Agenda Legislativa
Período de 06/07 a 10/07/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória.
Entre os dias 07/07 e 09/07, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª sessão extraordinária):
Reforma Política:
A PEC182/2007 (item único), de autoria do então senador Marco Maciel (DEM/PE), que assegura aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.
OBS: Votação em segundo turno da matéria.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por duas Medidas Provisórias.
Entre os dias 07/07 e 09/07, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª sessão ordinária):
Política de valorização do salário mínimo:
O PLV9/2015 oriundo da Medida Provisória 672/2015 (item 1), que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Plano de Carreira dos Servidores do MPU:
O PLC41/2015 (item 13), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União – MPU e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, fixando os valores de sua remuneração.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 07/07 – Terça – Feira:
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverá, no plenário n° 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Audiência Pública para debater o tema: "A Importância do Conselho Nacional e das Juntas de Recurso da Previdência Social para o trabalhador brasileiro e a situação funcional de seus servidores". Foram convidados:
ü José Eduardo de Lima Vargas - Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Previdência Social;
ü Rodrigo Guimarães Jardim - Coordenador Geral de Administração das Procuradorias do INSS;
ü Sandro Alex Cesar - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS;
ü Valeir Ertle - Secretário Nacional de Organização e Política Sindical Adjunto da CUT;
ü André Rodrigues Veras - Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - Ministério da Previdência Social;
ü Warley Martins Gonçalles - Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP;
ü Representante da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS;
ü Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
ü Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST.
Às 15h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverá, no plenário n° 6 da Ala Senador Nilo Coelho, Audiência Pública para debater sobre: "As questões remuneratórias dos aposentados". Foram convidados:
ü Valeir Ertle - Secretário Nacional de Organização e Política Sindical Adjunto da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
ü Representante da Ministério da Previdência Social;
ü Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP;
ü Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
ü Representante da Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE;
ü Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
ü Representante da Força Sindical;
ü Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
ü Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 07/07 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), plenário nº 1, poderá apreciar o (a):
Criação de cargos no TSE:
A Redação Final, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), ao PL7889/2014 (item 27), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.
Dia 08/07 – Quarta – Feira:
Congresso Nacional:
Às 14h, a Comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) 676/2015, que dispõe sobre o fator previdenciário, realizará, no plenário nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, reunião de instalação e eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Doenças que garantirão aposentadoria por invalidez:
O parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 26), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera as Leis n° 8.112 e 8.213, acrescentando doenças ao rol de doenças que garantirão aposentadoria por invalidez e isenção de imposto de renda.
Inclui a Hepatite dos tipos “B” e "C" e a AIDS entre as doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez do servidor:
O parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), recomendando a aprovação do PL6041/2013 (item 33), de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), que inclui as Hepatites dos tipos “B” e "C" e a AIDS na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário nº 4, poderá apreciar o (a):
Pensão por morte para dependentes que estejam cursando curso superior:
O parecer do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB/MG), recomendando a rejeição do PL6812/2010 (item 12), de autoria do então senador Expedito Júnior (PR/RO), que estende o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que tratam as Leis nº 8.112 e 8.213.
Criação de cargos no TRT da 5ª Região:
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação ao PL7907/2014 (item 15), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Criação de cargos no TRT da 19ª Região:
O parecer do relator, deputado Marcio Alvino (PR/SP), recomendando a aprovação ao PL7910/2014 (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Inclui a Hepatite do tipo "C" entre as doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez:
O parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), recomendando a rejeição do PL2784/2003 (item 23), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que inclui a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
Às 11h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), plenário nº. 12, poderá apreciar o (a):
Criação de Varas do Trabalho no TRT da 4ª Região:
O parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), recomendando a aprovação, com emenda, do PL956/2015 (item 6), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Equidade de gênero no serviço público:
O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL756/2011 (item 20), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria de servidor público que exerce atividade que prejudiquem a saúde ou a integridade física:
O parecer do relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), recomendando a aprovação da emendas de Plenário, na forma das subemendas que apresenta, ao PLS68/2013 (item 2), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) que regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Primeira Parte:
Indicação de autoridade - CNJ:
O OFS68/2015 (item 1), de autoria do Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-B, inciso XII, da Constituição Federal, o nome do advogado LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para compor o Conselho Nacional de Justiça.
O OFS69/2015 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VIII e IX e § 2º, da Constituição Federal, o nome do Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM, escolhido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Segunda Parte:
Indicação de autoridade - CNJ:
O OFS74/2015 (item 1), de autoria do Conselho Nacional de Justiça, que encaminha documentação exigida pela Resolução 7/2005, do Senado Federal e pelo Ato 1/2007, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, bem como o nome do Procurador de Justiça ARNALDO HOSSEPIAN SALLES LIMA JÚNIOR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, indicado pela Procuradoria-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Inquérito no processo administrativo disciplinar:
O parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação ao PLS562/2011 (item 16), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) que altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo administrativo disciplinar, para estabelecer que o presidente da comissão de processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a apuração da transgressão disciplinar.