Agenda Legislativa
Período de 10 a 14/03/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário inicia a semana com a pauta sobrestada por seis Projetos de Lei em regime de urgência.
Nos dias 11 e 13/03, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Sessão Ordinária:
Cotas no Serviço Público:
O PL6738/2013 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela união.
Sessão Extraordinária:
Código de Processo Civil:
O PL6025/2005 (item único), de autoria do então senador César Borges (PFL/BA), que dispõe sobre o novo código de processo civil.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 12/03 - Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão Especial destinada a avaliar e emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC170/2012), promoverá, em local a definir, audiência pública para debater a matéria. Foram convidados:
ü Margarida Lopes de Araújo - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;
ü Jorge Luiz Moreira da Silva Sílvia - Secretário-Geral do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA;
ü Daro Marcos Piffer - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL;
ü Cláudio Márcio Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL;
ü João Domingos Gomes - Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; e,
ü Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - FENAJUFE.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 11/03 - Terça-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Revisão da Remuneração dos Servidores:
O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (SDD/MG), recomendando a aprovação da PEC185/2012 (item 70), de autoria do deputado Junji Abe (PR/MT), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Uniformização das Verbas Indenizatórias:
O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 72), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Regime de Previdência Complementar:
O parecer do relator, senador Gim (PTB/DE), recomendando a rejeição do PLS Complementar 307/2013 (item 5), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Dívida dos Estados:/ Reunião Conjunta com CCJ
O RQE1/2014, de autoria do senador Luiz Henrique (PMDB/SC), que requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo das Emendas de Plenário nº 6, 7 e 8 ao PLC nº 99, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências”, realizado em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Dia 12/03 - Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h30, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), plenário 13 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Contribuição Sindical na Internet:
O parecer do relator, deputado Júlio Campos (DEM/MT), recomendando a aprovação do PL5239/2009 (item 7), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.
Senado Federal:
Às 09h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Sabatina/ TRF:
O parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação da MSF8/2014 (item ), de autoria da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Doutor NÉFI CORDEIRO, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre/RS), para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Mandato para o STF:
O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a rejeição da PEC58/2012 (item 2), de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Sabatina/ TST/ STM:
O parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação da MSF6/2014 (item 1 da 2ª parte), de autoria da presidente da República, que submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus.
O parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), recomendando a aprovação da MSF7/2014 (item 2 da 2ª parte), de autoria da presidente da República, que submete, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Senhor JOSÉ BARROSO FILHO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Marques Soares.
