Servidores lembram que nenhum magistrado devolveu auxílio-moradia e rechaçaram redução salarial em decorrência da disputa orçamentária imposta pela Emenda Constitucional 95; Sintrajud defende que Judiciário busque recompor orçamento ao invés de aliar-se ao Executivo e ao Legislativo na retirada de direitos.

 

 

Mesmo com muito frio e aquela fina garoa gélida típica do agosto paulistano, o ato contra a suspensão do pagamento dos quintos incorporados por servidores da Justiça Federal já a partir da folha de outubro mostrou que a categoria não aceitará mais esse ataque calada. Além dos servidores da própria JF da Terceira Região, participaram colegas aposentados e das justiças Eleitoral e Trabalhista. Os trabalhadores repudiaram a decisão administrativa do Conselho da Justiça Federal, proferida em 24 de julho por unanimidade, com o voto favorável da presidente do TRF-3, desembargadora Therezinha Cazerta.

Caso se efetive o posicionamento do CJF, quase dois mil servidores na Justiça Federal em São Paulo perderiam o direito à parcela incorporada por exercício de função comissionada ou cargo em comissão no período de abril de 1998 a setembro de 2001.

“A questão dos quintos é parte da disputa orçamentária que se abriu na esteira da Emenda Constitucional 95”, lembrou o diretor do Sintrajud e servidor do TRT-2 Henrique Sales Costa, logo no início do ato.

“A presidente do Tribunal esteve na sessão que julgou a suspensão do pagamento dos quintos antes de o Supremo [decidir definitivamente a questão]. Temos que cobrar responsabilidade da presidente do TRF pela defesa dos servidores da Terceira Região. Qualquer presidente que estava no CJF poderia ter dito ‘vamos aguardar'”, frisou a diretora do Sindicato e servidora da JF/Campinas Claudia Vilapiano.

“Será que vão devolver o auxílio-moradia que foi pago por quatro anos por decisão liminar, enquanto querem reduzir salários de servidores que conquistaram esse direito há 15 anos”, questionou o também servidor do TRT-2 e dirigente do Sintrajud Tarcisio Ferreira.

Aposentada do TRF-3, a também dirigente do Sindicato Ana Luiza de Figueiredo Gomes frisou que “é importante termos clareza que estamos numa guerra, e precisamos já pensar na possibilidade de uma greve nacional porque o ataque aos quintos é parte de uma política”.

Com cartazes alusivos à Constituição Federal – que assegura a irredutibilidade salarial, o respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – os trabalhadores do Judiciário Federal em São Paulo lembraram à presidente do TRF que a retirada dos quintos significará um impacto inaceitável às vidas dos servidores que recebem a parcela. Outra preocupação do Sindicato é que, caso se consolide a tentativa de suspender o pagamento dos quintos, a segurança jurídica no país estará irremediavelmente atacada.

Enquanto acontecia a manifestação, o também diretor do Sintrajud e dirigente da Fenajufe, Fabiano dos Santos, enviou mensagem em vídeo sobre o trabalho no Supremo Tribunal Federal, onde a delegação de São Paulo protocolou nos gabinetes dos ministros o abaixo-assinado impulsionado pelo Sindicato e que tornou-se campanha de oito entidades da categoria no país. Além de Fabiano, participaram da atividade de diálogo com as equipes dos ministros do STF a diretora do Sindicato Maria Ires Lacerda e os servidores Erlon Sampaio, também dirigente da Fenajufe, e Maria Helena Leal (aposentada do TRF). Nesta sexta-feira (23) teve início o julgamento, no Plenário Virtual, dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário 638.115, que discute a constitucionalidade dos quintos relativos ao período citado.

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