Confira o
resultado da
semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional
Resultado da agenda legislativa semanal
30 de junho a 4 de julho de 2008
Projetos que foram à votação:
v
Terça - Feira (1º/07)
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados:
v
No dia
1º/07, Comissão
de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Poder
Judiciário:
Ø
A
redação final do relator, deputado Leonardo Picciani
(PMDB/RJ) ao
PL1581/2007
(item 5), que cria cargos de provimento efetivo e em
comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do
Superior Tribunal de Justiça. Cria os Seguintes
Cargos:
ü
58 cargos
de Técnico Judiciário;
ü
58 cargos
de Técnico Judiciário;
ü
5 cargos
em comissão código CJ-2;
ü
42 Funções
comissionadas código FC-2;
ü
105
Funções comissionadas código FC-4;
ü
52 Funções
comissionadas código FC-6;
Resultado:
Aprovado a redação final, conforme o parecer do relator.
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação no Senado Federal.
Comissões Permanentes do Senado Federal:
v
No dia
1º/07, Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE) (EXTRA
PAUTA):
Reforma Tributária:
Ø
O
Requerimento 28/2008 – CAE, dos senadores Tasso Jereissati,
Neuto de Conto e Flexa Ribeiro, que requer a prorrogação do
prazo de funcionamento da Subcomissão Temporária de Reforma
Tributária pelo prazo de 6 meses, no âmbito da Comissão de
Assuntos Econômicos.
Resultado:
Aprovado o requerimento.
v
No dia
1º/07, Comissão
de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(CMA):
Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Ø
O
AVS11/2008 (item 2), do Tribunal de Constas da União,
que trata do encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº
352, de 2008, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o
fundamentaram, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal do
2º quadrimestre de 2007, encaminhados pelos Poderes e órgãos
federais relacionados na Lei de Responsabilidade Fiscal (TC
026.219/2007-5). (OBS: AVS -> Aviso)
Resultado:
Aprovado o parecer.
Tramitação:
A matéria
segue ao arquivo.
v
Quarta - Feira (2/07)
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados:
v
No dia
2/07,
Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC):
Infidelidade Partidária:
Ø
O
parecer do relator, deputado Leonardo Picciani
(PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emendas ao
PLP124/2007 (item 1), que trata da argüição de
infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação
partidária.
Resultado:
Aprovado o
parecer com complementação de voto do relator, deputado
Leonador Picciani (PMDB/RJ), favorável com emenda ao Projeto.
Ressalvado o
destaque n.º 4/2008 CCJC apresentado pelo deputado Luiz
Couto (PT/PB),
que
requer a votação em separado do inciso IV do art. 10 do projeto,
visando à manutenção do texto original.
Tramitação:
Será votado o destaque,
para a matéria então ser apreciada em Plenário.
v
No dia
2/07, Comissão de
Seguridade Social e Família (CSSF):
Estatuto da Criança e do Adolescente:
Ø
O
parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS),
recomendando a aprovação na forma do substitutivo da Comissão de
Educação ao
PL2081/2003 (item 8), que
trata do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Limita a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local
público ou em veículo de transporte público.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável à matéria, conforme substitutivo da
CEC.
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação da Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania (CCJC).
v
No dia
2/07, Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR):
Terras
Indígenas:
Ø
O
parecer do relator, deputado Waldir Neves (PSDB/MS),
recomendando a
aprovação com substitutivo ao
PL490/2007 (item 7), que estabelece que
as terras indígenas sejam demarcadas através de leis.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável com substitutivo à matéria, contra
o voto do deputado Beto Faro (PT/PA).
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias (CDHM).
v
No dia
2/07, Comissão de
Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP):
Administração Pública:
Ø
O
parecer do relator, deputado Filipe Pereira (PSC/RJ),
recomendando a rejeição do
PLP297/2005 (item 2), que
altera a redação do
Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal. Responsabiliza o gestor público
pelas despesas com pessoal consideradas ilegais.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário à matéria.
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação da Comissão de Finanças e
Tributação (CFT).
Ø
O
parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP),
recomendando a rejeição do
PL5307/2005 (item 4), que
inclui dentre os
crimes de improbidade administrativa a contratação ilegal de
pessoal e a alienação de produtos e serviços, incluindo
publicidade. Determina que a contagem do prazo de suspensão
de direitos políticos será apenas a partir do trânsito em
julgado da sentença condenatória.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário à matéria.
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação da Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania (CCJC).
Ø
O
parecer do relator, deputado Edgar Moury (PMDB/PE), que
recomenda a aprovação do
PL1457/2007
(item 15),
que suspende o
decurso de prazo prescricional para a propositura de Ação de
Improbidade Administrativa dos agentes públicos ou privados,
enquanto perdurarem os procedimentos administrativos do
respectivo Tribunal de Contas, ou quaisquer outros órgãos de
controle interno ou externo.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável à matéria.
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação da Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania (CCJC).
Ø
O
parecer do relator, deputado Tarcísio Zimmermann
(PT/RS), recomendando a rejeição do
PL1811/2007
(item 17)
- estabelece que
caberá ao condenado por ato de improbidade administrativa a
comprovação da origem lícita dos bens e valores acrescidos ao
seu patrimônio, em caso de enriquecimento ilícito.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário à matéria, apresentado pelo relator
vencedor, deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS).
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação da Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania (CCJC).
Ordem
dos Advogados do Brasil:
Ø
O
parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), que
recomenda a rejeição do
PL1888/2007 (item 18) – que
trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB. Estabelece que não sejam considerados
empregados os advogados sócios ou associados de sociedade de
advogados quando tiverem autonomia para criação, flexibilidade
de horário, fixação de honorários ou remuneração proporcional á
sua produção.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário à matéria.
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação da Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania (CCJC).
v
No dia
2/07, Comissão
de Legislação Participativa (CLP):
Poder
Judiciário:
Ø
O
parecer da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT/RN),
recomendando a rejeição da
SUG211/2006 CLP (item
3) – que propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº
2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que
gerem custos para o Estado. Dispositivos da Medida Provisória
que altera a Lei nº 7.347, de 1985, visando conceder
legitimidade ao Ministério Público para propor ação civil
pública quando for demonstrada a relevância social.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário do relator.
Tramitação:
A matéria deverá ser arquivada.
Ø
O
parecer do relator, deputado Fátima Bezerra (PT/RN),
recomendando a rejeição da
SUG216/2006 CLP (item 4) – que
sugere Projeto de Lei
para assegurar o direito de autodefesa administrativa e
judicial pelo próprio interessado e o Direito de Petição nos
termos constitucionais.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário do relator.
Tramitação:
A matéria deverá ser arquivada.
Ø
O
parecer do relator, deputado Pedro Wilson (PT/GO),
recomendando a rejeição da
SUG118/2005 CLP (item 8) – que
sugere Projeto de Lei
para instituir convênio para o acesso jurídico dos carentes e
cria o SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário do relator.
Tramitação:
A matéria deverá ser arquivada.
Ø
O
parecer do relator, deputado Pedro Wilson (PT/GO),
recomendando a rejeição da
SUG15/2007 CLP (item 10) – que
sugere Projeto de Lei
Complementar que institui a Lei Orgânica para os cargos de
Oficial de Justiça Avaliador Judicial no Poder Judiciário
que dispõe sobre normas gerais e dá outras providências.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário do relator.
Tramitação:
A matéria deverá ser arquivada.
Ø
O
parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),
recomendando a rejeição da
SUG56/2007 CLP (item 19) – que
cria a REIAJUR - Rede
Integrada de Assistência Jurídica.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário do relator.
Tramitação:
A matéria deverá ser arquivada.
Ø
O
parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),
recomendando a aprovação da
SUG73/2007 CLP (item 20) – que
sugere Projeto de Lei
que define critérios para ajuizamento de ação e para a transação
penal em Juizado Especial Cível e Criminal.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável do relator à Sugestão.
Tramitação:
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) deverá apresentar
projeto de lei acerca do tema.
Servidores Públicos / Direito de Greve:
Ø
O
parecer do relator deputado Pedro Wilson (PT/GO),
recomendando a aprovação da
SUG8/2007 CLP (item 9) – que sugere projeto de lei para
tratar do
direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras
providências.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável do relator à Sugestão.
Tramitação:
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) deverá apresentar
projeto de lei acerca do tema.
Ø
O
parecer do relator, deputado Pedro Wilson (PT/GO),
recomendando a aprovação da
SUG106/2008 CLP (item 12) – que
requer a realização de
Audiência Pública junto a Comissão de Legislação Participativa
para debater sobre a criminalização e judicialização indevida
dos Movimentos Sociais e de seus dirigentes.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável do relator à Sugestão.
Direito: Civil, Penal, Processual Civil e Processual Penal:
Ø
O
parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ),
recomendando a aprovação da
SUG80/2007 CLP (item
14) – que sugere Audiência Pública para debater o
Projeto de Lei nº 7.053, de 2006, que altera
dispositivos do Código Penal e Processual Penal. Projeto
de Lei do "Movimento Gabriela Sou da Paz" (Retira o benefício
relativo à fixação de pena para crime continuado quando se
tratar de crime hediondo, tortura, genocídio; proíbe a apelação
em liberdade para o condenado por esses crimes e por tráfico de
drogas e o indulto para o crime de tortura).
Resultado:
Aprovado o parecer contrário do relator.
Ø
O
parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),
recomendando a rejeição da
SUG151/2005 CLP (item 18) – que
sugere Projeto de Lei
que assegura à parte o direito de autodefesa judicial.
Dispondo sobre o uso de procuração com poderes especiais e
criando o incidente de inconstitucionalidade.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário do relator.
Tramitação:
A matéria deverá ser arquivada.
Ø
O
parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),
que recomenda a aprovação da
SUG83/2007 SUG (item 21) – que
sugere Projeto de Lei
para alterar o Código Penal Brasileiro referente à Lei de
Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984.
Busca
modificar a Lei de Execução Penal quanto aos seguintes aspectos:
trabalho externo, deveres do condenado, faltas, sanções e
procedimentos disciplinares, órgãos da execução penal,
estabelecimentos penais, execução das penas privativas de
liberdade, remição, livramento condicional, suspensão
condicional, incidentes de execução e procedimento judicial.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável do relator à Sugestão.
Tramitação:
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) deverá apresentar
projeto de lei acerca do tema.
Ø
O
parecer do relator, deputado Geraldo Thadeu (PPS/MG),
recomendando a aprovação da
SUG86/2007 CLP (item 23) – que
sugere Projeto de Lei
para criação do artigo 310-A no Código Penal Brasileiro com
vistas a punir os chamados "testa-de-ferro". Visa coibir a
ocultação de bens ou valores ilícitos em contas fictícia em nome
de "testas-de-ferro" ou "laranjas".
Resultado:
Aprovado o parecer favorável do relator à Sugestão.
Tramitação:
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) deverá apresentar
projeto de lei acerca do tema.
Concurso Público:
Ø
O
parecer da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT/RN),
recomendando a rejeição da
SUG247/2006 CLP (item 4) – que
sugere Projeto de Lei
estabelecendo novos critérios para realização de provas nos
concursos públicos e dá outras providências.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário do relator.
Tramitação:
A matéria deverá ser arquivada.
Direitos Humanos:
Ø
O
parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ),
recomendando a aprovação da
SUG22/2007 CLP (item 13) – que
sugere Projeto de Lei
que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas:
implantação de creches para seus filhos e possibilidade de
permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável do relator à Sugestão.
Tramitação:
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) deverá apresentar
projeto de lei acerca do tema.
Lei
Eleitoral:
Ø
O
parecer do relator, deputado Geraldo Thadeu (PPS/MG),
recomendando a aprovação da
SUG69/2007 CLP (item 22) – que
sugere Projeto de Lei
que proíbe a participação de menores de 16 anos em programas
políticos e eleitorais vinculados pela mídia.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável do relator à Sugestão.
Tramitação:
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) deverá apresentar
projeto de lei acerca do tema.
Participação Popular:
Ø
O
REQ40/2008 CLP (Extra-pauta), do deputado Pedro Wilson
(PT/GO), que requer
a aprovação de plano de
ação da subcomissão especial Participação Popular nos 20 anos da
Constituição Federal
junto a essa Comissão na Legislação Participativa da Câmara dos
Deputados.
Resultado:
Aprovado o requerimento.
v
No dia
2/07, A Comissão
Parlamentar de Inquéritos sobre Escutas Telefônicas (CPIESCUT),
aprovou os seguintes requerimentos:
Prorrogação da CPI:
Ø
O
REQ107/2008 CPIESCUT (item 1), do deputado Nelson
Pellegrino (PT/BA), que
requer a prorrogação do
prazo de funcionamento da CPI, por cento e vinte dias.
Resultado:
Aprovado o requerimento.
Operadoras de Telefonia:
Ø
O
REQ106/2008 CPIESCUT (item 2), do deputado Marcelo
Itagiba (PMDB/RJ), que
requer a expedição de
ofícios da Comissão - dirigidos às Operadoras de Telefonia para
prestar as informações que indica.
Resultado:
Aprovado o requerimento.
Transferência de sigilo:
Ø
O
REQ108/2008 CPIESCUT (item 3), do deputado Nelson
Pellegrino (PT/BA), que
requer a
transferência de sigilo referente ao conteúdo dos mandados
judiciais de interceptação telefônica cumpridos por todas as
empresas que operam a telefonia fixa e móvel no território
brasileiro, no ano de 2007, com o envio, no prazo de até 30
dias, de cópias das respectivas ordens judiciais a esta CPIESCUT.
Resultado:
Aprovado o requerimento.
Comissões Permanentes do Senado Federal:
v
No dia
2/07, Comissão de
Assuntos Sociais (CAS):
Honorários de Sucumbência:
Ø
O parecer
do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a
aprovação com emenda ao
PLS728/2007 (item 11), que trata dos honorários
advocatícios de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho.
(Íntegra
do Projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer favorável com emenda ao Projeto.
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação da Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania (CCJ).
v
No dia
2/07, Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ):
Judiciário:
Ø
O
Ofício “S”1/1999 (item 1), do Supremo Tribunal Federal,
que trata do parecer da Procuradoria Geral da República, da
Certidão de Trânsito em Julgado e do acórdão proferido por
aquela corte nos autos do Recurso Extraordinário n° 199517, que
declarou a inconstitucionalidade do Art. 1° da referida Lei.
Resultado:
Aprovado o parecer do relator, favorável ao arquivamento do
Ofício “S”.
Tramitação:
O Ofício será arquivado.
Municípios:
Ø
O parecer
do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), recomendando a
aprovação com substitutivo ao
PLS98/2002 – Complementar (item 6), que
regulamenta o procedimento para a criação, a incorporação, a
fusão e o desmembramento de Municípios e dá outras
providências (artigo 18, § 4º, da Constituição Federal). (O
relator recomenda ainda, a rejeição dos PLS´s 503/2003, 60/2008
e 96/2008, apensados). (íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer favorável na forma do substitutivo, acolhido
a emenda do Senador Flexa Ribeiro, contrário aos PLS´s n.ºs
503/2003, 60 e 96 de 2008, e contrário à emenda do Senador
Eduardo Azeredo. Aprovado o requerimento n.º 16/2008 – CCJ, para
urgência da matéria.
Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Ø
O
REQ17/2008 CCJ (extra pauta), do senador Tasso Jereissati
(PSDB/CE), que requer a realização de audiência pública para
instruir o
PLC92/2008, que se encontra sob apreciação desta
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca de
alteração na Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a presença dos
convidados abaixo relacionados:
ü
Paulo
Hartung – Governador do Espírito Santo;
ü
Marcelo
Déda Chagas – Governador de Sergipe;
ü
Affonso
Celso Pastore – Professor da USP;
ü
Mailson da
Nóbrega – Ex-Ministro da Fazenda;
ü
Márcio
Pochman – Presidente do IPEA.
Resultado:
Aprovado o requerimento.
v
Quinta - Feira (3/07)
Comissões Permanentes do Senado Federal:
v
No dia
3/07, Comissão de
Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE):
Imigração:
Ø
O parecer
do relator, senador Pedro Simon (PMDB/RS), recomendando a
aprovação com substitutivo ao
PLS118/2008 (item 8), que define a situação jurídica do
estrangeiro no Brasil, cria o conselho nacional de imigração.
(Íntegra
do Projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer favorável com substitutivo ao projeto.
Outra situação (vista, devolvido ao autor, etc.):
v
Terça - Feira (1º/07)
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados:
v
No dia
1º/07, Comissão
de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Poder
Judiciário:
Ø
O
parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI),
recomendando a rejeição do
PL1191/2007
(item 82) – que confere ao relator, em ações penais originárias
do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, a faculdade de convocar Desembargadores de
Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais
Regionais Federais, bem como Juízes das varas criminais da
Justiça dos Estados e Municípios.
Resultado:
Concedido pedido de vista aos deputados Flávio Dino, Vicente
Arruda, Marcelo Ortiz e Gerson Peres.
v
Quarta - Feira (2/07)
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados:
v
No dia
2/07, Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC):
Falência:
Ø
O
parecer do relator, deputado João Maia (PR/RN),
recomendando aprovação com substitutivo ao
PL6229/2005 (item 22), que
regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária, de forma a
submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
Resultado:
Aprovado o requerimento de retirada de pauta do deputado Dr.
Ubiali (PSB/SP).
v
No dia
2/07, Comissão de
Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP):
Igualdade Racial:
Ø
O
parecer do relator, deputado Carlos Santana (PT/RJ),
recomendando a aprovação com substitutivo ao
PL1866/1999 (item 3), que trata das
medidas de ação compensatória para a implementação do princípio
da isonomia social do negro.
(recomenda ainda a
rejeição dos PLs 5293/2001,5882/2005, 2697/2007 e 6213/2007,
apensados).
Resultado:
Retirado de pauta a pedido do deputado Tarcísio Zimmermann
(PT/RS).
Administração Pública:
Ø
O
parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP),
recomendando a rejeição do
PL5421/2005 (item 5), que instituindo o pregão
eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
Resultado:
Retirado de pauta a requerimento da deputada Andreia Zito
(PSDB/RJ).
Plenário do Senado Federal:
v
No dia
2/07 a partir das 16h,
Plenário do Senado Federal:
Conselho Nacional de Justiça:
Ø
A
PEC22/2006 (item 19), que
modifica a composição do
Conselho Nacional de Justiça.
Determina que o Conselho seja presidido pelo Presidente do
Supremo Tribunal Federal que votará em caso de empate, e os
demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da
República. (íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado calendário especial de tramitação da matéria em sessões
extraordinárias. Foi apresentado emenda a PEC, desta forma a
matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e de
Cidadania (CCJ) para apreciação da mesma.
OBS: Os itens que
não constam nesta parcial, não foram deliberados.
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