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Agenda Legislativa Semanal
Período de 30/05 a 03/06/2016 |
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Plenário da Câmara dos Deputados
Pauta sobrestada pela Medida Provisória nº 715 de 2016.
De 31/05 a 03/06, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados
Servidores/ Aposentadoria da mulher servidora policial
REQ1557/2015=>PLP64/2015, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Composição quantitativa de Tribunais Regionais Federais
REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
Abuso de autoridade
REQ3890/2016=>PL678/2015, de autoria dos deputados Jovair Arantes (PTB/GO); Rogério Rosso (PSD/DF); Sibá Machado (PT/AC) e outros, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015, que define os crimes de abuso de autoridade.
Registro Civil Nacional
REQ4056/2016=>PL1775/2015, de autoria dos Líderes, que requerem regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.
Cargos/ STJ
REQ4115/2016=>PL1179/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Reunião Deliberativa Ordinária
Abertura de crédito extraordinário
MPV715/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
PL3123/2015 (item 22), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. ü Matéria tramitando em Regime de Prioridade. ü Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo. ü Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo. Parecer não deliberado. ü Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda. ü Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PP/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em 24/11/2015. ü Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Recurso especial no âmbito do STJ
PEC209/2012 (item 27), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional. ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO). ü Comissão Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).
Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional
PEC70/2011 (item 28), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP). ü Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).
Plenário do Senado Federal
Pauta sobrestada pelos Projetos de Lei de Conversão nºs 9, 10 e 11 de 2016.
De 31/05 a 02/06, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.
Reunião Deliberativa Ordinária
Concessão de energia elétrica
PLV11/2016 proveniente da MPV706/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que amplia o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente.
Medidas de vigilância em saúde/ Vírus da Dengue, Chikungunya e Zika
PLV9/2016 proveniente da MPV712/2016 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal
PLV10/2016 proveniente da MPV708/2015 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Limite global para o montante da dívida consolidada da União
PRS84/2007 (item 10), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União. ü A matéria está pendente de votação do parecer do senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos.
Cargos em comissão na Administração Pública
PEC110/2015 (item 11), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
Comissões Temáticas
Dia 31/05 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV713/2015, que dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, Reunião Deliberativa, Plenário 9 da Ala Alexandre Costa.
Parecer a ser proferido pelo relator, senador Dalirio Beber (PSDB/SC), sobre a MPV713/2015, que dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão Parlamentar de Inquérito do CARF (CPICARF), Reunião Deliberativa, Plenário 07.
Às 14h, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, em local a definir.
A- Audiência Pública sobre o tema: Persecução penal - princípios fundamentais e investigação criminal. Convidados: ü Luís Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF; ü Juiz Júlio Ferreira de Andrade, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; ü Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; e, ü Michelle Leite de Souza Santos, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF.
B- Deliberação de Requerimentos.
Encontro Regional para discussão do tema da Comissão
REQ42/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD/GO), que requer a realização de Encontro Regional, na cidade de Rio Verde-GO para discutir o Projeto de Lei N° 8045 de 2010, que trata do Código de Processo Penal.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1
Código Penal/ Omissão do dever de prestar contas
Parecer do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL2849/2011 (item 13), de autoria do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), que altera o Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
Requisitos e restrições a ocupações de cargos públicos
Parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao PL345/2003 (item 19), de autoria do então senador José Eduardo Dutra (PT/SE), que estabelece os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Às 14h30, Comissão Especial do PL1983/2015, que regula o teto remuneratório para cartórios, Reunião Deliberativa, Plenário 15.
Audiência Pública para discutir o tema do PL
REQ3/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 1), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ).
REQ4/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 2), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).
REQ5/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 3), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC).
REQ6/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 4), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).
REQ7/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 5), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil).
REQ8/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 6), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF).
REQ9/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 7), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB).
REQ10/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 8), de autoria do deputado Goulart (PSD/SP), que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015.
REQ11/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 9), de autoria do deputado Paulo Freire (PR/SP), que requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro.
Às 15h, Comissão Especial da PEC4/2015, sobre a prorrogação da DRU, Reunião Deliberativa, em local a definir.
Parecer do relator, Laudivio Carvalho (SD/MG), pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3; no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 4, 87 e 112, de 2015, bem como da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo à PEC4/2015 (item único), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
Senado Federal
Às 8h45, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Reunião Deliberativa, Plenário 7 da Ala Alexandre Costa
Cobrança de contribuição sindical
Parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC101/2014 (item 1), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.
Às 14h30, Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.
Gastos da Presidência da República
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS62/2016 (item 1), de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), que determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
Ciclo de Debate/ Transparência Pública
RTG6/2016 (item 2), de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que requer a realização de Audiências Públicas, na Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG, para compor um ciclo de debate sobre Transparência Pública. Sugere convidar: ü Representante do Ministério da Fazenda; ü Representante do Ministério do Planejamento; ü Representante do Tribunal de Contas da União – TCU; ü Representante da Controladoria Geral da União – CGU; ü Sr. Gil Castelo Branco – Secretário-Geral da Associação Contas Abertas; ü Sr. Juliano Costa Couto – Presidente da OAB Brasília; ü Sr. Afonso Guilherme – Promotor do Estado do Amapá; ü Sr. Fernando Rodrigues – Jornalista UOL/Folha.
RTG7/2016 (item 3), de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que requer que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a padronização das páginas de transparência em todas as esferas da administração pública. Sugere convidar: ü Representante do Senado Federal; representante da Controladoria-Geral da União; ü Representante do Supremo Tribunal Federal; representante do Ministério Público; ü Representante do Governo Do Distrito Federal; ü Representante da Prefeitura de Goiânia; representante do Consórcio W3C (World Wide Web); e, ü Francisco Gil Castelo Branco, Secretário-Geral da Associação Contas Abertas.
Dia 1º/06 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7.
Ginástica laboral nos órgãos da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL6083/2009 (item 14), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Às 10h, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12
Crime de Lesa Pátria
Parecer do relator, deputado Ademir Camilo (PROS/MG), recomendando a aprovação ao PL915/2015 (item 6), de autoria do deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), que tipifica os crimes de lesas pátrias, caracteriza tais práticas bem como estabelecendo o seu apenamento.
Teto Remuneratório / Subsídio Defensor Público-Geral
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL2747/2015 (item 12), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal. ü Foi concedida vista ao deputado Silvio Costa (PSC/PE), em 18/11/2015.
Horário especial ao servidor público federal
Parecer do relator, deputado Bebeto (PSB/BA), recomendando a aprovação ao PL3330/2015 (item 13), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Normas de equidade no serviço público
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL756/2011 (item 17), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para doadoras de leite materno
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL1580/2015 (item 29), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Plenário 6
Oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes
Parecer do relator, deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), recomendando a rejeição ao PL4120/2012 (item 3), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva.
Às 14h30, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), Audiência Pública, Plenário 16.
Tema: Apresentação de Propostas e Contribuições para o exercício das atividades inerentes a esta Comissão.
Convidados: ü Alexandre Cândido de Souza (aspectos econômicos); ü Geraldo Lucchese (saúde); ü Cláudia Augusta Ferreira Deud (previdência); ü Symone Maria Machado Bonfim (assistência social); ü Claudionor Rocha (violência urbana); e, ü Jefferson Ricardo Ferreira Chaves (educação).
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.
Proibição de doações por servidores
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao substitutivo, oferecido em turno suplementar, ao PLS663/2015 (item 1), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Competência das causas decorrentes de acidente de trabalho
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando o acatamento da emenda 2 de Plenário, pela não aceitação da emenda 3 de Plenário e pela rejeição da emenda 4 apresentadas à PEC127/2015 (item 5), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), para transferir, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.
Procedimentos administrativos no âmbito da União
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 10), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.
Lei geral sobre a realização de concursos públicos
Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação à PEC75/2015 (item 28), de autoria do senador Douglas Cintra (PTB/PE), para dispor que compete concorrentemente à União, Estados e ao DF legislar sobre concursos públicos e que é facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral sobre a realização de concursos públicos.
Plano Pluriquadrienal
Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC122/2015 (item 29), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.
Dia 02/06 – Quinta-Feira:
Senado Federal
Às 14h30, Comissão Especial do Impeachment (CEI2016), Reunião Deliberativa, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho
ü Apreciação da Proposta de plano de trabalho apresentada pelo Relator
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