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De 04 a 08/07/2016

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 04 a 08/07/2016

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Pauta sobrestada pelas Medias Provisórias nº   616 e 618 de 2016 e pelos Projetos de Lei nº 5586/2005, 2902/2011, 5196/2013,   855/2015 e 5276/2016.

 

De 05 a 07/07/2016, a partir das 16h, Plenário   da Câmara dos Deputados.

 

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:

 

Servidores/   Aposentadoria da mulher servidora policial

 

REQ1557/2015=>PLP64/2015, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que requer   regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015, que dispõe sobre a   aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da   Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora   policial.

 

Composição   quantitativa de Tribunais Regionais Federais

 

REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que   requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação   de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição   quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões;   cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos   seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

 

Abuso   de autoridade

 

REQ3890/2016=>PL678/2015,   de autoria dos deputados Jovair Arantes (PTB/GO); Rogério Rosso (PSD/DF);   Sibá Machado (PT/AC) e outros, que requer regime de urgência para a   apreciação do PL nº 678/2015, que define os crimes de abuso de autoridade.

 

Registro   Civil Nacional

 

REQ4056/2016=>PL1775/2015,   de autoria dos Líderes, que requerem regime de urgência para a apreciação do   PL nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.

 

Cargos/ STJ

 

REQ4115/2016=>PL1179/2015,   de autoria dos Srs. Líderes, que requer a urgência para inclusão na Ordem do   Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos   de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Abertura de crédito extraordinário

 

MPV716/2016   (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em   favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do   Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para   os fins que especifica.

 

Medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos   de 2016

 

MPV718/2016   (item 2), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de   março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o   controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe   sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos   Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

 

Enriquecimento ilícito quando o funcionário público

 

PL5586/2005   (item 3), de autoria do Poder Executivo, que tipifica o crime de   enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores,   incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita   atribuir-lhe a propriedade.

 

Medida cautelar de indisponibilidade de bens de   proveniência ilícita

 

PL2902/2011   (item 4), de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para medida   cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência   ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de   bens apreendidos.

 

Assédio Moral no Trabalho

 

PL4742/2001   (item 19), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (PL/PE), que inclui   como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos   ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou   empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

 

Entidades fechadas de   previdência complementar vinculadas à União

 

PLP268/2016   (item 30), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei   Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de   governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à   União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias,   fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

 

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e   públicos

 

PL3123/2015 (item 36), de autoria do Poder Executivo, que disciplina,   em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de   agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e §   11 do art. 37 da Constituição.

ü    Matéria tramitando   em Regime de Prioridade.

ü    Na CTASP, foi   aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO),   favorável ao projeto, com substitutivo.

ü    Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan   (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.   Parecer não deliberado.

ü    Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT),   apresentou Voto   em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação   das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015,   09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição   das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado   pela  CTASP, com a emenda.

ü    Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca   (PP/MA), apresentou parecer   favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,   14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração   e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas   de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em   24/11/2015.

ü    Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016,   que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do   Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de   Prioridade. Tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para   pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

 

Recurso   especial no âmbito do STJ

 

PEC209/2012 (item 41), de autoria da então deputada   Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao   recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito   infraconstitucional.

ü    CCJC:   Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel   (PMDB/GO).

ü    Comissão   Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

 

Apreciação   de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional  

 

PEC70/2011 (item 42), de autoria do Senado Federal,   que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo   Congresso Nacional.

ü    CCJC:   Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini   (PT/SP).

ü    Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo   do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).

 

Assinatura   digital nos projetos de lei de iniciativa popular

 

PL2024/2011   (item 49), de autoria do deputado Felipe Maia (DEM/RN), que trata da   assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular.

 

Plenário do Senado Federal

 

De 05 a 07/07/2016, a partir das 14h, Plenário   do Senado Federal.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Adicional   de periculosidade para policiais

 

PEC58/2015 (item 6), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que institui adicional de periculosidade para os   servidores policiais.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 05/07 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 10h30, Comissão Mista da MPV731/2016,   que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento   Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas   do Poder Executivo, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos   Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

 

Às 10h40, Comissão Mista da MPV732/2016,   que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da   planta de valores, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos   Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

 

Às 10h50, Comissão Mista da MPV733/2016,   que autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito   rural, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes,   Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

 

Às 11h, Comissão Mista da MPV734/2016,   que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio   de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio   de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016,   Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes,   Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

 

Às 11h10, Comissão Mista da MPV735/2016,   que trata sobre a alienação das empresas distribuidoras de energia, Reunião   de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da   Ala Alexandre Coelho

 

Às 14h, Comissão Mista da MPV723/2015,   que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto   temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil,   Audiência Pública, Plenário 15 da Ala Alexandre Coelho

Convidados:

ü  Ministério   da Saúde – MS;

ü  Conselho   Nacional de Secretários de Saúde – CONASS;

ü  Conselho   Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS;

ü  Conselho   Nacional de Saúde – CNS; e,

ü  Frente   Nacional de Prefeitos – FNP.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 10h, Comissão de Agricultura, Pecuária,   Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), Reunião Deliberativa,   Plenário 6.

 

Discussão e votação das emendas ao Projeto de Lei de   Diretrizes para 2017.

 

Às 14h, Comissão Especial de Financiamento da   Atividade Sindical (CESINDIC), Reunião Deliberativa, Plenário 11

 

Relatório   Final da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com   relação ao financiamento da atividade sindical.

ü  Foi   concedida vista coletiva aos deputados Leonardo Monteiro (PT/MG), Max Filho   (PSDB/ES), Orlando Silva (PC do B/SP) e Zé Silva (SD/MG).

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010,   sobre o Código de Processo Penal, Reunião deliberativa, Plenário 3.

 

Audiência Pública sobre o tema da Comissão

 

REQ53/2016   PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Marcelo   Squassoni (PRB/SP), que requer audiência pública com os seguintes convidados:

ü    Delegado Alessandro Thiers, titular da   Delegacia de Repressão aos Crimes contra Propriedade Imaterial (DRCPIM) do   Rio de Janeiro;

ü    Representante do Ministério Público Federal;

ü    Representante da Ordem dos Advogados; e,

ü    Representante do Google Brasil.

 

Audiência Pública sobre escuta de crianças e   adolescentes quanto à violência sexual

 

REQ54/2016   PL804510 => PL 8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Cabuçu   Borges (PMDB/AP), que requer a realização de Audiência Pública para debater   sobre a escuta de crianças e adolescentes vítimas de violências, inclusive a   violência sexual, com os convidados:

ü    Elisabete Borgianni, Mestre e Doutora em   Serviço Social pela PUC/SP, Assistente Social do Tribunal de Justiça do   estado de São Paulo;

ü    Eunice Terezinha Fávero, Mestre e Doutora em   Serviço Social pela PUC/SP;

ü    Esther Arantes, Doutora em Educação pela   Universidade de Boston (EUA 1981), Coordenadora do Programa de Extensão   Cidadania e Direito Humanos (UERJ);

ü    Maria Helena Mariante Ferreira, Psicóloga e   Psiquiatra;

ü    Claudia Anaf, Mestre em Psicologia pela   FFLCH-USP;

ü    Daniel Issler, Juiz Assessor da Corregedoria   de Justiça de São Paulo;

ü    Antônio Carlos Malheiros, Desembargador do   Tribunal de Justiça de SP; e,

ü    João Batista Da Costa Saraiva, Juiz aposentado   do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

 

Audiência Pública sobre Termo Circunstanciado de   Ocorrência no novo Código de Processo Penal

 

REQ55/2016   PL804510 => PL 8045/2010 (item 3), de autoria do deputado Cabo Sabino   (PR/CE), que requer a realização de Audiência Pública, para debater o Termo   Circunstanciado de Ocorrência no novo Código de Processo Penal, com a   sociedade, representantes de associações do Poder Público, representantes da   Polícia Militar e da Polícia Civil e associações de entidade de classe.

 

Audiência Pública sobre   "Justiça Restaurativa"

 

REQ56/2016   PL804510 => PL 8045/2010 (item 4), de autoria do deputado Paulo Teixeira   (PT/SP), que requer a realização de audiência pública para discutir o tema   "Justiça Restaurativa" no âmbito do Código de Processo Penal, com   os convidados:

ü    André Ribeiro Giamberardino, Defensor Público   do Estado do Paraná;

ü    Petronella Maria Boonen, Doutora e mestra em   sociologia da educação pela Universidade de São Paulo/USP);

ü    Juíza Glaucia Falsarella Foley, Coordenadora   do Programa Justiça Comunitária do TJDFT; e,

ü     Fernanda Broll Carvalho Ahmad, promotora de   Justiça do Ministério Público de São Vicente do Sul, São Paulo.

 

Senado Federal

 

Às 11h, Comissão Especial do Impeachment   (CEI2016), Oitiva de testemunhas, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

 

Oitiva da junta pericial e de um assistente pericial de   cada parte:

ü  Junta   pericial: João Henrique Pederiva; Diego Prandino Alves; Fernando Alvaro Leão   Rincon.

ü  Assistente   pericial da acusação: Selene Péres Nunes.

ü  Assistentes   periciais da defesa: Rodrigo Octávio Orair; Ricardo Lodi Ribeiro.

 

Dia 06/07– Quarta-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 11h30, Comissão Mista da MPV720/2015,   que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao   Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o   objetivo de fomentar as exportações do País, Reunião de Trabalho para   discussão da matéria, Plenário 7 da Ala Alexandre Coelho

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV727/2015,   que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, Reunião de Trabalho   para discussão da matéria, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV723/2015,   que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto   temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil,   Reunião Deliberativa, Plenário 7 da Ala Alexandre Coelho

 

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Humberto Costa   (PT/PE), sobre a MPV723/2015,   que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto   temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão de Finanças e Tributação (CFT),   Reunião Deliberativa, Plenário 4

ü  Sugestões   de emendas ao Projeto de Lei Nº 2/2016-CN - LDO/2017.

 

Às 9h30, Comissão de Viação e Transporte (CVT),   Reunião Deliberativa, Plenário 11

ü  Sugestões   de emendas ao Projeto de Lei Nº 2/2016-CN - LDO/2017.

 

Às 9h30, Comissão de Minas e Energia (CME), Reunião   Deliberativa, Plenário 14

ü  Sugestões   de emendas ao Projeto de Lei Nº 2/2016-CN - LDO/2017.

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta   remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1

 

Recurso contra decisão do   Conselho de Ética sobre Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)

 

Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Ronaldo   Fonseca (PROS/DF), à REC   107/2015 => REP 1/2015 (item único), de autoria do deputado Carlos   Marun (PMDB/MS), que recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro   Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº   01/2015, pela sua admissibilidade.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, de Administração   e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12

 

Discussão e Votação das emendas da Comissão a serem   apresentadas ao PLN 02/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Às 10h30, Comissão de Trabalho, de Administração   e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12

 

Aposentadoria Especial para servidores com deficiência    

 

Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a   aprovação, com substitutivo, do PLP454/2014 (item 10), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a   concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

ü  Vista conjunta aos Deputados Daniel   Vilela (PMDB/GO) e Leonardo Monteiro (PT/MG), em 06/05/2015.

 

Greve/ Servidores

 

Parecer   do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação   do PDC641/2012   (item 11), de autoria do Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga decreto que   estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves,   paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos   promovidas pelos servidores públicos federais.

 

Dever de resposta dos Poderes/ Petição Pública

 

Parecer   da relatora, deputado Jozi Rocha (PTB/AP), recomendando a rejeição ao PL649/2015   (item 12), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o   dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados,   Distrito Federal e Município à Petição Pública.

 

Crime de Lesa Pátria

 

Parecer   do relator, deputado Ademir Camilo (PROS/MG), recomendando a aprovação ao   PL915/2015   (item 13), de autoria do deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), que tipifica os   crimes de lesas pátrias, caracteriza tais práticas bem como estabelecendo o   seu apenamento.

 

Normas de   equidade no serviço público

 

Parecer   da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação,   na forma de substitutivo, ao PL756/2011   (item 26), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre   normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho,   de oportunidade e de remuneração no serviço público.

 

Política   Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social –   SNPS

 

Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PL8048/2014 (item 44), de autoria do deputado, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ),   que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema   Nacional de Participação Social – SNPS.

 

Transparência   à publicidade dos atos da Administração Publica

 

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a   aprovação ao PL786/2015(item 46), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR),   que altera a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para   dar transparência à publicidade dos atos da Administração Pública Estadual e   Municipal.

 

Tratamento   diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos   seletivos

Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP),   recomendando a rejeição ao PL1520/2015 (item 48), de autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), que dispõe   sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos   e processos seletivos.

 

Isenção   de taxa de inscrição em concursos públicos para doadoras de leite materno

 

Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO),   recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL1580/2015 (item 49), de autoria do deputado   Laudivio Carvalho (PMDB/MG), que concede às doadoras de leite materno isenção   de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou   emprego na administração pública federal.

 

Às 10h, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC),   Reunião Deliberativa, Plenário 8

 

Discussão e votação das sugestões de emendas da Comissão   de Defesa do Consumidor ao PLN 002/2106 - Projeto de Lei de Diretrizes   Orçamentárias 2017.

 

Às 10h, Comissão de Relações Exteriores e de   Defesa Nacional (CREDN), Reunião Deliberativa, Plenário 3

 

Apreciação   das sugestões de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para   2017 (PL 02/2016-CN)

 

Às 14h30, Comissão de Segurança Pública e   Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Plenário 6. A   reunião será dividida da seguinte maneira:

 

A   – Audiência Pública.

 

B   – Reunião deliberativa

 

Teste   de integridade dos agentes públicos

 

Parecer   do relator, deputado João Rodrigues (PSD/SC), recomendando a rejeição ao PLS3928/2015   (item 15), de autoria do deputado Índio da Costa (PSD/RJ), que cria o teste   de integridade dos agentes públicos.

 

Senado Federal

 

Às 9h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Audiência   Pública para discutir as propostas de reajuste salarial dos servidores   públicos federais e avaliar as repercussões financeiras sobre as contas da   União, dos estados e dos municípios, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.

Convidados:

ü  Dyogo   Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

 

Disposições Constitucionais Transitórias/ DRU

 

Parecer do relator,   senador José Maranhão (PMDB/PI), recomendando a aprovação à PEC31/2016 (item 1),   de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o Ato das   Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de   receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados,   Distrito Federal e Municípios.

 

Proibição   de doações por servidores

 

Parecer   do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação ao substitutivo, oferecido em turno suplementar, ao PLS663/2015 (item   2), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos   Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às   eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes   de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Subsídio   do Ministro do Supremo Tribunal Federal

 

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB),   recomendando a aprovação ao PLC27/2016 (item 7), de autoria do Supremo Tribunal   Federal, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

 

Subsídio   do Procurador-Geral da República

 

Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO),   recomendando a aprovação ao PLC28/2016 (item 8), de autoria do Procurador-Geral   da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

 

Reajuste   dos servidores da Câmara dos Deputados

 

Parecer   do relator, senador Vicentinho Alves (PR/TO), recomendando a aprovação ao   PLC30/2016   (item 9), de autoria da Mesa da Câmara dos Deputados, que reajusta a   remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos   Deputados.

 

Plano   de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União

 

Parecer   do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação,   com emenda, ao PLC31/2016   (item 10), de autoria do Tribunal de Contas da União, que reajusta os valores   do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU.

 

Subsídio   do Defensor Público-Geral Federal

 

Parecer   do relator, senador Telmário Mota (PDT/RR), recomendando a aprovação ao PLC32/2016   (item 11), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o   subsídio do Defensor Público-Geral Federal.

 

Reajustes   para servidores do Poder Executivo

 

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB),   recomendando a aprovação ao PLC33/2016 (item 12), de autoria do Presidente da   República, que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e   empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre   gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para   incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.

 

Reajuste   dos servidores da área da educação

 

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB),   recomendando a provação ao PLC34/2016 (item 13), de autoria do Presidente da   República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de   incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de   servidores públicos da área da educação.

 

Remuneração   de servidores públicos

 

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLC35/2016 (item 14), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.

 

Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO)   recomendando a aprovação, com emendas ao PLC36/2016 (item 15), de autoria do Presidente da   República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção   por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às   aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos;   reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de   sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e   fundações.

 

Soldo   e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas

 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS),   recomendando a aprovação ao PLC37/2016 (item 16), de autoria do Presidente da   República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das   Forças Armadas.

 

Transforma   e extingue cargos e funções

 

Parecer do relator, senador Hélio José (PMDB/DF),   recomendando a aprovação, com emendas ao PLC38/2016 (item 17), de autoria do Presidente da   República, que cria, transforma e extingue cargos e funções.

 

Procedimentos   administrativos no âmbito da União

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 19), de autoria do então senador   Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências   desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

 

Plano   Pluriquadrienal

 

Parecer do relator,   senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC122/2015 (item   30), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a   Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de   iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os   objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional,   por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável,   socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.

 

Concessão   de horário especial ao servidor estudante

 

Parecer   da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação,   com emenda, ao PLS397/2013   (item 33), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que  dispõe sobre a concessão de horário   especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da   frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo   Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às   aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo   salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que   estiver servindo.

 

Suspensão de   validade de concurso público

 

Parecer do relator,   senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), recomendando a aprovação à PEC130/2015 (item   41), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que altera o art.   37 da Constituição Federal para que seja suspenso o prazo de validade de   concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização   de novos concursos públicos.

 

Às 11h, Comissão Especial do Impeachment   (CEI2016), Interrogatório da Exma. Sra. Dilma Vana Rousseff, Plenário 2 da   Ala Nilo Coelho.

 

Dia 07/07 – Quinta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Comissão   de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Seminário para discutir o PL   nº 1202/2007 e apenso, que disciplinam a atividade do "lobby",   Plenário 1

 

       

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