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De 04/11 a 08/11/2013

Agenda Legislativa

 

 

Período de 04/11 a 08/11/2013

 

Plenários (Câmara e Senado):

 

Câmara dos Deputados:

 

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por um Projeto de Lei em regime de urgência.

 

Nos dias 05 e 07/11, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

Novo CPC:

 

O PL6025/2005 (item ÚNICO da terça-feira), de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta livre para votações.

Nos dias 05 e 07/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

Provimento de ministros do TST:

 

A PEC32/2010 (item 2), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

Prestação de Contas/ Cargos Públicos:

 

A PEC89/2011 (Item 4), de autoria do Walter Pinheiro (PT         /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.

 

Tribunal Regional Federal:

 

A PEC46/2012 (item 6), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 05/11 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 443/2009 (PEC443/2009), plenário nº14, do Anexo II, poderá realizar reunião para votação e apresentação do parecer.

 

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

 

Revisão da Remuneração dos Servidores:

 

O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (SDD/MG), recomendando a aprovação da PEC185/2012 (item 56), de autoria do deputado Junji Abe (PR/MT), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.

 

Verbas Indenizatórias:

 

O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 57), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

 

Aposentadoria/ Ministério Público:

 

O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 58), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

 

Ficha Limpa/ Cargos de Confiança:

 

O parecer do relator, deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), recomendando a aprovação da PEC 284/2013 (item 60), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que veda a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.

 

Cargos/ Escola Superior do Ministério Público da União:

 

O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL2200/2011 (item 88), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

 

Afastamento/ Servidor/ Prisão em Flagrante:

 

O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 105), de autoria do Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.

 

Às 15h30, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 147/2012 (PEC147/2012), plenário nº14, do Anexo II, poderá realizar reunião para votação e apresentação do parecer.

 

Dia 06/11 – Quarta – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7 do anexo II, poderá apreciar o (a):

 

Audiência Pública/ Idosos/ Planos de Saúde:

 

O REQ462/2013, de autoria do deputado Vitor Paulo (PRB/RJ), que requer a realização de Audiência Pública para debater o tratamento dispensado aos idosos pelos Planos de Saúde.

 

Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:

 

O parecer do relator, deputado Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a rejeição do PL654/2011 (item 30), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.

 

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):

 

Concurso/ Saque do FGTS:

 

O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 32), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário 12 do anexo II, poderá apreciar o (a):

 

Servidores Públicos/ Teto Remuneratório:

 

O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6218/2013 (item 4), de autoria do deputado Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

 

Subsídio/ PGR:

 

O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6230/2013 (item 5), de autoria do Procurador-Geral da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Cargos/ TRT:

 

O parecer do relator, senador Clésio Andrade (PMDB/MG), recomendando a aprovação do PLC45/2013 (item 11), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

 

 

Dia 07/11 – Quinta – Feira:

 

Senado Federal:

 

Às 11h30, a Comissão de Consolidação das leis e de Dispositivos Constitucionais, sala nº15, ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o anteprojeto sobre o direito de greve do servidor público.

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