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Agenda Legislativa Semanal
Período de 06 a 10/06/2016 |
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Plenário da Câmara dos Deputados
A pauta está livre para votações.
De 6 a 10/06/2016, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados
Servidores/ Aposentadoria da mulher servidora policial
REQ1557/2015=>PLP64/2015, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Composição quantitativa de Tribunais Regionais Federais
REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
Abuso de autoridade
REQ3890/2016=>PL678/2015, de autoria dos deputados Jovair Arantes (PTB/GO); Rogério Rosso (PSD/DF); Sibá Machado (PT/AC) e outros, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015, que define os crimes de abuso de autoridade.
Registro Civil Nacional
REQ4056/2016=>PL1775/2015, de autoria dos Líderes, que requerem regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.
Cargos/ STJ
REQ4115/2016=>PL1179/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Reunião Deliberativa Ordinária
Assédio Moral no Trabalho
PL4742/2001 (item 12), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (PL/PE), que inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
PL3123/2015 (item 22), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. ü Matéria tramitando em Regime de Prioridade. ü Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo. ü Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo. Parecer não deliberado. ü Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda. ü Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PP/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em 24/11/2015. ü Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Recurso especial no âmbito do STJ
PEC209/2012 (item 27), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional. ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO). ü Comissão Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).
Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional
PEC70/2011 (item 28), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP). ü Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).
Plenário do Senado Federal
A pauta está livre para votação, entretanto, tão logo seja lida em Plenário, a MPV 715/2016 passará a sobrestar a pauta.
De 07 a 09/06/2016, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.
Reunião Deliberativa Ordinária
Adicional de periculosidade para policiais
PEC58/2015 (item 5), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que institui adicional de periculosidade para os servidores policiais.
Limite global para o montante da dívida consolidada da União
PRS84/2007 (item 9), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União. ü A matéria está pendente de votação do parecer do senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos.
Cargos em comissão na Administração Pública
PEC110/2015 (item 10), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
Comissões Temáticas:
Dia 06/06 – Segunda-Feira
Senado Federal
Às 16h, Comissão Especial do Impeachment (CEI2016), Reunião de trabalho, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.
Dia 07/06 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV713/2015, que dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, Reunião Deliberativa, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.
Parecer do relator, senador Dalirio Beber (PSDB/SC), recomendando a aprovação nos termos do PLV da MPV713/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais. ü Em 1º/06/2016 foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV714/2015, que extingue o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho.
Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Zé Geraldo (PT/PA), sobre a MPV714/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que extingue o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião Deliberativa, em local a definir.
Discussão e votação do parecer referente ao processo nº 01/15, Representação nº 01/15, do PSOL e REDE, em desfavor do deputado Eduardo Cunha. Relator: deputado Marcos Rogério.
Às 14h, Comissão Especial da PEC4/2015, sobre a prorrogação da DRU, Reunião Deliberativa, Plenário 13.
Parecer do relator, Laudivio Carvalho (SD/MG), pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3; no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 4, 87 e 112, de 2015, bem como da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo à PEC4/2015 (item único), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. ü Em 1º/6/2016, o relator deputado Laudivio Carvalho (SD/MG) apresentou seu relatório com complementação de voto. ü Em 1º/6/2016, os deputados Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e Ivan Valente (PSOL/SP) apresentaram voto em separado. ü Após ser aprovada em 1º turno no Plenário da Câmara dos Deputados, a matéria retornou à Comissão Especial para elaborar a redação de segundo turno.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1
Seminário sobre regulamentação do lobby
REQ106/2016 CCJC (item 2), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) que requer a inclusão do Senhor Luiz Roberto Antonik, Executivo da Rede Paranaense de Comunicação (RPC) no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby
Código Penal/ Omissão do dever de prestar contas
Parecer do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL2849/2011 (item 18), de autoria do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), que altera o Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
Requisitos e restrições a ocupações de cargos públicos
Parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao PL345/2003 (item 23), de autoria do então senador José Eduardo Dutra (PT/SE), que estabelece os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Às 14h30, Comissão de defesa dos direitos da pessoa idosa, Reunião Deliberativa, Plenário 16
A- Audiência Pública para discutir a Reforma Previdenciária Convidados: ü Dra. Cláudia Augusta Ferreira Deud, Consultora Legislativa; e, ü Professor Renato Follador - Consultor Especialista em Previdência Social e Presidente do Fundo Paraná de Previdência Multipatrocinada.
B- Deliberação de Requerimentos
Às 14h30, Comissão Especial do PL1983/2015, que regula o teto remuneratório para cartórios, Reunião Deliberativa, em local a definir.
A- Audiência Pública sobre o tema da Comissão Convidados: ü Maurício Garcia Pallares Zockun, Advogado, Doutor em Direito Administrativo - PUC /SP; e, ü Gustavo Kloh Muller Neves, Advogado, Doutor em Direito Civil
B- Deliberação de Requerimentos
Audiência Pública para discutir o tema do PL
REQ3/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 1), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ).
REQ4/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 2), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).
REQ5/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 3), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC).
REQ6/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 4), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).
REQ7/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 5), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil).
REQ8/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 6), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF).
REQ9/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 7), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB).
REQ10/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 8), de autoria do deputado Goulart (PSD/SP), que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015.
REQ11/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 9), de autoria do deputado Paulo Freire (PR/SP), que requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro.
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Plenário 3
A- Audiência Pública sobre Persecução penal - ação penal, sujeitos do processo e direitos da vítima. Convidados: ü Maurício Zanoide de Moraes, Professor associado de Processo Penal da USP e Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, representando Paulo Henrique dos Santos Lucon, Presidente do IBDP; ü Emanuel Rangel, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais - ANADEP; ü Daniel Fontana Bragagnollo, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM; e, ü Manuela Abath, professora da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. B- Deliberação de Requerimentos
Encontro Regional para discussão do PL em BH
REQ 44/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD/MG) que requer inclusão de convite ao Cel. Marcos Antonio Bianchini, Comandante da Polícia Militar de Belo Horizonte, para participar do Encontro Regional no Município de Belo Horizonte/MG para discutir o Projeto de Lei nº 8045 de 2010, a realizar-se no dia 10 de junho próximo.
Audiência pública para discutir o PL
REQ 45/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) que requer a realização de audiência pública com o Sr. Jesus Caamaño de Castro, Direitor de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), para discussão do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal, e proposições correlatas.
REQ 46/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 3), de autoria do deputado Aluisio Mendes (PTN/MA) que solicita a realização de Audiência Pública para debater o tema "o Inquérito Policial no Brasil", com a presença dos Srs. Michel Misse - Sociólogo, especialista em segurança pública e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Arthur Trindade Costa - mestre em Ciência Política, doutor em Sociologia e professor associado da Universidade de Brasília; Joana Domingues Vargas - Professora adjunta do NEPP-DH - Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro; José Luiz Ratton - Especialista em segurança pública e professor e pesquisador da Universidade Federal de Pernambuco; Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo - Consultor em Segurança Pública e Justiça Criminal e professor adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Luis Baudens - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF).
REQ 47/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 4), de autoria do deputado Alexandre Baldy (PTN/GO) que requer a realização de reunião de Audiência Pública para tratar do subtema de Persecução Penal, convidando-se o Senhor Jesus Caamaño de Castro, Diretor de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF".
REQ 48/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 5), de autoria do deputado Lincoln Portela (PRB/MG) que requer a realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal, e proposições correlatas.
REQ 49/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 6), de autoria do deputado João Campos (PRB/GO) que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 8.045/2010.
REQ 50/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 7), de autoria do deputado Gabriel Guimarães (PT/MG) que requer a inclusão de convidado para participar do Encontro Regional para discutir o Projeto de Lei do Código de Processo Penal, a ser realizado no dia 10/06/2016, em Belo Horizonte/MG.
Senado Federal
Às 11h, Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG), Reunião Deliberativa, Plenário 13 da Ala Alexandre Costa.
Gastos da Presidência da República
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS62/2016 (item 1), de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), que determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
Ciclo de Debate/ Transparência Pública
RTG6/2016 (item único), de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que requer a realização de Audiências Públicas, na Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG, para compor um ciclo de debate sobre Transparência Pública. Sugere convidar: ü Representante do Ministério da Fazenda; ü Representante do Ministério do Planejamento; ü Representante do Tribunal de Contas da União – TCU; ü Representante da Controladoria Geral da União – CGU; ü Sr. Gil Castelo Branco – Secretário-Geral da Associação Contas Abertas; ü Sr. Juliano Costa Couto – Presidente da OAB Brasília; ü Sr. Afonso Guilherme – Promotor do Estado do Amapá; ü Sr. Fernando Rodrigues – Jornalista UOL/Folha.
RTG7/2016 (item 2), de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que requer que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a padronização das páginas de transparência em todas as esferas da administração pública. Sugere convidar: ü Representante do Senado Federal; representante da Controladoria-Geral da União; ü Representante do Supremo Tribunal Federal; representante do Ministério Público; ü Representante do Governo Do Distrito Federal; ü Representante da Prefeitura de Goiânia; representante do Consórcio W3C (World Wide Web); e, ü Francisco Gil Castelo Branco, Secretário-Geral da Associação Contas Abertas.
Dia 08/06 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7
Ginástica laboral nos órgãos da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL6083/2009 (item 15), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
Proibição de doações por servidores
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao substitutivo, oferecido em turno suplementar, ao PLS663/2015 (item 1), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Competência das causas decorrentes de acidente de trabalho
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando o acatamento da emenda 2 de Plenário, pela não aceitação da emenda 3 de Plenário e pela rejeição da emenda 4 apresentadas à PEC127/2015 (item 5), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), para transferir, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.
Procedimentos administrativos no âmbito da União
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 9), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.
Lei geral sobre a realização de concursos públicos
Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação à PEC75/2015 (item 25), de autoria do senador Douglas Cintra (PTB/PE), para dispor que compete concorrentemente à União, Estados e ao DF legislar sobre concursos públicos e que é facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral sobre a realização de concursos públicos.
Plano Pluriquadrienal
Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC122/2015 (item 26), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.
Lista tríplice dos Ministérios Públicos
Parecer do relator, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a provação, com emenda, à PEC47/2013 (item 30), de autoria do senador Cássio Cunha Lima, (PSDB/PB), para que o Ministério Público da União tenha por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira do Ministério Público Federal, a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras elencadas no inciso I deste artigo (Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Concessão de horário especial ao servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 32), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.
Dia 10/06 – Sexta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 9h, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Reunião de Instalação da Comissão, Encontro Regional, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Convidados: ü Wagner Geraldo Ramalho, Defensor Público-Geral de Minas Gerais; ü Valéria da Silva Rodrigues, Juíza da Vara Infracional da Infância e Juventude - Comarca de Belo Horizonte – TJMG; ü André Ubaldino, Promotor de Justiça, Chefe da Promotoria de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; ü Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Presidente da Organização dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB/MG; ü Antônio de Pádova, Presidente do Instituto de Ciências Penais – ICP; ü Leonardo Marinho, Professor da PUC Minas Gerais e Advogado; ü Eugênio Pacelli de Oliveira, ex-Procurador Regional da República e atualmente advogado; ü Leonardo Marques, Professor da UFMG; ü Leonardo Barreto, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais.
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