Políticas Permanentes aprovadas no 10º Congrejufe

 

 

 

10º Congresso Nacional da Fenajufe – Relatoria

Políticas Permanentes

 

 

O 10º Congresso da Fenajufe resolve: 

Aumento geral dos salários! Salário igual para trabalho igual, para negros e brancos, homens e mulheres e contra a perda de direitos sociais e trabalhistas. 

Que a luta contra o racismo, o machismo e a homofobia e todas as formas de opressão só pode ser vitoriosa em unidade com o conjunto dos trabalhadores, de forma independente dos governos e patrões; 

Fim da intolerância religiosa afro-brasileira. Pela valorização da cultura negra e popular das periferias e do campo/quilombolas e da cidade/juventude negra. 

Titulação e reconhecimento estatal de todas as comunidades quilombolas; 

Promover eventos de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial, em datas importantes no calendário de lutas da população negra, a exemplo do dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, estimulando a participação do conjunto dos trabalhadores. 

Pelo fim da LGBTfobia! Direitos LGBTs já! 

Garantia de emprego às LGBTs, em particular às trans e travestis! Fim do subemprego e terceirização! Estabilidade a todos os trabalhadores! 

Autodefesa é direito! Chega de ameaças e perseguições às LGBTs! 

Criminalização da LGBTfobia, desmilitarização, da PM; 

Igualdade de direitos para os casais, independente da orientação e do gênero; 

Garantia do nome nos espaços públicos e de trabalho – campanha de acesso universal a alteração de nome de registro para pessoas transexuais; 

Despatologização de identidade das pessoas transexuais; 

Políticas de saúde da mulher lésbica e de pessoas transexualizadas; 

Promover eventos de combate a lgbtfobia, em datas importantes no calendário de lutas destas minorias, a exemplo do dia 28 de junho (Dia Internacional do Orgulho LGBTT), estimulando a participação do conjunto dos trabalhadores. 

Basta de violência contra as mulheres. A luta contra o machismo e toda forma de opressão é uma luta de toda a classe trabalhadora! 

Garantia de atenção integral à gestante no parto e pré-natal. Por licença-maternidade de 6 meses para todas as mães trabalhadoras, inclusive para as adotantes sem isenção fiscal para as empresas! 

Creches em tempo integral, gratuitas e de qualidade para todos os filhos da classe trabalhadora! 

Anticoncepcionais para não abortar, aborto legal, seguro e gratuito para não morrer! 

Autonomia sobre o próprio corpo, contra a exigência de autorização do marido para realização de “ligadura”. 

Fim da violência contra a mulher! Aplicação e ampliação da Lei Maria da Penha! Punição dos agressores, construção de casas-abrigo! 

Quando falamos sobre a violência contra as mulheres, não podemos deixar de fazer o registro do quanto isto está próximo de nós e expressar nosso imenso pesar diante do assassinato da ex-diretora de base Mara Helena dos Reis, vítima de feminicídio, teve sua vida ceifada pelo homem com quem morava, no dia 24/12/2018. Mara era uma ativa lutadora do Judiciário Federal, participante de várias mobilizações e greves da categoria. Ela chegou a ser diretora de base do Sindicato, eleita em 2011. 

Mara, presente!

 

Pautas

 

- Mulheres 

Defesa do aborto legal e seguro, com atendimento integral a todas as mulheres pelo SUS e da educação sexual e reprodutiva, inclusive, nos currículos escolares, como forma de ensinar a evitar a gravidez indesejada; 

Debates sobre Sindicalismo e Feminismo: 

Realização Anual de Encontro Sindical de Mulheres do PJU e MPU, onde possamos deliberar e encaminhar à federação as pautas sobre esta temática; 

Marcar o mês de março como Mês Internacional da Mulher, direcionando as ações e a Comunicação da federação neste mês para as temáticas de gênero, sem prejuízo da transversalização desta pauta em todas as atividades sindicais.

 

- Raça 

Defesa da Fenajufe dos Territórios Indígenas e Quilombolas no país – de forma mais direta aqueles que sofrem ameaça de despejo; 

Contra o genocídio dos Povos Indígenas; 

Combater o Racismo Institucional; 

Lutar contra a Xenofobia interna e externa; 

Debates sobre Raça e Etnia; 

Realização Anual de Encontro Sindical de Pretos e Pretas do PJU e MPU, onde possamos deliberar e encaminhar à federação as pautas sobre esta temática; 

Marcar o mês de Novembro como Mês Internacional da População Preta, direcionando as ações e a Comunicação da Fenajufe neste mês para as temáticas de Raça e Etnia, sem prejuízo da transversalização desta pauta em todas as atividades sindicais.

 

- LGBTI+ 

Defesa formal pela Fenajufe das liberdades sexuais e apoio ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e da adoção por pessoas LGBTI+, através do acompanhamento no Congresso Nacional dos projetos que tramitam com o intuito de retirada de direitos desta população, a fim de barrar sua aprovação, bem como da manifestação favorável aos projetos no Congresso que visam a Criminalização da Homofobia e na continuação do julgamento no STF previsto para maio, além de projetos na regularização em Lei do Casamento Civil Homossexual; 

Realização Anual de Encontro do Segmento LGBTI+ da categoria do PJU e MPU, onde possamos deliberar e encaminhar à federação as pautas sobre esta temática; 

Garantir, na medida do possível, a participação de LGBTI+ em todas as instâncias representativas da entidade, de forma visível e engajada, como forma de potencializarmos os debates sobre liberdades sexuais com o restante da categoria, reafirmando a representação das cotas no tocante a gênero e raça já aprovadas em instâncias da Fenajufe.

 

- Pessoas com deficiência 

A Fenajufe deve lutar para garantir a acessibilidade dos servidores com deficiência e de todos os cidadãos e cidadãs aos prédios e serviços públicos, em particular aos prédios do PJU e MPU, e em sua sede e instancias. 

A Fenajufe e suas entidades deverão reivindicar junto aos tribunais o amplo acesso a e-mails, cursos e informações eletrônicas aos funcionários com deficiência visual. 

A Fenajufe deve fiscalizar para que a Lei 13146/15, intitulada Lei Brasileira de Inclusão, ou, também, Estatuto da Pessoa com Deficiência, seja efetivamente cumprida. 

Realização Anual de Encontro Sindical de Pessoas com Deficiência do PJU e MPU, onde possamos deliberar e encaminhar à federação as pautas sobre esta temática. No mês de setembro.

 

O 10º Congresso da Fenajufe resolve: 

Paridade salarial entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. 

Lutar pela garantia da integralidade das gratificações para os servidores públicos federais de todos os poderes. 

Retomar a luta pela aprovação da PEC 555/2006! Pelo fim das contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas. 

Fim dos reajustes abusivos dos planos de saúde e custeio integral por parte dos Tribunais e órgãos do MPU. 

Contra a Proposta de Emenda Constitucional 06/2019: em defesa do direito à aposentadoria digna para todos! 

Contra o desmonte em curso do INSS, que atinge os trabalhadores e a população usuária. 

Contra o aumento da alíquota da contribuição previdenciária. 

Exigir da Fenajufe, através do CONAP, em sua reunião semestral, especial atenção as reivindicações dos aposentados através da implementação de ações para garantir as demandas dos aposentados e pensionistas. 

Fortalecer a luta pela aprovação da PEC 56/2014 – (invalidez). 

Luta pela revogação da Reforma da Previdência de 2003 e volta da paridade. 

Lutar pela instituição do Auxilio Cuidador (25% para aposentados por invalidez)..

Rejeição total da PEC 06/2019 e revogação da EC 20 e EC 41 e retorno da paridade. 

Defendemos um intenso trabalho no Congresso Nacional e também no STF em defesa do cumprimento da Data-Base para os servidores públicos. Um trabalho que deve ser realizado em conjunto com todas as entidades do serviço-público que levantem essa bandeira.

 

LUTA NACIONAL EM PROL DOS SERVIDORES E SERVIDORES PAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AUTISTAS

 

Humanização das perícias institucionais, uma vez que, na atualidade, um universo de servidores sofre humilhações, prejuízos e perseguições nessa seara, faltando transparência nos procedimentos e decisões e, principalmente, respeito ao servidor e dependentes. Por exemplo, é necessário que as periciais possuam ambiente adequado para crianças, bem como profissionais especializados para realizar o atendimento infantil; 

Instituir e garantir o reembolso integral em relação às clínicas especializadas não credenciadas pelo plano de saúde; 

Regulamentação da jornada especial. O servidor público federal com filho, cônjuge ou dependente com deficiência tem direito a redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação de horário. Isto porque a Lei nº 13.370/2016 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, que exigia essa compensação. No entanto, muitos servidores encontram problemas em conseguir essa jornada especial já que cada órgão cria sua própria regulamentação, enquadrando ou não certas deficiências. Mesmo decisões judiciais estão sendo questionadas. Há, portanto, necessidade de uma regulamentação nacional de modo a assegurar, de forma isonômica, a redução da jornada sem compensação de horário e sem redução do salário em todos os órgãos do Poder Judiciário e do MPU; 

Que a Fenajufe promova e oriente os sindicatos a também promover campanha nacional de conscientização dos magistrados e servidores em geral sobre o Autismo, uma vez que a Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista–TEA, é desconhecida da maioria; 

Defesa intransigente da Assistência Psicopedagógica, que vem sendo alvo de muitas administrações; 

Criação de núcleo nacional de pais e servidores, no intuito de fomentar o debate sobre temas pertinentes e encaminhar ações com repercussão ampla.

 

POLÍCIA ORGÂNICA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO

 

Uniformização de Modelo. 

A proposta de Polícia Judicial vem se consolidando cada vez mais enquanto modelo de política institucional como instrumento próprio de proteção da instituição, autoridades, servidores e usuários, além da reconhecida valorização do segmento dos Agentes e Inspetores de Segurança. Precisamos que a Fenajufe envide todos os esforços no sentido de garantir que os agentes e inspetores de segurança sejam inclusos nessa estrutura da forma que melhor atenda às necessidades do Poder Judiciário da União, pois já são possuidores de capacitação e qualificação necessárias para esse fim.

 

Nesse sentido sugere-se: 

Trabalhar junto ao Conselho Nacional de Justiça via Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e MPU (SINASPJ), Sistema regido pela Resolução nº 239, datado em 06 de setembro de 2016 que cuida da Segurança do Poder Judiciário, orientação de “alinhamento de conduta” dos Tribunais, visando uniformização de procedimentos para aplicar a admissibilidade da criação da Polícia Orgânica Institucional por parte dos Tribunais, aprovada na 48ª Sessão Extraordinária do CNJ em 26/06/2018, conforme voto do Eminente Relator Conselheiro Dr. Fernando César Baptista de Mattos. 

Aprovada a Consulta pelo Conselho Nacional de Justiça referente à implementação do Poder de Polícia no Judiciário Federal, necessário se faz trabalhar junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação daquela Eg. Corte favorável à inclusão na Constituição Federal (CF) da criação da Polícia Judicial, composta exclusivamente pelos Agentes e Inspetores de Segurança. 

Trabalhar junto ao Congresso Nacional PEC que altere o artigo 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal (CF) que trata da competência dos Tribunais, e acrescentar ali a possibilidade de os Tribunais organizarem sua Polícia Judicial.

 

EM DEFESA DA COTA RACIAL NA FENAJUFE

 

Nos últimos anos as políticas de inclusão social têm garantido as minorias historicamente esquecidas e marginalizadas a participação nos projetos de construção do país e de uma sociedade mais justa. 

É necessário continuar rompendo esse silêncio, que tem privado segmentos, como da população negra, de direitos fundamentais, insistindo na prática da segregação que marginaliza e assassina nossos jovens nas periferias. 

Embora tenha sido uma grande e importante conquista dos movimentos sociais, a política de cotas estabelecidos pelo poder público ainda é insuficiente para um país que tem metade de sua população negra ou parda. 

Sendo reconhecida como um importante instrumento de redução de desigualdades e de garantias de acesso à universidade, ao serviço público, essa política de inclusão deve continuar avançando para a ocupação também para os espaços de representação política. 

Para isso, os movimentos sociais e de trabalhadores devem incorporar em seus cargos de direção a política de cota racial, como forma de avanço nessa importante conquista. 

É necessário o cumprimento de nossas resoluções já aprovadas no 8º, 9º e 10º Congrejufes, que estabeleceram o percentual mínimo de 30% de negros e 30% de mulheres em chamas inscritas para eleição, bem como o mesmo percentual na composição final da diretoria executiva da Federação, para o próximo congresso.

 

 

 

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