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De 20/05 a 24/05/2013

Agenda Legislativa

 

Período de 20/05 a 24/05/2013

Destaques da semana:

Após intensos debates no Congresso Nacional em virtude da MPV dos Portos, esta semana terá como principal destaque os palanques eleitorais que já estão em formação para as eleições gerais de 2014. Durante a convenção do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, no último sábado (18/05), que levou o senador Aécio Neves (PSDB/MG) à presidência do partido, algumas forças de oposição que até então flertavam com a possível candidatura presidencial do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, manifestaram apoio ao senador mineiro – caso, por exemplo, do recém criado partido, Mobilização Democrática.

         Eduardo Campos, que há semanas vem sofrendo pressão por parte de alguns de seus correligionários para abandonar a candidatura à presidência da República, terá, nesta segunda-feira (20/05), dois encontros com a presidente Dilma Rousseff, quais sejam, um evento em Suape, pela manhã e, à tarde, a inauguração da Arena Pernambuco. Já a presidente terá, na terça-feira (21/05), participará de um jantar no Palácio do Jaburu com os governadores e vice-governadores do PMDB. A pauta do encontro será a reafirmação da chapa PT-PMDB para as eleições do ano que vem.

         Também na terça-feira (21/05), a Comissão Nacional da Verdade divulga balanço de um ano de seus trabalhos. O documento indicará centros de tortura clandestinos utilizados na repressão e nomes de militares e agentes que atuavam nesses locais. Completa um ano, também, o Código Florestal. A Câmara dos Deputados promoverá um balanço de um ano da entrada em vigor do novo código.

         Na quarta-feira (22/05), a Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados realizará audiência pública com a presidente da Petrobrás, Graça Foster. O objetivo é que a presidente da empresa debata o desempenho da Petrobras S.A. e forneça esclarecimentos sobre a aquisição da Refinaria de Pasadena, no Texas, EUA.

         Na quinta-feira (23/05), destaque para o comparecimento do embaixador Roberto Carvalho de Azevêdo, eleito novo diretor-geral da Organização Mundial do Comércio – OMC à Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal. Na Câmara dos Deputados, será realizado seminário, no âmbito da Comissão de Minas e Energia (CME), para debater o Novo Marco Regulatório do Setor Mineral. Já a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.750/11, que fixa o piso salarial nacional dos médicos.

         Por fim, convém mencionar algumas proposições que estão na pauta legislativa desta semana, a saber: o PL229/2007, na CTASP, que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público; a Mensagem 14/2013, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, que submete o nome do Senhor Leandro Reis Tavares para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e o PLS20/2012, que dispõe sobre os serviços de medicina legal.

 

Plenários (Câmara e Senado):

 

Senado Federal:

 

A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana sobrestada por uma Medida Provisória.

 

Nos dias de 21/05 a 23/05, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

Criação de Cargos e Tribunais:

 

A PEC42/2012 (item 4), de autoria do Senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal.

 

A PEC86/2011 (item 6), autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

 

A PEC46/2012 (item 7), de autoria do Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.

 

A PEC61/2012 (item 8), de autoria do Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.

 

Prestação de Contas/ Cargos Públicos:

 

A PEC89/2011 (Item 5), de autoria do Walter Pinheiro (PT/BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 21/05 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

 

Criação de Cargos e Tribunais:

 

O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), recomendando a aprovação do  PL4356/2012 (item 24), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

 

O parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), recomendando a aprovação do PL4357/2012 (item 25), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.

 

Ministério Público:

 

O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 31), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

 

Dia 22/05 – Quarta – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 11h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):

 

Audiência Pública/ Secretaria da Micro Empresa:

 

O REQ175/2013 (item 6), de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR), que solicita seja convidado o Senhor GUILHERME AFIF DOMINGOS, Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para participar de audiência pública a fim de debater: a política de credito, a burocracia, a tributação elevada e as deficiências no estimulo às medias e pequenas empresas.

 

Criação de Cargos/ MPU:

 

O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), recomendando a aprovação, com emendas, do PL2202/2011 (item 12), de autoria do Ministério Público da União (MPU), que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

 

Precatórios:

 

O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 10), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Explicação: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.

 

Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:

 

O parecer do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, a aprovação do PL4217/2012 (item 38), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

O parecer do relator, deputado Pedro Uczai (PT/SC), recomendando a aprovação do PL4220/2012 (item 39), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PL4222/2012 (item 40), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Cláudio Puty (PT/PA), recomendando a aprovação do PL4226/2012 (item 41), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4227/2012 (item 42), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação PL4268/2012 (item 43), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

 

FGTS/ Posse em Cargo Público:

 

O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação, nos termos do substitutivo da CTASP, do PL2004/2007 (item 76), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):

 

Estadualização de Concursos:

 

O parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), recomendando a aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta, ao PL2349/2007 (item 5), de autoria do então senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.

 

Negociação coletiva no setor público:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL229/2007 (item 9), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

 

Pontuação em concurso público / trabalho voluntário:

 

O parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), recomendando a rejeição do PL914/2007 (item 12), de autoria do deputado João Bittar (DEM/MG), que garante ao candidato de concurso público, nas provas de títulos, pontuação de forma proporcional ao tempo dedicado a trabalhos voluntários.

 

Senado Federal:

 

Às 9h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Divulgação da Remuneração dos Servidores:

 

O parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC3/2012 (item 10), de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.

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