Agenda Legislativa
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias de 16/07 a 18/07, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria/ Magistrado:
A PEC53/2011 (item 5), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que exclui a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.
Conselho Nacional do Ministério Público:
A PEC75/2011 (item 6), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 7), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 8), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC46/2012 (item 10), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 11), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Provimento de ministros do TST:
A PEC32/2010 (item 12), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 16/07 – Terça - Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h, a Comissão destinada a debater o Novo Código de Processo Civil, Plenário 13, poderá deliberar:
CPC:
O parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6025/2005, de autoria do então César Borges (PR/BA), que estabelece Novo Código de Processo Civil (CPC).
Às 14h30, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), plenário 01 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Regulamentação da Convenção 115 OIT:
O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL7065/2006 (item 5), de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho.
Proventos Integrais/ Aposentado por Invalidez:
O parecer do relator, deputado Odair Cunha (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC170/2012 (item 11), de autoria da deputado Andreia Zito (PSDB/SP), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 12), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Aposentadoria/ Ministério Público:
O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 13), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Criação de cargos/ Tribunais:
O parece do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL4218/2012 (item 33), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
O parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), recomendando a aprovação do PL4219/2012 (item 34), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), recomendando a aprovação do PL4221/2012 (item 35), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), recomendando a aprovação do PL4225/2012 (item 25), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Dia 17/07 – Quarta - Feira
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), plenário 12 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Prestação de contas acerca da OIT:
O REQ260/2013 CTASP (item 2), de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a realização de Audiência Pública na CTASP - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de debater e prestar informações acerca da 102ª reunião da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, no mês de junho de 2013.
Nomeação em concursos públicos:
O parecer do relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6582/2009 (item 5), de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Às 10h15, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário 04 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Precatórios:
O parecer do relator, José Humberto (PHS/MG), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 16), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Explicação: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
Concurso/ Saque do FGTS:
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 54), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
