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de 05 a 09/10/2015

 

Agenda Legislativa Semanal

 

Período de 05 a 09/10/2015

 

Plenário do Congresso Nacional:

 

Dia 06/10, a partir das 11h30, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Destinada à apreciação dos destaques apresentados aos Vetos Presidenciais nºs 21, 25, 26, 29, 31 e 33, de 2015, dos Vetos Presidenciais nºs 37 e 38, de 2015, dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 2, 3 e 4, de 2015, Local: Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Reajuste da tabela do IRPF

 

Veto Parcial nº 25, de 2015, (item 2), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".

 

PCS / Servidores do Poder Judiciário

 

Veto Total n.º 26 de 2015 (item 3) aposto ao PLC 41/2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário.

 

Política de Valorização do Salário Mínimo e do Regime Geral de Previdência

 

Veto Parcial n.º 29/2015 (item 4) aposto ao PLV 9/2015 (MPV 672/2015), que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

ü  Veto ao Inciso II e ao § 6º dos art. 1º e 3º do PLV: Estende o reajuste da política de valorização do salário-mínimo aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Pauta livre para a deliberação.

Na quinta-feira, às 9h, Comissão Geral sobre a crise no setor da construção civil.

De 06 a 08/10, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Proteção e defesa de usuários de serviços públicos

 

PL6953/2002 (item 1), de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE), que versa sobre a proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.

 

Plenário do Senado Federal:

 

Pauta sobrestada pelos Projetos de Lei de Conversão (PLV’s) 14, 15 e 16/2015 e pelo Projeto de Lei da Câmara 101/2015.

De 06 a 08/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Fator previdenciário/ Desaposentação

 

PLV15/2015, oriundo da MPV676/2015, de autoria da Presidente da República, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para flexibilizar a aplicação do fator previdenciário, começando a aplicar a fórmula 85 (mulher) /95 (homem) em 2018 e majorando um ponto a cada dois anos. Os servidores públicos que recebam remuneração superior ao limite do Regime Geral da Previdência Social serão, ainda, incluídos automaticamente no regime de previdência complementar do servidor público

ü  Conta no texto do PLV, a questão de “desaposentação”, onde ela será permitida depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em seu outro emprego;

ü  Também está inserido dispositivo que estabelece a inscrição automática dos servidores públicos, com remuneração superior ao limite do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), no regime de previdência complementar do servidor público

 

Criação de Cargos e Funções/ TSE

 

PLC69/2015 (item 12), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 06/10 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2723/2015, que autoriza a implantação de escritório remoto (“home-office”) no serviço público.

Convidados:

ü  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG;

ü  Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

ü  Tribunal de Contas da União - TCU;

ü  Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

ü  Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

ü  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP;

ü  Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

ü  Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO;

ü  Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo;

ü  Universidade de Brasília - UnB;

ü  Banco do Brasil;

ü  Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV/EBAPE;

ü  Tribunal Superior do Trabalho - TST; e,

ü  Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades - Sobratt.

 

Às 14h30, Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 214/2003, que versa sobre a consultoria jurídica e a representação judicial do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Reunião de Instalação, eleição do presidente, vice-presidentes e para designação do relator, Plenário 11.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1

 

Presença do MPU em instrução criminal


Parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/BA), recomendando a aprovação da redação final do PL203/2011 (item 4), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO) que torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.

 

Ato doloso de improbidade administrativa

 

Parecer do relator, deputado Arnaldo Daria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação com emendas ao PLP273/2013 (item 16), de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que explicita que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.

 

Criação de Cargos / TRT

 

Parecer do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), recomendando a aprovação ao PL7907/2014 (item 29), de autoria do deputado Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

 

O deputado Capitão Augusto (PR/SP) poderá proferir parecer ao PL7910/2014 (item 30), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

 

Escolha de representante do Ministério Público e do Advogado

 

Parecer do relator, deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL4118/2012 (item 46), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.

 

Às 14h30, Comissão Especial do Registro Civil Nacional (PL1775/15), audiência pública para instruir o tema, local a definir.

Convidado:

ü  Ministro Aroldo Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Dia 07/10 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7

 

Valor de aposentadoria por razões de doença


Parecer do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB/MG), recomendando a aprovação do PL4282/2012 (item 8), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que permite que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) e pela rejeição do PL2044/2011, do PL5053/2013, do PL8094/2014, do PL167/2015 e do PL2155/2015 apensados a ele.

 

Aposentadoria por Invalidez / Rol de Doenças

 

Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 19), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.

 

Às 10h, Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12

 

Anistia a representantes e trabalhadores em movimentos reivindicatórios


Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7832/2014 (item 8), de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

 

Subsídio do Ministro do STF


Parecer do vencedor, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) recomendando a rejeição ao PL2646/2015 (item 9), de autoria do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.

 

Subsídio do Ministro do PGR

 

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação ao PL2647/2015 (item 10), de autoria do Procurador Geral da República, estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.

 

Direito de greve dos servidores

 

Parecer do relator, Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação do PL401/1991 (item 19), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.

ü  Em 02/09/2015 foi concedido vista ao Deputado Lucas Vergilio (SD/GO).

ü  Em 16/09/2015 o Deputado Laercio Oliveira (SD/SE) apresentou voto em separado.

 

Aposentadoria por invalidez/ Hepatopatia grave


Parecer do relator, deputado Aureo (SD/RJ) recomendando a aprovação ao PL5659/2009 (item 21), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

 

Senado Federal:

 

Às 9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Plenário 9 da Ala Alexandre Costa

 

Isenção IPR para servidor em tratamento de doença


Parecer da relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), recomendando a aprovação, com emenda, do PLS478/2013 (item 4), de autoria do senador Fernando Collor (PTB/AL), que isenta do imposto de renda da pessoa física a remuneração percebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves.

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa

 

Vinculação remuneratória


Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 3), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

 

Homologação acordos de leniência


Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação ao PLS105/2015 (item 11), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) que determina que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.

 

Cargos em Comissão da Administração Pública / Servidores de Carreira


Parecer do relator, senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), recomendando a aprovação do PLS257/2014 (item 24), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSBD/PB), que regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para disciplinar os casos e as condições de preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira na administração pública federal e estabelecer que, no mínimo, 50% dos cargos em comissão de cada Poder ou órgão independente serão preenchidos por servidores de carreira do respectivo quadro de pessoal.

 

Criação de cargos / TRF


Paracer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a aprovação do PLC116/2015 (item 34), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que cria vara federal de competência criminal na jurisdição do TRF 4, no Município de Cascavel-PR, nos termos que especifica. Cria os cargos de juiz federal, juiz federal substituto, os cargos efetivos, em comissão e as funções comissionadas pertinentes. Estabelece que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.

 

Dia 08/10 – Quinta-Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 09h30, Comissão Especial do desarmamento (PL3722/2012), reunião deliberativa, em local a definir.

 

Porte de armas/ Estatuto Desarmamento

 

Parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), recomendando a aprovação ao PL3722/2012 (item único), de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades.

ü  Pelo relatório o porte de armas fica assegurado aos: membros das carreiras do Art. 131, 132 e 134 da Constituição Federal, Auditores-Ficais e Analista da Receita e Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

 

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