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27/06 a 1º/07/2016

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 27/06 a 1º/07/2016

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Pauta sobrestada por Medida Provisória nº 716 e   nº 718 de 2016.

 

De 27/06 a 1º/07, a partir das 16h, Plenário da   Câmara dos Deputados. Na terça-feira (28), às 10h, haverá sessão deliberativa   extraordinária.

Na quarta-feira (29), às 9h, haverá sessão   Extraordinária (Comissão Geral), para debater a a violência contra mulheres e   meninas, a cultura do estupro, bem como o enfrentamento à impunidade, e   políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento a vítimas no brasil.

Na quinta-feira (30), às 10h, haverá sessão   solene em comemoração aos 70 anos de Fundação do Serviço Social da Indústria   – SESI.

 

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:

 

Servidores/   Aposentadoria da mulher servidora policial

 

REQ1557/2015=>PLP64/2015, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que requer   regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015, que dispõe sobre a   aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da   Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora   policial.

 

Composição   quantitativa de Tribunais Regionais Federais

 

REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que   requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação   de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição   quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões;   cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos   seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

 

Abuso   de autoridade

 

REQ3890/2016=>PL678/2015,   de autoria dos deputados Jovair Arantes (PTB/GO); Rogério Rosso (PSD/DF);   Sibá Machado (PT/AC) e outros, que requer regime de urgência para a   apreciação do PL nº 678/2015, que define os crimes de abuso de autoridade.

 

Registro   Civil Nacional

 

REQ4056/2016=>PL1775/2015,   de autoria dos Líderes, que requerem regime de urgência para a apreciação do   PL nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.

 

Cargos/ STJ

 

REQ4115/2016=>PL1179/2015,   de autoria dos Srs. Líderes, que requer a urgência para inclusão na Ordem do   Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos   de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Abertura de crédito extraordinário

 

MPV716/2016   (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em   favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do   Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para   os fins que especifica.

 

Medidas tributárias referentes à realização dos Jogos   Olímpicos de 2016

 

MPV718/2016   (item 2), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de   março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o   controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe   sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos   de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

 

Enriquecimento ilícito quando o funcionário público

 

PL5586/2005   (item 3), de autoria do Poder Executivo, que tipifica o crime de   enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores,   incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita   atribuir-lhe a propriedade.

 

PL2902/2011   (item 4), de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para medida   cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência   ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de   bens apreendidos.

 

Assédio Moral no Trabalho

 

PL4742/2001   (item 19), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (PL/PE), que inclui   como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos   ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou   empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

 

Entidades fechadas de   previdência complementar vinculadas à União

 

PLP268/2016   (item 30), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei   Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de   governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à   União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias,   fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

 

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e   públicos

 

PL3123/2015 (item 36), de autoria do Poder Executivo, que disciplina,   em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de   agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e §   11 do art. 37 da Constituição.

ü    Matéria tramitando   em Regime de Prioridade.

ü    Na CTASP, foi   aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO),   favorável ao projeto, com substitutivo.

ü    Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan   (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.   Parecer não deliberado.

ü    Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT),   apresentou Voto   em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação   das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015,   09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição   das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado   pela  CTASP, com a emenda.

ü    Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca   (PP/MA), apresentou parecer   favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,   14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração   e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas   de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em   24/11/2015.

ü    Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016,   que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do   Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de   Prioridade. Tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para   pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

 

Recurso   especial no âmbito do STJ

 

PEC209/2012 (item 41), de autoria da então deputada   Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao   recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito   infraconstitucional.

ü    CCJC:   Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel   (PMDB/GO).

ü    Comissão   Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

 

Apreciação   de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional  

 

PEC70/2011 (item 42), de autoria do Senado Federal,   que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo   Congresso Nacional.

ü    CCJC:   Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini   (PT/SP).

ü    Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo   do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).

 

Assinatura   digital nos projetos de lei de iniciativa popular

 

PL2024/2011   (item 49), de autoria do deputado Felipe Maia (DEM/RN), que trata da   assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular.

 

Plenário do Senado Federal

 

Pauta sobrestada pelos Projetos de Lei de   conversão nºs 12 e 13 de 2016.

 

De 28 a 30/06/2016, a partir das 14h, Plenário   do Senado Federal.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Imposto de Renda Retido na Fonte

 

PLV12/2016   proveniente da MPV713/2015   (item 1), de autoria do Poder Executivo, para dispõe sobre o Imposto de Renda   Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos   pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de   turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.

 

Capital estrangeiro nas empresas aéreas

 

PLV13/2016   proveniente da MPV714/2015   (item 2), de autoria do Poder Executivo, que aumenta a participação do   capital estrangeiro nas empresas aéreas.

 

Adicional   de periculosidade para policiais

 

PEC58/2015 (item 5), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que institui adicional de periculosidade para os   servidores policiais.

 

Limite global para o montante da dívida consolidada da   União

 

PRS84/2007 (item 7),   de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o   limite global para o montante da dívida consolidada da União.

ü    A matéria está   pendente de votação do parecer do senador   José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de   Assuntos Econômicos.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 27/06 – Segunda-Feira

 

Senado Federal

 

Às 15h, Comissão Especial do Impeachment   (CEI2016), Oitiva de testemunhas, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

 

Convidados:

ü  Patrus   Ananias, Ex-Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

ü  Maria   Fernanda Ramos Coelho, Ex-Secretária Executiva do Ministério do   Desenvolvimento Agrário; e,

ü  João   Luiz Guadagnin, Diretor do Departamento de Financiamento e Proteção da   Produção do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

 

Dia 28/06 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV719/2015,   que disciplina a utilização do saldo da conta vinculada e da multa   rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),   Reunião de Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala   Alexandre Coelho

 

Às 14h40, Comissão Mista da MPV720/2015,   que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao   Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o   objetivo de fomentar as exportações do País, Reunião de Eleição do Presidente   e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

 

Às 14h50, Comissão Mista da MPV723/2015,   que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto   temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil,   Reunião de Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala   Alexandre Coelho

 

Às 15h20, Comissão Mista da MPV726/2015,   que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,   Reunião de Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala   Alexandre Coelho

 

Às 15h30, Comissão Mista da MPV727/2015,   que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, Reunião de Eleição   do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

 

Às 15h40, Comissão Mista da MPV728/2015,   que recria o o Ministério da Cultura e cria as Secretarias Especiais dos   Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico   Nacional, Reunião de Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3   da Ala Alexandre Coelho

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar   da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião Deliberativa, em local a definir.

 

Instauração do Processo nº 06/16, referente à   Representação nº 07/16, do Partido Verde, em desfavor do Deputado Jair   Bolsonaro (PSC/RJ).

 

Após o encerramento da reunião ordinária

 

Apreciação do Parecer à Consulta nº 15/16, dos Senhores   Onyx Lorenzoni, Marcos Rogério e Júlio Delgado - que "consulta o   Conselho de Ética sobre procedimentos a serem adotados pelo colegiado nos casos   de substituição e renúncia de membros titulares".

Relator: Deputado Sandro Alex

 

Às 9h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico,   Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião Deliberativa, Plenário 3.

 

Programação   monetária para o primeiro trimestre de 2015

 

Parecer   do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação   ao PDC324/2016   (item 5), de autoria do Senado Federal aprova a programação monetária para o   primeiro trimestre de 2015.

 

Programação   monetária para o segundo trimestre de 2015

 

Parecer   do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação   ao PDC325/2016   (item 6), de autoria do Senado Federal, que aprova a programação monetária   para o segundo trimestre de 2015.

 

Parecer   do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação   ao PDC326/2016   (item 7), de autoria do Senado Federal, que aprova a programação monetária   para o terceiro trimestre de 2015.

 

Parecer   do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação   ao PDC327/2016   (item 8), de autoria do Senado Federal, que aprova a programação monetária   para o quarto trimestre de 2015.

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e   Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7.

 

Ginástica   laboral nos órgãos da Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado   Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, na forma de   substitutivo, ao PL6083/2009 (item 8), de autoria   do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização   de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública   federal direta e indireta.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião   Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa

 

Carreiras   dos Servidores do Poder Judiciário da União

 

Parecer   do relator, senador Jorge Viana (PT/AC), recomendando a aprovação ao PLC29/2016   (item 6), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre as   Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

 

Às 10h30, Comissão de Transparência e   Governança Pública (CTG), Audiência Pública para debater a padronização das   páginas de transparência em todas as esferas da Administração Pública,   Plenário 13 da Ala Alexandre Costa.

Convidados:

ü  Gilberto Waller   Junior, Ouvidor-Geral da União, Representante de Ministério da Transparência,   Fiscalização e Controle;

ü  Elga Mara   Teixeira Lopes, Diretora da Secretaria de Transparência, Representante de   Senado Federal;

ü  Vagner Diniz, Gerente-Geral   do Escritório no Brasil, Representante de W3C;

ü  Sinoel Batista, Proprietário   e Representante de Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda.;

ü  Matheus Pereira   Amaral Moreira, Diretor e Representante de 4mti - Soluções em Tecnologia e   Dados Públicos;

ü  Representante do   Supremo Tribunal Federal;

ü  Representante do   Ministério Público;

ü  Representante do   Governo do Distrito Federal;

ü  Representante da   Prefeitura de Goiânia; e,

ü  Francisco Gil   Castello Branco Neto, Secretário-Geral, Representante de Associação Contas   Abertas.

 

Às 11h, Comissão Especial do Impeachment   (CEI2016), Oitiva de testemunhas, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

 

Convidados:

ü  Aldo   Rebelo, Ex-Ministro de Estado da Defesa;

ü  Luís   Inácio Lucena Adams, Ex-Advogado-Geral da União;

ü  Antônio   Carlos Stangherlin Rebelo, responsável técnico junto ao CNJ para análise de   créditos suplementares.

 

Dia 29/06 – Quarta-Feira:

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

 

Proibição   de doações por servidores

 

Parecer   do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação ao substitutivo, oferecido em turno suplementar, ao PLS663/2015 (item   2), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos   Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às   eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes   de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Subsídio   do Ministro do Supremo Tribunal Federal

 

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB),   recomendando a aprovação ao PLC27/2016 (item 6), de autoria do Supremo Tribunal   Federal, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

 

Subsídio   do Procurador-Geral da República

 

Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO),   recomendando a aprovação ao PLC28/2016 (item 7), de autoria do Procurador-Geral   da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

 

Reajuste   dos servidores da Câmara dos Deputados

 

Parecer   do relator, senador Vicentinho Alves (PR/TO), recomendando a aprovação ao   PLC30/2016   (item 8), de autoria da Mesa da Câmara dos Deputados, que reajusta a   remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos   Deputados.

 

Plano   de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União

 

Parecer   do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação,   com emenda, ao PLC31/2016   (item 9), de autoria do Tribunal de Contas da União, que reajusta os valores   do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU.

 

Subsídio   do Defensor Público-Geral Federal

 

Parecer   do relator, senador Telmário Mota (PDT/RR), recomendando a aprovação ao PLC32/2016   (item 10), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o   subsídio do Defensor Público-Geral Federal.

 

Reajustes   para servidores do Poder Executivo

 

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB),   recomendando a aprovação ao PLC33/2016 (item 11), de autoria do Presidente da   República, que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e   empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre   gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para   incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.

 

Reajuste   dos servidores da área da educação

 

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB),   recomendando a provação ao PLC34/2016 (item 12), de autoria do Presidente da   República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de   incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de   servidores públicos da área da educação.

 

Procedimentos   administrativos no âmbito da União

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 16), de autoria do então senador   Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências   desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

 

Plano   Pluriquadrienal

 

Parecer do relator,   senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC122/2015 (item   27), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a   Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de   iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os   objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional,   por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável,   socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.

 

Concessão   de horário especial ao servidor estudante

 

Parecer   da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação,   com emenda, ao PLS397/2013   (item 30), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que  dispõe sobre a concessão de horário   especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da   frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo   Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às   aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo   salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que   estiver servindo.

 

Suspensão de   validade de concurso público

 

Parecer do relator,   senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), recomendando a aprovação à PEC130/2015 (item 38), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin   (PCdoB/AM), que altera o art. 37 da Constituição Federal para que seja   suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração   suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.

 

Disposições Constitucionais Transitórias/ DRU

 

Parecer do relator,   senador José Maranhão (PMDB/PI), recomendando a aprovação à PEC31/2016 (item   44), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o Ato das   Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de   receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados,   Distrito Federal e Municípios.

 

Dia 30/06 – Quinta-Feira:

 

Senado Federal

 

Às 11h, Comissão de Educação, Cultura e   Esporte (CE), Audiência Pública para tratar de regras para a aplicação de   concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da   União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo a garantir   maior transparência e impessoalidade nos concursos públicos, Plenário 15 da   Ala Alexandre Costa.

 

Convidados:

ü  Carlos   André Pereira Nunes, Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem dos   Advogados do Brasil - Seção de Goiás;

ü  Jorge   Renato Montandon Saraiva, Procurador do Ministério Público do Trabalho da 6ª   Região;

ü  Maurício   Costa Romão, Secretário de Regulamentação e Supervisão da Educação Superior   do Ministério da Educação - SERES/MEC; e,

ü  William   Douglas, Juiz Titular da 4ª Vara Federal de Niterói – RJ.

 

       

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