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Agenda da semana

 

Agenda Legislativa

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE

Período de 20 a 24/08/2012

 

Destaques da semana:

Já em ritmo de eleições municipais, os trabalhos em Brasília terão somente parte do Congresso Nacional em atuação. Isto porque o Senado Federal não realizará sessões deliberativas nas Comissões e no Plenário, transferindo os holofotes da política nacional à Câmara dos Deputados. Contribui para o compasso eleitoral o início da propaganda eleitoral gratuita na televisão, a partir desta segunda-feira (20/08).

Destaque, também nesta segunda-feira (20/08), para o veto da presidente Dilma Rousseff a 25 alterações incluídas pelo Congresso à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2013. Os vetos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União publicada no final de semana. Em sua justificativa para derrubar a determinação de divulgação dos salários, a presidente afirmou que "os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação".

Na Câmara dos Deputados, os parlamentares devem concentrar esforços nas votações das Medidas Provisórias que integram o pacote do governo para combater os efeitos da seca do Nordeste (MPs 565 e 569/2012), bem como a MP 570/2012 que trata do programa Brasil Carinhoso e que inclui as obras do sistema de ensino no Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Na terça-feira (21/08), a Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá analisar a PEC 147/2012 que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, bem como o PL 118/2011, que altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Na quarta-feira (22/08), merecem atenção especial o PL 2067/2011, que permite que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido; o PL 6356/2005, que regulamenta a demissão coletiva; e o PL 4873/2009, que adota o INPC como correção dos créditos trabalhistas. Estes projetos poderão ser apreciados pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) na próxima quarta-feira (22/08). No mesmo dia, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) poderá deliberar o PLP 114/2011, que atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Ainda na quarta-feira, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), da Câmara dos Deputados, poderá analisar o PL 1754/2011, que autoriza o porte de arma e a percepção de honorários pelos advogados públicos; o PL 2753/2011, que proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários. Por fim, destaque para inclusão na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) do PL 2750/2011, que fixa piso salarial nacional dos médicos em R$ 9.000,00.

No âmbito do poder judiciário, os olhos se voltarão, novamente, ao Supremo Tribunal Federal – STF, uma vez que começará, já nesta segunda-feira (20/08), a ser proferido o parecer do ministro-revisor da Ação Penal 470 - o “mensalão” – Ricardo Lewandowski. Com o “fatiamento” dos votos dos ministros da Corte, volta à pauta do julgamento a participação do ministro Cezar Peluso, que se aposentará no dia 3 de setembro e, com isso, corre o risco de não proferir na íntegra seu voto em relação ao caso. Na terça-feira (21/08), o STF fará uma pausa do mensalão e dedicará sua sessão a outros casos. O julgamento volta a ser retomado na quarta e quinta-feira, calendário este que passa a ser adotado até que se julgue por completo o caso.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

Dia 21/08 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão Especial de Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado (PL 3555/2004) promoverá, em plenário a definir, reunião para definição dos roteiros de trabalho e deliberação de requerimentos.

Dia 22/08 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 14h, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), plenário 9, promoverá audiência pública com objetivo de discutir a Lei de Acesso à Informação e os Direitos Humanos.

Convidados:

ü  Sra. Eliana Calmon Alves - Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Corregedora Nacional dos Direitos Humanos; (a confirmar)

ü  Sr. Gilson Dipp - Coordenador da Comissão Nacional da Verdade; (a confirmar)
Sr. Aurélio Veiga Rios - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; (a confirmar)

ü  Sr. Vagner Freitas de Moraes - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT; (a confirmar)

ü  Sr. Nilton Paixão - Presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo - Sindilegis; (a confirmar)

ü  Sr. Fernando Rodrigues - Coordenador do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas; (a confirmar)

ü  Sr. Ophir Cavalcante - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (a confirmar)

 

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 21/08 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, na terça-feira e às 10h na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

 

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:

 

O REQ96/2012 CCJC (item 1), de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, por meio da Comissão Parlamentar da Memória, Verdade e Justiça, com apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, solicita a realização de Reunião Conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, para a realização de ato de homenagem aos advogados de presos políticos e perseguidos pela ditadura civil-militar de 1964. O evento se destinará também a ouvir testemunhos desses advogados.

 

A redação final do relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), ao PL7135/2010 (item 30), de autoria do deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar.

 

Assistência Judiciária:

 

O parecer do relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL118/2011 (item 51), de autoria do deputado Hugo Leal (PT/RJ), que altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Será prestada à parte, assistência judiciária, independentemente de possuir algum bem.

Dia 22/08 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):

 

Pagamentos de Precatórios:

 

O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 27), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.

 

Concursos Públicos:

 

O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL1048/2007 (item 51), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que trata do custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.

 

Saque de FGTS para aprovados em Concurso:

 

O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do texto original do PL2004/2007 (item 70), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):

 

Ministério Público da União:

 

O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação do PL2201/2011 (item 4), de autoria do Ministério Público da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União. Para pagamento dos membros designados em substituição por um período superior a três dias.

 

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação do PL2202/2011 (item 5), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

 

O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação do PL2200/2011 (item 10), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União.

 

Às 14h, a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR), plenário 15, poderá apreciar o (a):

 

Tribunais Regionais Federais:

 

O REQ210/2012 CAINDR (item 1), de autoria do deputado Ademir Camilo (PSD/MG), que requer a realização de audiência pública para debater a PEC544/2002, que cria novos Tribunais Regionais Federais.

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