o § 7º do art. 165 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer
os critérios a serem adotados na regionalização dos gastos da
União. (íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer favorável à PEC71/2005.
Tramitação:
A matéria
segue para apreciação em Plenário.
Imposto de Renda:
Ø
O parecer
do relator, senador César Borges (PR/BA), recomendando aprovação
com emenda ao
PLS317/2008 (item 2) de autoria do Expedito
Júnior (PR/RO), que
altera o
inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel
residencial, do Imposto de Renda da Pessoa Física.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer favorável com emenda ao PLS317/2008.
Tramitação:
A matéria
seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Extra-Pauta:
Conselho Nacional do Ministério Público:
Ø
O parecer
do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a
aprovação do
PLC179/2008 de autoria da Procuradoria-Geral da
República (PGR), que
trata da remuneração
dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável à Emenda n.º 4 de Plenário à
PEC60/2005.
Tramitação:
A matéria
segue para apreciação em Plenário.
v
Dia 26/11,
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle (CMA):
Fiscalização a partir de Sorteios Públicos:
Ø
O
Ofício “S” 8/2008 (item 8), que encaminha ao Senado
Federal, cópia do
Relatório nº 973 de 2007, da Controladoria Geral da União,
relativa a inspeção proveniente ao 23º sorteio do Programa de
Fiscalização a partir de sorteios públicos.
A relatora, senadora
Marisa Serrano (PSDB/MS), tem para pelo conhecimento da matéria,
e que seja informada a Comissão de Assuntos Sociais sobre
os problemas de atraso de pagamento/distribuição de benefícios e
cadastramento nos Programas Bolsa Família e Agente Jovem
identificados pela Controladoria Geral da União e remessa do
processado ao arquivo.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável ao conhecimento da matéria e
posterior arquivamento.
v
27/11 – Quinta – Feira:
v
Câmara
dos Deputados:
v
Comissões Permanentes (Câmara dos Deputados):
v
Dia 27/11,
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Direitos Trabalhistas:
Ø
O
parecer do relator, deputado Mauricio Quintella Lessa
(PR/AL), recomendando a aprovação com substitutivo ao
PL3980/2000 (item 59) de autoria do deputado ex- senador
Geraldo Candido, que trata da proibição da expressão "boa
aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal
e dá outras providências.
Resultado:
Aprovado o
substitutivo ao PL3980/2000.
Tramitação:
A matéria
segue para apreciação em Plenário.
Ø
O
parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG),
recomendando a aprovação nos termos do substitutivo da Comissão
de Trabalho ao
PL421/2003 (item 57) de autoria do deputado José
Pimentel (PT/CE), que mantém as empresas como responsáveis
pelas obrigações trabalhistas, mesmo que sejam administradas
por sociedades cooperativas de empregados.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Trabalho
(CTASP) ao PL421/2003.
Tramitação:
Deve se votar
redação final à matéria, visto que tramita conclusivamente na
CCJC.
Código
Civil / Processo Civil:
Ø
O
parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB),
recomendando a aprovação do substitutivo do Senado ao
PL3615/2004 (item 90) de autoria do deputado Mauricio
Rands (PT/PE), que retira a obrigatoriedade de submeter ao
duplo grau de jurisdição as sentenças que forem
desfavoráveis à Administração Pública.
Resultado:
Aprovado o
substitutivo do Senado Federal ao PL3615/2004.
Tramitação:
A matéria
segue para apreciação em Plenário.
Minorias:
Ø
O
parecer do relator, deputado Pastor Manoel Ferreira
(PTB/RJ), recomendando a aprovação com substitutivo ao
PL4800/1998 (item 138) de autoria do ex-senador Abdias
Nascimento (RJ), que trata da ação civil destinada ao
cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a
preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e
religiosos.
Resultado:
Aprovado o
substitutivo ao PL4800/1998.
Tramitação:
Deve se votar
redação final à matéria, visto que tramita conclusivamente na
CCJC.
Registro Civil:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com
substitutivo ao
PL1801/2007
(item 223) de autoria do deputado Cláudio Magrão (PPS/SP) que autoriza
o Oficial de Registro a realizar, de ofício, a retificação de
erros evidentes de qualquer natureza, incluindo o
assentamento de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Resultado:
Aprovado o
substitutivo ao PL1801/2007.
Tramitação:
Deve se votar
redação final à matéria, visto que tramita conclusivamente na
CCJC.
Poder
Judiciário:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Geraldo Pudim (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com
emenda ao
PL3633/2008
(item 228) de autoria do
deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ) que
desobriga as partes de
comparecerem às audiências nos Juizados Especiais,
podendo os advogados representá-las.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável com emenda ao PL3633/2008.
Tramitação:
Deve se votar
redação final à matéria, visto que tramita conclusivamente na
CCJC.
OBS:
Os itens que não constam nesta parcial, não foram deliberados.
Fechar
|