De 28/04 a 30/04/2014

Agenda Legislativa

 

de 28/04 a 30/04/2014

Período

 

Plenários (Câmara e Senado):

 

Câmara dos Deputados:

 

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

Nos dias de 29 e 30/04, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira:

 

Defesa do usuário de Serviços Públicos:

 

O PL6953/2002 (item 2), de autoria do então senador Lucio Alcantara (PSDB/CE), que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória e três Projetos de Lei de Conversão.

 

Nos dias de 29 e 30/04, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira:

 

Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC:

 

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2014, proveniente da MP 630/2013, (item 2), que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

 

Tribunal Superior do Trabalho/ Poder Judiciário:

 

A PEC32/2010 (item 6), de autoria do então senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

      Quarta-Feira:

 

Criação de cargos/ Superior Tribunal de Justiça:

 

O PLC3/2014 (item 1), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

 

Comissões Mistas que analisam Medidas Provisórias:

 

Dia 29/04 - Terça-Feira:

 

Congresso Nacional:

 

Às 14h30, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) 632/2013, Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013 poderá proceder a apreciação do relatório do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), no Plenário 6 da Ala senador Nilo Coelho.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

Dia 29/04 – Terça – Feira:

Senado Federal:

Às 09h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), promoverá, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Audiência Pública para discutir o PLS 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro. Foram convidados:

 

ü  Guilherme Calmon Nogueira da Gama - Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 15h, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), promoverá no Anexo II, Plenário 2, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei do Congresso Nacional PLN 3/2014 CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. Foram convidados:

 

ü  Miriam Aparecida Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 29/04 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Anexo II, Plenário 6, poderá apreciar o (a):

 

Oitiva do Ministério Público antes de prisão provisória e preventiva:

 

O parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL4120/2012 (item 16), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva.

 

Placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário:

 

O parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4984/2013 (item 20), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.

 

Senado Federal:

 

Às 08h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Plenário 06 da Ala Senador Nilo Coelho, poderá apreciar o (a):

 

Certidão negativa de crédito para servidores públicos:

 

O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a rejeição do PLS527/2007 (item 14), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.

 

Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Agente Público de Cargo Efetivo/ Isenção do IR:

 

O parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a rejeição do PLS152/2008 (item 17), de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PMDB/MA), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

 

Ás 11h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Cotas para negros em concursos públicos:

 

O parecer da relatora, senadora Ana Rita (PT/ES), a ser proferido, ao PLC29/2014 (item 13), de autoria do Presidente da República, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

 

Dia 30/04 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):

 

Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:

 

O parecer da relatora, deputada Érika Kokay (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL1131/2011 (item 19), de autoria da deputada Eliene Rolim (PT/RJ), que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.

 

Senado Federal:

 

Ás 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Gratificação/ Membros do Ministério Público da União:

 

O parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação do PLC6/2014 (item 27), de autoria do Ministério Público da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

 

Criação de cargos/ Ministério Público da União:

 

O parecer do relator, senador Pedro Taques (PDT/MT), recomendando a aprovação do PLC123/2013 (item 34), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União.

 

 

 

 

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