Confira o
resultado da
semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional
Resultado da agenda legislativa semanal,
Dias 8 e 12 de setembro
Projetos que foram à votação:
Senado Federal:
Plenário:
v
No dia
9/9, Plenário do
Senado Federal (Extra-Pauta):
Direito Civil/ Registro Civil:
Ø
O parecer
do relator, senador Marco Antônio Costa (DEM/TO), recomendando a
aprovação do
PDS118/2008, que
aprova o texto do acordo
de Cooperação Judiciária em Matéria Civil
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de
2002.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável ao projeto.
Tramitação:
A matéria vai à promulgação
Ø
O parecer
do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a
aprovação com emenda ao
PLC34/2007 permitindo
que o registro de nascimento do maior de doze anos e
menor de dezoito anos seja realizado pessoalmente sem a
intervenção judicial.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável com emenda redacional ao projeto.
Tramitação:
A matéria vai à sanção.
OIT:
Ø
O parecer
do relator, senador Virgínio de Carvalho (PSC/SE), recomendando
a aprovação do
PDS122/2008 que
aprova o texto da
Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho - OIT,
relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social,
adotada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável ao projeto.
Tramitação:
A matéria vai à promulgação
Estatutos de Países de Língua Portuguesa:
Ø
O parecer
do relator, senador José Nery (PSOL/PA), recomendando a
aprovação do
PDS152/2008 que
aprova os textos da
Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa - CPLP e dos Estatutos Revisados,
celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI
Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável ao projeto.
Tramitação:
A matéria vai à promulgação
Comissões Permanentes:
v
No dia
10/9, Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ):
Interceptação Telefônica, Informática e Telemática:
Ø
O parecer
do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a
aprovação do
PLS525/2007 (item 1) na forma das emendas da Comissão de
Ciência e Tecnologia (CCT). O projeto altera
a Lei nº 9.296, de 24/7/1996, com vistas a estabelecer novas
condições para o procedimento de interceptação telefônica,
informática e telemática, além de outras providências.
(íntegra
do projeto)
OBS:
Apreciação
em turno suplementar, podendo receber emendas até o encerramento
da discussão. Em 27/8 foi aprovado o substitutivo ao projeto.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável à matéria.
Tramitação:
Será aberto prazo para apresentação de recurso para apreciação
em Plenário, caso nenhum seja apresentado e aprovado, a matéria
seguirá ao Senado Federal.
Pensão
por Morte:
Ø
O parecer
do relator, senador Virgínio de Carvalho (PSC/SE), recomendando
a aprovação com emenda ao
PLS49/2008 (item 7) que
acrescenta o § 3º ao
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o
inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, de forma a estender o direito à pensão por morte aos
filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando
estudantes. Também recomenda
aprovação da emenda n.º 1 do senador Expedito Júnior, com
subemenda. (íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer favorável com emenda ao projeto.
Tramitação:
A matéria segue à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Tramite Processual /Código de Processo Civil:
Ø
O parecer
do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE),
recomendando a rejeição do
PLC15/2005 (item 8) que
estabelece critérios
para interposição do agravo
retido e do agravo de instrumento. (íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer contrário à matéria.
Tramitação:
Será aberto prazo para apresentação de recurso quanto ao parecer
da CCJ, caso nenhum recurso seja apresentado, ou em caso de
rejeição do recurso, a matéria irá ao arquivo.
v
No dia
10/9, Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT):
Escutas Telefônicas:
Ø
O parecer
do relator, senador Cícero Lucena (PSDB/PB), recomendando a
aprovação com emendas ao
PLS741/2007 (item 5) que trata da
obrigatoriedade das empresas fabricantes de equipamentos
de escuta e monitoramento telefônico a comunicarem o
departamento da polícia federal, do ministério da justiça.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer favorável com duas emendas ao projeto.
Tramitação:
A matéria
foi encaminhada à CCJ, onde tem o Senador Antonio Carlos
Valadares (PSB/SE) como relator.
v
No dia
10/9, Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH):
Código
Penal:
Ø
O parecer
do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a
aprovação com emenda ao
PLC9/2007 (item 1) que trata da
aplicação em dobro da
pena se a quadrilha ou bando é armado
ou envolve a participação de menor de dezoito anos, o relator
recomenda ainda a aprovação da emenda da CCJ.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer favorável ao projeto com emenda.
Tramitação:
A matéria será apreciada em Plenário.
Extra-Pauta
Conselho Tutelar:
Ø
O
REQ70/2008 – CDH, do Senador Paulo Paim (PT/RS), que requer
a realização de
audiência pública, conjunta com a Subcomissão de Trabalho e
Previdência do Senado Federal caso queira, em data e hora a
serem definidos, com vistas a tratar da ação dos Conselhos
Tutelares no Brasil em proteção da Criança e do Adolescente,
devendo ser convidados representantes do CONANDA, Ministério
Público Federal, Associações representativas das Crianças e
Adolescentes, Conselhos Tutelares e outros a serem definidos
pela própria Comissão
Resultado:
Aprovado o requerimento.
OBS: Os itens que não
constam nesta parcial, não foram deliberados.
Fechar
|