de 01/06 a 03/06/2015

Brasília, 01 de Junho de 2015

 

Agenda Legislativa

Período de 01/06 a 03/06/2015

 

Plenários (Câmara e Senado):

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

Nos dias 02 e 03/06, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira (1ª sessão ordinária):

 

Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias:

 

O SCD9/2015 (item 1), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera a Lei nº 9.469/97, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469/97, que dispõe sobre o pagamento dos honorários advocatícios no acordo ou transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial.

 

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

 

Dia 01/06 – Segunda – Feira:

 

Senado Federal:

 

Às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverá, no plenário n° 2 da Ala Senador Nilo Coelho, audiência pública para debater sobre "O direito de greve". Foram convidados:

 

ü  Margarida Lopes de Araújo - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;

ü  José Devanir de Oliveira - Diretor de Políticas Sociais e Assuntos Especiais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL;

ü  Rudinei Marques - Secretário Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE;

ü  Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça - Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;

ü  Rudi Cassel - Advogado, especialista em Direito do Servidor, Organizações Sindicais e Associativas;

ü  Luis Carlos Paes de Castro - Diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL;

ü  Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;

ü  Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;

ü  Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;

ü  Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF;

ü  Representante da CSP-Conlutas - Central Sindical e Popular.

 

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 01/06 – Segunda – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), plenário nº 1, poderá apreciar o (a):

 

Estadualização de concursos públicos para cargos federais:

 

A Redação Final do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), ao PL2349/2007 (item 13), de autoria do então senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.

 

Direito à nomeação nos concursos públicos:

 

O parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 60), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.

 

Afastamento de funcionário público em caso de prisão:

 

O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), ao PL2859/2011 (item 66), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.

 

Dia 02/06 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), plenário nº 7, poderá apreciar o (a):

 

Aposentadoria por invalidez aos servidores portadores de hepatopatia:

 

O parecer do relator, deputada Jorge Silva (PDT/ES), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 7), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

 

Doenças que garantirão aposentadoria por invalidez:

 

O parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 42), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera as Leis n° 8.112 e 8.213, acrescentando doenças ao rol de doenças que garantirão aposentadoria por invalidez e isenção de imposto de renda.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

      Primeira Parte:

 

Indicação de autoridade - CNMP:

 

O OFS54/2015 (item 1), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça Militar ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, indicado pelo Ministério Público Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

 

      Segunda Parte:

 

Indicação de autoridade - CNMP:

 

O OFS53/2015 (item 2), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, indicado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Criação de cargos nos TREs / Transformação de funções de Chefes de Cartório:

 

O parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendado a aprovação ao PLC25/2015 (item 10), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.

 

Criação de cargos no TRT da 18ª Região:

 

O parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendado a aprovação ao PLC32/2015 (item 11), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

 

Indicação de autoridade - CNMP:

 

O OFS58/2015 (item 12), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Subprocurador-Geral do Trabalho OTÁVIO BRITO LOPES, indicado pelo Ministério Público do Trabalho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

 

O OFS59/2015 (item 13), de autoria do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), que comunica, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017.

 

O OFS62/2015 (item 15), de autoria do Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da Constituição Federal, o nome do advogado WALTER DE AGRA JÚNIOR, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público

 

Indicação de autoridade - CNJ:

 

O OFS60/2015 (item 14), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, o nome do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, escolhido pelo Plenário do STJ, para compor o Conselho Nacional de Justiça.

 

 

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