Agenda Legislativa
Período de 13/05 a 17/05/2013
Destaques da semana:
A semana começa com a expectativa de votação da Medida Provisória dos portos, a MP595/2012. O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), convocou para o início da noite desta segunda-feira (13/05) sessão extraordinária para votação da matéria. A expectativa, todavia, é que a votação só ocorra na terça-feira (14/05), em virtude de eventual obstrução da sessão de hoje por partido da oposição. A medida provisória corre o risco de “caducar”, uma vez que deve ser votada, ainda, pelo Senado Federal; o que deve ocorrer no máximo até quinta-feira (16/05).
Na terça-feira (14/05), a Comissão Mista destinada a proferir parecer à MP599/2012, que define novas regras para a cobrança do ICMS, poderá votar o relatório elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT/BA). No mesmo dia, terá repercussão política o encontro do governador de Pernambuco e provável candidato à presidência, Eduardo Campos (PSB), com o ex-prefeito de São Paulo e presidente do Partido Social-Democrático (PSD), Gilberto Kassab. O encontro servirá para discutir as eleições gerais de 2014.
No executivo, destaque para a saída do atual secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, prevista para esta segunda-feira. A demissão de Barbosa, que já havia sido anunciada informalmente na semana passada, já era dada como possível há alguns meses e ficou ainda mais certa quando do fortalecimento do atual secretário do tesouro, Arno Augustin, no que tange aos rumos da política econômica do Governo. Também poderão deixar cargos chave na administração federal Beto Vasconcelos, da Casa Civil, Alessandro Teixeira, do Desenvolvimento e Indústria e Cezar Alvarez, das Comunicações.
Na terça-feira (14/05), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizará audiência pública para debater a Valorização das Carreiras Típicas de Estado. No Senado, estará presente, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a presidente da Petrobras, oportunidade na qual deverá discutir a política de desinvestimentos da Petrobras, que prevê a venda de ativos da companhia no exterior, e as causas do recente aumento do preço da gasolina no País, bem como debater perspectivas para o ano de 2013 no que se refere à produção, ao refino e à redução das importações de petróleo e derivados. Na quarta-feira (15/05), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para Pública para debater a contratação e a entrada de médicos estrangeiros no Brasil.
Dentre as matérias de maior relevância esta semana, destaque para o PL422/2007, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, relativo à segurança e medicina do trabalho. O PL6113/2005, na Comissão de Educação (CE), que dispõe sobre a remuneração do estágio do estudante de medicina, fixando o valor da bolsa em um salário mínimo. No Senado, o PLS138/2012, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras.
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias de 14/05 a 16/05, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Criação de Cargos e Tribunais:
A PEC42/2012 (item 3), de autoria do Senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal.
A PEC86/2011 (item 6), autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
A PEC46/2012 (item 7), de autoria do Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 8), de autoria do Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 4), de autoria do Walter Pinheiro (PT/BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 07/05 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Criação de Cargos e Tribunais:
O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), recomendando a aprovação do PL4356/2012 (item 13), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Dia 08/05 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Pagamentos de Precatórios:
O parecer do relator, deputado José Humberto (PHS/MG), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 12), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
Rito Processual Administrativo Fiscal Federal:
O parecer do relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL3231/2008 (item 36), de autoria do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que estabelece prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal”, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para formalização de acórdão, 15 (quinze) dias, contados da intimação, para interposição de recurso especial para o sujeito passivo e 45 (quarenta e cinco) dias para a Fazenda Nacional.
Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:
O parecer do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, a aprovação do PL4217/2012 (item 37), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
O parecer do relator, deputado Pedro Uczai (PT/SC), recomendando a aprovação do PL4220/2012 (item 38), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PL4222/2012 (item 39), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
O parecer do relator, deputado Cláudio Puty (PT/PA), recomendando a aprovação do PL4226/2012 (item 40), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4227/2012 (item 41), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação PL4268/2012 (item 42), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):
Estadualização de Concursos:
O parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), recomendando a aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta, ao PL2349/2007 (item 6), de autoria do então senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
Negociação coletiva no setor público:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL229/2007 (item 11), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Pontuação em concurso público / trabalho voluntário:
O parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), recomendando a rejeição do PL914/2007 (item 13), de autoria do deputado João Bittar (DEM/MG), que garante ao candidato de concurso público, nas provas de títulos, pontuação de forma proporcional ao tempo dedicado a trabalhos voluntários.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Indicação CNJ:
O parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), recomendando a aprovação do OFS7/2013 (item 1), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que comunica ao Senado Federal, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição Federal, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da advogada GISELA GONDIN RAMOS, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao mandato que terá início no ano de 2013.
O parecer do relator, senador Jorge Viana (PT/AC), recomendando a aprovação do OFS9/2013 (item 2), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
