Confira o
resultado da
semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional
Resultado da agenda legislativa semanal
De 1 a 5 de setembro de 2008
Projetos que foram à votação:
Reunião das Comissões (Separado por dia):
v
2/9 – Terça – Feira:
Comissões Permanentes da Câmara (Reuniões deliberativas):
v
No dia 2/9,
Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Processo Administrativo:
Ø
A
redação final
do deputado Carlos
Willian (PTC/MG) ao
PL1246/2007 (item 16) que impõe
a instauração imediata de processo administrativo disciplinar
contra autoridade que retardar o andamento do processo,
ressalvando a declaração formal do titular do órgão ou da
autoridade com delegação específica para esse fim.
Resultado:
Aprovada a redação final à matéria.
Tramitação:
A matéria
seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de aprovação de recurso
para apreciação em Plenário.
Fundação Estatal:
Ø
O
parecer do relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF),
recomendando a aprovação do substitutivo da CTASP e do
PLP92/2007 (item 33) que define as áreas de atuação
de fundações instituídas pelo poder público. Possibilita ao
Poder Público instituir fundação estatal, sem fins lucrativos,
nas áreas de atuação que especifica. O projeto tem como relator,
o deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que poderá apresentar o
seu relatório à Comissão.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável ao projeto e ao substitutivo da
Comissão de Trabalho (CTASP).
Tramitação:
A matéria
segue para apreciação em Plenário.
Tribunal de Contas da União:
Ø
O
parecer do relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF),
recomendando a aprovação do
PL3252/2008 (item 120) que
acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de
Contas da União.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável ao projeto.
Tramitação:
Após votação
da redação final, a matéria seguirá ao Senado Federal, salvo em
caso de aprovação de recurso para apreciação em Plenário.
v
3/9 – Quarta – Feira:
Comissões Permanentes da Câmara (Reuniões deliberativas):
v
No dia
3/9, Comissão de
Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP):
Organização Internacional do Trabalho – OIT:
Ø
O
parecer do relator, deputado Marco Maia (PT/RS),
recomendando a aprovação com emenda ao
PDC2218/2006 (item 3) que
aprova o texto do
Instrumento de Emenda à Constituição da Organização
Internacional do Trabalho
- OIT.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável com emenda.
Tramitação:
A matéria
seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
(CCJC).
Direitos Trabalhistas:
Ø
O
parecer do relator, deputado Edigar Mão Branca (PV/BA),
recomendando a rejeição do
PL1866/2007 (item 18) que
permite ao portador
de deficiência e ao idoso, que receba o benefício
assistencial de prestação continuada, saque seus recursos
acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário à matéria.
Tramitação:
A matéria
seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Ø
O
parecer do relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA),
recomendando a rejeição do
PL2695/2007 (item 21) que
altera o art. 20 da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a
movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o
pagamento de plano de previdência privada.
Resultado:
Aprovado o parecer contrário à matéria.
Tramitação:
A matéria
seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Poder
Público e Associações de Amigos:
Ø
O
parecer do relator, deputado Cláudio Magrão (PPS/SP),
recomendando a aprovação do
PL2765/2008 (item 22) que
trata da relação de
Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos.
Busca,
primordialmente, regulamentar a relação de órgãos e entidades da
administração pública e suas Associações de Amigos, de modo a
delimitar de forma mais precisa o escopo dessa interação e, ao
mesmo tempo, torná-la mais transparente para toda a sociedade.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável ao projeto.
Tramitação:
A matéria
seguirá para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio (CDEIC).
v
No dia
3/9, Comissão de
Direitos Humanos e Minorias (CDHM):
Advocacia:
Ø
O
REQ108/2008 CDHM, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS),
que requer a
realização de audiência pública, em parceria com a Comissão
de Educação e Cultura, para debater a realização do exame da
OAB como requisito obrigatório para o exercício da profissão de
advogado.
Resultado:
Aprovado o requerimento, com a sugestão do deputado Luiz Couto
de incluir na audiência, a situação dos cursos de direito no
nosso País.
v
No dia
3/9, Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO):
Requerimentos apresentados:
Ø
O
REQ120/2008 CSPCCO, do deputado Raul Jungmann (PPS/PE),
que solicita informações ao Sr. Tarso Genro, Ministro de
Estado da Justiça, sobre o acompanhamento das atividades
desenvolvidas pelo Sr. Olivério Medina no Brasil.
Resultado:
Aprovado o requerimento.
Ø
O
REQ121/2008 CSPCCO, do deputado Raul Jungmann (PPS/PE),
que solicita
audiência pública com a presença do Sr. Ministro Gilmar Mendes,
Presidente do Supremo Tribunal Federal, e do Senador Demóstenes
Torres, a fim de discutir a questão das escutas clandestinas em
conversas telefônicas.
Resultado:
Aprovado o requerimento.
Outras situações:
Câmara dos Deputados:
Comissões Permanentes:
v
No dia 2/9,
Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Direito Penal e/ou Processual Penal:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ), recomendando a aprovação
com emenda ao
PL6124/2005 (item 23),
que define o crime de
discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana
(HIV) e doentes de AIDS.
O parecer é contrário aos
PLs de n.ºs 2276/2007 e 5448/2001, apensados.
Resultado:
Concedido o pedido de vista ao deputado Régis de Oliveira
(PSC/SP).
Ø
O
parecer do relator,
deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ), recomendando aprovação com
emenda ao
PL2360/2007 (item 39) que tipifica como crime a
omissão da autoridade que não reduzir as despesas para se
adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal; caracteriza
como crime de responsabilidade do presidente de Tribunal de
Contas que deixar de processar e julgar os prefeitos e
vereadores que descumprirem dispositivos do Decreto-Lei nº
201, de 1967.
Resultado:
Concedido o pedido de vista aos deputados Bonifácio de Andrada
(PSDB/SP) e Efraim Filho (DEM/PB).
v
No dia 3/9,
Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Entidade Sindical:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Moreira Mendes (PPS/RO), recomendando aprovação da
PEC71/1995 (item 27) que
proíbe a fixação de
qualquer contribuição compulsória
dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.
Recomenda ainda a aprovação das PECs n.ºs 102/1995, 247/2000 e
252/2000, apensadas.
Resultado:
A matéria foi retirada de pauta pelo relator, para reexame da
matéria.
v
No dia
3/9, Comissão de
Seguridade Social e Família (CSSF):
Previdência Social:
Ø
O
parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM/RS),
recomendando a aprovação do
PL3299/2008 (item 3) que extingue o fator
previdenciário para que o salário de benefício volte a ser
calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo
dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não
superior a 48 meses. N.º no Senado Federal PLS296/2003.
Resultado:
Concedido o
pedido de vista ao deputado Chico D´Angelo (PT/RJ).
OBS: Os itens que não
constam nesta parcial, não foram deliberados.
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