Confira a pauta da semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional

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Agenda legislativa semanal de 1º a 5 de dezembro de 2008

Agenda nos Plenários (Câmara e Senado):

v    Câmara dos Deputados:

v     Nos dias de: 1º a 4/12 a partir das 16h, o Plenário da Câmara pode votar as seguintes proposições:

Servidores Públicos Federais (reestruturação de carreiras) / Votação de Destaques:

Ø     Emendas aprovadas no Senado Federal de n.ºs 176 e 301 de 2008 ao PLV27/2008, proveniente da MPV440/2008, (item 1), que trata da reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil – BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreira e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira – SIDEC.

Disciplina a edição de Medidas Provisórias:

Ø      Continuação da votação em primeiro turno da PEC511/2006 (item 3), que disciplina a edição de medidas provisórias. A matéria tem parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Na Comissão Especial tem parecer favorável ao projeto e às emendas de n.º 1 a 30, com substitutivo.

v    Senado Federal:

v     Nos dias de 2 a 4/12 a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal poderá votar as seguintes proposições:

 Crise financeira:

Ø      O PLV30/2008 proveniente da MPV443/2008 (item 5), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.

Programação Monetária:

Ø      O PDS270/2008 (item 4) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprova a programação monetária relativa ao quarto trimestre de 2008.

Justiça Eleitoral:

Ø      A PEC5/2005 (item 9) do Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que concede ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições (íntegra do projeto).

Voto Secreto Parlamentar:

Ø      A PEC38/2004 (item 10) do ex- senador Sergio Cabral (PMDB/RJ), que estabelece o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar (íntegra do projeto).

Ø      A PEC50/2006 (item 11) do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto parlamentar (íntegra do projeto).

Ø      A PEC86/2007 (item 12) do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores (íntegra do projeto).

Feriado Forense:

Ø      O substitutivo ao PLC6/2007 (item 13) do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que acrescenta parágrafo único ao art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, e dá outras providências. (íntegra do projeto).

Defensoria Pública:

Ø      A PEC7/2008 (item 14) do Senador Gim Argelo (PTB/DF), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. (íntegra do projeto). Tendo parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).

Ordem dos Advogados - OAB:

Ø      O PLC28/2003 (item 22) do ex-deputado José Roberto Batochio, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (prescrição em cinco anos da ação de prestação de contas do advogado para o seu cliente, ou de terceiros por conta dele).

Direito Trabalhista / Relações de Trabalho:

Ø      O PLC4/2006 (item 28) do Poder Executivo, que dispõe sobre a autenticidade de peças oferecida para prova no processo trabalhista e sobre o cabimento de recurso ordinário para instância superior.

Ø     O PLC11/2006 (item 29) do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Estatuto do Idoso:

Ø      O PLS169/2005 (Item 38) do Senador Paulo Paim (PT/RS), do senador Paulo Paim (PT/RS), que trata do estatuto do idoso. Estabelece que a aposentadoria, pensão ou assistencial concedido no valor de um salário mínimo, não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita. (íntegra do projeto)

Dados Financeiros não sigilosos:

Ø      O PLS140/2007 - Complementar (item 39) do Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que especifica os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

Comissões Parlamentares de Inquérito:

Ø      O PLS226/2006 (item 41) de autoria da CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e à Lei nº 1.579, de 18/3/1952, que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito. Tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito. (íntegra do projeto)

Trabalho Escravo:

Ø      O parecer nº. 106/2008 (item 46) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que conclui favoravelmente à Indicação nº 2, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, que sugere à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por seu intermédio, à Subcomissão de Trabalho Escravo, para analisar todas as matérias que tratem do tema e que se encontra em tramitação na Casa.

Reforma Agrária:

v     O REQ778/2007 (item 47) de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM/TO), que solicitando a remessa do Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2005, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, uma vez que o prazo na Comissão de Assuntos Econômicos já se encontra esgotado. (Fixação e ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade).

v   2/12 – Terça – Feira:

v     Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

v   Às 10h,

Ø     A Comissão Especial Temporária que trata da exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas (Plenário 11), sob o Projeto de Lei n.º PL1610/1996 de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), promoverá debate e votação do parecer do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), favorável as emendas de n.ºs 4, 10, 15, 16, 17, 18, 29, 30, 49, 48, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 69, 72, 73, 83, 84, 88, 90, 96, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 109, 112, 113, 115, 126, 127, 132; voto pela favorável parcialmente as emendas n.ºs 3, 5, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 35, 44, 46, 50, 64, 65, 68, 70, 71, 91, 93, 95, 106, 111, 114, 116, 117, 120, 121, 124, 134; e voto contrário as emendas n.ºs 2, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 53, 59, 56, 63, 66, 67, 74,75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 86, 87, 89, 92, 94, 97,98, 101, 107, 108, 110, 118, 119, 123, 125, 128, 129, 130, 131, 133, 135 e136, na forma do substitutivo apresentado.

v    Às 14h30,

Ø      A Comissão de Constituição de Finanças e Tributação (CFT), plenário 4, promoverá audiência pública para debater a distribuição dos Royalties de Petóleo e Gás Natrual.

Convidados:

ü     Sr. Victor de Souza Martins, Superintendente da ANP; (a confirmar)

ü     Sr. José Gutman, Superintendente de Controle de Participações Governamentais da ANP; (a confirmar)

ü     Sr. Eugênio Roberto Maia, Consultor Técnico;

ü     Sr. Décio Hamilton Barbosa, Consultor Técnico.

Ø     A Comissão Especial destinada a deliberar sobre a PEC277/2008 (plenário 5) de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que trata da desvinculação das Receitas da União – DRU promoverá eleição dos vice-presidentes da Comissão.

v   Comissões Permanentes Câmara dos Deputados

v   (Reuniões deliberativas):

v     Nos dias 2/12, às 14h, 3/12, às 10h e 4/12, às 9h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá votar as seguintes proposições:

Código de Defesa do Consumidor:

Ø      A redação final do relator, deputado Fernando Coruja (PPS/SC), ao PL6238/2005 (item 20) de autoria do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que estabelece que a reclamação oficializada em órgãos de defesa do consumidor interrompe o prazo decadencial para reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, até a negativa formal do fornecedor em audiência ou o descumprimento do acordo.

Comissões Parlamentares de Inquérito:

Ø     O parecer do relator, deputado Régis Oliveira (PSC/SP), recomendando a aprovação com emenda ao PL5074/1990 (item 26) de autoria do ex- senador Dirceu Carneiro (SC), que estabelece a constituição, o funcionamento, as atribuições e prerrogativas dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito de igual forma, tipifica como crime as condutas que possam impedir ou dificultar o exercício das atividades destas Comissões. O relator manifesta-se ainda, contrário as emendas apresentadas à Comissão, bem como aos projetos apensados de n.ºs PL5032/2001, PL3948/1989, PL3075/1992, PL16/1999, PL791/1999, PL2787/2000, PL4019/2001, PL5021/2001, PL5093/2001, PL7123/2002 e do PL2557/2003.

Código Civil / Processo Civil:

Ø     O parecer do relator, deputado Fábio Ramalho (PV/MG), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL1489/1996 (item 27) de autoria do Poder Executivo, que inclui as autarquias e fundações na dispensa do deposito de 5% do valor da causa, a titulo de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. Por entender que o depósito prévio desse valor pelas autarquias e fundações públicas acarreta grandes transtornos, em decorrência dos trâmites burocráticos a que estão sujeitas.

Ø     O parecer do relator, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL2624/1996 (item 28) de autoria da ex- deputada Zulaiê Cobra (SP), que pretende racionalizar o denominado preparo dos recursos extraordinário e especial, a fim de evitar o recolhimento prematuro das respectivas custas e do porte de retorno, antes do despacho de admissibilidade no juízo a quo. Pretende, ainda, incluir o Distrito Federal entre as pessoas jurídicas de direito público que são dispensadas de preparo, quando recorrem – ao lado do Ministério Público e dos que gozam de isenção legal.

Ø      O parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), recomendando a aprovação das emendas do senado ao PL4333/2004 (item 61) de autoria da ex-deputada Ann Pontes (PMDB/PA), que trata da nomeação de curador provisório nos casos de urgência de interdição de doente com transtorno mental.

Ø      O parecer do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), recomendando a rejeição do PL240/2007 (item 123) de autoria do senador Cesar Borges (PR/BA) que assegura ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

Ø      O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), recomendando a aprovação do PL1482/2007 (item 126) de autoria do Senador ACM (DEM/BA) que confere prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica. Concede a reparação em função de ação ou omissão atribuída a profissional ou instituição de saúde, à União Federal, Estados e Municípios, nas ações e infrações penais e no âmbito das relações de consumo.

Ø      O parecer do relator, deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL2139/2007 (item 200) do deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB/BA), que altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros.

Ø      O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação do PL3293/2008 (item 201) de autoria do deputado Celso Russomanno (PP/SP) que Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.

Eleições / Legislação eleitoral:

Ø     O parecer do relator, deputado Rubens Otoni (PT/GO), recomendando a aprovação do PL1358/2003 (item 34) de autoria do deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), que revoga dispositivo do Código Eleitoral que estabelece que apenas possa concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos (sobras), os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.

Ø      O parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), recomendando a aprovação do PL6002/2005 (item 35) de autoria do deputado Fernando Coruja (PPS/SC), que exige certidão fornecida pela Comissão de Ética do partido para o registro do candidato.

Ø      O parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM/PE), recomendando aprovação do PL7191/2006 (item 37) de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que inclui o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

Ø      O parecer do relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), recomendando aprovação nos termos da emenda da Comissão de Ciências e Tecnologias (CCTCI) com subemenda ao PL1276/2007 (item 38) de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que trata da exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral.

Ø      O parecer do relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC114/2003 (item 44) de autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ) que considera como Deputado Federal o candidato a Presidente da República não eleito que, registrado por partido político, obtiver 10% (dez por cento) do total dos votos válidos.

Criação de cargos no Judiciário:

Ø      O parecer do relator, deputado Régis Oliveira (PSC/SP), recomendando a aprovação ao PL1796/2007 (item 39) de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP.

Cria os seguintes cargos:

ü     65 cargos de juiz do trabalho substituto;

ü     65 cargos de analista judiciário;

ü     65 funções comissionadas FC-4.

Planos e Diretrizes Orçamentárias:

Ø      O parecer do relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças (CFT) ao PLP135/1996 (item 40) de autoria da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Direitos Humanos:

Ø      O parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), recomendando a aprovação com emenda ao PRC204/2005 (item 41) de autoria do deputado Fernando Coruja (PPS/SC), que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos. Aplica o disposto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).

Administração Pública:

Ø      O parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), recomendando aprovação da PEC44/1999 (item 42) de autoria do deputado Márcio Bittar (PPS/AC) que trata do afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo, estabelecendo que para disputar eleições, o presidente da república, governador e prefeitos deverão pedir licença dos respectivos mandatos.

Acesso a informações:

Ø      O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 43) de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que “assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público”.

Conselhos Profissionais:

Ø      O parecer do relator, deputado Felipe Maia (DEM/RN), recomendando a aprovação à PEC187/2003 (item 45) de autoria do ex- deputado Max Rosenmann (PMDB/PR) que concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Poder Legislativo:

Ø      O parecer do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), recomendando a aprovação da PEC95/2007 (item 46) de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que estabelece que as regras de restrição de iniciativa legislativa não se aplicarão à proposição subscrita por um décimo dos Deputados ou dos Senadores. (acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal).

Tribunal de Contas da União:

Ø      O parecer do relator, deputado Índio da Costa (DEM/RJ), recomendando aprovação com emenda à PEC157/2007 (item 48) de autoria do deputado Rogério Lisboa (DEM/RJ), estabelecendo que um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, recaindo a escolha alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antigüidade e merecimento, e advogados indicados em lista tríplice pelo órgão de representação de classe (OAB).

Ø      O parecer do relator, deputado Paes Ladim (PTB/PI), recomendando a rejeição do PL1767/2003 (item 177) de autoria do deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

Minorias:

Ø      O parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), recomendando aprovação da PEC161/2007 (item 49) de autoria do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), estabelecendo que a criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento das áreas remanescentes das comunidades dos quilombos deverão ser feitos por lei.

Direito Penal / Processual Penal:

Ø      O parecer do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), recomendando a rejeição do PL278/1999 (item 52) de autoria do deputado Enio Bacci (PDT/RS) que estabelece que no caso de homicídio culposo o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, de forma grave.

Ø      O parecer do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), recomendando a rejeição do PL6040/2002 (item 120) de autoria do Poder Executivo, que atribui competência ao Juiz-Auditor de requisitar a instauração de inquérito policial militar.

Sigilo de voto parlamentar:

Ø      O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL4577/2001 (item 57) de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), que tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares. Não considera como violação de sigilo a divulgação do próprio voto, ainda que coletivamente.

Instrução Criminal:

Ø      O parecer do relator, deputado Edmar Moreira (DEM/MG), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL1061/2003 (item 59) de autoria do deputado Gustavo Fruet (PSDB/PR), que autoriza o fornecimento de dados cadastrais eleitorais, mediante solicitação judicial, para instrução criminal.

Medidas Sócio-Educativas:

Ø      O parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), recomendando a rejeiçãodo PL1217/2003 (item 60) de autoria do deputado Paes Landim (PTB/PI), que institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa.

Obras irregulares:

Ø      O parecer do relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), recomendando a rejeição do PRC82/2003 (item 67) de autoria do ex- deputado Inaldo Leitão (PB), que institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.

Contribuição Previdenciária:

Ø      O parecer do relator, deputado Edmar Moreira (DEM/MG), recomendando aprovação do substitutivo da Comissão de Seguridade com subemenda ao PL3760/1997 (item 133) de autoria do ex- deputado Max Rosenmann (PMDB/PR), que responsabiliza o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

Direitos Trabalhistas:

Ø      O parecer do relator, deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ), recomendando aprovação com emenda ao PL3829/1997 (item 134) de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), que trata da estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida, durante um período de doze meses contados a partir da concepção presumida.

Ø      O parecer do relator, deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), recomendando a aprovação com emendas ao PL4816/1998 (item 138) de autoria do ex- deputado Max Ronsenmann (PR) que estabelece que nos programas de alimentação a parcela paga in natura não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS e nem se configura rendimento tributável do trabalhador.

Ø      O parecer do relator, deputado Mauricio Rands (PT/PE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL74/2003 (item 158) de autoria do Paulo Magalhães (DEM/BA), que faculta a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.

Ø      O parecer do relator, deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), recomendando a aprovação com subemenda ao substitutivo da Comissão de Trabalho ao PL206/2003 (item 160) de autoria do deputado Roberto Magalhães (DEM/BA), que estabelece a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual. Desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo, alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Ø      O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL4448/2004 (item 181) de autoria da deputada Marinha Raupp (PMDB/RO), que permite a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.

Intervenção Econômica:

Ø      O parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), recomendando a aprovação do PL3954/1997 (item 135) de autoria do ex- deputado Ricardo Izar (SP) que revoga a lei delegada 04, que autoriza a união a intervir no domínio econômico, consistindo a intervenção, basicamente na desapropriação, compra, armazenamento, distribuição, venda e fixação de preços de bens e serviços considerados essenciais e a lei delegada 05 que criou a Sunab.

Juizados Especiais:

Ø      O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a rejeição do PL5696/2001 (item 151) de autoria do deputado Pedro Fernandes (DEM/MA), que inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.

Feriados:

Ø      O parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), recomendando a aprovação nos termos da Emenda da Comissão de Educação ao PL774/2003 (item 164) de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB/PI) que trata do adiamento dos feriados para as sextas-feiras, dos feriados que caírem nos demais dias da semana.

Serviços Notariais:

Ø      O parecer do relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), recomendando a rejeição do PL1103/2003 (item 166) de autoria do ex- deputado José Janene (PR) que trata dos serviços notariais e de registro, permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca. O relator é favorável ao PL1362/2003, apensado.

Conselho Tutelar:

Ø      O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL1304/2003 (item 171) de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) que trata da criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Ordem dos Advogados - OAB:

Ø      O parecer do relator, deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL5054/2005 (item 185) de autoria do deputado ex- Almir Moura (RJ) que torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.

Tramite Judicial:

Ø      O parecer do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), recomendando a aprovação do PL6898/2006 (item 191) de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO) que estabelece a presunção de intimação quando o advogado retira os autos em carga do Cartório ou da Secretaria, ainda que essa não tenha sido publicada. Com objetivo de imprimir maior agilidade na tramitação processual, não sendo necessário assim, aguardar o retorno dos autos ao cartório para depois se enviar a decisão neles contida para publicação.

Ø      O parecer do relator, deputado Fernando Coruja (PPS/SC), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL883/2007 (item 197) de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/GO) que impede a concessão de liminares em mandados de segurança e em medidas cautelares e limita a atuação dos órgãos judiciais na concessão de autorizações para o funcionamento de bingos, jogos eletrônicos e similares. (altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências).

Poder Judiciário:

Ø      O parecer do relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB/RJ), recomendando a rejeição do PL6959/2006 (item 192) de autoria do deputado Fernando de Fabinho (DEM/PB) que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Estabelece a obrigatoriedade dos Presidentes do STJ e STF ouvirem o impetrante e o Procurador Geral na hipótese de suspensão da execução de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança.

Ø      O parecer da relatora, deputada Solange Amaral (DEM/RJ), recomendando a aprovação do PL361/2007 (item 195) de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO) que trata da suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

Ø      O parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), recomendando a aprovação do PL3778/2008 (item 202) de autoria do deputado Paes Landim (PTB/PI) que autoriza o advogado a declarar a autenticidade de peças processuais nos requerimentos de execução provisória e embargos à execução.

v     Nos dias 2 (Plenário 9) e 3/12 (Plenário 6), às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), poderá votar as seguintes proposições:

Sigilo investigatório:

Ø     O parecer da relatora, deputada Marina Maggessi (PPS/RJ), recomendando a aprovação do PL1947/2007 (item 3) de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.

Lavagem de Dinheiro:

Ø     O parecer do relator, deputado Alexandre Silveira (PPS/MG), recomendando a aprovação do PL3247/2008 (item 4) de autoria do deputado Manoel Júnior (PSB/PB), que substitui o cumprimento da pena do autor, co-autor ou partícipe de crime de lavagem de dinheiro por restrição de direitos, caso auxilie as autoridades a elucidarem a infração penal e localizarem os bens, direitos ou valores objetos do crime, excluindo a possibilidade da delação premiada.

v   Comissões Permanentes do Senado Federal

v   (Reuniões deliberativas):

v     No dia 2/12, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá votar as seguintes proposições:

Direitos Trabalhistas:

Ø        O parecer do relator, senador Mão Santa (PMDB/PI), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS273/2003 (item 4) de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (PT/RS), que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Permite ao empregado participar do capital da empresa em que trabalha, utilizando-se do saldo do referido Fundo. (íntegra do projeto)

Imposto de Renda:

Ø        O parecer do relator, senador Patrícia Saboya (PDT/CE), recomendando a aprovação do PLS346/2003 (item 12) de autoria do senador Almeida Lima (/), que isenta do Imposto sobre a Renda parte dos rendimentos do trabalho percebidos por pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por deficiente mental sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado. (íntegra do projeto)

v   No dia 2/12, às 11h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), sala n.º 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá votar as seguintes proposições:

Tribunal de Contas da União:

Ø      O Aviso n.º 35/2008 (item 1) de autoria do Tribunal de Contas da União, que encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 1.173/2008, proferido nos autos do processo TC 004.844/2007, sobre diligência efetuada junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dedicada a analisar a abertura de créditos extraordinários por medida provisória, nos termos do disposto nos artigos 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal, tomando-se por base o período compreendido pelos exercícios de 1999 a 2006.

Ø      O Aviso n.º 33/2008 (item 2) de autoria do Tribunal de Contas da União, que encaminha ao Senado Federal o relatório das atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2008.

v   3/12 – Quarta – Feira:

v     Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

v    Às 10h,

Ø      As Comissões de: Finanças e Tributação (CFT), Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), Viação e Transporte (CVT), Fiscalização e Financeira e Controle (CFFC), Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento regional (CAINDR) e Desenvolvimento Urbano (CDU) promoverão audiência pública no plenário 4, para tratar dos impactos da crise financeira internacional nas obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, com a presença da Sr.ª Dilma Rousseff, Ministra-Chefe da Casa Civil.

v    Às 14h,

Ø      Acontecerá no auditório Freitas Nobre (anexo IV), seminário para tratar discutir a relação entre municípios e o Governo Federal, estarão presentes autoridades municipais do Estado de Goiás, ministros, deputados e senadores convidados.

Ø      A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), plenário 9, promoverá audiência pública para debater a realização do exame da OAB como requisito obrigatório para o exercício da profissão de advogado.

Convidados:

ü     Sr. Cezar Britto - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (a confirmar);

ü     Sr. Carlos Sebastião da Silva Nina - Advogado e membro do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP;

ü     Sr. Emerson de Lima Rodrigues - Bacharel em Direito e Presidente Nacional do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD);

ü     Sr. Itacir Amauri Flores - Bacharel em Direito e Presidente Estadual do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD);

ü     Sr. Ponce de Leão - Vice-Presidente Nacional do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito.

v   Às 14h30,

Ø      A Comissão Especial Temporária dos Anistiados (CEANISTI), plenário 15, promoverá audiência pública com a presença do Tenente José Vargas Jimenez, ex-Chefe do Grupo de Combatentes.

Ø      A Comissão Parlamentar de Inquéritos sobre Escutas Telefônicas Clandestinas (CPIESCUT), plenário 13, promoverá audiência pública para tomada de depoimento do Sr. José Ribamar Reis Guimarães - Agente da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.

v   Comissões Permanentes Câmara dos Deputados

v   (Reuniões deliberativas):

v     A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 10h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 2/12).

v     A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) se reunirá às 14h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 2/12).

v     No dia 3/12, às 9h30, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), Plenário 5, poderá votar as seguintes proposições:

Crise financeira:

Ø     O REQ178/2008 CDEIC (item 2), de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), que solicita seja convidado o Presidente do Banco Central do Brasil a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos a respeito da atual crise na política econômica.

Direitos Trabalhistas:

Ø     O REQ195/2008 CDEIC (item 3), de autoria do deputado José Guimarães (/), que solicita a realização de audiência para discutir o Projeto de Lei nº 422 de 2007, que "Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Serviços Advocatícios / Supersimples:

Ø     O parecer do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), recomendando a rejeição do PLP104/2007 (item 4) de autoria do deputado Nilmar Ruiz (DEM/TO), que autoriza a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ou "Supersimples".

Patentes:

Ø     O parecer do relator, deputado Lúcio Vale (PR/PA), recomendando a rejeição do PL6199/2005 (item 11) de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que reduz o prazo de vigência da patente de invenção para 10 anos e a de modelo de utilidade para 7 anos.

Falência:

Ø      O parecer do relator, deputado João Maia (PR/RN), recomendando aprovação com substitutivo ao PL6229/2005 (item 12) de autoria do ex-deputado Medeiros (SP), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, de forma a submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Direitos Trabalhistas:

Ø      O parecer do relator, deputado Lúcio Vale (PR/PA), recomendando rejeição do PL6911/2006 (item 13) de autoria do deputado Luiz Alberto (PT/BA), que fixa em 15% do lucro líquido a participação dos trabalhadores quando houver recusa da empresa à negociação coletiva; garante estabilidade ao representante dos trabalhadores; isenta do imposto de renda na fonte o valor da participação e garante o acesso dos sindicatos às informações sobre a situação econômico-financeira da empresa.

Direito Penal:

Ø     O parecer do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), recomendando a aprovação do PL1142/2007 (item 14) de autoria do deputado Henrique Fontana (PT/RS), que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.

Parcelamento de Débitos:

Ø     O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL2691/2007 (item 21) de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que trata do parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências.

v     No dia 3/12, às 9h30, a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá votar as seguintes proposições:

Direitos Trabalhistas:

Ø      O parecer do relator, deputado Henrique Fontana (PT/RS), recomendando aprovação com substitutivo ao PL2967/2000 (item 1) de autoria do ex- senador Luiz Estevão (DF), que aplica penalidades às empresas, com 100 ou mais funcionários, que não preencherem de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiências.

Direitos da mulher:

Ø      O parecer da relatora, deputada Aline Corrêa (PPS/SP), recomendando aprovação do PL2821/2008 (item 8) de autoria do deputado Renato Molling (PP/RS), que torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil.

Lei de Execuções Penais:

Ø      O parecer do relator, deputado Cida Diogo (PT/RJ), recomendando a rejeição do PL5179/2005 (item 10) de autoria do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes.

v     No dia 3/12, às 10h, a Comissão de Defesa Nacional (CDC), Plenário 8, poderá votar as seguintes proposições:

Conselhos Profissionais / Sindicância:

Ø     O REQ138/2008 CDC (item 1), de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que solicita o convite ao Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Diretor do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor - Ministério da Justiça; o Sr. Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; a Srª. Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o PL3097/2008, que obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.

Ø     O parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL3097/2008 (item 14) de autoria da do deputado Arnon Bezerra (PTB/CE), que obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.

Defesa Coletiva de consumidores:

Ø     O parecer do relator, deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL1403/2007 (item 8) de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), que altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.

v     No dia 3/12, às 10h, a Comissão de Educação e Cultura (CEC), plenário 10, poderá votar as seguintes proposições:

FAT:

Ø      O parecer do relator, deputado Lira Maia (DEM/PA), recomendando aprovação com substitutivo ao PL5706/2005 (item 3) de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO), que permite a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior. Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. O relator recomenda ainda, a aprovação com substitutivo ao PL3148/2008.

Feriados:

Ø      O parecer do relator, deputado Carlos Abicalil (PT/MT), recomendando a rejeição do PL2846/2008 (item 21) de autoria do senador Wellington Fagundes (PR/MT), que altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais. Altera, ainda, a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para excluir a sexta-feira da Paixão dos feriados religiosos.

v     No dia 3/12, às 10h, a Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá votar as seguintes proposições:

Servidores Públicos:

Ø      O REQ204/2008 CTASP (item 1), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), requer a realização de audiência pública para tratar das propostas de anteprojetos de leis complementares que disponham sobre aposentadorias especiais dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

Administração Pública:

Ø     O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação do PDC795/2008 (item 3) de autoria da Comissão de Relações Exteriores (CREDN), que aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

Ø     O parecer do relator, deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL6420/2005 (item 6) de autoria do ex- senador Rodolpho Tourinho (BA), que regula a contratação de empresas prestadoras de serviços. Podendo ser objeto de execução indireta a contratação de empresa prestadora de serviço, em caráter excepcional, por parte da Administração Pública, ressalvando as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão contratante ou atividade típica do Estado, implicando improbidade administrativa o descumprimento das normas de contratação de pessoal terceirizado. O relator é favorável, ainda, à emenda n.º da CTASP.

Ø      O parecer do relator, deputado Marco Maia (PT/RS), recomendando a aprovação com emendas ao PL3429/2008 (item 8) de autoria do Poder Executivo, que trata da criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE; extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5.

Ministério da Justiça:

Ø     O parecer do relator, deputado Marco Maia (PT/RS), recomendando a aprovação do PL3955/2008 (item 11) de autoria do Poder Executivo, que trata da criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça.

Jornada de Trabalho:

Ø     O parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação com substitutivo (com complementação de voto) ao PL4653/1994 (item 13) de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que trata da jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Contribuições corporativas:

Ø      O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), recomendando a rejeição do PL864/1999 (item 14) de autoria do ex- deputado Cunha Bueno (SP), que concede isenção das contribuições corporativas aos profissionais com idade igual ou superior a 65 anos, desde que tenham pago as contribuições, regularmente, por ao menos 5 anos.

Validade de certidões:

Ø     O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL6607/2006 (item 21) de autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ), que trata do prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal. O relator recomenda ainda, a aprovação com substitutivo ao PL363/2007, apensado.

Improbidade Administrativa:

Ø      O parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação com emenda ao PL1544/2007 (item 29) de autoria do Lelo Coimbra (PMDB/ES), que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências.

v   Comissões Permanentes do Senado Federal

v   (Reuniões deliberativas):

v     Reuniões e Audiências (Senado Federal):

Às 14h30,

Ø      A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), plenário 2 da ala senador Nilo Coelho, promoverá audiência pública para debater a situação de segurança de vida (periculosidade, penosidade e insalubridade) com reflexos nas aposentadorias dos Trabalhadores.

Convidados:

ü   Valdemir Estran – Presidente do Sindiconstrupolo/RS;

ü   Milton Cezar Ribeiro da Silva – Diretor do Sindiconstrupolo/RS;

ü   José Antonaci Melo da Silva – Secretário do Sindicontrupolo/RS;

ü   Jorge Rudimar dos Santos Meireles – Conselheiro Fiscal do Sindiconstrupolo/RS;

ü   Vilmar Lourenço – Advogado;

ü    Paulo Roberto Barck - Presidente do Sinecarga - Sindicato dos empregados em transporte rodoviário    de carga do RS e da UGT/RS - Uniao Geral do Trabalhadores do RS;

ü   Norton Jubelli - Presidente do Sindivalores - Sindicato dos trabalhadores em Transporte de valores do RS;

ü   Paulo Rossi - Presidente da UGT-PR - Uniao Geral dos Trabalhadores do Paraná;

ü   Raimundo Ribeiro Santos Filho - Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado do Paraná;

ü   Ricardo Patah - Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT;

ü   Antônio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;

ü   José Calixto Ramos - Presidente da Nova Central;

ü   Paulo Pereira da Silva - Presidente da Força Sindical;

ü   Artur Henrique Silva Santos - Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;

ü   José Augusto - Coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores;

ü   Wagner Gomes - Presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil – CTB;

ü   Benedito Macílio - Presidente da COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e;

ü   Edson Guilherme Haubert - Presidente da MOSAP - Movimento de Servidores Aposentados e Pensionistas.

v     No dia 3/12, às 10h, na Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), na sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá votar as seguintes proposições:

Previdência:

Ø      O parecer do relator, senador Expedito Júnior (PR/RO), recomendando a aprovação emenda à PEC36/2008 (item 3) de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. (íntegra do projeto)

Partidos Políticos:

Ø      O parecer do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), recomendando a aprovação do PLS576/2007 (item 4) de autoria do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE), que trata das vedações aos programas de que trata o Título IV e estabelece o acesso gratuito ao Rádio e a Televisão pelos Partidos Políticos. (íntegra do projeto)

Código de Processo Civil:

Ø      O parecer do relator, senador Valter Pereira (PMDB/MS), recomendando a aprovação do PLS368/2007 (item 5) de autoria do senador Marco Maciel (DEM/PE), que revoga o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, extinguindo o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança. (íntegra do projeto)

Ø      O parecer do relator, senador Valter Pereira (PMDB/MS), recomendando a aprovação do PLC104/2006 (item 8) de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que trata da retirada dos autos para obtenção de cópias. (íntegra do projeto)

Ø      O parecer do relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLC113/2007 (item 9) de autoria do deputado Michel Temer (PMDB/SP), que permite a instância superior rever, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios. (íntegra do projeto)

Ø      O parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação com emenda ao PLS61/2008 (item 11) de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PT/RS), que pretende suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação. (íntegra do projeto).

Concurso Público:

Ø     O parecer do relator, senador Virgínio de Carvalho (PSC/SE), recomendando a rejeição do PLS194/2008 (item 7) de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais. (íntegra do projeto)

Ø      O parecer da relatora, senadora Roseana Sarney (PMDB/MA), recomendando a aprovação do PLS297/2008 (item 24) de autoria do senador Gerson Camata (PMDB/ES), que obriga as instituições realizadoras de concursos públicos federais a fornecer aos candidatos cópia autenticada do respectivo cartão-resposta. (íntegra do projeto)

Pena Restritiva de Direitos:

Ø      O parecer do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a aprovação do PLS44/2007 (item 12) de autoria do senador Valter Pereira (PMDB/MS), que cria nova modalidade de pena restritiva de direitos. (íntegra do projeto)

Ø      O parecer do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a aprovação com emenda ao PLS30/2008 (item 16) de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM/TO), determina que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória. (íntegra do projeto)

Recuperação de bens:

Ø      O parecer do relator, senador Osmar Dias (PDT/PR), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS323/2007 (item 13) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que pretende fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas. (íntegra do projeto)

Crime Organizado:

Ø      O parecer do relator, senador Osmar Dias (PDT/PR), recomendando a rejeição da PEC43/2003 (item 14) de autoria do senador Renan Calheiro (PMDB/AL), que trata da adoção de medidas de segurança para os responsáveis pela prisão, nos casos de delitos relacionados com o crime organizado. (íntegra do projeto). Tramitam apensado, as PECs de n.ºs 20/2006 de autoria do senador Pedro Simon - PMDB/RS – com parecer contrário e 8/2007 de autoria do senador Marconi Perillo - PSDB/GO - com parecer favorável.

Estatuto da Criança e Adolescente:

Ø      O parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), recomendando a aprovação conforme a emenda n.º da CDH ao PLS213/2005 (item 15) de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a omissão de funcionários de laboratórios fotográficos que tomam conhecimento de fotos pornográficas envolvendo criança ou adolescente. (íntegra do projeto)

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:

Ø      O parecer do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a rejeição do PLS175/2004 (item 22) de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB/PA), que acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. (íntegra do projeto)

v     No dia 3/12, às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Alexandre Costa, poderá votar a seguinte proposição:

Previdência:

Ø      O parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS302/2007 (Item 3) de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que isenta o aposentado maior de 60 anos por invalidez de exame médico-pericial (íntegra do projeto).

v   4/12 – Quinta – Feira:

v     Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Às 10h,

Ø     As Comissões de: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) e Direitos Humanos e Minorias (CDHM), plenário 14, promoverá audiência pública para tratar da contaminação de servidores da extinta SUCAM pelos inseticidas DDT e MALATHION.

Convidados:

ü   Paulo de Tarso Vannuchi - Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos;

ü   Francisco Danilo Bastos Forte - Presidente da Fundação Nacional da Saúde;

ü   Aldo Moura da Silva - Representante dos ex-guardas da Sucam do Acre;

ü   Cedício de Vasconcelos Monteiro - Representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (SINTSEP/PA).

Às 10h,

Ø     A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), plenário 12, promoverá audiência pública para esclarecimentos sobre acesso ao benefício de Plano de Saúde por todos os servidores do Poder Executivo Federal e do valor per capita de seu custeio sob responsabilidade da União.

Convidados:

ü   Fausto Pereira dos Santos, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde/ANS;

ü   Marília Erl Barbosa, Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde/UNIDAS;

ü   Zuleide Guerra Antunes Zerlotini, Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações/MC;

ü   Robson de Souza Andrade, Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes / MT;

ü   Clayton Geraldo Mendonça de Castilho, Gerente de Administração de Recursos Humanos da Agência Nacional de Telecomunicações/ANATEL;

ü   Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MP;

ü   Sérgio Antônio Martins Carneiro, Coordenador-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MP;

ü   Maria Cecília Landim, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Aposentados.

Às 11h,

Ø     A Comissão de Trabalho, Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), plenário 1, promoverá audiência pública para debater o uso das urnas eletrônicas, em razão de denúncias da existência de falhas e irregularidades nas eleições de outubro de 2008.

Convidados:

ü   Senhor Jorge Stolfi, Professor do Instituto de Computação da Unicamp;

ü   Senhor Giuseppe Dutra Janino, Secretário de Tecnologia da Informação do TSE.

v    Comissões Permanentes Câmara dos Deputados (Reuniões deliberativas):

v     A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), se reunirá às 9h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 3/12).

v     No dia 4/12, às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá votar a seguinte proposição:

Anatocismo:

Ø      O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4678/2004 (Item 11) de autoria do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que proíbe a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.

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