Agenda Legislativa
Período de 10/11 a 14/11/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por um Projeto de Lei em Regime de Urgência Constitucional.
Entre os dias 11 e 13/11, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar o (a):
Instituição de fundações estatais:
O PLP92/2007 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais:
O PL5741/2013 (item 6), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
Gratificação por Substituição – Membros da Justiça Federal:
O PL7717/2014 (item 8), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal.
Medidas Socio-Educativas:
O PL7197/2002 (item 11), de autoria do então senador Ademir Andrade (PSB/PA), que que permite a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal. OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.531/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.
Reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social:
O PL4434/2008 (item 14), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.
OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 1.689/2011, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.
Gratificação por Substituição – Defensoria Pública:
O PL7836/2014 (item 17), de autoria da Defensoria Pública da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União.
OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.604/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.
Gratificação por Substituição – Tribunal de Justiça do DF e Territórios:
O PL7884/2014 (item 18), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.740/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.
Gratificação por Substituição – Justiça do Trabalho:
O PL7891/2014 (item 19), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho.
OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.731/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.
Gratificação por Substituição – Justiça Militar:
O PL7897/2014 (item 20), de autoria do Superior Tribunal Militar, que institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União.
OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.698/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.
Consolida legislação sobre benefícios previdenciários:
O PL7078/2002 (item 21), de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
PEC dos Cartórios:
A PEC471/2005 (item 23), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.
Alteração da lotação funcional de servidores:
A PEC2/2003 (item 24), de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Fim da Contribuição dos Servidores Públicos Inativos:
A PEC555/2006 (item 25), de autoria do Poder Executivo, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Fim da Contribuição de Inativos).
Adicional Noturno aos Servidores Públicos:
A PEC339/2009 (item 26), de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que assegura o direito ao adicional noturno aos servidores públicos que recebem por subsídios.
Equiparação de subsídios na administração pública:
A PEC5/2011 (item 28), de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Aposentadoria por invalidez:
A PEC170/2012 (item 29), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Recurso Especial no STJ:
A PEC209/2012 (item 30), de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PSDB/DF) e Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
Estruturação de seguros de vida:
O PL7052/2014 (item 39), de autoria do deputado Armando Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
No dia 11/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar o (a):
Reorganiza a forma de ingresso dos Delegados da Polícia Federal:
O PLV16/2014 – oriundo da MPV657/2014 – (item 1), que altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram.
Indicação de ministro TST:
A MSF54/2014 (item 4), de autoria do Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal o nome da Senhora Maria Helena Mallman para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
Inclui o TST como órgão do Poder Judiciário:
A PEC32/2010 (item 6), de autoria do deputado Valter Pereira (PROS/MT), que altera a Constituição Federal, para: acrescentar inciso II-A ao art. 92, inserindo o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário; renomear a seção V do Capítulo do Capítulo III (Do Poder Judiciário) do Título IV (Da Organização dos Poderes) para "Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho"; modificar o art. 111-A para incluir no caput a expressão "de notável saber jurídico e reputação ilibada" e acrescentar § 3º, estabelecendo competência ao TST para processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
PEC dos Recursos Extraordinários:
A PEC15/2011 (item 7), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
PEC do ATS a Magistrados e Membros do MP:
A PEC63/2013 (item 9), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.
Transformação de cargos na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
O PLC82/2014 (item 17), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O PLC83/2014 (item 18), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Critérios para Aposentadoria Especial do Servidor:
O PLS250/2005 - Complementar (item 19), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Nova Lei de Licitações:
O PLS559/2013 (item 21), de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 11/11 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 15h, a Comissão Mista de Orçamento, promoverá, no Plenário 2, audiência pública com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, para prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 13/2014-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015". Convidada:
ü Ministra Miriam Aparecida Belchior – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 11/11 – Terça – Feira:
Congresso Nacional:
Às 14h00, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da CF., Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n°15, poderá apreciar o (a):
Direito de greve dos servidores públicos:
O Relatório da CMCLF (item 3), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário nº 1, poderá apreciar o (a):
Publicação de cobrança sindical via internet:
A redação final apresentada pelo relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), ao PL5239/2009 (item 53), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.
Limite de Despesas com Pessoal:
O parecer do relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), recomendando a rejeição do PLP549/2009 (item 94), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Revisão Geral da Remuneração / Servidores Públicos:
O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (SD/MG), recomendando a aprovação da PEC185/2012 (item 101), de autoria do deputado Junji Abe (PSD/SP), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Acumulação de cargos no serviço público:
O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação da PEC219/2012 (item 102), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal. Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.
Isonomia de Verbas Indenizatórias no Serviço Público:
O parecer do relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 103), de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Fundações Públicas:
O parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), recomendando a aprovação da PL1336/2011 (item 142), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes.
Negociação Coletiva no Serviço Público:
O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), recomendando a rejeição do PL229/2007 (item 150), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público e cria a Mesa de Negociação Permanente.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 06, poderá apreciar o (a):
Certidão negativa de crédito para servidores públicos:
O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a rejeição do PLS527/2007 (item 17), de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.
Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, poderá apreciar o (a):
Isenção de impostos de renda a aposentadoria por invalidez / servidores públicos:
O parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), recomendando a rejeição do PLS152/2008 (item 9), de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Dia 12/11 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria por invalidez / Isenção do imposto de renda:
O parecer do relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA), recomendando a rejeição do PL4240/2012 (item 39), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que determina que os aposentados por invalidez permanente têm a prerrogativa de não sujeitar-se a nova perícia médica para renovar a validade do laudo pericial para fins de isenção do imposto de renda.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Anexo II, plenário nº 04, poderá apreciar o (a):
Subsídio de Ministro do STF:
O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Mário Feitoza (PMDB/CE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7917/2014 (item 20), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que fixa o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em R$ 35.919,05.
Subsídio do Procurador-Geral da República:
O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Mário Feitoza (PMDB/CE), recomendando a aprovação do PL7918/2014 (item 21), de autoria do Ministério Público da União, que fixa o subsídio mensal do Procurador-Geral da República em R$ 35.919,05.
Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:
O parecer do relator, deputado João Dado (SD/SP), recomendando a aprovação do PL6613/2009 (item 35), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. Versa sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário.
Criação de Cargos na Justiça Eleitoral:
O parecer do relator, deputado Gabriel Chalita (PMDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7027/2013 (item 38), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Sala de Reuniões nº9, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Reserva de cargos para pessoas com deficiência:
O parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS258/2012 (item 3), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios de sua admissão.
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Assédio Moral no Serviço Público:
O parecer do relator, senador Pedro Taques (PDT/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS121/2009 (item 8), de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevendo a penalidade de demissão para aquele servidor que, no exercício do poder hierárquico, vier a submeter seus subordinados a práticas degradantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho.
