Agenda Legislativa
Período de 08/07 a 12/07/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias de 09 a 11/07, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Requerimento de Urgência/ Fundações:
O REQ7595/2013 (item 1 – MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria dos Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, do Poder Executivo, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Fundações Públicas:
O PLP92/2007 (item 7 – PODE ENTRAR NA PAUTA), de autoria da Presidente da República, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. OBS: Pendente de votação de requerimento de urgência, incluído na pauta.
Estatuto dos Servidores do Judiciário:
A PEC190/2007 (item 12 - DISCUSSÃO), de autoria do então Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Aposentadoria Compulsória do Serviço Público:
A PEC457/2005 (Item 7), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que altera a Constituição Federal para estabelecer a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Tribunal Penal Internacional:
O PL301/2007 (item 2 Remanescente – PODE ENTRAR NA PAUTA), de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT/PR), que define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional.
Serviços Notoriais:
A PEC471/2005 (Item 7 Remanescente – PODE ENTRAR NA PAUTA), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias 09 e 11/07, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 7), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 8), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC86/2011 (item 9), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
A PEC46/2012 (item 10), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 11), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Provimento de ministros do TST:
A PEC32/2010 (item 11), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 09/07 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), promoverá, no Plenário nº 12, Anexo II, audiência pública para debater segurança e saúde no trabalho. Foram convidados:
ü Representante do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
ü Representante do Ministério da Saúde;
ü Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;
ü Centro Regional da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - CRDF.
ü Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo - SINTESP;
ü Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho;
ü Central Únicas dos Trabalhadores - CUT; e
ü Sindicato dos Técnicos de Segurança no Trabalho do Distrito Federal.
Senado Federal:
Às 14h30, a Comissão Temporária de Reforma do Código Penal, promoverá, na Sala de Reuniões nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, audiência pública para discutir a responsabilidade penal da pessoa jurídica e crimes contra interesses metaindividuais.
Dia 11/07 – Quinta – Feira:
Câmara dos Deputados:
às 10h, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) promoverá, no plenário 12 do anexo II, audiência pública sobre Desvio de Função nos Órgãos de Controle Federais e Estaduais em afronta ao princípio Constitucional do Concurso Público. Foram convidados:
ü Augusto Nardes - Presidente Do Tribunal de Contas Da União -TCU;
ü Elton Ghersel - Procurador-Regional da República e Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público;
ü Roberto Kupski - Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE;
ü Leonel Munhoz - Presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - Atribuições Administrativas e Finalísticas de Controle Externo - AUDITAR;
ü Bruno de Miranda Marota - Membro da Diretoria do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público - SINASEMPU;
ü Lucieni Pereira - Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC;
ü Claudio Pereira de Souza Neto - Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
ü Amauri Perusso - Presidente da Federação de Associações dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - Fenastc e Presidente do Centro de Estudos dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul CEAPE-TCERS;
ü Antônio Renato De Almeira, 2º Vice Presidente da Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União - ANAJUS; e,
ü Sylvio Costa - Jornalista e Diretor-Fundador do site Congresso em Foco.
Às 17h, Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei 1572/2011 que Institui o Código Comercial, promoverá no Auditório da FIRJAN, Av. Graça Aranha nº 1, Centro, RJ, seminário sobre o tema. Foram convidados:
ü Dep. Paes Landim (PTB/PI) - Relator-Geral
ü Palestrantes: Prof. Erasmo Valladão (USP);
ü Prof. Francisco Mussnich (PUC-RIO);
ü Prof. Julian Chediak (PUC-RIO);
ü Prof. Nelson Eizirik (FGV); e
ü Representante da Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 09/07 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), plenário 1 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Regulamentação da Convenção 115 OIT:
O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL7065/2006 (item 9), de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho.
Proventos Integrais/ Aposentado por Invalidez:
O parecer do relator, deputado Odair Cunha (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC170/2012 (item 15), de autoria da deputado Andreia Zito (PSDB/SP), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 16), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Aposentadoria/ Ministério Público:
O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 17), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Aproveitamento dos Notários/ Cartório:
O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC) recomendando a aprovação do PL612/2011 (item 32), de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que dispõe sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório.
Criação de cargos/ TRT:
O parece do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL4218/2012 (item 33), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
O parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), recomendando a aprovação do PL4219/2012 (item 34), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), recomendando a aprovação do PL4221/2012 (item 24), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), recomendando a aprovação do PL4225/2012 (item 36), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Declaração Judicial/ Personalidade Jurídica:
O parecer do relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), recomendando a aprovação do PL3401/2008 (item 46), de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.
Senado Federal:
Às 11h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Conselho Nacional Justiça:
O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação do OFICIO”S”22/2013 (item 1), de autoria do Procurador-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor WELLINGTON CABRAL SARAIVA, Procurador Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Conselho Nacional Ministério Público:
O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação do OFÍCIO“S”29/2013 (Item 2), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Juiz de Direito LEONARDO FARIAS DUARTE, da Vara Única de São Miguel do Guamá, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, indicado pelo Supremo Tribunal Federal para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2013-2015.
Às 14h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Conselho Nacional Justiça:
O parecer do relator, senador Gim (PTB/DF), recomendando a aprovação do OFICIO"S"28/2013 (item 1), de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que comunica ao Senado Federal, nos termos do art. 103-B, IV, da Constituição Federal, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, pelo Supremo Tribunal Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2013-2015.
Dia 10/07 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Concurso/ Direito a Nomeação:
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (PR/SE), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 7), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário 12 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Concurso/ Direito a Nomeação:
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (PR/SE), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 5), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Negociação coletiva no setor público:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL229/2007 (item 9), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Às 14h30, a Comissão destinada a debater o Novo Código de Processo Civil, Plenário 13, poderá deliberar:
CPC:
O parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6025/2005, de autoria do então César Borges (PR/BA), que estabelece Novo Código de Processo Civil (CPC).
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria do Servidor/Hepatite B e C:
O parecer do relator, senador Waldemir Moka (PMDB/MS), recomendando a aprovação, com emenda ao PLS11/2011 (item 3), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que inclui os portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C.
Redução de Contribuição/ PIS/PASEP:
O parecer do relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), recomendando a aprovação, com emenda, do PLS86/2013 (item 8), de autoria do senador Aluysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que reduz a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.
