Confira a pauta da semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional

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Informes legislativos:

De volta aos trabalhos, após a última semana emendada pelo feriado, os trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal retornam à normalidade. Dentre as principais matérias a serem apreciadas esta semana, está a votação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) na Câmara dos Deputados.

Além da esperada votação da DRU, também está em plenário a MP543/2011, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores.

No âmbito das comissões, poderá ser instalada, na próxima quarta-feira (09/11), a comissão especial criada para analisar a proposta sobre exploração mineral em terras indígenas (PL1610/96). Outra comissão sobre o assunto, instalada na legislatura passada, não conseguiu votar o relatório final.

Já o Senado Federal recebeu o PLV29/2011, proveniente da MP540/2011. Anunciado em agosto pelo governo federal, a medida era originalmente destinada a instituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), além de conceder incentivos fiscais para estimular a competitividade externa de vários setores da indústria. A versão aprovada na Câmara dos Deputados, com emendas, entretanto, passou a incluir a permissão de uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 ou dos Jogos Olímpicos de 2016 e um conjunto de restrições à comercialização e uso de produtos derivados do tabaco no país. O PLV foi incluído na Ordem do Dia próxima terça-feira (08/11).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá decidir, também na próxima terça-feira, por dispensar estados e municípios de comprovarem plena regularidade financeira nas renegociações de débitos com as instituições credoras. Segundo também o que prevê o PRS42/2011, de autoria do senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), a dispensa se estende às demais condições dos contratos

A Subcomissão Permanente de Defesa do Emprego e Previdência Social debaterá a atuação dos integrantes das carreiras que exercem as Funções Essenciais à Justiça, bem como demonstrar a necessidade da adoção de medidas administrativas para a concretização de melhorias estruturais, implementação de prerrogativas e remuneração compatíveis e em condições de igualdade com as demais Funções Essenciais à Justiça.

Plenários (Câmara e Senado):

Senado Federal:

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por 3 projetos de Lei de Conversão.

Nos dias de 8 a 10/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

Criação de cargos TRT da 5ª Região:

O PLC58/2011 (item 11), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 47 cargos de provimento efetivo, Analista Judiciário, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª (BA).

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:

8/11 – Terça – Feira:

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Às 14h30,

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) promoverá, no Plenário a definir, audiência pública para debater o Projeto de Lei n°1.992 de 2007, sobre a previdência complementar do servidor público, e seus impactos fiscais.

Convidados:

Marco Aurélio Mello - Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Ricardo Pena Pinheiro - Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda;

Jaime Mariz de Faria Júnior - Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência;

Juiz Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região;

Floriano José Martins - Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP;

Lucieni Pereira - Auditora Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União;

Desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro - Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros; e

José Ricardo da Costa E Silva - Diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

(Reuniões deliberativas):

No dia 8/11, às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

Previdência Complementar do Servidor Público:

O REQ50/2011 CCJC => PL1992/2007 (item 1), de autoria do deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências.

Estrutura Sindical Brasileira:

O REQ54/2011 CCJC (item 5), de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PR/AL), que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de debater a estrutura sindical brasileira.

9/11 – Quarta – Feira:

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

(Reuniões deliberativas):

No dia 9/11, às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):

Aposentadoria por invalidez (integral)

O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 9), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

No dia 9/11, às 10h, a Comissão de Viação e Transportes (CVT), Plenário 11, poderá apreciar o (a):

Oficiais de Justiça:

O parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), recomendando a aprovação do PL6971/2006 (item 9), de autoria do deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), que garante livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

No dia 9/11, às 10h15, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):

Estatuto da Advocacia/Preenchimento de Vagas em Concursos Públicos:

O parecer da relatora, deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), recomendando a rejeição do PL38/2011 (item 28), de autoria do deputado Wellington Prado (PT/MG), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior.

No dia 9/11, às 10h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):

Pagamentos de Precatórios:

O parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 7), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.

Concursos Públicos:

O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL1048/2007 (item 17), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que trata do custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.

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