Regulamentação do PCS do Judiciário

Tribunal TSE STJ-CJF TST-CSJT STF STM
AQ Resolução    

Portaria Conjunta nº 1 de 7/3/2007

 
GAE      

Portaria Conjunta nº 1 de 7/3/2007

Ato Normativo Nº 248 de 6/6/2007

GAS       Portaria Conjunta nº 1 de 7/3/2007

Ato Normativo Nº 249 de 6/6/2007

Desenvolvimento na Carreira

Resolução nº 22.582 de 30/8/2007

   

Portaria Conjunta nº 1 de 7/3/2007

 
Ingresso e Enquadramento

Resolução nº 22.581 de 30/8/2007

Resolução nº 568 de 4/9/2007

 

Portaria Conjunta nº 3 de 31/5/2007

 
Critérios para Ocupação de Fcs e CJs  

Resolução nº 569 de 4/9/2007

 

Portaria Conjunta nº 3 de 31/5/2007

 
Remoção

Resolução nº 22.660 de 21/12/2007

 

Ato conjunto nº 20 de 6/9/2007

Portaria Conjunta nº 3 de 31/5/2007

 
Capacitação

Resolução nº 22.572 de 30/8/2007

   

Portaria Conjunta nº 3 de 31/5/2007