Confira o
resultado da
semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional
Resultado da agenda legislativa semanal
Dias 6 e 10 de outubro
v
7/10 – Terça – Feira:
Projetos que foram à votação:
v
Câmara
dos Deputados:
v
Comissões Permanentes (Câmara dos Deputados):
v
7/10,
Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Matéria Penal:
Ø
O
parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP),
recomendando a aprovação do
PDC799/2008 (item 52) de autoria da Comissão de Relações
Exteriores, que
aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica
Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do
Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do
México, em 6 de agosto de 2007.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao projeto nas Comissões de Constituição e
Justiça (CCJC) e Segurança Pública (CSPCCO).
Tramitação:
A matéria
tramita em regime de urgência, carente de votação na Comissão de
Finanças e Tributação (CFT).
Ø
A
Comissão Especial Temporária destinada a debater o
PL1627/2007 sobre atendimento sócio-educativo aprovou os
seguintes requerimentos:
ü
REQ10/2008,
do deputado Luiz Couto (PT/PB) que requer a realização de
audiência pública com a presença da DRA. LAISA DRUMOND MOREIRA
MUNIZ, Procuradora de Assistência Jurídica do Distrito Federal,
da Vara da Infância e da Juventude, para discussão do PL nº
1.627, de 2007.
ü
REQ11/2008,
da deputada Rita Camata (PMDB/ES) que requer a realização de
audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença
da Dra. RAQUEL DIAZ DEGENSZAJN, Psicanalista. Mestre em Saúde
Pública pela Universidade de São Paulo; Profª. Dra. MARIA
CRISTINA GONÇALVES VICENTIN,Professora da Graduação e do
Programa de Pós Graduação em Psicologia Social da PUC de São
Paulo; Sra. HELOISA MAIRA VIANA DE CARVALHO, Diretora do CAJE -
Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DF; Representante
da Fundação Cidade Mãe (da Prefeitura de Salvador, BA);
Representantes da Província Marista do Brasil Centro-Norte /
União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE / União Norte
Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC.
ü
REQ12/2008,
da deputada Rita Camata (PMDB/ES) que requer a requer a
realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007,
com a presença da Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, Juíza da Infância
e da Juventude de Vila Velha, ES; Sr. WALMIR MOTA, Diretor da
FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente - Bahia; Sra.
MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE, Presidente da Associação
das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR;
Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER, Promotor de Justiça da
Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, SP (área de
infratores).
ü
REQ13/2008,
do deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL) que requer que seja
convidada a Sra. JULIANA LEANDRA DE LIMA LOPES, Defensora
Pública do Distrito Federal, para participar de audiência
pública na Comissão.
v
Senado
Federal:
v
Plenário:
v
7/10,
Plenário do Senado Federal:
Programação Monetária:
Ø
O
PDS11/2008 (item 1) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),
que
aprova a
correção monetária do quarto trimestre de 2007.
Resultado:
A matéria
foi aprovada.
Tramitação:
Segue para
apreciação na Câmara dos Deputados.
Ø
O
PDS137/2008 (Item 2) da Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a
Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2008.
Resultado:
A matéria
foi aprovada.
Tramitação:
Segue para
apreciação na Câmara dos Deputados.
Ø
O
PDS189/2008 (Item 3), da Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), que aprova a Programação Monetária para o segundo
trimestre de 2008.
Resultado:
A matéria
foi aprovada.
Tramitação:
Segue para
apreciação na Câmara dos Deputados.
Ø
O
PDS190/2008 (Item 4), da Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), que aprovado a Programação Monetária para o terceiro
trimestre de 2008.
Resultado:
A matéria
foi aprovada.
Tramitação:
Segue para
apreciação na Câmara dos Deputados.
v
Comissões Permanentes (Senado Federal):
v
7/10,
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE):
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:
Ø
O parecer
do relator, senador Romeu Tuma (PTB/SP), recomendando a
aprovação do
PLS210/2008 (item 9) de autoria do Senador Fernando
Collor, que
permite o estágio a estudantes policiais.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao projeto.
Tramitação:
A matéria
segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
terminativamente.
v
7/10,
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle (CMA):
Sigilo
Telefônico:
Ø
O
Requerimento n.º 33/2008 – CMA (item 5) de autoria dos
Senadores Valdir Raupp (PMDB/RO) e Aloizio Mercadante (PT/SP),
que solicita audiência pública conjunta para esclarecimentos
acerca da matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, de 14
de setembro de 2008, intitulada “sigilo telefônico é vendido
a menos de R$ 1.000,00 no país”, com os seguintes
convidados:
ü
Presidente da ANATEL – Ronaldo Sardenberg;
ü
Presidente da TIM – Mário César Pereira de Araújo;
ü
Presidente da VIVO – Roberto Lima;
ü
Presidente da CLARO – João Cox;
ü
Presidente da OI – Luiz Eduardo Falco;
ü
Presidente da Brasil Telecom – Roberto Aroso Cardoso.
Resultado:
Aprovado o
requerimento.
v
7/10,
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
Primeira Parte
da Reunião:
CADE:
Ø
A
Mensagem n.º 172/2008 (item 1) que
submete à apreciação do
Senado Federal o nome do Senhor César Costa Alves de Mattos
para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da
Justiça.
Resultado:
Aprovado a
indicação para o cargo no CADE no âmbito da CAE e em Plenário.
v
Foram
aprovados ainda os seguintes requerimentos:
Crise
Financeira:
Ø
O
REQ31/2008 CAE de autoria do senador Aloizio Mercadante
(PT/SP), que
requer seja convidado para uma Audiência Pública no âmbito desta
Comissão, o Exmo. Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco
Central do Brasil, a fim de debater a evolução da crise
financeira internacional e os seus possíveis impactos na
economia brasileira.
Ø
O
REQ32/2008 CAE de autoria do senador Aloizio Mercadante
(PT/SP), que
requer seja convidado para uma Audiência Pública no âmbito desta
Comissão, o Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da
Fazenda, a fim de debater a evolução da crise financeira
internacional e os seus possíveis impactos na economia
brasileira.
Ø
O
REQ33/2008 CAE de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS),
que requer seja
convidado o Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da
Fazenda, para, em Audiência Pública nesta Comissão, debater
sobre a atual crise financeira mundial, suas prováveis
conseqüências, seu impacto na economia nacional e os mecanismos
de políticas de salvaguardas e garantias de estabilidade do
sistema financeiro pátrio.
Ø
O
REQ34/2008 CAE de autoria do senador João Tenório (PSDB/AL),
que requer seja
realizada, no âmbito desta Comissão, Audiência Pública, com a
finalidade de debater a evolução da crise financeira
internacional e os seus possíveis impactos na economia
brasileira, tendo como convidado o Exmo. Sr. Guido Mantega,
Ministro de Estado da Fazenda.
v
8/10 – Quarta – Feira:
Projetos que foram à votação:
v
Câmara
dos Deputados:
v
Plenário:
v
8/10,
Plenário da
Câmara dos Deputados:
Superávit Financeiro:
Ø
A
MPV435/2008 (item 1),
que altera a Lei nº
10.179, de 6 de fevereiro de 2001, trata da utilização do
superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista
com parecer favorável ao projeto e contrário as 7 emendas
apresentadas. Retificada em 30/06/08.
Resultado:
Foi
aprovado o
parecer do relator, favorável ao projeto e contrário as
emendas de Plenário.
Tramitação:
Segue para
apreciação do Senado Federal.
v
Comissões Permanentes (Câmara dos Deputados):
v
8/10,
Comissão Seguridade Social e Família (CSSF):
Previdência Social:
Ø
O
parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM/RS),
recomendando a aprovação do
PL3299/2008 (item 3) de autoria do Senador Paulo Paim
(PT/RS), que extingue o fator previdenciário para que o
salário de benefício volte a ser calculado de acordo com a média
aritmética simples até o máximo dos últimos 36 salários de
contribuição, apurados em período não superior a 48 meses.
N.º no Senado Federal
PLS296/2003.
Resultado:
Foi
aprovado o parecer favorável ao projeto. Apresentou
voto em separada a deputada Rita Camata (PMDB/ES)
Tramitação:
A matéria segue para apreciação na Comissão de Finanças e
Tributação (CFT).
v
8/10,
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural (CAPADR):
Execução de dívidas rurais:
Ø
O
parecer do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB/SC),
recomendando a aprovação do
PL3500/2008 (item 13) de autoria do do deputado Carlos
Bezerra (PMDB/MT), que
estabelece a forma de
execução das dívidas de crédito rural, através de ajuizamento
em Varas Cíveis do Poder Judiciário e a utilização de rito
ordinário, proibindo a inscrição na Dívida Ativa e a
execução pelo rito da execução fiscal.
Resultado:
Foi
aprovado o parecer favorável ao projeto e contrário a emenda
apresentada.
Tramitação:
A matéria segue para apreciação na Comissão de Finanças e
Tributação (CFT).
v
8/10,
Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI):
Células-Tronco:
Ø
O
parecer do relator, deputado Rodrigo Rollemberg
(PSB/DF), recomendando a rejeição do
PL5134/2005 (item 7) de autoria do deputado Takayama
(PMDB/PR) que
torna
crime inafiançável a utilização e pesquisa com células-tronco
obtidas de
embrião humano.
Resultado:
Foi
aprovado o parecer contrário ao projeto.
Tramitação:
A matéria será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).
v
8/10,
Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Programação Monetária:
Ø
O
parecer do relator, deputado Fernando Coruja (PPS/SC),
recomendando a aprovação do
PDC386/2007 (item 4) de autoria da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE - Senado), que
aprova a Programação
Monetária para o terceiro trimestre de 2007.
Resultado:
Foi
aprovado o parecer favorável ao projeto.
Tramitação:
Segue para
apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
Criança e Adolescente:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Fábio Ramalho
(PV/MG), recomendando a rejeição do
PL4488/2004 (item 26) de autoria do deputado Enio
Bacci (PDT/RS), que prevê recursos no orçamento para
programas em favor da criança e adolescente e dá outras
providências.
Resultado:
Foi
aprovado o parecer contrário ao projeto.
Tramitação:
A matéria deve seguir ao arquivo.
Previdência:
Ø
O
parecer do relator, deputado Júlio Cesar (DEM/PI),
recomendando a rejeição do
PL5528/2005 (item 34) de autoria do deputado Carlos
Souza (PP/AM), que
institui contribuição
previdenciária especial para os Municípios,
reduzindo o valor
dos encargos previdenciários patronais dos Municípios junto ao
INSS levando-se em conta o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Resultado:
Foi
aprovado o parecer contrário ao projeto.
Tramitação:
A matéria deve seguir ao arquivo.
Estado
de calamidade pública:
Ø
O
parecer do relator, deputado Eduardo Amorim (PSC/SE),
recomendando a aprovação do
PL967/2007 (item 41) de autoria do deputado Raimundo
Gomes de Matos (PSDB/CE), que
trata da homologação e o
reconhecimento do ato de declaração de estado de calamidade
pública ou de situação de emergência.
Resultado:
Foi
aprovado o parecer favorável ao projeto.
Tramitação:
A matéria segue para apreciação na Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania (CCJC).
v
Foram
aprovados ainda os seguintes requerimentos:
Crise
Financeira:
Ø
O
REQ139/2008 CFT de autoria do deputado Fernando Coruja
(PPS/SC), que
requer audiência pública com o Ministro da Fazenda e o
Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de
prestarem esclarecimentos sobre a crise no sistema financeiro
internacional e as suas repercussões no Brasil.
Ø
O
REQ140/2008 CFT de autoria do deputado Guilherme Campos
(DEM/SP), que
solicita que sejam convidados os Srs. Guido Mantega, Ministro
de Estado da Fazenda, e Henrique de Campos Meirelles, Presidente
do Banco Central do Brasil.
Ø
O
REQ141/2008 CFT de autoria do deputado Alfredo Kaefer
(PSDB/PR), que
requer o convite do Ministro da Fazenda e do Presidente do
Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de prestarem
esclarecimentos a esta Casa sobre a crise no sistema financeiro
internacional e as suas repercussões no Brasil.
v
8/10,
Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP):
Terceirização:
Ø
O
REQ191/2008 CTASP (item 5), de autoria do deputado
Laercio Oliveira, que solicita a realização de
um seminário
internacional
sobre o tema "Terceirização de Serviços", sob a promoção
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Resultado:
Aprovado o
requerimento.
Servidores Públicos:
Ø
O
parecer do relator, deputado Andréia Zito (PSDB/RJ),
recomendando a aprovação do
PLP358/2006 (item 8) de autoria do deputado Luiz Carlos
Hauly (PSDB/PR),
que estende o piso salarial previsto na Lei Complementar
nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do
Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos,
ativos e inativos.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao projeto.
Tramitação:
A matéria segue para apreciação da Comissão de Finanças e
Tributação (CFT).
Contribuição Sindical:
Ø
O
parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli
(PTB/SP), recomendando a rejeição do
PL2424/2007 (item 23) de autoria do deputado Augusto
Carvalho (PPS/DF), que
condiciona o
recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à
previa autorização individual do trabalhador.
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário ao projeto.
Tramitação:
A matéria segue para apreciação da Comissão de Finanças e
Tributação (CFT).
v
8/10,
Comissão de Legislação Participativa (CLP):
Reforma Política:
Ø
O
Requerimento n.º 43/2008 CLP (item 1) da deputada Luiza
Erundina (PSB/SP), que solicita a realização de audiência
pública conjunta entre esta Comissão e a Comissão de
Direitos Humanos e Minorias para debater os anteprojetos de
Reforma Política encaminhados pelos ministros Tarso Genro e
José Múcio Monteiro Filho à Câmara dos Deputados, através do
Aviso Ministerial nº 1297/MJ/SRI-PR.
Resultado:
Aprovado o
requerimento.
Ø
O
parecer do relator, deputado Fernando Ferro (PT/PE),
recomendando a rejeição da
SUG65/2007 CLP (item 4) de autoria da Associação
Comunitária do Chonin de Cima, que sugere projeto de lei para
garantir a
distribuição do tempo
para propaganda política e eleitoral na mídia de forma
igualitária entre os partidos políticos.
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário à sugestão.
Tramitação:
Dessa forma não será apresentado projeto de lei sobre a matéria.
Perda
de cargo no Judiciário:
Ø
O
parecer do relator, deputado Fernando Ferro (PT/PE),
recomendando a rejeição da
SUG241/2006 CLP (item 3) de autoria do Conselho de
Defesa Social e Estrela do Sul, que propõe projeto de lei sobre
ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo
de membro do Judiciário ou do Ministério Público.
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário à sugestão.
Tramitação:
Dessa forma não será apresentado projeto de lei sobre a matéria.
Vítimas de Crime:
Ø
O
parecer do relator, deputado Walter Brito Neto (PRB/PB),
recomendando a aprovação parcial da
SUG28/2007 CLP (item 6) de autoria do Conselho de Defesa
Social de Estrela do Sul,
sugere Projeto de Lei
que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável á sugestão.
Tramitação:
Será apresentado projeto de lei com o tema da sugestão.
Penas
de Perda de Bens:
Ø
O
parecer do relator, deputado Talmir (PV/SP),
recomendando a rejeição da
SUG46/2007 CLP (item 9) de autoria do Conselho de Defesa
Social de Estrela do Sul, que
sugere Projeto de Lei
acerca da pena criminal de perda de bens e valores,
prestação pecuniária e dá outras providências. Cria as
Centrais de Acompanhamento de Medidas Alternativas Permanentes.
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário à sugestão.
Tramitação:
Dessa forma não será apresentado projeto de lei sobre a matéria.
Usucapião / Juizado Especial:
Ø
O
parecer do relator, deputado Talmir (PV/SP),
recomendando a rejeição da
SUG102/2008 CLP (item 10) de autoria do Conselho de
Defesa Social de Estrela do Sul, que
sugere Projeto de Lei
com intuito de permitir que o Juizado Especial julgue causas
relativas a usucapião especial, direito de família,
inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de
imóvel.
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário à sugestão.
Tramitação:
Dessa forma não será apresentado projeto de lei sobre a matéria.
v
Senado
Federal:
v
Plenário:
v
8/10,
Plenário do Senado Federal:
Programação Monetária:
Ø
O
PLS26/2000 (item 20) do ex-senador Paulo Hartung,
que aprova a
Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007.
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do
comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para
extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação
monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda
e reservas cambiais.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao projeto.
Tramitação:
A matéria
segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
v
Comissões Permanentes (Senado Federal):
v
8/10,
Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ):
Conselho Nacional da Justiça – CNJ:
Ø
O parecer
do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a
aprovação do
PLC129/2008 (item 1) de autoria do Superior Tribunal de
Justiça, que trata
a composição e a
competência do Conselho da Justiça Federal,
revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras
providências.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao projeto na CCJ, bem como foi
aprovado em Plenário, visto que passou a tramitar em regime
de urgência.
Tramitação:
A matéria
segue a sanção presidencial.
Código
Penal e Processual Penal:
Ø
O parecer
do relator, senador Virgínio de Carvalho (PSC/CE), recomendando
a aprovação do
PLC82/2008 (item 15) de autoria do deputado Márcio
França (PSB/SP), que estabelece
a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes do agente
infrator, relativos a medidas sócio educativas de internação.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao projeto na CCJC.
Tramitação:
A matéria
segue para apreciação em Plenário.
Servidores Públicos:
Ø
O parecer
do relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP), recomendando a
aprovação do
PLS8/2006 (item 10) de autoria do senador Marco Maciel (DEM/PE),
que estabelece
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos servidores públicos portadores da deficiência
física conhecida como ‘Síndrome da Talidomida’ e dá outras
providências.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao projeto na CCJC.
Tramitação:
A matéria
segue para apreciação em Plenário.
Seguridade Social:
Ø
O parecer
do relator, senador Valter Pereira (PMDB/MS), recomendando a
aprovação da
PEC24/2003 (item 11) de autoria do senador Paulo Paim
(PT/RS), que altera o
inciso XII ao artigo 167
da Constituição Federal, que trata do bloqueio ou
contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao projeto na CCJC.
Tramitação:
A matéria
segue para apreciação em Plenário.
OBS: Os itens que não
constam nesta parcial, não foram deliberados.
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