Agenda Legislativa
Período de 09 a 13/12/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por quatro Projetos de Lei em regime de urgência e uma Medida Provisória.
Nos dias 10 e 12/12, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Novo CPC:
O PL6025/2005 (item ÚNICO da terça-feira – 11 horas), de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil. OBS: A votação será para análise dos destaques apresentados.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta livre para votações
Nos dias 10 e 12/12, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Provimento de ministros do TST:
A PEC32/2010 (item 3), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Tribunal Regional Federal:
A PEC46/2012 (item 7), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 8), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 12/12 - Quinta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), promoverá, no plenário 14 do Anexo II, audiência pública com o tema “Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), bem como os impactos causados pelo PJe-JT aos advogados, empregados e empregadores”. Foram convidados:
ü Álvaro Sérgio Gouveia Quintão - Presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro;
ü Antônio Fabrício de Matos Gonçalves - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhista - ABRAT;
ü Carlos Alberto Reis De Paula - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST;
ü Flávio Caetano - Secretário Nacional da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça;
ü Marcus Vinicius Furtado Coelho - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
ü Paulo Luiz Schmidt - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; e,
ü Rubens Curado - Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 10/12 - Terça-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Revisão da Remuneração dos Servidores:
O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (SDD/MG), recomendando a aprovação da PEC185/2012 (item 26), de autoria do deputado Junji Abe (PR/MT), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Verbas Indenizatórias:
O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 27), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Aposentadoria/ Ministério Público:
O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 29), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Afastamento/ Servidor/ Prisão em Flagrante:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 69), de autoria do Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Senado Federal:
Às 09h30, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Composição do CNMP:
O parecer do relator, senador Gim (PTB/DF) recomendando a aprovação do OFS44/2013 (item 1), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Procurador Regional da República FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, indicado pelo Ministério Público Federal, para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.
Cargos/ TRT:
O parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação do PLC108/2013 (item 4), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (item 4), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Dia 11/12 - Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 09h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), plenário 7 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:
O parecer do relator, deputado Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a rejeição do PL654/2011 (item 25), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário 04 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Gratificação Judiciária:
O parecer do relator, deputado João Dado (SDD/SP), recomendando a aprovação do PL6613/2009 (item 36), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário.
Cargos no STF:
O parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 40), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Cargos/ Secretaria do STF:
O parecer do relator, deputado Afonso Florence (PT/BA), recomendando a aprovação, com emenda, do PL4359/2012 (item 43), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Concurso/ Saque do FGTS:
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 53), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
Conselho Federal de Defesa do Contribuinte:
O parecer do relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL2557/2011 (item 60), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
Às 14h30, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 170/2012 (PEC170/2012), em plenário a definir, poderá apreciar o (a):
I – O Roteiro de Trabalho apresentado pelo Relator; e,
II – Os Requerimentos apresentados até a véspera da Reunião.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Arbitragem:
O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS406/2013 (item 3), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que dispõe sobre a lei de arbitragem.
Mediação Extrajudicial:
O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS405/2013 (item 4), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que dispõe sobre a mediação extrajudicial.
