Agenda Legislativa
Período de 29/04 a 03/05/2013
Destaques da semana:
A primeira semana de maio começa, como de costume, em ritmo de feriado. O Dia Internacional do Trabalho (01/05), que este ano será em plena quarta-feira, deverá esfriar os trabalhos no Congresso Nacional, agitado desde as últimas semanas com as crises envolvendo o Parlamento e o Supremo Tribunal Federal - STF.
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e senador Renan Calheiros (PMDB/AL), respectivamente, terão, já nesta segunda-feira (29/04), um encontro com o ministro Gilmar Mendes, do STF, oportunidade na qual serão discutidos, principalmente, a PEC33/2011 e o PL4470/2012. Com relação à primeira, vence nesta segunda-feira (29/04) o prazo de 72 horas concedido pelo ministro Dias Toffoli para que a Câmara dos Deputados se manifeste a respeito.
Em comemoração ao Dia do Trabalho e já mirando a eleição presidencial de 2014, dois prováveis presidenciáveis – Aécio Neves e Eduardo Campos - estarão juntos em São Paulo para os festejos realizados pela Força Sindical, UGT, CTB e Nova Central. A CUT, como tem sido comum nos últimos anos, também fará sua comemoração, mas em evento à parte.
Já a presidente Dilma Rousseff inicia a semana em Campo Grande, onde fará a entrega de 300 ônibus escolares do programa “Caminhos da Escola”. Pressionada para preencher a vaga deixada no STF após a aposentadoria do ex-ministro Ayres Britto, a presidente poderá divulgar sua indicação esta semana, ainda que alguns setores do Governo defendam que a indicação seja feita somente após a votação de recursos apresentados na Corte em relação à Ação Penal 470.
No Congresso Nacional, destaque para o término da votação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, do Projeto de Resolução que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações interestaduais – PRS1/2013. A Câmara dos Deputados, por sua vez, deverá ter como destaque a votação de quatro medidas provisórias que já começam a semana trancando a pauta. Atenção especial, todavia, à MP595/2012, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias de 29/04 a 30/04, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 5), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC86/2011 (item 7), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
A PEC46/2012 (item 8), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 9), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 6), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
