Confira a pauta da semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional

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Agenda legislativa semanal de 25 a 29 de agosto de 2008

Agenda nos Plenários (Câmara e Senado):

Senado Federal:

v     Nos dias de 26 a 28/8 a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal pode votar as seguintes proposições:

Reestruturação de cargos do Serviço Público Federal:

Ø      O PLV21/2008 (item 3) proveniente da MPV431/2008, que trata da reestruturação das carreiras e cargos dos servidores públicos federais. Além da avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Agência Brasileira de Inteligência – ABIN:

Ø     O PLV24/2008 (item 6) proveniente da MPV434/2008, que trata da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.

Programação Monetária:

Ø      O PDS11/2008 (item7), que aprova a correção monetária do quarto trimestre de 2007.

Ø      O PDS137/2008 (Item 8), da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2008.

Ø      O PDS189/2008 (Item 9), da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008.

Ø      O PDS190/2008 (Item 10), da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprovado a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2008.

Ø      O PLS26/2000 (item 25), que aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007. Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais.

Justiça Eleitoral:

Ø      A PEC5/2005 (item 12), que concede ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições (íntegra do projeto).

Imputabilidade Penal:

Ø      A PEC20/1999 (item 17) do ex-senador José Roberto Arruda (DEM/DF), que reduz a imputabilidade penal para 16 anos.

Ø      A PEC18/1999 (item 18) do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que reduz a imputabilidade penal.

Ø      A PEC3/2001 (item 19) do ex-senador José Roberto Arruda (DEM/DF), que reduz a imputabilidade penal.

Ø      A PEC26/2002 (item 20) do ex-senador Iris Resende (PMDB/GO), que reduz a imputabilidade penal.

Ø      A PEC90/2003 (item 21) do senador Magno Malta (PR/ES), que considera penalmente imputável a maior de 13 anos, que tenham cometido crime hediondo.

Ø      A PEC9/2004 (item 22) do senador Papaléo Paes (PSDB/AP), que caracteriza a imputabilidade penal quando o menor demonstrar capacidade psicológica de maior de 18 anos.

Ordem dos Advogados:

Ø      O PLC28/2003 (item 28), que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (prescrição em cinco anos da ação de prestação de contas do advogado para o seu cliente, ou de terceiros por conta dele).

Direito Trabalhista / Relações de Trabalho:

Ø      O PLC4/2006 (item 36), que dispõe sobre a autenticidade de peças oferecida para prova no processo trabalhista e sobre o cabimento de recurso ordinário para instância superior.

Ø     O PLC11/06 (item 37), que Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Cartórios:

Ø      O PLC90/2006 (item 40), determina que cartórios de registros públicos afixem, em locais de fácil leitura e acesso, quadros contendo os valores das custas e emolumentos.

Estatuto do Idoso:

Ø      O PLS169/2005 (Item 46), do senador Paulo Paim (PT/RS), que trata do estatuto do idoso. Estabelece que a aposentadoria, pensão ou assistencial concedido no valor de um salário mínimo, não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita. (íntegra do projeto)

Direitos: Penal e Processual Penal:

Ø      O PLS140/2007 - Complementar (Item 47), do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que especifica os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

Trabalho Escravo:

Ø      O parecer nº. 106/2008 (item 54) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que conclui favoravelmente à Indicação nº 2, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, que sugere à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por seu intermédio, à Subcomissão de Trabalho Escravo, para analisar todas as matérias que tratem do tema e que se encontra em tramitação na Casa.

Reunião das Comissões (Separado por dia):

v   26/08 – Terça – Feira:

Comissões Permanentes do Senado Federal

(Reuniões deliberativas):

v     No dia 26/08, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá votar a seguinte proposição:

CADE:

Ø      A Mensagem n.º 124/2008, da Presidência da República, que submete à consideração do Senado Federal nome do Senhor ARTHUR BADIN, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término do mandato de Elizabeth Maria Mercier Querido Farina.

v   27/08 – Quarta – Feira:

Comissões Permanentes da Câmara (Reuniões deliberativas):

v     No dia 27/8, às 9h30, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, podem ser votados as seguintes proposições:

Conselho Tutelar:

Ø      O parecer do relator, deputado Andréia Zito (PSDB/RJ), recomendando aprovação com substitutivo ao PL7520/2006 (item 6), que obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.

Código Civil:

Ø      O parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM/RS), recomendando aprovação do PL791/2007 (item 9), que autoriza as autoridades consulares celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior.

Municípios:

Ø      O parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS), recomendando aprovação com substitutivo ao PL1916/2007 (item 15), que dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios em até 120 meses. Beneficia os municípios que contraíram novas dívidas previdenciárias ou não aderiram ao parcelamento disposto pela Lei nº 11.457, de 2007, inclusive os inscritos em dívida ativa.

Direitos da mulher:

Ø      O parecer do relator, deputado Aline Corrêa (PPS/SP), recomendando aprovação do PL2821/2008 (item 16), que torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil.

Reuniões e Audiências (Senado Federal):

v    Às 10h,

Ø      A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Plenário 7 da ala Senador Alexandre Costa, promoverá audiência pública para discutir os resultados e a repercussão para a economia nacional da última negociação da rodada de Doha da Organização Mundial do Comércio - OMC, realizada em genebra.

Comissões Permanentes do Senado Federal

(Reuniões deliberativas):

v     No dia 27/8, às 9h, a Comissão de Direitos, Humanos e Minorias (CDH), sala n.º2 da ala Senador Nilo Coelho, poderá votar as seguintes proposições:

Percentual de cargos e empregos públicos:

Ø      O parecer do relator, senador Flávio Arns (PT/PR), favorável ao substitutivo ao PLS382/2003 (item 3) que trata do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. (íntegra do projeto) (votação em turno suplementar).

Estatuto da Criação e do Adolescente:

Ø      O parecer da relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), recomendando a aprovação na forma da emenda n.º1 da CCJ ao PLS50/2005 (Item 11), que Cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. (íntegra do projeto)

Ø      O parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS417/2007 (Item 6), que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente. Obriga entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes. (íntegra do projeto)

Ø      O parecer do relator, Senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação com emenda ao PLS38/2008 (Item 7), que trata da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. (íntegra do projeto)

v     No dia 27/8, às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), sala n.º3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá votar as seguintes proposições:

Municípios:

Ø      O parecer do relator (quanto às emendas de n.º de 2 a 5 de Plenário), senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), recomendando a aprovação das emendas de n.ºs 3 e 4 (Plenário) com emenda e a rejeição das emendas n.ºs 2 e 5 (Plenário)  ao PLS98/2002 – Complementar (item 1), que regulamenta o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios e dá outras providências (artigo 18, § 4º, da Constituição Federal). (O relator recomenda ainda, a rejeição dos PLS´s 503/2003, 60/2008 e 96/2008, apensados). (íntegra do projeto)

Sigilo bancário:

Ø      O parecer do relator, senador Pedro Simon (DEM/GO), recomendando a aprovação com substitutivo à PEC47/2005 (item 2), que acrescenta o § 12 ao art. 14 e o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, para restringir os sigilos bancário e fiscal, nas hipóteses mencionadas (íntegra do projeto).

Código Penal e Processual Penal:

Ø      O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a aprovação do PLS226/2006 (item 4), que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e à Lei nº 1.579, de 18/3/1952, que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito. Tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito. (íntegra do projeto)

Ø     O parecer do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), recomendando a aprovação do PLS274/2006 (item 7) que altera o Decreto Lei n.º2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criminalizar a exploração de jogos de azar e tornar mais eficiente a persecução penal nos casos de lavagem de dinheiro. (íntegra do projeto)

Ø      O parecer do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), recomendando a aprovação do PLS613/2007 (item 17) que aumenta as penas dos crimes que especifica e determinar que o juiz seja comunicado imediatamente sobre acidentes de trânsito com morte, para efeito de suspensão cautelar da habilitação do condutor. (íntegra do projeto)

Ø     O parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP), recomendando o arquivamento do PLS299/2005 (item 18) que tipifica como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa, a divulgação de propaganda irregular pelo Poder Público. (íntegra do projeto)

Lei de Registros Públicos:

Ø     O parecer do relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), recomendando a aprovação do PLS12/2003 (item 11) que altera o artigo 108 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do estrangeiro) e o artigo 115 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos). (íntegra do projeto)

Tramite Processual / Código de Processo Civil:

Ø     O parecer da relatora, senadora Ideli Salvatti (PT/SC), recomendando a aprovação do PLS216/2004 (item 12) que altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dando prioridade de tramitação às causas judiciais em que seja parte pessoa portadora de deficiência. (íntegra do projeto)

Ø      O parecer do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), recomendando a aprovação com emenda ao PLS207/2005 (item 16), que trata da citação de edital. A determinação do prazo, pelo juiz, que variará entre dez e trinta dias, a contar da data da primeira publicação, findo o qual começará a correr o prazo para a resposta do réu.  (íntegra do projeto).

Criação de Cargos no Judiciário:

Ø     O parecer do relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), recomendando a aprovação do PLC121/2008 (item 13) que trata da criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências.

Cria os seguintes cargos:

ü     6 cargos de Analista Judiciário;

ü     6 cargos de Técnico Judiciário; (íntegra do projeto)

Ordem dos Advogados do Brasil:

Ø      O parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando o encaminhamento da matéria à Comissão de Educação para parecer quanto ao mérito, posteriormente será apreciado nesta Comissão o PLS186/2006 (Item 15), que visa abolir o Exame de Ordem, necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (íntegra do projeto)

Ação Pública:

Ø     O parecer do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a aprovação do PLS491/2003 (item 19) que altera o § 1º do artigo 225 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer hipótese de ação pública. (íntegra do projeto)

Convoca a Ministra Dilma Rousseff:

Ø     O Requerimento S/Nº 2008 (item 21), que requer a convocação da senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para que preste esclarecimento sobre a denúncia do cometimento de crime responsabilidade, tendo em vista a formulação de dossiê sobre as contas sigilosas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e sua esposa a Senhora Ruth Cardoso.

v     No dia 27/08, às 10h30, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Plenário 15 da ala Senador Alexandre Costa, pode votar as seguintes proposições:

Judiciário:

Ø      O parecer do relator, senador Paulo Duque (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PLS673/2007 (Item 8) que institui o dia da integração jurídica latino-americana. (íntegra do projeto).

Ø      O parecer do relator, senador Paulo Duque (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PLC35/2008 (Item 15) que institui a data de 11 de agosto como o dia do advogado. (íntegra do projeto).

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