Confira o
resultado da
semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional
Resultado da agenda legislativa semanal
De 25 a 29 de agosto de 2008
Projetos que foram à votação:
Senado Federal:
Plenário
v
No dia
26/8, Plenário do
Senado Federal:
Poder
Judiciário:
Ø
O
Parecer n.º 845/2008, que submete à apreciação do Senado a
indicação do Doutor Benedito Gonçalves, Juiz Federal do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região/RJ, para compor o
Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga
decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro José Augusto
Delgado.
Resultado:
Aprovado por 57 votos favoráveis e 4 contrários.
Ø
O
Parecer n.º 846/2008, que submete à deliberação do Senado a
indicação do Ministro Gilson Langaro Dipp, Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional
de Justiça no biênio 2008/2010.
Resultado:
Aprovado por 54 votos favoráveis e 3 contrários.
v
No dia
27/8, Plenário do
Senado Federal:
Reestruturação de cargos do Serviço Público Federal:
Ø
O
PLV21/2008 (item 3) proveniente da
MPV431/2008, que trata da reestruturação das
carreiras e cargos dos servidores públicos federais.
Além da avaliação de
desempenho dos servidores da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Resultado:
A matéria foi
aprovada da forma que veio da Câmara e segue à sanção
presidencial.
Agência Brasileira de Inteligência – ABIN:
Ø
O
PLV24/2008 (item 6) proveniente da
MPV434/2008,
que trata da
estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência
Brasileira de Inteligência – ABIN, cria as Carreiras de
Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente
de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras
providências.
Resultado:
A matéria foi
aprovada da forma que veio da Câmara e segue à sanção
presidencial.
Extra Pauta:
Criação de Cargos:
Ø
O
PLC113/2008 que trata da
criação de cargos de provimentos efetivos e em comissão e
de funções comissionadas no Quadro de pessoal do Superior
Tribunal de Justiça.
Cria
os seguintes cargos efetivos:
ü
58
cargos de analista judiciário;
ü
58
cargos de técnico judiciário.
Cria
os seguintes cargos em comissão:
ü
5
cargos CJ-2;
ü
52
funções FC-6;
ü
105
funções FC-4;
ü
42
funções FC-2.
Resultado:
A matéria foi
aprovada e segue à sanção presidencial.
Ø
O
PLC116/2008
que trata
da criação de
cargos de provimento efetivo e em comissão e funções
comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região,
sediado em Vitória - ES.
Cria
os seguintes cargos efetivos:
ü
96
cargos de Analista Judiciário;
ü
40 de
Técnico Judiciário no TRT do Espírito Santo.
Cria
os seguintes cargos em comissão:
ü
1
cargo CJ-3;
ü
9
funções FC-5;
ü
1
função FC-4.
Resultado:
A matéria foi
aprovada e segue à sanção presidencial.
Ø
O
PLC117/2008
que cria
cargos de
provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal
Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES.
Cria
os seguintes cargos efetivos:
ü
3
cargos de analista judiciário;
ü
4
cargos de técnico judiciário.
Cria
os seguintes cargos em comissão:
ü
2
funções FC-4;
ü
2
funções FC2- 2.
Resultado:
A matéria foi
aprovada e segue à sanção presidencial.
Ø
O
PLC118/2008 que
criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal
de Contas da União;
altera o art. 25 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.
Cria 179
funções de comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal
de Contas da União.
Resultado:
A matéria foi
aprovada e segue à sanção presidencial.
Ø
O
PLC119/2008
que trata
da criação e
transformação
de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região – Recife (PE).
Cria
469 funções comissionadas:
ü
42
funções FC-5;
ü
51
funções FC-4;
ü
95
funções FC-3;
ü
274
funções FC-2;
ü
7
funções FC-1.
Transforma 554 funções comissionadas:
ü
49 de
FC-1 para FC-2;
ü
3 de
FC-1 para FC-3;
ü
162
de FC-2 para FC-3;
ü
111
de FC-2 para FC-4;
ü
119
de FC-2 para FC-5;
ü
2 de
FC-3 para FC-4;
ü
108
de FC-3 para FC-5;
Resultado:
A matéria foi
aprovada e segue à sanção presidencial.
Ø
O
PLC121/2008 que trata da
criação de cargos
efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 11ª Região.
Cria
os seguintes cargos efetivos:
ü
6
cargos de analista judiciário;
ü
6
cargos de técnico judiciário.
Resultado:
A matéria foi
aprovada e segue à sanção presidencial.
Matéria Penal:
Ø
O
PDS18/2007
que aprova o texto do
tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal,
celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Resultado:
A matéria foi
aprovada e segue à promulgação.
Comissões Permanentes:
Senado Federal:
v
No dia
26/08, Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE):
CADE:
Ø
A
Mensagem n.º 124/2008, da Presidência da República, que
submete à
consideração do Senado Federal nome do Senhor ARTHUR BADIN,
para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga
decorrente do término do mandato de Elizabeth Maria Mercier
Querido Farina.
Resultado:
Aprovado o nome de Arthur Badin com 21 votos favoráveis e 2
abstenções.
Tramitação:
O nome de Arthur Badin será apreciado em Plenário.
v
No dia
27/8, Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ):
Municípios:
Ø
O parecer
do relator (quanto às emendas de n.º de 2 a 5 de Plenário),
senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), recomendando a aprovação das
emendas de n.ºs 3 e 4 (Plenário) com emenda e a rejeição das
emendas n.ºs 2 e 5 (Plenário) ao
PLS98/2002 –
Complementar (item 1), que regulamenta o procedimento
para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios e dá outras providências (artigo 18, § 4º, da
Constituição Federal). (O relator recomenda ainda, a rejeição
dos PLS´s 503/2003, 60/2008 e 96/2008, apensados). (íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado as emendas de n.º 2 a 5, bem como requerimento de
urgência quanto a tramitação.
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação em Plenário.
Criação de Cargos no Judiciário:
Ø
O parecer
do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), recomendando a
aprovação do
PLC121/2008 que trata
da criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e
dá outras providências.
Cria os seguintes cargos:
ü
6 cargos de Analista Judiciário;
ü
6 cargos de Técnico Judiciário;
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer favorável à matéria, bem como requerimento de
urgência quanto à tramitação.
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação em Plenário.
Interceptação Telefônica, Informática e Telemática (Grampos):
Ø
O parecer
do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a
aprovação com substitutivo ao
PLS525/2007, o projeto altera
a Lei nº 9.296, de 24/7/1996, com vistas a estabelecer novas
condições para o procedimento de interceptação telefônica,
informática e telemática, além de outras providências.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, dessa forma a
matéria será apreciada em turno suplementar.
v
No dia
27/8, Comissão de
Direitos, Humanos e Minorias (CDH):
Percentual de cargos e empregos públicos:
Ø
O parecer
do relator, senador Flávio Arns (PT/PR), favorável ao
substitutivo ao
PLS382/2003 (item 3) que trata do
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua
admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição
Federal. (íntegra
do projeto) (votação em turno suplementar).
Resultado:
Se
não forem apresentadas emendas a matéria fica definitivamente
adotada.
v
No dia
27/08, Comissão
de Educação, Cultura e Esporte (CE):
Judiciário:
Ø
O
parecer do relator,
senador Paulo Duque (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do
PLS673/2007 (Item 8)
que
institui o dia da
integração jurídica latino-americana.
(íntegra
do projeto).
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável.
Ø
O
parecer do relator,
senador Paulo Duque (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do
PLC35/2008 (Item 15)
que
institui a data de 11
de agosto como o dia do advogado.
(íntegra
do projeto).
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável.
Outras situações:
Senado Federal:
Comissões Permanentes:
v
No dia
27/8, Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ):
Código
Penal e Processual Penal:
Ø
O parecer
do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), recomendando a
aprovação do
PLS274/2006 (item 7) que altera
o Decreto Lei n.º2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, para criminalizar a exploração
de jogos de azar e tornar mais eficiente a persecução penal nos
casos de lavagem de dinheiro.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Concedido pedido de vista ao Senador Eduardo Suplicy (PT/SP).
Servidores Públicos:
Ø
O parecer
do relator, senador Virgínio de Carvalho (PSC/SE), recomendando
a aprovação com três emendas ao
PLS49/2008, que acrescenta o § 3º ao art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o inciso II do § 2º
do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
estender o direito à pensão por morte aos filhos de servidores
públicos, dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Concedido pedido de vista ao Senador Eduardo Suplicy (PT/SP).
OBS: Os itens que não
constam nesta parcial, não foram deliberados.
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