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Nome: Email: UF: Pela retirada da PEC 02/03 Brasília, agosto de 2007 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a) Federal, Nós, trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, trazemos à população, de modo geral, e aos parlamentares, de modo especial, nossa profunda preocupação com o trâmite e a dimensão que vem tomando a Proposta de Emenda Constitucional nº 02, de 2003, de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota [PSB/PE]. A proposta visa criar, via Constituição Federal, um atalho que propicie a efetivação de uma pessoa em um cargo para o qual ela não prestou concurso, em um órgão do qual ela não faz parte do quadro de servidores. O poder constituinte originário, livre de qualquer amarra ou limitação, houve por bem impor parâmetros para o estado Brasileiro, através de fundamentos e diretrizes para os governos e a sociedade; dentre esses, temos o fundamento da cidadania e da dignidade humana [art. 1º., II e III]; a diretriz da sociedade justa e da isonomia [art. 3º., I e IV]. Reforçando a possibilidade de que todo brasileiro possa almejar ser servidor público efetivo, a Carta Magna condicionou de modo expresso e cristalino que esse acesso seja feito por meio de “aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,de acordo com a natureza e a complexidade do cargo” – art. 37, II. Um exame cuidadoso mostra que a PEC 02/03 fere o art. 60 da Constituição, pois quebra o fundamento da cidadania e desvia-se da diretriz da isonomia, atropelando, de quebra, a cristalinidade do art. 37 que estabeleceu o concurso público como a porta da frente do serviço público. Esta proposta de emenda busca criar um alçapão de fundos, ao invés de encarar o problema da falta de servidores, com a abertura de concursos públicos transparentes que facultem a todo cidadão de bem competir em igualdade de condições. Por isso, pedimos que Vossa Excelência vote contrário a esta PEC, que pode ser um golpe contra a Constituição Federal e o serviço público, deixando que pessoas se efetivem em cargos para os quais não fizeram concurso público. Não podemos aceitar que tal proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional e contamos com a compreensão de todos os parlamentares. Atenciosamente,