Agenda Legislativa
Período de 22/06 a 26/06/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória.
Entre os dias 23 e 25/06, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Quarta-Feira (1ª sessão ordinária):
Regulamentação da Aposentadoria Compulsória de Servidor Público:
O PLS274/2015 - Complementar (item 1), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; dos membros do Poder Judiciário; dos membros do Ministério Público; dos membros dos Tribunais de Contas; e dos membros dos Conselhos de Contas.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 23/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), plenário nº 1, poderá apreciar o (a):
Inscrição via internet em concurso público:
O parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2389/2007 (item 37), de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.
Criação de cargos no TST:
O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Altineu Côrtes (PR/RJ), ao PL7902/2014 (item 77), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
Dia nacional do Oficial de Justiça:
O parecer do relator, deputado Rogério Rosso (PSD/DF), recomendando a aprovação ao PL3695/2012 (item 83), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.
Dia 24/06 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria por invalidez aos servidores portadores de hepatopatia:
O parecer do relator, deputada Jorge Silva (PDT/ES), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 12), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
Cadernos em braile para provas em concursos públicos:
O parecer do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), recomendando a aprovação do PL2097/2011 (item 37), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG), que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Doenças que garantirão aposentadoria por invalidez:
O parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 44), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera as Leis n° 8.112 e 8.213, acrescentando doenças ao rol de doenças que garantirão aposentadoria por invalidez e isenção de imposto de renda.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Primeira Parte:
Indicação de autoridade - CNJ:
O OFS56/2015 (item 1), de autoria do Líderes Partidários, que indica o Senhor FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA, para recondução ao cargo de Conselheiro Nacional de Justiça - CNJ, na forma do art. 130-B, inciso XIII, da Constituição Federal.
O OFS60/2015 (item 2), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, o nome do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, escolhido pelo Plenário do STJ, para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Segunda Parte:
Indicação de autoridade - CNJ:
O OFS69/2015 (item 1), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VIII e IX e § 2º, da Constituição Federal, o nome do Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM, escolhido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho para compor o Conselho Nacional de Justiça.
O OFS70/2015 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome do Juiz CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS, escolhido pelo Plenário do TST, para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Inquérito no processo administrativo disciplinar:
O parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação ao PLS562/2011 (item 18), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) que altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo administrativo disciplinar, para estabelecer que o presidente da comissão de processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a apuração da transgressão disciplinar.
