Resoluções

Resoluções da XIII Plenária Nacional da Fenajufe

 Conjuntura Internacional 

A chamada “esquerdização” da América Latina inquieta o imperialismo e seus aliados locais.

 O temor tende a crescer ainda mais devido a duas eleições de grande importância latina: México e Brasil, e de outras nove. Em várias delas, postulantes de esquerda e centro-esquerda despontam como favoritos. No México, López Obrador, ex-prefeito da capital e líder da centro-esquerda, mantém folgada vantagem para a eleição de junho. O venezuelano Hugo Chávez consolidou sua força para a reeleição em junho. Na Nicarágua, o líder sandinista Daniel Ortega poderá retornar à presidência. 

Para encerrar esse ciclo eleitoral, haverá a decisiva sucessão no Brasil. Segundo recente matéria da BBC, esta é a eleição que gera a maior expectativa em Walt Street. Lise Schineller, diretora da agência de risco Standard & Poor’s, afirmou que “em conversas com investidores, percebe-se a preferência por Alckmin”. A sucessão no Brasil é estratégica para o futuro das esquerdas na América Latina. 

O desejo de mudanças, de superação do neoliberalismo, tem levado os excluídos a votar em militares rebeldes, operários sindicalistas e líderes camponeses. A frustração dessa esperança, entretanto, pode reverter a alentadora guinada à esquerda da América Latina em luta por soberania, integração, democracia e justiça social. 

A continuidade da integração da América Latina, contudo, depende da aposta dos grandes países da região nessa política. Diversos intelectuais apontam para a necessidade de as esquerdas escolherem seu caminho, aprendendo com os erros para derrotar os projetos conservadores das elites submissas e subalternas. 

Filiação da CUT à organização sindical mundial 

A Fenajufe deve se posicionar contra a filiação da CUT a uma “nova organização sindical mundial”, cujos princípios estejam em aberta contradição com aqueles fixados em nossos estatutos: independência de classe e o combate contra o capitalismo na perspectiva da emancipação dos trabalhadores de toda a forma de exploração e opressão. 

Nacionalização dos hidrocarbonetos na Bolívia 

Os trabalhadores do Judiciário Federal reunidos na XIII Plenária da Fenajufe declaram seu total apoio à nacionalização dos hidrocarbonetos na Bolívia. Defendemos também a expropriação das empresas que lucram com a extração dessa riqueza mineral a preços irrisórios. Essa riqueza pertence ao conjunto dos explorados e marginalizados da Bolívia. Condenamos a reação da oposição da direita e da imprensa, que cinicamente condenam a medida tomada na Bolívia, a partir das lutas e insurreições do povo pobre, afirmando que ela é contrária aos interesses do conjunto do povo brasileiro. Nada mais falso. Os lucros que a Petrobrás obtém por meio de sua atividade na Bolívia não beneficiam somente ao povo brasileiro. Acionistas privados também têm direito aos lucros da empresa, sendo o restante direcionado ao pagamento de juros aos especuladores.

Conjuntura Nacional 

Qualificar e democratizar o Serviço Público, com um servidor público profissionalizado. 

A Constituição Federal de 1988 constituiu as bases para um serviço público profissionalizado e de qualidade ao estabelecer o princípio do concurso público como critério de ingresso, limitações claras para cargos em comissão, exigência de implantação de regime jurídico único, planos de carreiras e isonomia de vencimentos, além de permitir a sindicalização dos servidores públicos estatutários.

No entanto, o processo vivido pelo país no período pós-constituinte foi a ascensão do neoliberalismo. Durante os Governos Collor de Mello e FHC, os serviços públicos foram duramente atingidos pelas políticas de Estado mínimo. As privatizações, terceirizações e transferências de responsabilidade sobre políticas públicas para agências reguladoras, combinadas com grande redução do quadro dos servidores, através de PDV's e da não-realização de concursos, além da flexibilização das formas de contratação, com a criação do emprego público, causaram enorme precarização nos serviços públicos em geral. A própria Constituição Federal sofreu profundas alterações seja no papel econômico do Estado, com a quebra de monopólios estatais e as privatizações, seja em sua organização com a denominada Reforma Administrativa que reescreveu o papel dos servidores públicos na sua estrutura, ou ainda, na Reforma da Previdência que retirou direitos dos trabalhadores públicos e privados.

Soma-se a isso, a política econômica de participação submissa na economia globalizada que produziu graves conseqüências no desenvolvimento do país. Gerando um elevado endividamento público que forçou a redução dos investimentos públicos e nos gastos sociais, tais como, educação, saúde, saneamento, moradia, reforma agrária, etc.

A Reforma da Previdência no início do Governo Lula manteve a lógica de retirada de direitos de servidores públicos, sem revolver os problemas estruturais da Previdência.

Por outro lado, a pressão dos movimentos sociais e as ações governamentais impuseram derrotas à lógica do Estado mínimo e da privatização de direitos. A contratação de mais servidores públicos para as instituições e empresas públicas, iniciando assim um processo de recuperação do serviço público, com a implantação de planos de carreira para alguns destes; a aprovação de um fundo de educação básica - o FUNDEB - baseado em patamares diferenciados do período neoliberal sobre financiamento e gestão desta área da educação.

O Estado deve ser provedor de políticas públicas que garantam o exercício da cidadania plena, com acesso aos serviços públicos, com participação popular e com distribuição de renda.

Não existem, porém, políticas públicas de qualidade sem valorização dos servidores públicos. Para além da convocação - encaminhada pelo atual governo - de milhares de servidores públicos por meio de concursos, é preciso que se construa efetivamente uma política salarial, com diretrizes gerais, para o conjunto do funcionalismo, que, ao mesmo tempo em que recupere o poder aquisitivo perdido ao longo da última década, tenha o condão de acabar com as imensas distorções existentes. É fundamental que se discuta a implementação de pisos salariais buscando mecanismos de redução das diferenças entre os menores e os maiores salários nas três esferas de governos.

O discurso do Governo Federal de corrigir as distorções salariais através das propostas de Planos de Carreira não tem sido implementado. Na prática as distorções salariais continuam, os setores que tinham as menores remunerações, tais como saúde, educação e PCC, continuam nesta condição. Manteve-se, ainda, a política de desvinculação da remuneração de ativos e inativos e remuneração através de gratificações.

O movimento sindical de servidores públicos tem se organizado em torno da luta por Planos de Carreira. Estes devem ser vistos não só como reivindicação corporativa, legítima, mas como espinha dorsal, estruturante dos serviços públicos.

O direito de organização sindical garantido na CF/88 continua sofrendo enormes limitações nas três esferas de governo. Não são poucos os casos de ataques à organização sindical por governadores e prefeitos (desde o não recolhimento da contribuição ao sindicato, não liberação de dirigentes, etc.). Em nível federal, embora tenha havido a implementação de uma mesa nacional de negociação permanente, pouco se avançou no que diz respeito aos direitos de organização sindical efetivamente. Mesas de negociação permanente são uma raridade nos estados e municípios.

A inexistência de direito à negociação coletiva força os servidores a usar a greve como instrumento de pressão para que as administrações públicas recebam as representações sindicais para "negociar". Os procedimentos e acordos realizados muitas vezes não são formalizados, e freqüentemente vemos categorias de servidores em greve cobrando o cumprimento de acordos estabelecidos. Os direitos de organização ainda são bastante precários. Em nível federal, é inaceitável que o Governo Lula esteja chegando ao final do seu mandato sem ter garantido avanços na democratização das relações de trabalho e nos direitos de organização sindical, como exemplo, o restabelecimento do direito de licença classista, com ônus para os órgãos, para diretorias sindicais.

Somente teremos um serviço público de qualidade com um servidor público profissionalizado. Para tanto, a Fenajufe deve defender a luta nas três esferas de governo por meio das seguintes bandeiras:

1. Reconhecimento da organização sindical dos servidores públicos com garantias efetivas à atuação das direções sindicais;

2. Regime Jurídico Único com a implantação de planos de carreira e isonomia de Vencimentos;

3. Cabe a Fenajufe construir as diretrizes gerais para os plano de carreiras do Judiciário Federal e MPU;

4. Exigência de concurso público para ingresso no serviço público, sendo os cargos em comissão restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

5. Direito à negociação coletiva no serviço público;

6. Pleno direito à greve;

7. Previdência pública;

8. Garantia de condições de trabalho e saúde aos trabalhadores do serviço público. 

Plataforma democrática da classe trabalhadora   

A XIII Plenária da Fenajufe deve defender uma plataforma que expresse, além da nossa pauta específica, as necessidades da classe trabalhadora do nosso país para avançarmos no projeto de governo em curso. Avançar rumo a um governo democrático e popular é uma conquista necessária para modificar a situação de vida do povo trabalhador. Essa disputa é nacional, mas também deve se desdobrar em cada estado apontando ao mesmo objetivo estratégico.

Trata-se de apresentar uma plataforma democrática da classe trabalhadora, que deve conter, no mínimo, os seguintes eixos:

a. A urgência de um novo padrão de gestão macro-econômica: controle democrático e republicano do Banco Central e das autoridades monetárias; política agressiva de acumulação de reservas e introdução de mecanismos de controle de capitais; redução dos juros e apontar para o fim do superávit primário; iniciativa no combate a renúncia fiscal e a guerra fiscal e recuperação do papel do planejamento e da regulação para um crescimento harmonioso das diversas regiões do país; mudança no caráter indireto e regressivo do sistema tributário.

b. Acionamento de um conjunto de políticas pró-desenvolvimento, fundadas nos princípios da sustentabilidade e distribuição de renda: financiamento público para o investimento produtivo e planejado; aumento do orçamento das políticas sociais; valorização do salário mínimo através de projeto de lei, preferencialmente através de oferta de geração de trabalho e renda (ex.: redução da jornada,  ampliação do apoio e fomento à economia solidária, etc.); ampliação dos recursos destinados à reforma a agrária e  fortalecimento da agricultura familiar e cooperativada; luta contra o latifúndio improdutivo; pela mudança do índice de produtividade que define as terras passíveis de reforma agrária; contra a estratégia de dominação do capital multinacional que busca impor a dominação do agronegócio e os transgênicos; ampliação das políticas públicas nas áreas de infra-estrutura, saneamento e habitação, com ênfase na geração de emprego; políticas de créditos, financiamento e subsídio para a formação de cooperativas de pequenos produtores rurais e de micro e pequenos empresários urbanos. Criação da extensão empresarial e da cooperação de redes de pequenos empresários; regulação e controle sobre grandes empreendimentos, em defesa dos pequenos comerciantes e serviços.

c. Política externa soberana e articulada na América Latina: enfrentamento da ordem excludente e unilateral imposta pelo imperialismo dos EUA; trabalhar para o fortalecimento do bloco sul-americano a partir do Mercosul, avançando no sentido da maior integração com a moeda, parlamento e integração das condições de trabalho e previdência;

d. Construção de um programa de montagem de uma nova estrutura do Estado brasileiro, no sentido oposto ao neoliberal, que coloque na agenda a luta por novas condições estratégicas de disputa. 

Esta plataforma democrática recolhe as propostas da classe trabalhadora para avançar na conjuntura. Deverá ser consensuada com os outros movimentos sociais do campo democrático e popular, como o MST, a UNE, a Marcha Mundial de Mulheres, a CMP e o conjunto da CMS. Consolida um programa para derrotar o projeto das forças do grande capital nacional e estrangeiro, seus porta-vozes nacionais (CNI, Febraban, CNA, FIESP, Rede Globo, Folha de S.Paulo, Grupo Abril)  e internacionais (FMI, Banco Mundial, G-8), que impuseram e pressionam pela continuidade do neoliberalismo. 

A falta de ousadia política e econômica do governo Lula resultou em conseqüências negativas no plano político: abalou as relações políticas com as bases sociais que elegeram Lula; causou defecções de votos nas bases da esquerda; e reduziu a aprovação do governo no conjunto da sociedade. 

A maior crítica feita pelos servidores públicos foi a aprovação da reforma de Previdência. Sob o governo Lula, os servidores públicos foram atingidos com a redução de benefícios e mudanças de regras.  

As contradições da Reforma da Previdência provocaram fissuras no PT, o maior partido da base de sustentação do governo. A dificuldade em equacionar uma política voltada para acalmar os ânimos do mercado com o atendimento dos anseios de milhões de trabalhadores que o elegeram levaram a decepções e questionamentos. 

Ao mesmo tempo em que intervém na luta política em curso, agindo com sabedoria tática, o sindicalismo também precisa repensar sua atuação numa perspectiva mais estratégica, colocando o povo na rua, para reivindicar seus direitos. 

Num quadro que ainda é de defensiva da luta dos trabalhadores, o pior que pode ocorrer é a fragmentação das organizações da classe. Nesse sentido, a recente fundação da Conlutas é um grave erro, baseado na leitura voluntarista da atual correlação de forças e da postura principista sobre a natureza do governo Lula. Essa iniciativa joga na divisão dos trabalhadores e na fragilização de seus organismos de frente única.

Reforma da Previdência  

A realização da reforma da Previdência, no final de 2003, foi um dos maiores ataques sofridos pelos trabalhadores nos últimos anos. Ao invés de garantir aposentadoria integral a todos os trabalhadores, ela retirou o direito dos servidores públicos e abriu caminho para entrada do capital privado no setor previdenciário. A previdência só pode ser pública e é um dever do Estado. 

Diante da nova ofensiva do capital financeiro, que quer o aprofundamento da reforma já feita, devemos adotar campanha pela revogação da reforma de 2003. 

CUT - Em defesa das organizações dos trabalhadores 

Mais do que nunca, diante da ofensiva patronal e da direita que se aproveita do terreno dado pelo governo Lula, temos que preservar as nossas organizações sindicais.

Por isso é criminosa a política de divisão patrocinada por setores como a Conlutas, que em nome de combater a política da maioria da direção da CUT, pregam a desfiliação de sindicatos de nossa central, enfraquecendo uma conquista da classe.  Nociva é também a atitude de “boicote branco” adotada por setores que “suspendem” o pagamento de mensalidades à CUT, impossibilitando assim a base de participar do processo congressual da central e interferir nos seus rumos. 

A Fenajufe reafirma seu posicionamento, tirado na XII Plenária Nacional, de manutenção de sua filiação à CUT. 

Reforma Sindical 

O Super Simples e a reforma Sindical e Trabalhista 

O Super Simples é mais um golpe do governo Lula aos trabalhadores. Com a desculpa de “facilitar a vida” das pequenas e micro empresas, Lula criou o projeto de lei (PLP 123/04) que introduz a prevalência do "acordado sobre o legislado" com a possibilidade de acordo para reduzir o depósito de FGTS de 8% para 0,5% (vide art. 41, II). O Super Simples nada mais é do que uma das tentativas do governo Lula de fatiar e antecipar parte da reforma Sindical e Trabalhista. 

Com o mesmo objetivo de fatiar e antecipar parte da reforma, Lula anuncia um ‘pacote sindical e trabalhista’ em maio, às vésperas de concorrer à reeleição. Um dos itens já previstos no pacote é a criação do Conselho Nacional das Relações de Trabalho (CNRT), que substitui o Conselho Nacional do Trabalho, criado em 2003, órgão composto por representantes do governo, dos patrões e de centrais sindicais, como CUT e Força Sindical. Outro projeto do pacote visa regulamentar o trabalho aos domingos, algo que já ocorre principalmente em estabelecimentos comerciais, mas que não tinha sido oficializado. Apenas leis municipais versam sobre o assunto atualmente. Consta ainda do rol de ataques o anúncio de que o governo fará ‘consultas públicas’ sobre um projeto que regulamenta a terceirização de mão-de-obra. 

Apesar do anúncio de medidas que antecipam a reforma, Lula e seu adversário tucano Geraldo Alckmin já declararam que, se eleitos, terão a reforma Sindical e Trabalhista como prioridade. Tudo isso é um importante alerta de que a crise política não derrotou a reforma, apenas a adiou e o que realmente pode derrotá-la são as mobilizações dos trabalhadores. A exemplo dos franceses, é preciso ir à luta para barrar a flexibilização de direitos conquistados historicamente pelos trabalhadores.

 Eleições 2006

A Fenajufe e os projetos em disputa

A história da Fenajufe está alicerçada no sindicalismo combativo e democrático. Esta concepção de sindicalismo nos colocou como um dos protagonistas da luta social em nosso país no último período.

Nossas lutas são encaminhadas sob o fio de coerência entre as reivindicações imediatas da categoria e as bandeiras da democratização e desenvolvimento social com a perspectiva de construção de uma sociedade justa igualitária e fraterna.

Organizamos a categoria na resistência ao período neoliberal. A presença do sindicalismo combativo foi fundamental nos cenários nacionais de resistência frente às ameaças de retirada de direitos, das privatizações e da ALCA ao longo dos anos 1990. Não à toa, as campanhas de criminalização dos movimentos sociais, patrocinadas pelos governos neoliberais - com o indiscutível apoio da grande mídia - tinham os movimentos sociais em sua linha de tiro.

Com o advento do Governo Lula, a Fenajufe orientou sua intervenção na perspectiva da mudança de rumos do país. Alguns avanços sociais foram conquistados, ainda que insuficientes como, por exemplo, na soberania nacional, na cooperação internacional, na educação, reforma agrária, nas políticas públicas para mulheres, negros/as, quilombolas, juventude, economia solidária, dentre outros. Comemoramos algumas rupturas importantes com as políticas neoliberais. No entanto, entramos em confronto com as continuidades que persistem e bloqueiam os avanços, com ênfase na política econômica.

Para o próximo período, o movimento social organizado precisa definir eixos centrais de ação, por meio dos quais possa:

a. reorganizar o campo democrático e popular;

b. ter capacidade de influenciar os rumos das disputas econômicas e sociais do país;

c. organizar o conjunto da classe trabalhadora, tendo como referência o sindicalismo combativo e democrático.

É preciso, neste momento, organizar o combate contra o retorno do neoliberalismo em nosso país. A direita brasileira vem apresentando, através de seus porta-vozes (FHC, Serra e Alckmin) um programa de retorno à presidência do Brasil. Alguns aspectos centrais são: reforma trabalhista que retira direitos dos trabalhadores; retomada das privatizações e das negociações com os EUA para a criação da ALCA; privatização de todos os bancos estaduais; adoção da política de déficit nominal zero; redução das despesas constitucionalmente obrigatórias em áreas como saúde e educação.

O centro da nossa tática tem como tarefa: impedir o retrocesso (o que aconteceria com a vitória da candidatura PSDB-PFL) na perspectiva do avanço no projeto democrático-popular, pressionando pela aplicação da plataforma democrática, aqui definida – que orientará as posições da Fenajufe frente às ações do próximo governo.

Que a Fenajufe se posicione, no processo eleitoral deste ano, no Brasil, contra a candidatura Alckmin (PSDB).

Plano de Cargos e Salários

 Fenajufe: saldo de muitas lutas e conquistas 

A atual direção da Fenajufe teve de enfrentar grandes desafios: 1- posicionar-se diante de um governo nascido da luta popular, mas que fez concessões ao neoliberalismo; 2- impulsionar o projeto político de recuperação do papel do Estado e do serviço público; 3-recuperar perdas salariais; 4- definir bases para a construção de um plano de carreira; e 5-valorizar o servidor do poder Judiciário e do Ministério Público. 

Nesta gestão, a Federação organizou a luta nacional pelo reajuste da GAJ, com uma articulada negociação e uma forte greve, combateu a reforma da previdência, e encampou as lutas contra a política econômica de juros altos, contra a prioridade do superávit primário e contra a corrupção. Um ponto forte na atual direção são as atitudes concretas para fortalecer os sindicatos filiados, considerando todos – independentemente de número de filiados ou arrecadação financeira – como essenciais aos avanços dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Hoje a política da Fenajufe busca contemplar todos os sindicatos de base nas discussões fundamentais da categoria, a exemplo do comando de greve instalado, que garante a participação de todos os estados em greve na definição dos rumos do movimento paredista.  Diante da ausência de reajuste geral anual os trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União propuseram como alternativa os novos Planos de Cargos e Salários, sob a coordenação da Fenajufe. 

Plano de lutas nacional pela aprovação dos PCS’s 

Os PCS’s do Judiciário e do MPU são fundamentais para a valorização das carreiras e para a reposição das perdas salariais que os servidores tiveram ao longo dos últimos anos. E experiências vividas no passado nos deram provas de que os PCS’s só serão aprovados com a mobilização dos servidores. 

Os PCSs precisam de amplo acompanhamento por parte da Fenajufe e das entidades sindicais de base e requer uma série de negociações que já vêm sendo realizadas pela federação desde o ano passado, para garantir sua aprovação, porque essas exigências burocráticas podem servir de interesses contrários aos servidores. A negociação precisa ser constante. Sabemos que dinheiro existe. O que precisa ser negociado neste momento é a liberação dos recursos necessários para a implantação imediata dos PCSs.  

Projeto do Judiciário - PL 5845/05 

Além de manter os benefícios anteriormente conquistados e de aumentar a remuneração do cargo efetivo, no PL 5845/05 há a preocupação com a motivação dos servidores, com o crescimento de seu capital intelectual. Ao instituir o adicional de qualificação, o plano possibilita a compensação dos esforços que os servidores fazem no sentido de ampliar a sua capacitação técnica e cultural.  

É claro que nem tudo são flores. Não podemos, por exemplo, transpor a barreira constitucional que veda a movimentação de cargos – ascensão funcional -, fundamental para que pudéssemos propor um verdadeiro plano de carreira. Também não conseguimos evitar o movimento pelo reajuste dos CJs, mas evitamos que a proposta tramitasse sozinha, afastando assim o evidente perigo de anulação do compromisso dos tribunais de aprovar o nosso próprio projeto. 

O PL 5845/05 tem a grande virtude de ter sido o projeto mais debatido de nossa história. Podemos discutir os interesses de cada setor de nossa categoria, o que permitiu a introdução no projeto de características bem próprias. Aprovar o PCS é o grande desafio de quase 100 mil servidores do Judiciário brasileiro. Avaliando as paralisações e a greve nacional que fizemos neste mês, não temos dúvida de que o PCS é o nosso caminho. Estamos convencidos de que nossa categoria está unida e demonstra que fará todos os esforços para conquistá-lo. 

Após a aprovação do PCS na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a Fenajufe liderou a luta pela aprovação do PL 5845/05 na Comissão de Finanças, que comprovou mais uma vez que o trabalho articulado de negociação e mobilização da categoria são os elementos essenciais à construção da vitória. A greve nacional dos trabalhadores do Judiciário Federal para a aprovação do PCS, ocorrida neste mês de maio, fortaleceu a possibilidade de negociação do orçamento. A categoria precisa manter-se mobilizada para a continuidade desta luta e deverá ser liderada pela Fenajufe.  

A Fenajufe acertou ao instalar o comando de greve, com vistas a garantir a participação de todos os estados em greve nas principais deliberações.  

Os próximos passos serão dados com o respaldo de uma categoria pronta para todas as possibilidades de luta, inclusive, se preciso for, a retomada da greve. 

A Fenajufe deverá buscar meios para acelerar a tramitação do projeto na Câmara e fazer com que as negociações entre parlamentares e governo relativas à questão orçamentária continuem para que o PCS possa ser implementado ainda este ano.  

O relatório aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação indica o parcelamento do PL 5845/05 em três anos, sendo 30% para o exercício de 2006, 30% para 2007 e 40% para 2008. Como o texto não fixa data para o pagamento da primeira parcela, especificando apenas que ele será feito logo após a publicação da lei, um outro passo de nossa luta é defender a implantação dessa primeira parcela ainda em junho.

Projeto do Ministério Público da União - PL 6469/05 

O PL 6469/05 apresenta algumas semelhanças ao PL 5845/05, contudo suas diferenças são marcantes.  

Os benefícios no aumento da remuneração propostos são idênticos, em torno de 60%. O adicional de qualificação também é semelhante, estimulando a capacitação técnica e cultural dos servidores.  

A primeira diferença é na verdade um facilitador para a aprovação do projeto do MPU, que está no fato de o orçamento de 2006 prever a dotação orçamentária para a implementação de 50% do valor total do PCS, restando para a negociação de verba a parcela para 2007. 

A segunda diferença acentua a preocupação que a federação deve ter com o PCS do Ministério Público, que diz respeito ao posicionamento do Procurador-Geral da República, que tem interesse explícito em “sanar” as irregularidades cometidas pelo Ministério Público Federal nas nomeações de funções comissionadas. Daí resulta a principal divergência entre os interesses dos servidores e os da atual administração do MPF. Por conta desse interesse do PGR, de inserir no projeto um “trem da alegria”, a tramitação do PCS mostrou-se complicada na sua apreciação pelo Conselho Nacional do Ministério Público, onde teve sugestão de alteração do artigo que trata das funções comissionada. Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o projeto recebeu emendas para corrigir as aberrações encaminhadas pelo PGR, como a possibilidade de cada Procurador-Geral transformar Funções Comissionadas em Cargos em Comissão, obra também da atual administração do MPU para facilitar suas práticas políticas.  

Depois de exaustiva negociação com a administração e com os membros da Comissão de Trabalho, foi possível aprovar o projeto e avançar em parte na questão das Funções Comissionadas. Os principais avanços são: retirada a possibilidade dos procuradores-gerais de transformarem Funções Comissionadas em Cargos em Comissão; ampliação das Funções Comissionadas para até FC4 (o projeto original apresentava apenas até FC3); os Cargos em Comissão têm reserva de 60% para os servidores do quadro do MPU. 

Agora, na Comissão de Finanças e Tributação, é o momento de exigir uma postura do PGR de chefe do Ministério Público da União, para que assuma a negociação orçamentária do PCS.  

Para isso, a Fenajufe e os sindicatos com base unificada deverão liderar a luta dos trabalhadores do Ministério Público pela aprovação do PL 6469/05, avaliando as possibilidades de avanço na moralização da distribuição de funções e no fortalecimento da carreira e do próprio Ministério Público da União sem prejuízo da aprovação, ainda neste semestre, do projeto.  

 Os próximos passos serão dados com o respaldo de uma categoria pronta para todas as possibilidades de luta, inclusive, se preciso for, a deflagração de greve. 

Plano de Lutas 

Chamamento ao trabalho militante 

Fala-se muito hoje em crise da militância. Não poderia ser diferente nestes tempos de individualismo exacerbado. Entretanto, a humanidade é maior que esta fase desumanizadora. Os valores do trabalho, da criação, da fraternidade, da generosidade, rebrotam sem cessar, a despeito dos tempos difíceis e até como mecanismos de autodefesa. 

O sindicalismo surge para abrigar, cultivar, dar espaço e visibilidade a muitos milhares de contribuições militantes. 

Eixos: 

• Não às reformas trabalhistas e fiscal.

• Cadeia para todos os envolvidos em corrupção
  e para os corruptores, com o confisco de seus bens.

• Em defesa do serviço público.

• Mais verbas públicas para a educação e saúde.

• Aumento real de salário e reposição das perdas.

• Salário mínimo do Dieese.

• Reposição dos 57,66% das perdas do IR.

• Pela redução da jornada de trabalho, sem redução de
   salários.

 Gerais 

• Contra a revisão constitucional.

• Reforma agrária sob o comando dos trabalhadores e punição aos mandantes e assassinos de trabalhadores camponeses.

• Investimentos maciços na educação pública, saúde e áreas sociais.

• Contra os fundos de pensão privados. 

• Pleno emprego.

• Não pagamento da Dívida Externa, que não é dos povos.

• Unidade da luta dos trabalhadores e povos em defesa da soberania nacional e contra qualquer intento de intervenção imperialista na Venezuela, Bolívia ou qualquer outropaís da região e do mundo.

• Fora as tropas de ocupação do Iraque e Afeganistão.

• Retirada imediata das tropas de ocupação do
  Haiti.

• Nacionalização sem indenização dos recursos
   naturais – petróleo, gás, minérios, etc – que pertencem aos povos.

• A solidariedade ativa a luta dos trabalhadores e povos pela sua emancipação em todo o mundo, contra a política destruidora do imperialismo.

• Exigir de Lula que faça a reforma agrária já. É a não distribuição de terras aos sem terra que está na base dos assassinatos e da violência cotidiana do latifúndio contra milhões de brasileiros; participar das mobilizações em conjunto com o MST.

• Exigir do governo a reestatização da Companhia Vale do Rio Doce.

• Contra a extinção da rede Ferroviária Federal (RFFSA) e exigir do governo a caducidade dos contratos de concessão à iniciativa privada da malha ferroviária.

• Apoio aos trabalhadores das fábricas ocupadas Cipla, Interfibra (SC), Flaskô e Flakepet (SP), na sua exigência ao governo de estatização para garantir os empregos e salários. Em defesa dos 11 mil empregos da VARIG.

• Exigir uma política salarial de reajustes automáticos nos setores público e privado e de verdadeira recuperação do poder de compra do salário mínimo – dobrá-lo ainda no governo Lula - rumo ao salário mínimo do Dieese.

• Lutar pela ampliação da licença maternidade para seis meses.

• Garantia no Emprego de todos os trabalhadores.

• Fortalecimento do Mercosul e relacionamentos com países latinos.

• Solidariedade a todos os trabalhadores em todos os países.

• Fim da intromissão estatal nas entidades sindicais.

• É preciso mobilizar os trabalhadores e os movimentos sociais para redirecionar os rumos da economia do governo federal, com vistas a diminuir as desigualdades e o desenvolvimento nacional.

• Manutenção da garantia em lei de todos os direitos sociais e trabalhistas, com o estabelecimento de processo negocial apenas para o seu aperfeiçoamento, nunca para a sua flexibilização

• Garantia plena ao exercício do direito de greve para os trabalhadores do setor público e privado.

Específicas dos Servidores Públicos 

• Garantia plena do direito de negociação para os trabalhadores do setor público.

• Pela ampliação dos direitos sindicais, em especial, pela garantia à liberação de dirigentes sindicais, com ônus para o empregador.

• Garantia plena ao direito de exercício da atividade sindical, dos dirigentes sindicais e dos representantes de base, dentro e fora do local de trabalho.

• Fim das terceirizações.

• Fim do nepotismo e do fisiologismo nas contratações.

• Pela recuperação e ampliação dos direitos retirados do Regime Jurídico Único.

• Defesa de um serviço público digno, gratuito e de qualidade.

• Pela retirada da PEC 02 e qualquer projeto que preveja o "trem da alegria”. Pelo respeito ao concurso público.

• Contra o desvio das finalidades do estágio.

• Pela redução da jornada de trabalho, com turno de revezamento de seis horas diárias, sem redução salarial.

• Campanha salarial unificada.

• Contra a atual proposta de reforma sindical.

• Contra a retirada de direitos trabalhistas. Contra a PEC 54/99, que efetiva os cidadãos que ingressaram nos serviço público de 1983 a 1988. Que a CUT nacional não faça mais campanha nacional a favor desta PEC. Esta campanha está sendo organizada por todos os prefeitos do Brasil.

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Específicas do Judiciário Federal e do Ministério Público da União

• PCS

·        Calendário de mobilização para aprovação do PCS do Judiciário - Considerando a aprovação do indicativo de suspensão da greve nacional dos trabalhadores do Judiciário Federal, pelo Comando Nacional de Greve da Fenajufe, no dia 17 de maio último, a XIII Plenária Nacional da Fenajufe referenda a decisão e o calendário indicado pelo comando, conforme segue:

• Suspensão da greve;

• Declaração de estado de greve;

• Realização de reunião ampliada, com caráter deliberativo, no próximo dia 28 de maio.

• Rodada nacional de assembléias no próximo dia 30 de maio, com proposta de retorno à greve, caso as negociações não tenham sido concluídas;

• Retorno à greve no dia 31 de maio.

• Direito de Greve

·        Pela Revogação da Resolução do Conselho de Justiça Federal que regulamenta o direito de greve na Justiça Federal.

·        Garantia plena ao exercício do direito de greve para os trabalhadores do setor público e privado.

·        Pelo fim da competência do MPT para acionar o Judiciário para declaração de greve ilegal.

• Indenização de Transporte

·        Considerando o teor § 2º, do artigo 1º, da resolução nº 10 de 2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que reza vigorar até ulterior determinação deste conselho o valor fixado como indenização de transporte aos oficiais de justiça da Justiça do Trabalho, tendo em vista a tramitação do PL 5845/05, no Congresso Nacional, lutar imediatamente para modificar a redação do artigo 17 ao PL 5845/05, acrescentando a expressão “de caráter não indenisatório” logo após a redação “fica instituída a gratificação de atividade externa – GAE”. Caso não seja possível efetuar essa alteração, gestionar imediatamente junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que este reconheça, através de resolução, a manutenção do direito de recebimento desta verba indenizatória, implementada pela resolução 10/2005, que, não se confunde com a GAE, de caráter remuneratório.

·        A Fenajufe encampará e adotará medidas cabíveis e pertinentes para pressionar os TRT’s a obedecerem a resolução nº 10/05, do CSJT, que decidiu pela isonomia da indenização de transporte da Justiça do Trabalho com a da Justiça Federal.

• Correção do enquadramento dos artífices

·        Enquanto a maioria dos órgãos do Judiciário enquadrou os servidores da categoria artífices na tabela dos “técnicos”, alguns tribunais enquadraram os artífices, cujo concurso exigia 1º grau no nível auxiliar e os, cujo concurso exigia 2º grau, no nível técnico. Tal percentual gerou uma injusta distorção. A Fenajufe deve buscar garantir o enquadramento de todos os artífices no nível técnico quando a transposição ao PCS 2006 a fim de corrigir definitivamente esta injustiça.Ampliação do quadro de servidores no Judiciário e MPU.

• Minorias

·        Criação de coletivos anti-racismo nos sindicatos - Nossos sindicatos têm a obrigação de criar as comissões anti-racismo, pois o capitalismo em sua fase terminal torna-se violento, levando a práticas fascistas e nazistas, como as ocorridas, recentemente, em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, estados reconhecidamente avançados sob o ponto de vista político e econômico, onde estão surgindo grupos neonazistas. Outra motivação é a de que repudiamos qualquer forma de discriminação. Precisamos discutir e deliberar acerca das cotas nas universidades e demais ações afirmativas que vêm sendo implementadas.

·        Atuar contra as formas de discriminação. Reforçar a atuação dos sindicatos na luta contra qualquer forma de discriminação nos tribunais e garantir igualdade de direito aos servidores. Neste sentido, exemplos como o do Sintrajufe/RS, que vem atuando e obtendo acesso aos programas de assistência médica e pensão aos companheiros do mesmo sexo, devem ser distribuídos e debatidos de diversas entidades.

·        Criação de um coletivo de gênero para encaminhar e debater as políticas afirmativas da categoria.

·        Considerando as dificuldades encontradas por alguns companheiros em particular das atividades sindicais junto à federação e mesmo aos sindicatos em virtude de terem filhos pequenos (em idade isenta de pagamento de passagens) que nos encontros da Fenajufe haja espaço e profissionais destinados aos filhos de participantes.

• Liberação

·        A Fenajufe deverá dar um suporte político e jurídico para a liberação de diretores dos sindicatos filiados e, principalmente, retomar a luta pela liberação de dirigentes sindicais com ônus para a União.

·        A Fenajufe deverá ainda propor um projeto de lei que regulamente a licença, a qualquer servidor, eleito para fóruns sindicais, pelos dias em que estes se derem.

• Requisição

·        Afirmação por parte da Fenajufe de posicionamento contrário à política de requisição de servidores realizada pelo Judiciário Federal.

·        Fenajufe encaminhará ofício manifestando a posição de suas instâncias sobre a requisição. E encaminhará também pedido de solicitação para a presidenta do TRF 1ª Região não requisitar servidores de prefeituras para a Vara da Justiça Federal de Luziânia/GO.

• Benefícios

·        Discutir um plano de saúde unificado do Judiciário e MPU.

·        Pela unificação dos direitos e benefícios nos diversos tribunais.

• Software Livre

·        Criação de um grupo de trabalho dentro da Fenajufe que procure viabilizar a aplicação de softwares livres nos sindicatos filiados, buscando uma padronização dos sistemas e uma utilização otimizada dos recursos de informática como meio de integração das bases sindicais.

·        Efetiva discussão sobre a importância da adoção dos “softwares livres” por parte dos sindicatos e a elaboração de um cronograma realista para a substituição dos programas proprietários (Windows, etc) para plataformas livres, que garantam a liberdade de escolha e a quebra do monopólio das grandes corporações da área. Trabalhar para que os sindicatos também adotem a proposta.

·        Agentes de Segurança

·        Apoio mais integral da Fenajufe para com o segmento dos agentes de segurança. Propor que a Fenajufe tome a frente para a realização do II seminário sobre segurança para o servidor público para que sejam discutidas questões sobre o tema. A data sugerida é 11 e 12 de agosto de 2006.

·        Incluir o segmento do Ministério Público com atribuições semelhantes às atribuições dos Agentes de Segurança.

·        Solucionar as questões dos técnicos de transporte dentro dos sindicatos e da federação e não em associações de segmento de categoria, sempre remetendo os problemas às instâncias sindicais.

·        Juntar no mesmo evento os encontros dos agentes de segurança e os técnicos de transporte.

·        Saúde do Trabalhador

·        Seminário nacional (Fenajufe) sobre experiências em saúde dos sindicatos do judiciário;

·        Formação do coletivo nacional de saúde da Fenajufe.

·        Criação de grupo de trabalho para discussão da Norma Regulamentadora.

·        Participação da Fenajufe no coletivo nacional de saúde da CUT.             

• Data-base

• A Fenajufe adotará medidas cabíveis e pertinentes para que os servidores públicos federais possam garantir o que lhes cabem por direito, no caso o correto reajuste anual dos seus vencimentos, a data-base.

• Isonomia entre as funções dos Chefes de Cartórios do interior e da capital.

• A Fenajufe lutará para garantir o acompanhamento pelos trabalhadores no colegiado no CJF, CSJT e CNJ, respectivamente, vez que há representante dos juízes, OAB etc.

• Contra as ditaduras nos Judiciários e pelo fim do centralismo de decisões administrativas nos Judiciários.

• Contratação pela Fenajufe, isoladamente ou em parcerias com as entidades de base, de assessoria para acompanhamento da elaboração e execução orçamentária dos tribunais e Ministério Público.

• A Fenajufe apoiará a luta e o movimento contra a PEC 457/05, que muda a Constituição Federal estendendo para 75 anos de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos e membros do Judiciário e Ministério Público estadual e federal.

• Fortalecimento da Fenajufe, buscando contato com trabalhadores de Judiciário de outros países.

'Software livre':

A revolução silenciosa  

I – Objetivo Geral

O presente trabalho tem por objetivo apresentar a experiência e investimentos realizados pelo Sitraemg – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de MG – para a implantação dos chamados 'softwares livres' nos computadores de sua rede. 

II – Justificativa

A liberdade pressupõe a possibilidade de se fazer escolhas. E uma pessoa é verdadeiramente livre na medida em que ela percebe e age como se suas escolhas e atitudes fossem determinantes para a realização ou concretização de determinado ideal ou proposta 

Por exemplo, se consideramos a honestidade como indispensável para a construção de uma nova sociedade, então, independentemente da opção ou atitudes de terceiros, devemos agir honestamente em todas as situações que nos são apresentadas.  Se me considero um defensor da ecologia e compreendo que a utilização de papel reciclado pode reduzir o índice de desmatamento, então vou procurar utilizá-lo em minha instituição, mesmo que essa atitude, sozinha, não resolva todo o problema

Quando, na década de 1980, o computata estadunidense Richard Stalman percebeu que os programas de computador poderiam se tornar uma ferramenta privilegiada para a democratização de conhecimento e informação, ele tomou uma atitude de profunda sensibilidade. Ao invés de seguir o paradigma de sucesso e dinheiro ditado pela sociedade capitalista, ele, num gesto de profunda liberdade, apresentou, para a sociedade, a idéia do chamado 'software livre'

Para Stalman, "software livre" se refere à liberdade dos usuários executarem, copiarem, distribuírem, estudarem, modificarem e aperfeiçoarem o software. Mais precisamente, ele se refere a quatro tipos de liberdade, para os usuários do software: 

A liberdade de executar o programa, para qualquer propósito (liberdade no. 0)

A liberdade de estudar como o programa funciona, e adaptá-lo para as suas necessidades (liberdade no. 1). Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade. 

A liberdade de redistribuir cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo (liberdade no. 2). 

A liberdade de aperfeiçoar o programa, e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie (liberdade no. 3). Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade.  

A liberdade de utilizar um programa significa a liberdade para qualquer tipo de pessoa física ou jurídica utilizar o software em qualquer tipo de sistema computacional, para qualquer tipo de trabalho ou atividade, sem que seja necessário comunicar ao desenvolvedor ou a qualquer outra entidade em especial. Essa liberdade implica, inclusive, na possibilidade de realizar as alterações e adaptações necessárias para sua implantação. Tal liberdade só é possível quando se tem acesso ao chamado código-fonte. 

O acesso ao código-fonte é instrumento de garantias pessoais contra a vigilância incansável das agências de governos e empresas manipuladoras de informação, ao garantir que o usuário pode saber exatamente qual o sistema que está processando seus dados e sendo assim pode defender seu direito a privacidade e escolha individual.  

Certos tipos de regras sobre a maneira de distribuir software livre são aceitáveis, quando elas não entram em conflito com as liberdades principais. Por exemplo, o 'copyleft' (apresentado de forma bem simples) é a regra de que, quando redistribuindo um programa, o programador não pode adicionar restrições para negar para outras pessoas as liberdades principais. Esta regra não entra em conflito com as liberdades; na verdade, ela as protege. 

"Software Livre" não significa "não-comercial". Um programa livre pode estar disponível para uso comercial, desenvolvimento comercial, e distribuição comercial. O desenvolvimento comercial de software livre não é incomum. Tais softwares livres comerciais são muito importantes para a divulgação do conceito por trás da proposta inovadora. Entretanto, a liberdade de copiar e modificar o software tem de estar sempre resguardada. 

III. Metodologia

O primeiro passo para a implantação da filosofia de 'software livre' na instituição diz respeito a um posicionamento profundamente político. A decisão implica em transformar em atitudes concretas uma concepção de mundo na qual se crê. Ou opta-se por um mundo onde a concentração de informação, conhecimento e renda são cada vez maiores ou escolhe-se o caminho da democratização, liberdade e solidariedade. 

O segundo passo implica na definição da distribuição a ser utilizada para os servidores e computadores de mesa (desktops). Um computador (a máquina) sozinho não tem condições de realizar uma operação sequer. Ele necessita, em primeira instância, de um programa de computador que recebe o nome de 'sistema operacional'. No mundo dos 'softwares livres', o sistema operacional mais utilizado é conhecido como GNU/Linux. Como há, sempre, a liberdade do sistema ser modificado por qualquer programador interessado, várias versões do GNU/Linux estão disponíveis para a comunidade. Cada uma dessas versões é identificada com sendo uma 'distribuição'.  

São várias as distribuições disponíveis através da Internet: Debian, Knoppix, Redhat, Suse, etc. Qualquer que seja a distribuição selecionada faz-se imprescindível o treinamento do profissional da área de informática, de forma que ele domine as ferramentas disponíveis. Isso pode ser feito através de matrícula em cursos oferecidos por empresas especializadas e/ou pela contratação de consultorias que, através de profissionais experientes e habilitados, prestem uma assessoria para a migração dos serviços.  

Sugerimos que a migração se dê, em primeiro lugar, para os computadores do CPD, visto que o responsável por esse setor é um profissional que possui os requisitos básicos para a assimilação de novas ferramentas de trabalho com o mínimo de trauma possível para a entidade. Superado esse momento, passa-se à fase de escolha da distribuição que vai rodar nos computadores de mesa da instituição.   

A opção do Sitraemg foi pela utilização do 'Kurumin', derivado do 'Knoppix', por sua vez derivado do 'Debian'. Isso porque a distribuição é nacional e tem tido uma freqüência de atualizações que permite a correção de problemas encontrados pela comunidade de usuários em um tempo limitado.  

Superada essa fase, passa-se ao momento mais importante do processo: o do convencimento dos diretores e funcionários sobre a importância de se utilizar os softwares livres. Como a resistência quanto à sua utilização é mais do que natural – uma vez que há uma proposta de se mudar o paradigma do mundo da informática (Windows) – é imprescindível a elaboração de um planejamento com as fases para a adaptação da instituição à nova realidade.  

Em primeiro lugar, é importante apresentar os fundamentos políticos para a utilização dessa nova filosofia. Nesse ponto, deve-se salientar que a opção da instituição não é, prioritariamente, financeira. Ao invés, vale a pena dizer que nós estamos vivendo um momento da humanidade onde o conhecimento nunca foi tão valorizado. Quem detém conhecimento e informação detém poder, haja vista a acirrada disputa por que passa nosso país no tocante à definição do padrão para a televisão digital por parte de nosso governo. Mesmo com toda fundamentação política, não podemos deixar de considerar as possibilidades de resistência quanto à sua implantação. A novidade mexe com rotinas já estabelecidas, introduz novos elementos em nosso cotidiano e implica em readaptações. É importante deixar claro que isso não ocorre tão naturalmente quanto desejaríamos. Contudo, como minimizar as resistências e manter firme a proposta da adoção de um novo padrão 'cultural' no ambiente de informática da instituição? 

A substituição do sistema operacional Windows deve ser feita tranqüilamente, sem rupturas radicais, de forma a minimizar a resistência por parte dos usuários.  

Após a realização de uma reunião onde os porquês da opção política pela adoção dos SLs é debatido entre os usuários e diretores, faz-se necessário estabelecer um cronograma para a migração dos computadores. Sugere-se a substituição de um computador de cada vez, para que haja a possibilidade de um acompanhamento mais personalizado dos problemas e dúvidas decorrentes da substituição. Esse procedimento deve ser repetido até que todos (ou quase todos) os computadores tenham sido incorporados ao 'novo mundo possível'. 

É importante salientar que, no decorrer de todo o processo, provavelmente surgirão problemas pertinentes à configuração dos 'softwares'. O responsável não poderá fazer com que isso provoque um retrocesso que venha a macular a imagem no conceito 'software livre' na instituição. Os problemas têm de ser solucionados com a maior rapidez possível, de forma a tornar o processo de migração o mais tranqüilo possível. 

Conclusão

A adoção dos chamados 'softwares livres' pelos sindicatos e movimentos sociais tem de ser encarada como prioridade estratégica. Em primeiro lugar, porque diz respeito a uma bandeira sempre defendida pelos militantes e defensores de um outro mundo possível – a liberdade. Segundo, porque implica, principalmente para os países periféricos, na possibilidade de uma verdadeira autonomia científico-tecnológica das nações do primeiro mundo. Terceiro, porque toca no calcanhar de aquiles do sistema capitalista moderno: o domínio do sistema de informação mundial. Não há como uma única empresa ter o domínio absoluto de uma área estratégica para o desenvolvimento e autonomia das nações. Se, de fato, acreditamos que 'um outro mundo é possível', já é passada a hora de tornarmos nossas crenças e esperanças algo realmente concreto e revolucionário: a adoção dos 'softwares livres'. 

A revolução silenciosa (dos SLs) é uma idéia extremamente inteligente. Utilizando-se de conceitos criados a partir de uma perspectiva capitalista (por exemplo, o 'copyright'), ela inverte sua lógica ('copyleft') e possibilita que novas atitudes sejam tomadas para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática. 

Criação de um grupo de trabalho dentro da Fenajufe que procure viabilizar a aplicação de softwares livres nos sindicatos filiados, buscando uma padronização dos sistemas e uma utilização otimizada dos recursos de informática como meio de integração das bases sindicais. 

Efetiva discussão sobre a importância da adoção dos “softwares livres” por parte dos sindicatos e a elaboração de um cronograma realista para a substituição dos programas proprietários (Windows, etc) para plataformas livres, que garantam a liberdade de escolha e a quebra do monopólio das grandes corporações da área. Trabalhar para que os sindicatos também adotem a proposta.

Saúde e Relações de Trabalho

A concepção marxista de trabalho como atividade de transformação focaliza o evento que ao mesmo tempo em que o trabalhador(a) transforma a natureza, também ele(a) se transforma. Essa transformação pode ser positiva ou negativa conforme a relação desse individuo com o trabalho. A saúde no trabalho está diretamente ligada a esta questão. A saúde do(a) trabalhador(a), usando conceitos da psicóloga Leny Sato, está diretamente ligada ao tipo de tarefa que tem que desempenhar e aos meios e ambiente a que está submetido para o desempenho dessa tarefa. Saúde no trabalho pressupõe ter controle sobre o processo de trabalho, respeitar as necessidades, ritmos e desejos dos(as) trabalhadores(as). Ter controle sobre o processo de trabalho implica ter intimidade com a tarefa (treinamento adequado, familiarizar-se com a tarefa), poder interferir e ser agente no planejamento do trabalho (democratização do processo de trabalho). Significa, também, respeitar o limite de quanto, quando e como o(a) trabalhador(a) agüenta as demandas de trabalho (volume de trabalho, pausas, carga horária). O limite é subjetivo porque diz respeito a cada individuo, não sendo possível a não ser ao(a) próprio(a) trabalhador(a) dizer o quanto agüenta no trabalho.

Trazemos essas reflexões para abordarmos a questão da saúde e relações de trabalho dentro do judiciário federal. Nos últimos anos, particularmente a partir da década de 90, com a introdução de inovações tecnológicas no processo de trabalho, aumento de ingresso de ações, aumento de competências, particularmente na JT, criação de juizados especiais na JF, rito sumaríssimo na JT, pressão social pela rapidez nas soluções jurisdicionais, processo virtual, aliadas à estrutura do judiciário extremamente hierarquizada, com gestões pautadas, na maioria das vezes, por atitudes que só enxergam o interesse das administrações.  Esta realidade tem levado a uma crescente demanda para os sindicatos, com queixas de adoecimento, sofrimento mental e assédio moral. Contribuindo para o agravamento dessa situação soma-se o verdadeiro linchamento moral patrocinado pelos governos Collor e FHC, que com o intuito do desmonte do estado, sucederam campanhas difamatórias e estigmatizante dos servidores públicos. Essa crescente demanda tem levado os sindicatos a debaterem este tema. Como exemplo, temos as pesquisas realizadas pelo Sintrajufe/RS (1997 e 2002) que proporcionaram o mapeamento da situação dos trabalhadores (as) no judiciário federal no RS, no que se refere à qualidade de vida, organização e distribuição de tarefas, jornada e condições de trabalho e saúde, identificação de sintomas relativos a sofrimento mental, LER/DORT, assédio moral, dentre outros. O resultado da última pesquisa realizada pelo sindicato do RS apontou que alguns sintomas relacionados às doenças osteomusculares, aos transtornos mentais e comportamentais, juntos, alcançam 70% da população pesquisada. Certamente esses dados não devem ser realidade isolada, o que nos instiga a fazer essa discussão em nível nacional para que possamos traçar políticas conjuntas que levem a solução desses problemas.

A questão está em entender que os(as) trabalhadores(as), independente de serem privados ou públicos, estão submetidos à mesma lógica capitalista de exploração, onde o ser humano é apenas uma peça da engrenagem de produção, seja para a produção de bens ou de serviços e deve ser descartado assim que tiver diminuída sua capacidade produtiva. Só com esse entendimento podemos compreender porque todos os que comandam o sistema de trabalho se esforçam por negar que o trabalho adoece. Essa negação está no princípio da exploração capitalista e o serviço público não está imune a essa violência no trabalho. É interessante refletir sobre a ilustração feita por Herval Pina Ribeiro em palestra proferida na Faculdade de Saúde Pública –USP: “..., em que pese a crise do trabalho, hoje mais do que antes, quando não se está trabalhando se está indo ou voltando do trabalho ou se está comprando algo; quando se come e dorme é para repor as energias gastas e necessárias ao trabalho; e quando se procria, as crias são os trabalhadores de logo mais. Assim, o trabalho continua a definir o trabalhador, sua vida presente e futura e a vida dos seus, seus modo de viver, morar, se alimentar, divertir, reproduzir, adoecer, seja ele trabalhador rural, operário, empregado de escritório ou servidor público”.

Por óbvio não devemos aceitar as condições e contextos de trabalho tal como são e sim identificar o que nos provoca sofrimento e doença para modificá-las. Não podemos aceitar que o culpado pelo adoecimento seja o(a) trabalhador(a), quando na verdade o trabalho adoece, sim, e muito. Adoece, incapacita, mata. Saúde do(a) trabalhador(a) é, portanto, questão de direitos humanos e uma luta da qual não podemos nos omitir.

É bastante preocupante a alienação do setor público diante da discussão sobre saúde do(a) trabalhador(a). Basta ver a insignificante participação em instâncias como o Coletivo Nacional de Saúde da CUT, Conferências: municipais, estaduais e nacional de saúde do trabalhador ocorridas em 2005 e a insipiência de acúmulo em nosso meio sobre este tema. No ramo do judiciário constatamos a inexistência de estatística oficial de adoecimentos pelos setores responsáveis dos tribunais, inclusive com baixo registro por parte da categoria de seus adoecimentos nos serviços médicos. De forma geral o setor público não faz parte da estatística oficial do Ministério da Saúde sobre acidentes de trabalho (compreende o acidente típico, o acidente de trajeto e a doença do trabalho). Isso dificulta a formulação de políticas publicas de prevenção. O atual governo tem apresentado diversos projetos sobre este tema, que em linhas gerais apresentam avanços, em um cenário de total ausência de regulamentação no setor público. Dentre esses se destaca a Norma Regulamentadora da Seguridade Social do Servidor na Administração Pública Federal, que avança em muito sobre o conceito de acidente de trabalho estabelecido na Lei 8112/90, cria a figura da CAS (comunicação de acidente em serviço), regulamentando a notificação dos eventos de adoecimento relacionados ao trabalho e a regulamentação da aposentadoria especial no serviço público, bem como trata da fiscalização dos ambientes de trabalho.

A partir da discussão desta Norma Regulamentadora, o Ministério do Planejamento através da Secretaria de Recursos Humanos, apresentou a proposta do Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor – SISOSP que tem como objetivo estruturar a política de saúde ocupacional do servidor público. As ações propostas pelo SISOSP incluem a vigilância dos ambientes de trabalho, a assistência em saúde ocupacional, a perícia em saúde, a perícia médica, a readaptação e reabilitação além de ações de promoção à saúde. Desde o segundo semestre de 2005, estão sendo implementados quatro projetos piloto, sendo que cada um adotou metodologia de gestão diferente levando em consideração as peculiaridades da região. Os locais escolhidos foram Brasília, Florianópolis, Rio de Janeiro e Recife.

Em que pese tratar-se de avanço, não é aceitável que qualquer norma regulamentadora entre em vigor sem a discussão dos diretamente atingidos e ai cabe a crítica ao movimento sindical pela omissão em relação a essa discussão.

Não podemos nos omitir da realidade cotidiana de violência que vem se desenrolando nos processos de adoecimento, levando a incapacitações de variadas extensões, agravadas pela política de distribuição de FCs, que no limite levam a aposentadorias precoces com redução de salário, sem que seja admitido o nexo causal com o trabalho, eximindo os tribunais de qualquer responsabilidade, inclusive dos gastos com o tratamento médico. Também o descaso com o servidor que retorna da licença médica com restrições laborais e que se vê abandonado pelas administrações, que não dispõem de políticas nos RHs para acompanhamento e readaptação ao trabalho, é exemplo desta irresponsabilidade.

Dessa forma entendemos que é urgente a priorização dessa discussão em nível nacional no sentido de socializarmos experiências e avançarmos na luta pela saúde no trabalho. Essa discussão, em nosso entendimento deve compreender os seguintes temas: apropriação pelos sindicatos do conteúdo do projeto de norma regulamentadora de saúde do(a) trabalhador(a) no serviço público, trabalho junto aos tribunais para composição de estatística de doenças e implementando a figura do CAS, campanha para registro pelos servidores dos adoecimentos junto aos serviços médicos dos tribunais, pela notificação dos adoecimentos junto ao cadastro nacional de doenças relacionadas ao trabalho do Ministério da Saúde, pela regulamentação da fiscalização do ambiente de trabalho no setor público, construção de políticas de prevenção e acompanhamento da qualidade dos ambientes de trabalho nos tribunais, por programas de acompanhamento aos servidores já incapacitados, que visem a digna readaptação ao trabalho, com acompanhamento de saúde adequado.

Por último cabe ressaltar que a luta pela saúde no trabalho é de toda a classe trabalhadora e deve ser travada em conjunto, é uma face da luta de classes e está na origem da exploração capitalista.

Dessa forma, e considerando o pouco acúmulo das entidades do judiciário federal sobre o tema, propomos as seguintes ações a fim de nos integrarmos de forma articulada nessa luta:
 

1. Seminário nacional (Fenajufe) sobre experiências em saúde dos sindicatos do judiciário;
 

2. Formação do coletivo nacional de saúde da Fenajufe;
 

3. Criação de grupo de trabalho para discussão da Norma Regulamentadora e;
 

4. Participação da Fenajufe no coletivo nacional de saúde da CUT.             

A Fenajufe e os Agentes de Segurança 

Durante anos, os agentes de segurança do Judiciário Federal, cuja função é vital para o bem estar de todo um corpo de juízes, servidores e usuários da justiça, estiveram (e continuam, na prática) à margem da valorização profissional. Tal descaso vai desde a falta de capacitação, instrumentalização e perspectivas de ascenção profissional até a extinção e privatização de suas funções em alguns tribunais. 

Alguns bravos agentes, porém, reuniram forças para iniciar, há alguns anos, uma até agora vitoriosa caminhada em busca de respeito e reconhecimento, calcados na valorização do segmento por meio da evolução de sua estruturação orgânica. 

Somaram-se a estes mais e mais agentes e o movimento tomou corpo, por sua justeza e transparência, por sua capacidade de debater os problemas levantados pela categoria. Os apoios dos demais servidores vieram naturalmente, num claro reconhecimento da importância da segurança orgânica, institucional, patrimonial, pessoal e dignatária dentro do Judiciário Federal.  

Durante o 5º Congrejufe, em 2004, cerca de 80 delegados representaram este segmento, a maior representatividade que se tem notícia na história da federação. Naquele Congresso, além da participação massiva dos agentes em todos os assuntos de interesse da categoria ali discutidos, um manifesto de apoio assinado por 195 delegados e entregue à mesa exigia da Fenajufe que, imediatamente, garantisse o acompanhamento e promovesse a ampla discussão sobre a estruturação de uma polícia judiciária, a partir da implantação de uma comissão de estudos da situação da segurança no Judiciário, bem como com a reiterada promoção de seminários e palestras sobre o tema nos diversos sindicatos filiados. 

Merece o reconhecimento positivo dos agentes, inicialmente, a atuação da Fenajufe nas negociações que culminaram nas evoluções do 3º PCS, em especial no que diz respeito aos Agentes de Segurança, por referirem-se às mais antigas reivindicações de valorização e combate aos desvios de função no segmento, evoluções estas que também estão umbilicalmente ligadas à mobilização e ao reconhecimento da importância do agente de segurança dentro do quadro dos servidores do Judiciário Federal. 

Neste Contexto, em que os agentes de segurança reconhecem os avanços de sua luta e deliberam pela sua continuidade e aprofundamento, torna-se imperativo ao segmento dirigir-se a esta XIII Plenária Nacional, a fim de que a mesma delibere pela promoção por parte da Fenajufe, ainda no segundo semestre deste ano, com data sugerida, mediante acordo dos agentes de segurança, em 11 e 12 de agosto próximo vindouro, como forma de dar continuidade às discussões envolvendo o segmento, o II Encontro Nacional dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal, em caráter indicativo, a fim de proporcionar a sempre saudável troca de informações e as resoluções pertinentes, pois a representatividade, o caráter de classe e unidade dos agentes de segurança, bem como a segurança institucional do Poder Judiciário precisa mais do que nunca ser fortalecida no contexto da Fenajufe. 

Apoio mais integral da Fenajufe para com o segmento dos agentes de segurança. Propor que a Fenajufe tome a frente para a realização do II seminário sobre segurança para o servidor público para que sejam discutidas questões sobre o tema. A data sugerida é 11 e 12 de agosto de 2006.  

Incluir o segmento do Ministério Público com atribuições semelhantes às atribuições dos Agentes de Segurança. 

Solucionar as questões dos técnicos de transporte dentro dos sindicatos e da federação e não em associações de segmento de categoria, sempre remetendo os problemas às instâncias sindicais. 

Juntar no mesmo evento os encontros dos agentes de segurança e os técnicos de transporte.

Data-base 

Que após a aprovação do PCS, a Fenajufe desencadeie, junto com outros servidores públicos, campanha pela efetivação da data-base, fazendo cumprir o disposto na CF, sob pena de, logo depois de implementados os PCS’s, termos que ir às ruas, mais uma vez, para buscar a reposição salarial. Data-base respeitada garantirá o nosso direito, além de evitar o desgaste aos servidores públicos, perpetrado, historicamente pela mídia e repetidos comumente pela sociedade, destinatária última dos serviços por nós executados. 

A Fenajufe adotará medidas cabíveis e pertinentes para que os servidores públicos federais possam garantir o que lhes cabem por direito, no caso o correto reajuste anual dos seus vencimentos, a data-base. 

Pela democratização do acesso ao serviço público por meio da universalização e obrigatoriedade do concurso público para provimento de cargos e funções públicas. Desta forma poderemos minimizar o processo de terceirização e ocupação de FC’s por pessoas estranhas ao serviço público.

Telesul 

Que a Fenajufe e os sindicatos façam ampliação das condições técnicas com instalação de equipamentos (antenas parabólicas, etc) capazes de transmitir a Telesul via internet e em suas sedes e divulguem sua programação no seio da categoria. 

Além da recepção do sinal da Telesul, devemos também, para romper o monopólio das grandes agências de informações internacionais, como o público brasileiro ter acesso, por TV a cabo, de transmissões em inglês, da “Al Jazira”. Seria também importante ouvir o outro lado do conflito árabe x Israel e EUA e divulgar o outro lado da questão à nossa categoria. 

Que a Fenajufe seja uma signatária do Fórum Nacional de Democratização – FNDC, assim como os sindicatos filiados.  Que eles viabilizem a existência e funcionamento do fórum e participem, efetivamente, do importantíssimo debate nacional sobre a adoção do padrão para a TV digital a ser adotada no país. 

É dever da Fenajufe se engajar cada vez mais na luta pela democratização da comunicação e da informação, colocando esta atividade em sua pauta de trabalho como uma questão absolutamente essencial, por isso prioritária: 

·        Concretizar este compromisso político apoiando, materialmente e de outras formas que lhe for possível, a luta pela democratização da comunicação e da informação, liderada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC;

·        Estimular o desenvolvimento deste tipo de atividade pelos sindicatos filiados;

·        Recomendar às entidades a ela associadas que instalem antena receptora para captar a imagem da Telesul, disponibilizando-a em suas sedes para seus membros e para demais entidades de classe, setores e movimentos sociais;

·        Estimular os sindicatos a ela filiados para que adotem também as posições já mencionadas e para que se aproximem e se articulem com as rádios e TV’s comunitárias em dada unidade da federação e em cada cidade, de tal forma a estabelecer vínculos cada vez mais profundos e legítimos entre si, buscando utilizar desta alternativa de comunicação para suas atividades de divulgação de seu trabalho;

·        Participar e incentivar seus sindicatos a participarem da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), buscando diversas formas de colaboração, estabelecendo parcerias, convênios e prestação de serviços de comunicação popular.

Uma Nova Imagem para o Servidor Público 

Durante as últimas décadas, o Servidor Público foi alvo, por parte da mídia, de um processo deliberado de formação de uma caricatura, que transformou sua imagem no estereótipo do cidadão que trabalha pouco, ganha muito, não pode ser demitido e é invariavelmente malandro e corrupto. Com raríssimas exceções, presentes, aliás, em qualquer profissão ou ramo social, sabemos que tal imagem é falsa e ardilosamente mentirosa. 

Sabemos também que é difícil contrapor, mesmo com argumentos verdadeiros e inteligentes, a tantos anos de bem feita propaganda negativa pela mídia. Essa verdadeira lavagem cerebral é levada a cabo a mando de segmentos sociais privilegiados, que sentem-se prejudicados em não poder exercer plenamente os desmandos do capital e do poder. O bloqueio das ingerências dessa classe dominante dá-se, visivelmente, por conta do heroísmo das diversas instituições do poder público e seus servidores, as quais somente conduzidas e representadas por servidores públicos estáveis, capacitados e bem remunerados, podem refutar os ataques subversivos da alternância do poder e do crescimento e concentração do capital. 

Assim urge uma nova e necessária estratégia, permanente e progressiva, de esclarecimento da sociedade civil, a fim de desmistificar a função pública, mostrando o porquê de sua existência e necessidade, o porquê de sua necessária e constante valorização. 

O cidadão, mesmo bem atendido por um servidor público, o que sabemos que é a regra, embora só sejam divulgadas as exceções, não consegue sustentar uma boa imagem do serviço e do servidor públicos, pois a mídia e o estereótipo negativo por ela criado tratam logo de desmanchar a boa impressão, convencendo o cidadão, em seu íntimo, de que aquele bom atendimento recebido fora, quem sabe, sorte. 

O convencimento da opinião pública através da mídia é uma prática política e social largamente utilizada por quase todos os setores sociais, a fim de defender seus interesses e promover suas reivindicações. Infelizmente tal ação é praticada, principalmente as de maior poder de penetração social, para defesa de interesses puramente econômicos. Raras são as campanhas de mídia e tentativas de convencimento e formação de opinião pública que defendem o interesse coletivo, estas geralmente patrocinadas por organizações não governamentais de defesa da infância, do meio-ambiente, sindicatos, entre outras. 

Não estamos falando aqui de campanhas milionárias de marketing. Vemos diariamente na mídia esses setores sociais organizados praticando seus lobbies, influindo nas pautas dos Jornais e Telejornais, dos programas de auditório e dominicais e até na criação das telenovelas, trazendo à tona não a discussão sobre o tema, mas o seu próprio posicionamento, a fim de influir a opinião pública, induzindo a sociedade a pensar dessa ou daquela maneira. Senhores respeitáveis, críticos de revistas, jornais e noticiários de televisão, moldam o pensamento popular ao bel prazer de seus endinheirados anunciantes, em clara oposição ao interesse público. 

A estratégia aqui rascunhada, para obter resultados satisfatórios, deve ser implementada, necessariamente, em caráter permanente e de longo prazo, já que desmistificar um estereótipo social é sabidamente uma tarefa de paciência e que demanda, principalmente, tempo. 

Para o sucesso de uma campanha institucional deste porte é imprescindível a continuidade das ações, sob pena de os valiosos e dispendiosos esforços depreendidos na conquista de posições favoráveis à imagem do Servidor Público percam-se em uma breve interrupção das ações institucionais, pois os ataques da mídia ao serviço público certamente não cessarão. Essa continuidade de ações, por seu tempo, depende de garantia por parte dos sindicatos, federações e até das confederações e coordenações nacionais, se possível de forma estatutária, dos recursos necessários, humanos e financeiros, de modo que se possa tornar tal campanha institucional como uma rubrica indispensável nos orçamentos e planejamentos das administrações sindicais. 

Muitas idéias simples, baratas e de fácil implementação, para positivar a imagem do servidor público e acabar com o estereótipo do paletó na cadeira, pipocam por este país, nos mais diversos setores do serviço público. Porém, são ações que, de forma isolada, dificilmente surtiriam algum efeito positivo, o que as faz se dissiparem antes mesmo de postas em prática. 

O que faz falta é a canalização e aprimoramento desses assuntos por uma equipe multidisciplinar, a fim de transformarem-se idéias em iniciativas positivas e, na prática, de forma lenta, sistemática e contínua, através da utilização dos vários mecanismos de convencimento e de mídia, iniciar o processo que resultará numa sociedade na qual se possa defender o servidor público como um esteio das instituições democráticas, primordiais para a soberania, liberdade e defesa dos direitos mais elementares. 

Por menores e mais demorados que sejam os resultados, serão sempre satisfatórios e de longa duração, pois desde sempre a impopularidade do serviço público só cresce e, a estagnação ou o recuo deste quadro de impopularidade serão vitórias demoradas mas imprescindíveis para alavancar e facilitar as demais conquistas almejadas por esses valorosos cidadãos brasileiros: os servidores públicos municipais, estaduais e federais das três esferas de poder.

Prestação de Contas 

Relatório do Conselho Fiscal da Fenajufe - Período de maio/2005 a abril/2006 

Neste período os conselheiros fiscais têm se reunido de três em três meses e analisadas as prestações mensais. 

O Conselho determinou e a Fenajufe contratou um auditor independente para analisar por amostragem, os meses de setembro e dezembro de 2005 e fevereiro de 2006. 

Na auditoria contábil o auditor leva em consideração as leis e regulamentos relacionados com a forma e conteúdo das demonstrações contábeis, quanto àqueles dispositivos legais direcionados para a condução dos negócios da entidade, principalmente nos casos em que esta é fortemente regulamentada, como é o caso dos bancos, entidades e suas associadas. 

O primeiro Encontro dos Conselheiros Fiscais das Entidades filiadas à Fenajufe, realizado no dia 18 de março de 2006, foi um grande sucesso. Constatamos a presença de 18 (dezoito) sindicatos e a participação do coordenador financeiro Cláudio Azevedo. 

O curso de capacitação dos Conselheiros Ficais teve como objetivo melhorar o desempenho de suas funções. Os participantes solicitaram que fossem realizados 2 (dois) encontros anuais. Deixaram como data sugestiva para o segundo Encontro o mês de novembro de 2006. 

Neste encontro, vimos a necessidade de os sindicatos valorizarem o Conselho Fiscal. Existem entidades que não têm Conselho, e outras que nem o menciona em seus estatutos. Orientamos a essas entidades que, de acordo com a Lei, poderão convocar uma assembléia com a finalidade específica de eleger seus conselheiros fiscais. 

Houve entidades que, assim que receberam a convocação para o primeiro Encontro de Conselheiros, se conscientizaram e já realizaram eleições para escolha do Conselho Fiscal. 

O Conselho Fiscal da Fenajufe reitera aos coordenadores da Federação que ainda não apresentam os comprovantes de embarque que o façam à Administração da Fenajufe. 

Concluindo, o Conselho Fiscal elogia o administrador Rodnei José Teixeira em manter uma contabilidade financeira sem quaisquer pendências, conforme verificamos neste período. Agradece também o apoio recebido durante os nossos trabalhos, inclusive nos finais de semana, e sempre com muita dedicação. 

O Conselho Fiscal aprova as prestações de contas da Fenajufe do período de maio de 2005 a abril de 2006 e sugere a aprovação pela Assembléia da XIII Plenária Nacional da Fenajufe.

Natal, 19 de maio de 2006, às 12horas.

 A XIII Plenária Nacional da Fenajufe aprova as contas referentes ao período de maio de 2005 a abril de 2006, conforme indica o relatório do Conselho Fiscal da federação aqui apresentado. 

Sugestão - Que o relatório do Conselho Fiscal seja mais técnico do que político e que informe se as contas não têm comprometimento na forma jurídica e profissional.

Moção 

Os servidores Federais do Poder Executivo, por meio da Condsef, encaminharam no último dia 15/5 carta de denuncia aonde elencam uma série de ataques que vêm sofrendo após terem deflagrado greves nos seus vários setores, cobrando o cumprimento de acordos desrespeitados pelo Governo. 

Na carta Denúncia, (cópia anexa) pedem nosso apoio para enfrentar os ataques e repelir o assédio que vêm sofrendo, onde o governo, além de não cumprir acordos de greve, vem desferindo ataque ao direito de greve dos SPFs, entrando na Justiça com ações que têm declarado as greves como abusivas e impondo pesadas multas no caso do seu descumprimento. 

Todo apoio às lutas dos Servidores Públicos Federais!  

Local do VI Congrejufe

Em 2007, o VI Congresso será no Rio Grande do Sul.