De 16 a 20/12/2013

Agenda Legislativa

 

 

Período de 16 a 20/12/2013

 

Plenários (Câmara e Senado):

 

Câmara dos Deputados:

 

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por quatro Projetos de Lei em regime de urgência e uma Medida Provisória.

 

Nos dias 17 e 19/12, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

Novo CPC:

 

O PL6025/2005 (item ÚNICO da terça-feira), de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil. OBS: A votação será para análise dos destaques apresentados.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta livre para votações

 

Provimento de ministros do TST:

 

A PEC32/2010 (item 5), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

Tribunal Regional Federal:

 

A PEC46/2012 (item 9), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.

 

A PEC61/2012 (item 10), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 17/12 – Terça – Feira:

 

Senado Federal:

 

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

CNMP:

 

O parecer do relator, senador Gim (PTB/DF), recomendando a aprovação do OFS44/2013 (item 1), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Procurador Regional da República FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, indicado pelo Ministério Público Federal, para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Dia 18/12 – Quarta – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7 do anexo II, poderá apreciar o (a):

 

Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:

 

O parecer do relator, deputado Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a rejeição do PL654/2011 (item 26), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.

 

Às 10h, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), plenário 13 do Anexo II, poderá apreciar o (a):

 

Publicação do edital de cobrança da contribuição sindical:

 

O parecer do relator, deputado Júlio Campos (DEM/MT), recomendando a aprovação do PL5239/2009 (item 7), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), plenário 12 do Anexo II, poderá apreciar o (a):

 

Servidores Públicos/ Teto Remuneratório:

 

O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6218/2013 (item 3), de autoria do deputado Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

 

Subsídio/ PGR:

 

O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6230/2013 (item 4), de autoria do  Procurador-Geral da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.

 

Contribuição Sindical:

 

O parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SDD/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6688/2009 (item 7), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que fixa o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.

 

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4 do Anexo II, poderá apreciar o (a):

 

Gratificação Judiciária:

 

O parecer do relator, deputado João Dado (SDD/SP), recomendando a aprovação do PL6613/2009 (item 30), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário.

 

Às 14h30, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 443/2009 (PEC443/2009), plenário 14 do Anexo II, poderá apreciar o (a):

 

Remuneração dos Advogados Públicos:

 

O parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC443/2009 (item ÚNICO), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa parâmetro de remuneração dos advogados públicos.

 

Às 15h30, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 147/2012 (PEC147/2012), plenário 14 do Anexo II, poderá apreciar o (a):

 

Remuneração dos Servidores:

 

O parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), recomendando a aprovação da PEC147/20112 (item ÚNICO), de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que fixa parâmetro de remuneração dos servidores que especifica.

 

Senado Federal:

 

Às 10h30, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Mediação Extrajudicial:

 

O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS405/2013 (item 3 – TURNO SUPLEMENTAR), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que dispõe sobre a mediação extrajudicial.

 

Cargos/ TRT:

 

O parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação do PLC108/2013 (item 4), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (item 4), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

 

Aposentadoria/ Poder Judiciário:

 

O parecer do relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PEC26/2011 (item 19), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera o artigo 93 da Constituição Federal para dispor que as aposentadorias dos magistrados dar-se-ão com proventos integrais, sendo concedidas e pagas pelos Tribunais, assegurada a paridade das pensões, mediante o ressarcimento dos valores pela previdência social, e observado, no que couber, o disposto no art. 40 desta Constituição Federal.

 

Serviços Notariais:

 

O parecer do relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), recomendando a aprovação do PLC89/2013 (item 20), de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que altera a Lei nº 8.935/94 – que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro – para estabelecer como direitos do notário e do registrador: a) ser aproveitado em outra serventia, que esteja vaga, ainda que de atribuição diferente, em caso de extinção por determinação legal da serventia da qual é titular, desde que na mesma unidade federativa, observados critérios de abrangência territorial e populacional, bem como de equivalência econômica em relação ao serviço extinto; b) organizar associações ou sindicatos de classe, por especialidades ou de forma agrupada, e deles participar.

 

Às 13h, a Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, sala 09, ala Senador Alexandre Costa, poderá deliberar o relatório parcial sobre o do direito de greve dos servidores públicos.

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