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De 19/08 a 23/08/2013

 

Agenda Legislativa

 

Período de 19/08 a 23/08/2013

 

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por duas Medidas Provisórias e Três Projetos de Lei em regime de urgência Constitucional.

 

Cargos em Comissão/ Ministério Público Federal:

 

O REQ6599/2012 (item 1 – MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que requer urgência para apreciação do PL 2202/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

 

Código de Processo Penal:

 

O REQ8130/2013 (item 2 – MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, do Sr. Paulo Teixeira, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

 

Lei dos Crimes Hediondos:

 

O PL5900/2013 (item 6 – DISCUSSÃO), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que altera a Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.

 

Fundações Públicas:

 

O PLP92/2007 (item 12 - URGÊNCIA), de autoria da Presidente da República, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

 

Ministério Público Federal:

 

O PL2202/2011 (item 15), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

 

O PL4357/2012 (item 16), de autoria Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.

 

Código de Processo Civil:

 

O PL6025/2005 (item único), de autoria do então senador César Borges (PFL/BA), que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil – CPC.

 

Senado Federal:

A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

Prestação de Contas/ Cargos Públicos:

 

A PEC89/2011 (Item 3), de autoria do Walter Pinheiro (PT         /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.

 

Tribunal Regional Federal:

 

A PEC42/2012 (item 4), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.

 

A PEC46/2012 (item 5), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.

 

A PEC61/2012 (item 6), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.

 

Provimento de ministros do TST:

 

A PEC32/2010 (item 8), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

 

Dia 19/08 – Segunda - Feira

 

Senado Federal:

 

Às 09h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CLP promoverá, no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Audiência Pública sobre a "A Segurança do Trabalho no Serviço Público".Foram Convidados:

ü  Regina Maria Filomena de Luca Miki - Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça

ü  José Roberto Senno - Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros (as), Arquitetos (as) e Agrônomos (as) do Poder Executivo Federal - ANSEAF

ü  José Delfino da Silva Lima - Presidente da Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho – ABRAEST, Diretor da Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho -ANEST

ü  Celso Berilo Cidade Cavalcanti - Diretor Financeiro da Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho – ABRAEST;

ü  Francisco Machado da Silva - Presidente da Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho –ANEST; e,

ü  Francisco Edson Sampaio - Presidente da Associação Goiana de Engenharia de Segurança do Trabalho –AGEST.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 20/08 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

 

Cargos/ TRT:

 

O parecer do relator, deputado Armando Vergílio (PSDGO), recomendando a aprovação da redação final do PL4216/2012 (item 7), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

Regulamentação da Convenção 115 OIT:

 

O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL7065/2006 (item 14), de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho.

 

Ministério Público:

 

O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 21), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

 

Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:

 

O parecer do relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda, a aprovação do PL4217/2012 (item 74), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

Prioridade na Tramitação de Crime Hediondo:

 

O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN) recomendando a aprovação do PL2839/2011 (item 89), de autoria da deputada Keiko Ota (PSB/SP), que estabelece a prioridade de tramitação em todas as instâncias de processos de crime hediondo.

 

Às 14h30, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209-A/2012, que para atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ, Plenário 08, poderá deliberar:

 

Requerimento:

 

O REQ4/2013 PEC20912 (item 1), de autoria do deputado Paes Landim (PTB/PI), que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO.

 

O REQ5/2013 PEC20912 (item 2), de autoria do deputado Paes Landim (PTB/PI), que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. ANTÔNIO CEZAR PELUSO.

 

O REQ6/2013 PEC20912 (item 3), de autoria do deputado Paes Landim (PTB/PI), que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o ilustre e renomado advogado, Dr. MIGUEL PEREIRA NETO.

 

O REQ7/2013 PEC20912 (item 4), de autoria do deputado Paes Landim (PTB/PI), que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Aposentadoria/ Portadores de Deficiência:

 

O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS Complementar 250/2005 (item 15), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

 

Dia 21/08 – Quarta – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário , poderá apreciar o (a):

 

Concurso/ Saque do FGTS:

 

O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 41), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):

 

Cargos no STF:

 

O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 12), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

 

Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL1701/2011 (item 39), de autoria do deputado Manato (PDT/ES), que Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.

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