Agenda Legislativa
Período de 07/04 a 11/04/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Congresso Nacional:
Terça-Feira:
O Congresso Nacional realizará, às 12h, no Plenário do Senado Federal, Sessão Solene destinada a comemorar os vinte e cinco anos do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por três Medidas Provisórias e um Projeto de Lei em regime de urgência constitucional.
Nos dias de 07 a 10/04, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Segunda-Feira (Sessão Extraordinária):
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC:
A Medida Provisória (MPV) 630/2013 (item 2), que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Classifica corrupção ativa e passiva como crimes hediondos:
O PL5900/2013 (item 5), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.
Quarta-Feira (Matérias passíveis de inclusão em Sessão Deliberativa Extraordinária assim que houver a deliberação das Medidas Provisórias e da Urgência Constitucional):
PEC dos Cartórios:
A PEC471/2005 (item 24), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias de 08 a 10/04, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Aguardando inclusão na pauta:
Regime Tributário de Transição - RTT:
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2014, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Terça-Feira:
Recursos extraordinário e especial / ação rescisória:
A PEC15/2011 (item 3), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
Quarta-Feira:
Tribunal Superior do Trabalho/ Poder Judiciário:
A PEC32/2010 (item 2), de autoria do então senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 08/04 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), promoverá, no Plenário 12, Audiência Pública para discutir sobre os Projetos de Lei - PL7169/2014 e PL7108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem na resolução de conflitos. Foram convidados:
ü Rogério Portugal Bacellar - Presidente da Associação dos Notórios e Registradores do Brasil - ANOREG;
ü Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI;
ü Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;
ü Luiz Carlos Trabuco Cappi - Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF;
ü Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; - OAB;
ü Representante do Superior Tribunal de Justiça - STJ;
ü Representante da Advocacia-Geral da União - AGU;
ü Representante do Ministério da Justiça - MJ.
Senado Federal:
Às 09h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), promoverá, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/2013, que dispõe o sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Foram convidados:
ü Ministro Joaquim Barbosa - Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
ü Valter Assis Macedo - Presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD;
ü Cledo De Oliveira Vieira - Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE.
Dia 10/04 – Quinta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), promoverá, no Plenário 07, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei (PL) 4501/2012 que dispõe sobre a repressão à violência contra a mulher, alterando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Foram convidados:
ü Representante do Conselho Nacional do Ministério Público;
ü Aparecida Gonçalves - Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
ü Thiago André Pierobom de Ávila - Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;
ü Representante do Conselho Nacional De Justiça.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 08/04 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Anexo II, Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Revisão da Remuneração dos Servidores:
O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (SDD/MG), recomendando a aprovação da PEC185/2012 (item 12), de autoria do deputado Junji Abe (PR/MT), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Criação de cargos no STF:
O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL4359/2012 (item 30), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 31), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Conselho Tutelar/ Ministério Público:
O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação do PL4081/2008 (item 39), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.
Afastamento do Funcionário Público:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 49), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Senado Federal:
Às 08h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 06, poderá apreciar o (a):
Certidão negativa de crédito para servidores públicos:
O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a rejeição do PLS527/2007 (item 10), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.
Às 09h, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Divulgação de informações sobre obras e serviços:
O parecer do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), recomendando a aprovação do PLS289/2013 (item 2), de autoria senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que acrescenta o art. 12-A e modifica o art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços.
Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Plenário n°19 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Agente Público de Cargo Efetivo/ Isenção do IR:
O parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a rejeição do PLS152/2008 (item 13), de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PMDB/MA), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Dia 09/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria/ Servidores público:
O parecer do relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP472/2009 (item 8), de autoria da deputada Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:
O parecer da relatora, deputada Érika Kokay (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL1131/2011 (item 20), de autoria da deputada Eliene Rolim (PT/RJ), que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Amamentação em órgãos públicos:
O parecer da relatora, deputada Cida Borghetti (PP/PR), recomendando a aprovação do PL2083/2011 (item 22), de autoria do deputado Manato (PDT/ES), que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências".
Às 10h, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Anexo II, Plenário 13, poderá apreciar o (a):
Publicação do edital de cobrança da contribuição sindical:
O parecer do relator, deputado Júlio Campos (DEM/MT), recomendando a aprovação do PL5239/2009 (item 12), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.
