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De 27/05 a 29/05/2013

Agenda Legislativa

 

Destaques da semana:

Apesar do feriado de Corpus Christi desta quinta-feira (30/05), a última semana de maio tende a ser agitada no meio político. O Congresso Nacional inicia a semana com 8 medidas provisórias com prazo exíguo para votação - todas elas perderão vigência e eficácia no dia 03/06. Dentre elas, duas devem ser analisadas pelo plenário do Senado Federal na terça-feira (28/05): a MP 597, que dispõe sobre a isenção do IR da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a MP 600, que trata do plano de investimentos em Logísticas de Aeroportos.

Outras duas medidas, a MP 601, que prorroga o Reintegra, e a MP 605, que reduz o custo da energia elétrica, possuem acordo de votação e devem ser apreciadas nesta segunda-feira (27) na Câmara dos Deputados e ao longo da semana pelo Senado Federal. As demais MPs – 598, 599, 603 e 604 – possuem grandes chances de não serem deliberadas em tempo hábil e, portanto, correm o risco de perderem eficácia no dia 03/06.

Destaque, também, para a provável apreciação, na terça-feira (28/05), dos 3.172 vetos presidenciais que aguardam apreciação por deputados e senadores. A sessão desta terça-feira deve declarar “prejudicados” 1.478 vetos. Ainda assim, sobrarão 1.694 vetos para serem analisados pelo Congresso Nacional.

No Executivo, a semana começa com o encontro, entre lideranças de centrais sindicais e representantes do governo, para discutir a regulamentação da PEC das domésticas. O foco da semana, todavia, recai sobre a reunião, na terça-feira, do Comitê de Política Monetária – COPOM, que definirá a nova taxa SELIC – atualmente em 7,5%. Na quarta-feira (29/05), serão conhecidos novos indicadores econômicos: a FGV apresenta os números da inflação medida pelo IGP-M; o IBGE divulga a medição do PIB trimestral e o Dieese publica sua Pesquisa de Emprego e Desemprego.

Na Câmara dos Deputados, na terça-feira (28/05), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) promoverá, a partir das 14h30, audiência pública para discussão do Regime de Previdência Complementar; no mesmo horário, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá apreciar o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) ao PL 4330/2004, que regulamenta a prestação de serviços terceirizados e suas relações de trabalho. Ainda às 14h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) poderá apreciar quatro projetos que criam cargos em Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Já a Comissão Mista de Orçamento – CMO realizará audiência pública com a ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, oportunidade na qual será discutida a LDO 2014.

Na quarta-feira (29/05), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) poderá analisar substitutivo do deputado Guilherme Campos (PSD/SP) ao PL 951/2011, que flexibiliza os direitos trabalhistas previstos na CLT, também chamado de simples trabalhista. Paradoxalmente, a medida vem à pauta na semana em que a Câmara dos Deputados promove sessão solene em homenagem aos 70 anos da CLT.

No Senado Federal, na terça-feira (28/05), destaque para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que poderá apreciar o PLC 103/2012, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE. Na quarta-feira (29/05), a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa promoverá sabatina aos Senhores Vladimir Barros Aras, indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e Cláudio Mascarenhas Brandão, indicado para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana sobrestada por três Medidas Provisórias.

Nos dias de 27/05 a 29/05, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

Fundações Públicas:

 

O PLP92/2007 (PODE ENTRAR NA PAUTA), de autoria da Presidente da República, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

 

Serviços Notariais:

 

O PEC471/2005 (PODE ENTRAR NA PAUTA), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".

 

Senado Federal:

A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana sobrestada por dois Projetos de Lei de Conversão (PLV).

Nos dias 28 e 29/05, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

Investigação Criminal:

 

O PLC132/2012 (item 4), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, sendo que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, cabendo dentre outras atribuições, a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias, materialidade e autoria das infrações penais, podendo para tanto requisitar perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos. O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados.

 

Criação de Cargos em Tribunais:

 

O PLC51/2012 (item 5), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).

 

Criação de Tribunais Federais:

 

A PEC42/2012 (item 6), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que altera o artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT para criar Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.

 

Prestação de Contas / Cargos Públicos:

 

A PEC89/2011 (Item 7), de autoria do Walter Pinheiro (PT         /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

Dia 28/05 – Terça - Feira

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), promoverá, no plenário 7, Anexo II, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº161, de 2012, sobre o Regime de Previdência Complementar. Foram convidados:

ü  Marcel Juviniano Barros - Diretor de Seguridade da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI;

ü  Mauricio França Rubem - Diretor de Seguridade da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS;

ü  Pablo Fonseca Pereira Dossantos - Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

ü  Representante do Ministério da Previdência Social; e,

ü  Claudia Muinhos Ricaldoni - Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 28/05 – Terça - Feira

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

 

Criação de Cargos e Tribunais:

 

O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), recomendando a aprovação do  PL4356/2012 (item 5), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

 

O parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), recomendando a aprovação do PL4357/2012 (item 6), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.

 

Ministério Público:

 

O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 10), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

 

Às 14h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):

 

Criação de Cargos / Tribunais / Conselho:

 

O parecer do relator, deputado Pedro Uczai (PT/SC), recomendando a aprovação do PL4220/2012 (item 33), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PL4222/2012 (item 34), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Cláudio Puty (PT/PA), recomendando a aprovação do PL4226/2012 (item 35), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4227/2012 (item 36), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação PL4268/2012 (item 37), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

 

Reajuste anual dos Servidores:

 

O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a aprovação do PL4825/2005 (item 41), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005. Reajusta em 0,1%, a partir de 1º de janeiro de 2005.

Dia 29/05 – Quarta – Feira:

Senado Federal:

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Conselho Nacional do Ministério Público:

 

O relator, senador Magno Malta (PR/ES), poderá apresentar parecer ao Ofício “S” 14/2013 (item 1), de autoria do Procurador-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Vladimir Barros Aras, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Ação Civil Pública para Proteção do Patrimônio Público:

 

O parecer do relator, senador Pedro Taques (PDT/MS), recomendando a aprovação do PLS121/2011 (item 4), de autoria do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que para inclui entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social.

 

Concurso Público:

 

O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS74/2010 (item 9), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Divulgação da Remuneração dos Servidores:

 

O parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC3/2012 (item 11), de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.

 

Indicação ao TST:

 

O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), poderá apresentar parecer à MSF28/2013 (item 16), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 111-A da Constituição Federal, o nome do Senhor Cláudio Mascarenhas Brandão, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.

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