Agenda Legislativa
Período de 22/04 a 24/04/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias 22 e 23/04, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª sessão ordinária):
Terceirização:
O PL4330/2004 (item único), de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
OBS: Votação de destaques.
Terça-Feira (Projetos a serem deliberados após a votação do PL4330/2004):
Estruturação de seguros de vida:
O PL10/2015 (item 4), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Responsabilidade civil do Estado:
O PL412/2011 (item 7), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Aposentadoria compulsória aos 75 anos:
A PEC457/2005 (item 13), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que modifica os Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos até que entre em vigor ordenamento jurídico específico destinado a regulamentar a aposentadoria; e altera o art. 40 da Constituição Federal para elevar o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, de 70 para 75 anos, por meio de regulamentação em lei complementar.
Fixação de parâmetro de remuneração dos servidores:
A PEC391/2014, (item 18) de autoria do deputado Paulão (PT/AL), que fixa remuneração da Carreira de Auditores e Analistas da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta livre para votações.
Entre os dias 22 e 23/04, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª sessão ordinária):
Refinanciamento da dívida dos estados:
O PLC15/2015 - Complementar (item 1), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que altera o indexador da dívida de estados e munícipios.
Atividades essenciais e exclusivas de Estado:
A PLC13/2013 (item 3), de autoria do deputado José Chaves (PTB/PE), que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 23/04 – Quinta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão Especial que analisa o Pacto Federativo, promoverá, no plenário n° 11 do Anexo II, audiência pública para debater o tema. Foram convidados:
ü Ministro Nelson Jobim - ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal;
ü Paulo Timm - Superintendente-Geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM;
ü Leonardo Rodrigues Albernaz - Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União;
ü Antônio Carlos Alkmim do Reis - Gerente de Estudos e Pesquisas Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), promoverá, no plenário n° 04 do Anexo II, audiência pública para debater o uso de software de remessa automática de propostas em pregão eletrônico. Foram convidados:
ü Daniel Jezini Netto - Secretário de Controle Externo de Fiscalização de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União;
ü Cristiano Rocha Heckert - Secretário de Logística e Tecnologia da informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
ü Jeovani Salomão - Presidente da Federação das Associações Brasileiras de Tecnologia da Informação -ASSESPRO.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 22/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 13h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário nº 1, poderá apreciar o (a):
Limite no número de ministérios:
O parecer do relator, deputado André Moura (PSC/SE), recomendando a aprovação da PEC299/2013 (item único), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que limita o número de ministérios.
Às 14h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):
Criação de cargos no TRT da 2ª Região:
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação do PL8307/2014 (item 6), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Doação de sangue como critério de desempate em concursos públicos:
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2474/2011 (item 19), de autoria do deputado Luiz Argôlo (PP/BA), que estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos.
Anistia aos servidores do Poder Judiciário e do MPU que participaram de movimento reivindicatório de 2009 a 2012:
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL6093/2013 (item 22), de autoria do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Às 15h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Anexo II, plenário nº 14, poderá apreciar o (a):
Criação de cargos no CNMP:
O parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), recomendando a aprovação do PL7921/2014 (item 10), de autoria do Ministério Público da União, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.
Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Plenário nº 6, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública para debater a violência contra os Oficiais de Justiça:
O REQ36/2015 CSPCCO (item 3), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), que solicita que seja realizada audiência pública para debater a violência praticada contra os Oficiais de Justiça.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº2, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Indicação ao Superior Tribunal de Justiça:
A MENSAGEM 12/2015 (item 1), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Doutor REYNALDO SOARES DA FONSECA, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Arnaldo Esteves de Lima.
Regulação do processo administrativo no âmbito da administração pública federal:
O parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLS73/2011 (item 7), de autoria do então senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave.
Limitação do valor inicial atualizado do contrato em todas obras, serviços ou compras:
O parecer do relator, senador José Agripino (DEM/RN), recomendando a aprovação ao PLS25/2012 (item 8), de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), que altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em todas obras, serviços ou compras.
Mediação na Administração Pública:
O parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a aprovação da Emenda n° 1 e favorável parcialmente à Emenda n° 2 da Câmara dos Deputados ao PLS1/2015 (item 15), que altera a Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem) e a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307/96.
Dia 23/04 – Quinta – Feira:
Congresso Nacional:
Às 10h10, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 672/2015, se reunirá no Plenário n° 15 da Ala Senador Alexandre Costa:
Política de Valorização do Salário Mínimo:
Reunião para Instalação e eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 672/2015, que estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019. Dispõe que o mecanismo de reajuste para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo será calculado de acordo com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário nº 1, poderá apreciar o (a):
Criação de cargos no TRT da 18ª Região:
A redação final do relator, deputado João Campos (PSDB/GO), ao PL7573/2014 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário:
A redação final do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao PL7920/2014 (item 3), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Limite no número de ministérios:
O parecer do relator, deputado André Moura (PSC/SE), recomendando a aprovação da PEC299/2013 (item 7), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que limita o número de ministérios.
Exigência de efetiva prática forense dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça:
O parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a aprovação da PEC25/2011 (item 10), de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
Estadualização de concursos públicos para cargos federais:
O parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação do PL2349/2007 (item 53), de autoria do então senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
Afastamento de funcionário público em caso de prisão:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 68), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
