De 06/04 a 10/04/2015

Agenda Legislativa

 

Período de 06/04 a 10/04/2015

 

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

Entre os dias 07 e 09/04, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira (1ª sessão ordinária):

 

MP dos servidores de Roraima e Amapá:

 

O MP660/2014 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a situação dos servidores e policiais militares dos Ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima.

OBS: As emendas nº 10, 24 e 27, que versavam sobre a licença-classista, foram rejeitadas no parecer aprovado na Comissão Mista destinada a instruir a matéria.

 

Terceirização:

 

O PL4330/2004 (item 2), de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

OBS: Só será deliberado se aprovado o Requerimento 8530/2013, que solicita urgência à matéria.

 

      Terça-Feira (1ª sessão extraordinária):

 

Responsabilidade civil do Estado:

 

O PL686/2015 (item 6), de autoria do deputado Wellington Roberto (PR/PB), que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.

OBS: Tramita apensado ao PL 412/2011.

 

Aposentadoria compulsória aos 75 anos:

 

A PEC457/2005 (item 15), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que modifica os Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos até que entre em vigor ordenamento jurídico específico destinado a regulamentar a aposentadoria; e altera o art. 40 da Constituição Federal para elevar o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, de 70 para 75 anos, por meio de regulamentação em lei complementar.

 

Fixação de parâmetro de remuneração dos servidores:

 

A PEC391/2014, (item 20) de autoria do deputado Paulão (PT/AL), que fixa remuneração da Carreira de Auditores e Analistas da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta livre para votações.

 

Entre os dias 07 e 09/04, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira (1ª sessão ordinária):

 

Refinanciamento da dívida dos estados:

 

O PLC15/2015 - Complementar (item 3), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que altera o indexador da dívida de estados e munícipios.

 

Atividades essenciais e exclusivas de Estado:

 

A PLC13/2013 (item 4), de autoria do deputado José Chaves (PTB/PE), que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

 

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

 

Dia 07/04 – Terça – Feira:

 

Senado Federal:

 

Às 14h30, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória (MPV) 664/2014, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte, promoverá, no plenário n° 06 da Ala Senador Nilo Coelho, audiência pública para debater os impactos sociais das novas disposições estabelecidas pela MPV 664/2014. Foram convidados:

 

ü  Kaizô Iwakami Beltrão - Professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas - EBAPE/FGV;

ü  Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Prof. Emérita da UFMG;

ü  Ana Amélia Camarano - Pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;

ü  Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE;

ü  Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP.

 

Dia 08/04 –Quarta – Feira:

 

Senado Federal:

 

Às 14h30, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória (MPV) 664/2014, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte, promoverá, no plenário n° 06 da Ala Senador Nilo Coelho, audiência pública para debater os impactos sociais das novas disposições estabelecidas pela MPV 664/2014. Foram convidados:

 

ü  Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;

ü  Representante da Força Sindical;

ü  Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;

ü  Representante da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;

ü  Representante Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;

ü  Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;

ü  Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;

ü  Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos;

ü  Representante da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais – CNPA;

ü  Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;

ü  Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP.

 

Dia 09/04 – Quinta – Feira:

 

Senado Federal:

 

Às 9h30, as Comissões Mistas destinadas a examinar e emitir parecer às Medidas Provisórias (MPV) 664/2014, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte, e 665/2014, que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, promoverão, no plenário n° 06 da Ala Senador Nilo Coelho, audiência pública em conjunto para debater os impactos sociais das novas disposições estabelecidas pelas MPVs 664 e 665. Foram convidados:

 

ü  Ministro Nelson Barbosa - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG);

ü  Ministro Carlos Eduardo Gabbas - Ministério da Previdência Social (MPS);

ü  Ministro Manoel Dias - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

ü  Ministro Miguel Rossetto - Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR);

ü  Ministro Helder Barbalho - Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

 

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 07/04 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário nº 1, poderá apreciar o (a):

 

Alteração nas normas de licitação e contratos da Administração Pública:

 

O REQ1/2015 CCJC (item 1), de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que requer a criação de Subcomissão Especial para propor alterações nas normas de licitações e contratos da Administração Pública".

 

Criação de cargos no Quadro de Pessoal da Justiça Federal:

 

O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), recomendando a aprovação do PL6234/2013 (item 24), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.

 

Mediação na Administração Pública:

 

O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação do PL7169/2014 (item 73), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

 

Afastamento de funcionário público em caso de prisão:

 

O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 80), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.

 

Às 14h30, a Comissão Especial que analisa o Pacto Federativo, Anexo II, Plenário n°1, poderá deliberar requerimentos e terá e exposição do Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), sobre o relatório do TCU que analisa a renúncia tributária referente ao IPI e IR, concedida nos exercícios de 2008 a 2012, bem como impacto dessa renúncia nas diversas repartições de receitas tributárias federais, em especial nas transferências dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

 

Senado Federal:

 

Às 11h, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Plenário n°15 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Autorização de ausência de empregado para prestar concurso público:

 

O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC118/2013 (item 2), de autoria do então deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.

Dia 08/04 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):

 

Audiência Pública para debater a MP 664/2014:

 

O REQ53/2015 CSSF (item 6), de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que requer inclusão da Sra. Margarida Lopes de Araújo, Presidente do Conselho Executivo da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para a audiência pública, aprovada através do Requerimento n° 41/2015 CSSF, para debater os efeitos da Medida Provisória n° 664, de 2014, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):

 

Convite ao Ministro da Previdência para discutir a MP 664/2014:

 

O REQ23/2015 CTASP (item 5), de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), que requer que seja convidado o Ministro da previdência Social, Sr, Carlos Eduardo Gabas, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além dos impactos sociais das novas regras do auxílio doença e pensão por morte incluídas na Medida Provisória nº 664/2014 que tramita no Congresso Nacional.

 

Criação de cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal/ Altera normas de funcionamento:

 

O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL8132/2014 (item 6), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

 

Criação de cargos no TRT da 22ª Região:

 

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação do PL8308/2014 (item 7), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

 

Criação de Vara Federal no Estado do Paraná:

 

O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL8318/2014 (item 8), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal.

 

Período de quarentena quando da saída do serviço público:

 

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação do PL6303/2013 (item 12), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para uniformizar e melhor definir os critérios para o recebimento de indenização pelo tempo em que o ex-agente público fica impedido de exercer outras atividades que possam gerar conflito de interesses.

 

Criação da Gratificação Eleitoral:

 

O parecer do relator, deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP), recomendando a aprovação ao PL7904/2014 (item 13), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a criação da Gratificação Eleitoral - GRAEL.

 

Criação de cargos no TRT da 2ª Região:

 

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PL8307/2014 (item 17), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

 

Criação de cargos no TRT da 22ª Região:

 

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PL8309/2014 (item 18), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

 

Criação de funções comissionadas no TRT da 22ª Região:

 

O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação ao PL8310/2014 (item 19), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

 

Doação de sangue como critério de desempate em concursos públicos:

 

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2474/2011 (item 29), de autoria do deputado Luiz Argôlo (PP/BA), que estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos.

 

Anistia aos servidores do Poder Judiciário e do MPU que participaram de movimento reivindicatório de 2009 a 2012:

 

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL6093/2013 (item 30), de autoria do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

 

Às 14h, a Comissão Especial que analisa alterações na Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações -, Anexo II, em plenário a ser definido, poderá deliberar requerimentos a serem apresentados até a véspera da reunião.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº2, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Indicação o Superior Tribunal Militar:

 

A MENSAGEM 2/2015 (item 1), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro do Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, em substituição ao Tenente-Brigadeiro do Ar José Américo dos Santos.

 

Indicação ao Conselho Nacional de Justiça:

 

O OFÍCIO 21/2015 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que indica, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome do Ministro Lelio Bentes Corrêa para integrar o Conselho Nacional de Justiça.

 

Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório:

 

O parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação ao PLS218/2014 (item 4), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

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