Período de 07 a 11/10/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias 08 e 10/10, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Novo CPC:
O PL6025/2005 (item ÚNICO da terça-feira), de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil.
Estatuto dos Servidores do Judiciário:
A PEC190/2007 (item 1), de autoria do então deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias 08 e 10/10, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 8), de autoria do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Criação de Tribunal:
A PEC42/2012 (Item 9), de autoria do senador Sérgio Souza (PT/BA), que cria o Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba.
A PEC46/2012 (item 12), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 13), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 09/10 – Quarta - Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) promoverá, no plenário 9 do Anexo II, Audiência Pública para debater a questão de Assédio Moral e Abuso de Autoridade nas Relações de Trabalho no Serviço Público Federal. Foram convidados:
ü Sargento Rodrigues - Deputado Estadual, membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais;
ü Ana Claudia Rodrigues Bandeira Monteiro - Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região;
ü Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF);
ü Representante do Ministério Público Federal (MPF); e,
ü Representante da Advocacia Geral da União (AGU).
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 08/10 – Terça - Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), plenário 01 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:
O parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), recomendando a aprovação da redação final do PL4222/2012 (item 35), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Crimes Contra a Organização do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Protógenes (PCdoB/SP), recomendando a aprovação da PEC327/2009 (item 39), de autoria do Valtenir Pereira (PSB/MT), que revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Verbas Indenizatórias:
O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 43), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Aposentadoria/ Ministério Público:
O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 44), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Dia 09/10 – Quarta - Feira
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário 07 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Renúncia de Aposentadoria/ Contagem do Tempo de Contribuição:
O parecer do relator, deputado Zeca Dirceu(PT/PR), recomendando a rejeição do PL2682/2007 (item único), de autoria do deputado do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário 04 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Concurso/ Saque do FGTS:
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 37), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
Às 11h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):
Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:
O parecer do relator, deputado Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a rejeição do PL654/2011 (item 35), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Plenário 6, poderá apreciar o (a):
Investigação Criminal:
O REQ269/2013 CSPCCO (item 1), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal.
Às 14h30, a Comissão de Cultura (CCULT), plenário 10 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Dia Nacional do Empregado Sindical:
O parecer do relator, deputado Nilmário Miranda (PT/MG), recomendando a aprovação do PL3562/2012 (item 8), de autoria do deputado Jose Stédile (PSB/RS), que institui o Dia Nacional do Empregado Sindical Institui o Dia Nacional do Empregado Sindical.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Regime de Previdência Complementar:
O parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a rejeição do PLS Complementar 307/2013 (item 3), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
FAT/Abono Salarial:
O parecer do relator, senador Waldemir Moka (PMDB/MS), recomendando a aprovação do PLS165/2012 (item 4), de autoria do Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que modifica o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências; e altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências, para fixar a contribuição do PIS/PASEP para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual.
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria/ Portadores de Deficiência:
O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS Complementar 250/2005 (item 18), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Cargos/ Ministério Público do Trabalho:
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação do PLC53/2013 (item 22), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
