Agenda Legislativa
Período de 05 a 09/08/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por dois Projetos de Lei em regime de urgência Constitucional.
Nos dias de 06 a 08/08, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Código de Processo Penal:
O REQ8130/2013 (item 1 – MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, do Sr. Paulo Teixeira, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Fundações Públicas:
O PLP92/2007 (item 9- URGÊNCIA), de autoria da Presidente da República, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias 06 e 08/08, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria do Magistrado:
A PEC53/2011 (item 6), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.
Aposentadoria Ministério Público:
A PEC75/2011 (item 7), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 8), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 9), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC46/2012 (item 10), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 11), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Provimento de ministros do TST:
A PEC32/2010 (item 13), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 06/08 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 01, poderá deliberar:
Seminário/ Promulgação da Constituição:
O REQ145/2013 (item 1), de autoria Décio Lima (PT/SC), que requer a realização de Seminário relativo aos 25 anos de promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988.
Regulamentação da Convenção 115 OIT:
O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL7065/2006 (item ), de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho.
Proventos Integrais/ Aposentado por Invalidez:
O parecer do relator, deputado Odair Cunha (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC170/2012 (item 12), de autoria da deputado Andreia Zito (PSDB/SP), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 13), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Aposentadoria/ Ministério Público:
O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 14), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Criação de cargos/ Tribunais:
O parece do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL4218/2012 (item 33), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
O parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), recomendando a aprovação do PL4219/2012 (item 34), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), recomendando a aprovação do PL4221/2012 (item 35), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), recomendando a aprovação do PL4225/2012 (item 25), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Às 14h30, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209-A/2012, que para atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ, Plenário 12, poderá deliberar:
Requerimentos:
O REQ1/2013 (item 1), de autoria do deputado Sandro Alex (PPS/PR), que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça.
O REQ2/2013 (item 2), de autoria do deputado Sandro Alex (PPS/PR), que requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único.
O REQ3/2013 (item 3), de autoria do deputado Luiz Pitiman (PMDB/DF), que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Dia 07/08 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Plenário 13, poderá deliberar:
Contribuição Sindical:
O parecer do relator, deputado Júlio Campos (DEM/MT), recomendando a aprovação do PL5239/2009 (item 64), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá deliberar:
Audiência Pública/ OIT:
O REQ260/2013 (item 1), de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a realização de Audiência Pública na CTASP - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de debater e prestar informações acerca da 102ª reunião da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, no mês de junho de 2013.
Concurso/ Direito a Nomeação:
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (PR/SE), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 6), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL1701/2011 (item 18), de autoria do deputado Manato (PDT/ES), que Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.
Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Plenário 06, poderá deliberar:
Audiência Pública/ Seminário/ Investigação Criminal:
O REQ243/2013 (item 3), de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.776/13, que "Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências" e seus apensados.
O REQ244/2013 (item 4), de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal.
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá deliberar:
Composição do CNJ:
O parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC) recomendando a aprovação do OFICIO "S"30/2013, que comunica, na forma do disposto no inciso V do art. 103-B da Constituição Federal, a indicação da Juíza de Direito DEBORAH CIOCCI, Titular da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2013/2015.
Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa, poderá deliberar:
Audiência Pública/ PREVIC:
O REQ44/2013, autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência púbica com o propósito de instruir o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 275 de 2012, que "susta disposições acerca da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008", tendo como convidados a senhora Isa Musa de Noronha, Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil – FAABB; o senhor Ruy Brito Pedrosa, Assessor Previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado – Afab; o senhor Jaime Mariz de Faria Júnior, Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social; e o senhor José Maria Rabelo, Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.
