De 04/05 a 08/05/2015

 

 

Brasília, 04 de Maio de 2015

 

Agenda Legislativa

Período de 04/05 a 08/05/2015

 

Plenários (Câmara e Senado):

Congresso Nacional:

O Plenário do Congresso Nacional inicia a semana com a pauta sobrestada por três Vetos Presidenciais.

 

No dia 05/05, a partir das 19h, o Plenário do Congresso Nacional poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira (Sessão Conjunta):

 

Vetos Presidenciais:

 

O Veto Parcial nº 5 de 2015 (item 1) aposto a dispositivos dos Art. 35, 333, 515, 895, 937, 1015, 1055, do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que institui o Código de Processo Civil.

 

O Veto Parcial nº 6 de 2015 (item 2) aposto aos § 4º e 5º do Art. 29 do Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015, que dispõe sobre fusão de partidos políticos.

 

O Veto Total nº 7 de 2015 (item 3) aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2013, que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória e por um Projeto de Lei.

 

Entre os dias 05 e 07/05, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira (1ª sessão ordinária):

 

Enriquecimento ilícito de funcionário público:

 

O PL5586/2005 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.

OBS: passa a sobrestar a pauta a partir de 04/05/2015.

 

Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação:

 

O PL2177/2011 (item 5), de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Estruturação de seguros de vida:

 

O PL10/2015 (item 6), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

 

Obriga a União a alterar o indexador das dívidas dos estados:

 

O PLP37/2015 (item 7), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.

 

Responsabilidade civil do Estado:

 

O PL412/2011 (item 8), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.

 

Aposentadoria compulsória aos 75 anos:

 

A PEC457/2005 (item 13), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que modifica os Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos até que entre em vigor ordenamento jurídico específico destinado a regulamentar a aposentadoria; e altera o art. 40 da Constituição Federal para elevar o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, de 70 para 75 anos, por meio de regulamentação em lei complementar.

 

Recurso especial no âmbito do STJ:

 

A PEC209/2012 (item 18), de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ (PEC da relevância das questões de direito infraconstitucional).

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta livre para votações.

 

Entre os dias 05 e 07/05, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira (1ª sessão ordinária):

 

Mediação na Administração Pública:

 

A Emenda n° 1/2015 da Câmara dos Deputados ao PLS 406/2013 (item 1), que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

 

Dia 05/05 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h, a Comissão Especial que analisa o Pacto Federativo, promoverá, no plenário n° 3 do Anexo II, audiência pública para debater o tema. Foram convidados:

 

ü  José Barroso Tostes Neto - Coordenador dos Secretários de Estado da Fazenda no CONFAZ e Secretário de Estado da Fazenda do Pará;

ü  Mauro Benevides Filho - Secretário da Fazenda do Estado do Ceará;

ü  Fernando Monti - Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;

ü  Bernardo Santana - Presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública - CONSESP e Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais.

 

Dia 06/05 – Quarta – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), promoverá, no plenário n° 04 do Anexo II, audiência pública para debater sobre as "pedaladas fiscais" do Governo Federal, que atingem bancos e municípios, e outros temas de interesse da Comissão. Foi convidado:

 

ü  Nelson Barbosa – Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Às 14h30, a Comissão Especial que analisa alterações na Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações, promoverá, no plenário n° 15 do Anexo II, audiência pública para debater o tema. Em seguida serão deliberados requerimentos apresentados até a véspera da reunião. Foram convidados:

 

ü  Valdecir Fernandes Pascoal - Presidente do TCE-PE e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON;

ü  Inaldo Vasconcelos - representante da Associação Contas Abertas;

ü  Júlio Marcelo De Oliveira - Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU.

 

Às 15h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), promoverá, no plenário n° 12 do Anexo II, audiência pública para expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além das perspectivas de geração de emprego e renda no Brasil. Foi convidado:

 

ü  Manoel Dias – Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

 

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 05/05 – Terça – Feira:

Congresso Nacional:

Às 14h30, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 664/2014, se reunirá no Plenário n° 06 da Ala Senador Nilo Coelho:

 

Alteração no Regime Próprio dos Servidores Públicos / Novas regras para concessão de Pensão por Morte:

 

Reunião para apreciação do Relatório da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 664/2014, que altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.

OBS: Foi apresentada Emenda à matéria que dispõe sobre Licença Classista.

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário nº 4, poderá apreciar o (a):

 

Esclarecimento sobre as manobras fiscais adotadas pelo governo federal:

 

O REQ27/2015 CFT (item 1), de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que requer que seja convocado o Exmo. Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais.

 

O REQ28/2015 CFT (item 2), de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM), que requer que seja convocado o Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais.

 

Estruturação de seguros de vida:

 

O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/RS) ao PL10/2015 (item 3), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

 

Criação de cargos no TST:

 

O parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC/SE), recomendando a aprovação do PL7902/2014 (item 10), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário nº 1, poderá apreciar o (a):

 

Estadualização de concursos públicos para cargos federais:

 

O parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação do PL2349/2007 (item 37), de autoria do então senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.

 

Afastamento de funcionário público em caso de prisão:

 

O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 55), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.

 

Senado Federal:

 

Às 09h, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, poderá apreciar o (a):

 

Audiência Pública para discutir as pedaladas fiscais do Governo Federal:

 

O RMA35/2015 CMA (item 11), do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que requer nos termos do inciso III do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno, que seja enviado convite às autoridades abaixo nomeadas, para discutir, em audiência pública nesta Comissão, as “pedaladas fiscais” do Governo Federal, que atingem bancos públicos e municípios. •      Ministro de Estado do Planejamento, o Exmo. Senhor Nelson Barbosa; •          Presidente do TCU, o Exmo. Senhor Aroldo Cedraz.

 

Dia 06/05 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):

 

Aposentadoria por invalidez aos servidores portadores de hepatopatia:

 

O parecer do relator, deputada Jorge Silva (PDT/ES), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 9), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº. 12, poderá apreciar o (a):

 

Aposentadoria aos servidores públicos com deficiência:

 

O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP454/2014 (item 4), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

 

Período de quarentena quando da saída do serviço público:

 

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação do PL6303/2013 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para uniformizar e melhor definir os critérios para o recebimento de indenização pelo tempo em que o ex-agente público fica impedido de exercer outras atividades que possam gerar conflito de interesses.

 

Doação de sangue para desempate em concursos públicos:

 

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL2474/2011 (item 26), de autoria do deputado Luiz Argôlo (SD/BA), que estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos.

 

Contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos:

 

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a rejeição do PL3433/2012 (item 31), de autoria do deputado Padre João (PT/MG), que revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.

 

Concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente:

 

O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a rejeição do PL8157/2014 (item 43), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público.

 

Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Plenário nº 6, poderá apreciar o (a):

 

Audiência Pública para debater a violência contra os Oficiais de Justiça:

 

O REQ36/2015 CSPCCO (item 3), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), que solicita que seja realizada audiência pública para debater a violência praticada contra os Oficiais de Justiça.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº2, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:

 

O parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendado a aprovação ao PLC28/2015 (item 5), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), para reajustar-lhes a remuneração.

 

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