Confira o
resultado da
semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional
Resultado da agenda legislativa semanal
De 11 a 15 de agosto de 2008
Projetos que foram à votação:
v
Terça - Feira (12/08)
Plenário da Câmara dos Deputados:
v
No dia
12/08, Plenário
da Câmara dos Deputados:
Agência Brasileira de Inteligência – ABIN:
Ø
A
MPV434/2008 (item 1),
que trata da
estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência
Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de
Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente
de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Resultado:
Aprovada o
parecer do relator, deputado Marcondes Gadelha (PSB/PB), na
forma do PLV24/2008, favorável ao projeto bem como a
emenda n.º 30, e contrário as emendas demais emendas (n.ºs 1 a
29 e de 32 a 48).
Tramitação:
A matéria
seguirá ao Senado Federal.
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados:
v
No dia
12/08, Comissão
de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Acordos Internacionais:
Ø
A
redação final encaminhada pelo relator, deputado Carlos
Willian (PTC/MG), ao
PL795/1999 (item 16) que
estabelece norma
para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo
do Congresso Nacional.
Resultado:
Aprovada a
redação final.
Tramitação:
A matéria
seguirá ao Senado Federal.
v
Quarta - Feira (13/08)
Plenário da Câmara dos Deputados:
v
No dia
13/08, Plenário
da Câmara dos Deputados:
Direitos Trabalhistas:
Ø
O
PL2513/2007 que estabelece a prorrogação por 60 dias
a duração da licença-maternidade, de forma que as
importâncias recebidas a título de prorrogação da licença não
integrarão o salário de contribuição.
Cria o programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da
licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
Resultado:
A matéria
foi votada como extra-pauta e aprovada em Plenário.
Tramitação:
Segue à sanção presidencial.
Requerimentos aprovados:
Ø
O
Requerimento n.º2019/2007, do deputado Miro Teixeira
(PMDB/RJ), que solicita urgência regimental do
PL284/2007, do Superior Tribunal de Justiça, que trata
da composição e a competência do Conselho da Justiça Federal.
Ø
O
Requerimento n.º3076/2008, de líderes, que solicita
urgência regimental do
PL931/2007, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que
acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de
Secretários Municipais.
Ø
O
Requerimento n.º3078/2008, de líderes, que solicita
urgência regimental do
PL370/2007, do deputado Luiz Couto (PT/PB), que trata do
crime de extermínio de seres humanos, e dá outras
providências.
Comissões Permanentes do Senado Federal:
v
No dia
13/08, Comissão
de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ):
Superior Tribunal de Justiça:
Ø
A
Mensagem n.º 161/2008 (item 1) da Presidência que submete
à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor BENEDITO
GONÇALVES, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da
2ª Região (RJ), para compor o Superior Tribunal de Justiça,
no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do
Senhor Ministro José Augusto Delgado.
Resultado:
Aprovado o
nome do Dr. Benedito Gonçalves, com 18 votos favoráveis e 1
contrário.
Tramitação:
A matéria deve ser apreciada em Plenário.
Estatuto da Criança e do Adolescente:
Ø
O parecer
da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), recomendando a
aprovação do substitutivo da Câmara ao
PLS255/2004 (item 2) com emenda. O projeto
possibilita o fechamento de hotel, pensão, motel ou congênere
(por até 15 dias, ou definitivamente se verificar a contumácia),
que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos
pais ou responsável. Altera o
art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente (íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao substitutivo, com duas emendas de redação.
Tramitação:
A matéria
seguirá ao Plenário.
Criação de cargos no Judiciário:
Ø
O parecer
da relatora, senadora Adelmir Santana (DEM/DF), recomendando a
aprovação do
PLC119/2008
(item 9) que
trata da criação e a transformação de funções comissionadas
no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região-(PE) e dá outras providências.
Cria
469 funções comissionadas:
ü
42
funções FC-5;
ü
51
funções FC-4;
ü
95
funções FC-3;
ü
274
funções FC-2;
ü
7
funções FC-1.
Transforma 554 funções comissionadas:
ü
49 de
FC-1 para FC-2;
ü
3 de
FC-1 para FC-3;
ü
162
de FC-2 para FC-3;
ü
111
de FC-2 para FC-4;
ü
119
de FC-2 para FC-5;
ü
2 de
FC-3 para FC-4;
ü
108
de FC-3 para FC-5.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao projeto, bem como o requerimento 25/2008 –
CCJ, solicitando Urgência na tramitação da matéria.
Tramitação:
A matéria
seguirá ao Plenário.
Item apreciado
(extra-pauta)
Ø
O
Ofício “S” n.º20/2008, do Superior Tribunal de Justiça,
que comunica ao Senado Federal que o Ministro Gilson
Langaro Dipp foi eleito por esta Corte para compor o
Conselho Nacional de Justiça no biênio 2008/2010, em
conformidade com o que dispõe o inciso II do art. 103-B da
Constituição Federal.
Resultado:
Aprovado, por
unanimidade, o nome do Ministro Gilson Langaro.
Tramitação:
A matéria segue ao Plenário.
Outra situação (vista, devolvido ao autor, etc.):
Câmara dos Deputados:
Comissões Permanentes:
v
No dia
12/08, Comissão
de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Poder
Judiciário:
Ø
O
parecer do relator, deputado Felipe Maia (DEM/RN),
recomendando aprovação do
PL4716/2004 (item 27) que autoriza
o pagamento de custas, devidas à Justiça Federal,
em qualquer estabelecimento bancário.
Resultado:
Concedido o
pedido de vista ao Deputado José Genoíno (PT/SP).
OBS: Os itens que não
constam nesta parcial, não foram deliberados.
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