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De 06 a 10/05/2013

Agenda Legislativa

 

Período de 06 a 10/05/2013

 

Destaques da semana:

A semana começa com mais um encontro entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Gilmar Mendes. O tema da reunião é, novamente, a liminar que suspendeu a votação do projeto de lei que prejudica novos partidos e que poderá ser derrubada pelo plenário do STF na quarta-feira (08/05).

         Na terça-feira (07/05), haverá, no Ministério da Justiça, a primeira reunião da comissão criada para rediscutir a PEC 37, que tira do Ministério Público o poder de fazer investigações criminais. No mesmo dia, será conhecido o nome do novo Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio – OMC, que tem como um dos dois finalistas o embaixador brasileiro Roberto Azevêdo.

         Na quarta-feira (08/05), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal realizará audiência pública para instruir o PLS168/2012, que institui o exercício social da profissão para garantir emprego e exigir prestação de serviço dos graduados em medicina que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos, em instituições públicas ou privadas.

Na quinta-feira (09/05) e na sexta-feira (10/05) ocorrerá, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), um encontro entre representantes do poder Executivo, do Judiciário, de organizações de trabalhadores e empregadores e especialistas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para discutir os principais aspectos da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva dos servidores públicos nas esferas, federal, estadual e municipal.

Na terça-feira (07/05), retorna à pauta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal o PRS1/2013, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações interestaduais. Na quarta-feira (08/05), na Câmara dos Deputados, poderá ser proferido parecer ao Novo Código de Processo Civil (CPC). A apresentação estava prevista para o último dia 24/04, mas foi mais uma vez adiada.

Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, retorna à pauta o PL6075/2005, que considera como perigoso o trabalho na construção civil. Já a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) poderá votar o PL2433/2011, que exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos. No Senado, poderá ser apreciado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLS20/2012, que dispõe sobre os serviços de medicina legal.

 

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana sobrestada por quatro Medidas Provisórias.

Nos dias de 07/05 a 09/05, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

Fundações Públicas:

 

O PLP92/2007 (item 5 – PODEM ENTRAR NA PAUTA), de autoria da Presidente da República, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

Senado Federal:

A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana sobrestada por uma Medida Provisória.

Nos dias de 07/05 a 09/05, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

Prestação de Contas/ Cargos Públicos:

 

A PEC89/2011 (Item 6), de autoria do Walter Pinheiro (PT         /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 07/05 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

 

Concurso Público/Fraude:

 

O parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta, do PL1086/1999 (item 9), de autoria do deputado Bispo Wanderval (PTB/SP), que tipifica como crime de fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame vestibular.

 

Juizado Especial Cível/ Fiscal:

 

O parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT/SE), recomendando a rejeição do PL5306/2005 (item 11), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que estabelece a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública.

 

Demonstrativos do PASEP:

 

O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLP270/2008 (item 14), de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que determina a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

 

Ministério Público:

 

O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 25), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

 

Dia 08/05 – Quarta – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):

 

Criação de Cargos em Comissão/ MPF:

 

O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), recomandando a aprovação do PL2202/2011 (item 11), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

 

Precatórios:

 

O parecer do relator, Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 12), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.

 

Previdência Social/ Regime Próprio:

 

O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (DEM/PI), recomendando a aprovação do PL687/2007 (item 23), de autoria do senador Luiz Otavio (PMDB/PA), que exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.

 

Fundações/Ministério Público/ Alterações Estatutárias:

 

O parecer do relator, deputado José Humberto (PHS/MG), recomendando a aprovação do PL1336/2011 (item 29) de autoria do então senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que dispõe sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências.

 

Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:

 

O parecer do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, a aprovação do PL4217/2012 (item 32), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

O parecer do relator, deputado Pedro Uczai (PT/SC), recomendando a aprovação do PL4220/2012 (item 33), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PL4222/2012 (item 34), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Cláudio Puty (PT/PA), recomendando a aprovação do PL4226/2012 (item 35), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4227/2012 (item 36), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação PL4268/2012 (item 37), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):

 

Audiência Pública/Desvio de Função/ Órgãos de Controle:

 

O REQ236/2013 (item 3), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que requer a realização de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) destinada a debater práticas de desvio de função nos órgãos de controle federais e estaduais em afronta ao princípio constitucional do concurso público.

 

Estadualização de Concursos:

 

O parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), recomendando a aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta, ao PL2349/2007 (item 6), de autoria do então senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.

 

Negociação coletiva no setor público:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL229/2007 (item 11), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

 

Auxílio-Transporte/ Servidores:

 

O parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), recomandado a rejeição do PL314/2007 (item 13), de autoria do deputado Flávio Bezerra (PMDB/CE), que possibilita o pagamento do Auxílio-Transporte ao servidor público que utiliza o veículo particular no deslocamento para o trabalho.

 

Concurso Público/Avaliação de Títulos:

 

O parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), recomendando a rejeição do PL914/2007 (item 15), de autoria do deputado João Bittar (DEM/MG), que garante ao candidato de concurso público, nas provas de títulos, pontuação de forma proporcional ao tempo dedicado a trabalhos voluntários.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Plenário nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Divulgação da Remuneração dos Servidores:

 

O parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC3/2012 (item 13), de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.

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