Agenda Legislativa
Período de 26/08 a 30/08/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por duas Medidas Provisórias e Três Projetos de Lei em regime de urgência Constitucional.
Nos dias de 20 a 22/08, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Código de Processo Civil:
O PL6025/2005 (item único), de autoria do então senador César Borges (PFL/BA), que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil – CPC.
Cargos em Comissão/ Ministério Público Federal:
O REQ6599/2012 (item 1 – MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que requer urgência para apreciação do PL 2202/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Lei dos Crimes Hediondos:
O PL5900/2013 (item 1 – DISCUSSÃO), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que altera a Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.
Adequamento Tributário/ Ato Cooperativo:
O PLP271/2005 (item 3 - DISCUSSÃO), de autoria do então deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.
Fundações Públicas:
O PLP92/2007 (item 7 - DISCUSSÃO), de autoria da Presidente da República, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Ministério Público Federal:
O PL2202/2011 (item 11), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
O PL4357/2012 (item 12), de autoria Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias 20 e 22/08, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 3), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 4), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC46/2012 (item 6), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 7), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Provimento de ministros do TST:
A PEC32/2010 (item 8), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 27/08 – Terça - Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), promoverá, no Plenário nº 6, Anexo II, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.776/2013, que "Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências". Foram convidados:
ü Henrique Nelson Calandra, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros;
ü Alexandre Magno Benites de Lacerda, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;
ü Alexandre Camanho de Assis, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República;
ü Rodrigo de Melo Teixeira, Representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF;
ü João Nazareno Moraes, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará, representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL do Brasil;
ü Evandro Luís Castello Branco Pertence, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e,
ü George Rodrigo Bandeira Galindo, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 27/08 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Estatuto dos Servidores do Judiciário:
O parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), recomendando a aprovação da redação final da PEC190/2007 (item 4), de autoria do então deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Conselho Superior da Justiça do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), recomendando a aprovação, os termos das emendas da CTASP, PL4591/2012 (item 11), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 13), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
TRF/ Matéria Previdenciária:
O parece do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), recomendando a aprovação da PEC244/2013 (item 14), de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que permite aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.
Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:
O parecer do relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda, a aprovação do PL4217/2012 (item 48), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
O parecer do relator, Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação do PL4213/2012 (item 22), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação do PL4222/2012 (item 40), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
O parecer do relator, deputado Luiz Carlos (PSDB/AP), recomendando a aprovação do PL4226/2012 (item 35), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
O parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4227/2012 (item 41), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Às 14h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Concurso/ Saque do FGTS:
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 37), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria/ Portadores de Deficiência:
O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS Complementar 250/2005 (item 15), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Procurador-Geral da República:
O relator da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), poderá apresentar parecer sobre a MSF82/2013 (item 28), de autoria da Presidente da República, que submete à apreciação o nome do Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.
Dia 28/08 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
Cargos no STF:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 6), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Escolha de Juízes Eleitorais:
O parecer do relator, senador Anibal Diniz (PT/AC), recomendando a aprovação da PEC31/2013 (item 1), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
Dia 29/08 – Quinta – Feira:
Senado Federal:
Às 14h, a Comissão de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, Plenário nº 7, Ala senado Alexandre Costa, se reunirá para tratar da regulamentação da demarcação de terras indígenas e do direito de greve dos servidores públicos.
