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de 29/08 a 02/09/2016

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 29/08 a 02/09/2016

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Pauta sobrestada pelas Medidas Provisórias nº   725, 726, 728, 730 e 736 de 2016.

De 29/08 a 02/09/2016, a partir das 16h,   Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Sessão Deliberativa Extraordinária

Certificado   de depósito/ crédito agropecuário

 

MPV725/2016 (item   1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Certificado de Depósito   Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos   Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e   o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.

ü    Em 10/08/2016, foi   aprovado o parecer do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), na Comissão Mista da   MPV725/2016, recomendando a aprovação da matéria.

 

Organização   da Presidência e dos Ministérios

 

MPV726/2016 (item   2), de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei nº   10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência   da República e dos Ministérios.

ü    Em 11/08/2016, foi   aprovado o parecer do deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), na Comissão Mista   da MPV726/2016, recomendando a aprovação da matéria.

 

Programa   de Parcerias de Investimentos

 

MPV727/2016 (item 3), de autoria do Presidente da República, que   cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.

ü    Em 22/08/2016, foi   aprovado o parecer do senador Wilder Morais (PP/GO), na Comissão Mista da   MPV727/2016, recomendando a aprovação da matéria,

 

Organização   da Presidência e dos Ministérios

 

MPV728/2016 (item   4), de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivos da Medida   Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº   10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos   da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

ü    Em 10/08/2016, foi   aprovado o parecer do deputado Mara Gabrilli (PSDB/SP), na Comissão Mista da   MPV728/2016, recomendando a aprovação da matéria.

 

Abertura   de crédito extraordinário em favor da Justiça Eleitoral

 

MPV730/2016 (item   5), de autoria do Poder Executivo, que que abre crédito extraordinário, em   favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que   especifica.

ü    Em 05/07/2016, foi   aprovado o parecer do relator senador Otto Alencar (PSD/BA) na Comissão Mista   de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), recomendando a aprovação   da matéria.

 

Extinção   de cargos em comissão do Grupo-DAS

 

MPV731/2016 (item   6), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção de cargos em   comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções   de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

ü    Em 16/08/2016, foi   aprovado o parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a   aprovação, com emendas, da matéria.

 

Abertura   de crédito extraordinário para Segurança Pública no período de Olimpíadas no   RJ

 

MPV736/2016 (item   7), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor   de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de   R$2.900.000.000,00, para auxílio Financeiro ao Estado do Rio de Janeiro para.   Segurança Pública para Realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio   2016.

ü    Em 11/5/2016 foi   concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Plano   de Auxílio aos Estados / Reforma Fiscal

 

PLP257/2016 (item   8), do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados. O   projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê alterações na Lei de   Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais como condição   para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Para ter   direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao   prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das   prestações por 24 meses, a proposição exige, como contrapartida, que os entes   federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos   contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24   meses subsequentes, das seguintes medidas: a) o  corte de  10% das   despesas mensais com cargos de livre provimento, b) a não concessão de   aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, c) a suspensão de    contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de   educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que   não acarretem aumento de despesa, e d) a vedação de edição de novas leis ou a   criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de   natureza tributária ou financeira.

ü    Parecer do   relator, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), pela Comissão de Trabalho, de   Administração e Serviço Público (CTASP), recomendando a aprovação, com   substitutivo e emendas;

ü     Parecer do   relator, deputado Espiridião Amin (PP/SC), pela Comissão de Finanças e   Tributação (CFT), recomendando a aprovação, com substitutivo, e pela rejeição   das 209 emendas;

ü    Parecer proferido   em plenário do deputado Esperidião Amin (PP/SC), pela Comissão de Constituição   e Justiça e de Cidadania (CCJC), pela aprovação ao PLP257/2016, na forma do   substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela   rejeição das 209 emendas.

 

Plenário do Senado Federal

 

De 29 a 31/08/2016, a partir das 9h, Plenário do Senado   Federal.

 

29 a 31/08/2016 Sessão Deliberativa Extraordinária

 

Processo   de Impeachment

 

Julgamento   do processo referente à Denúncia   nº 1, de 2016, de autoria externo de   Hélio Pereira Bicudo, Janaína Conceição Paschoal e Miguel Reale Júnior.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 29/08 – Segunda-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Comissão Especial da PEC241/2016, Reunião Deliberativa, Plenário 13

 

A -   Audiência Pública sobre o tema da comissão

ü    Ricardo Barros,   Ministro da Saúde;

ü    Mauro Guimarães   Junqueira, Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de   Saúde;

ü    Alessio Costa Lima,   Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; e

ü    Bernard Appy,   Diretor do Centro de Cidadania Fiscal.

 

B -   Deliberação de Requerimentos

 

Audiência   Pública sobre o tema da Comissão

 

REQ 44/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 1), de autoria do deputado Marcus Pestana   (PSDB/MG), que requer a realização de Audiência Pública com:

ü    Secretário de   Acompanhamento Econômico;

ü    Secretária do   Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e

ü    Secretário de   Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

REQ 45/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 2), de autoria do deputado Marcus Pestana   (PSDB/MG), que requer a realização de Audiência Pública com os senhores   Gustavo Franco, José Márcio Camargo, José Roberto Afonso e Amir Khair.

 

REQ 47/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 3), de autoria do deputado Thiago Peixoto   (PSD/GO), que requer a realização de audiência pública desta Comissão   Especial com a presença do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da   Educação (FNDE), o Sr. Gastão Dias Vieira.

 

REQ 48/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 4), de autoria do deputado Thiago Peixoto   (PSD/GO), que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão   Especial com a presença da Secretaria do Tesouro Nacional a Senhora Ana Paula   Vitali Janes Vescovi.

 

REQ 49/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 5), de autoria do deputado Gilberto Nascimento   (PSC/SP), que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão   Especial com a presença dos senhores:

ü    Aod Cunha de Moraes   Júnior - Mestre e Doutor em economia pela UFRGS e Diretor Executivo do Banco   JP Morgan no Brasil;

ü    Eduardo Oinegue –   Jornalista; e

ü    Murilo Portugal -   Presidente da FEBRABAM.

 

REQ 51/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 6), de autoria da deputada Maria do Rosário   (PT/RS), que requer realização de audiência pública com a participação dos   seguintes convidados:

ü    Procuradora Élida   Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo;

ü    Rodrigo Orair,   Instituto de Pesquisa Economia Aplicada - IPEA; e

ü    Eduardo Rolim de   Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras   de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e   Tecnológico - Proifes.

 

REQ 52/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 7), de autoria do deputado Jorge Solla (PT/BA),   que requer realização de reunião de audiência pública para ouvir   representantes das seguintes entidades da sociedade civil sobre tema desta   Comissão Especial:

ü    CNBB (Conferência   Nacional dos Bispos do Brasil);

ü    CNS (Conselho   Nacional de Saúde);

ü    CONASS (Conselho   Nacional dos Secretários de Saúde);

ü    CONASEMS (Conselho   Nacional de Secretarias Municipais de Saúde);

ü    CEBES (Centro   Brasileiro de Estudos de Saúde); e

ü    ABRASCO (Associação   Brasileira de Saúde Coletiva).

 

Às   14h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência   Pública sobre o tema da comissão, Plenário 04

Convidados:

ü    Julio Marcelo de   Oliveira, Procurador do Tribunal de Contas da União;

ü     Diogo Roberto   Ringenberg, Procurador do MP de Contas/SC e Presidente da Associação Nacional   do Ministério Público de Contas – AMPCON;

ü    Roberto Livianu,   Promotor de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos do   MP/SP e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção;

ü    Rita Biason,   Professora de Instituições Políticas Brasileiras na Unesp/Franca e   Coordenadora, na mesma instituição, do Centro de Estudos e Pesquisas sobre   Corrupção; e,

ü    Gustavo Badaró,   Professor Associado de Direito Processual Penal da USP.

 

Às 18h30, Comissão Especial do PL5864/2016 -  Carreira da Receita Federal,   Reunião de Eleição do Presidente e Vice-Presidentes, Plenário 2

 

Dia 30/09 – Terça-Feira

 

Congresso   Nacional

 

Ás 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião   Deliberativa, Plenário 02

 

Orçamento   Fiscal

 

Parecer do relator,   deputado Júlio Cesar (PSD/PI), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLN6/2016CN (item 1), de autoria do Presidente da República, que   abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União,   crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00 para reforço de dotações   constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Orçamento da   Seguridade Social da União

 

Parecer do relator,   deputado Milton Monti (PR/SP), recomendando a aprovação ao PLN9/2015 (item   3), de autoria da Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e   da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder   Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de   dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Abertura de crédito ao Poder Judiciário

 

Parecer do relator,   deputado Junior Marreca (PEN/MA), recomendando a aprovação ao PLN12/2016CN (item 4), de autoria do Presidente da República, que   abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder   Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço   de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Câmara dos Deputados

 

Às 9h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC) e às 9h, na quarta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia   anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1

 

Audiência Pública   sobre nomeação de vagas em Tribunais

 

REQ 127/2016 CCJC => REQ 63/2015 CCJC => PEC   262/2008 (item 1), de autoria de   deputado Marcos Rogério (DEM/RO), que requer adendo ao Requerimento nº   63/2015, que aprovou a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à   Constituição nº 262/2008.

 

Organização   das Comissões Parlamentares de Inquérito

 

Parecer do relator,   deputado Manoel Junior (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo,   ao PL3775/1997 (item 38), de autoria do então senador Julio Campos   (PFL/MT), solicita que em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal   competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de   indícios da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará   relatório circunstanciado, com suas conclusões, ao Ministério Público ou   Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou   criminal por infrações apuradas.

 

Requisitos   e restrições a ocupações de cargos públicos

 

Parecer do relator,   deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a constitucionalidade,   juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de   Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao PL345/2003 (item 39), de autoria do então senador José Eduardo   Dutra (PT/SE), que estabelece os requisitos e as restrições aos ocupantes dos   cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a   informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Anistia de multas   eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012

 

Parecer do relator,   deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação ao PL4653/2012 (item 44) deputado João Arruda (PMDB/PR), que dispõe   sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos   pleitos de 2008 a 2012.

 

Às   9h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência   Pública sobre o tema da comissão, Plenário 14.

Convidados:

ü    Gianpaolo Poggio   Smanio, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo; e,

ü    Roger Stiefelmann   Leal, Advogado e Professor Universitário.

 

Às 9h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico,   Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião Deliberativa, Plenário 5

 

Desconsideração da pessoa jurídica no âmbito da Justiça do   Trabalho

 

Parecer do relator,   deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a aprovação ao PL5646/2016 (item   20), de autoria da deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ) que trata da aplicação   do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da   justiça do trabalho, nas relações consumeristas.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço   Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12

 

Inclusão de sindicatos e associações na Audiência Pública   sobre servidores públicos na atual conjuntura

 

REQ151/2016CTASP   (item 3), de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que requer a inclusão   de entidades sindicais e associativas no rol dos debatedores da Audiência   Pública para debater a situação dos servidores públicos na atual conjuntura   de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público conforme requerimento   nº 147/2016.

 

Limite   de crescimento das despesas financeiras da União, Estados Distrito Federal e   Municípios

 

Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES),   recomendando a aprovação ao PLP58/2015 (item 7), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que   estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites   para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e   Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento   econômico.

 

Transferências   de recursos federais

 

Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB/SC),   recomendando a aprovação ao PLP117/2015 (item 8), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que   regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as   competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.

 

Greve/   Servidores

 

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB),   recomendando a aprovação do PDC641/2012 (item 9), de autoria do Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga decreto   que estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves,   paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos   promovidas pelos servidores públicos federais.

 

Advocacia   para titulares das carreiras jurídicas da AGU

 

Parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB),   recomendando a aprovação, ao PL5531/2016 (item 12), de autoria do Poder   Executivo, que dispõe sobre o o exercício da   advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras   jurídicas da Advocacia-Geral da União.

 

Tratamento   diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos   seletivos

 

Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP),   recomendando a rejeição ao PL1520/2015 (item 31), de autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), que dispõe   sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos   e processos seletivos.

ü    No   dia 13/07/2016, foi concedida vista coletiva à deputada Flávia Morais   (PDT/GO).

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião   Deliberativa, Plenário 4

 

Câmbio,   juros e crescimento econômico para 2016

 

REQ 251/2016 CFT   (item 1), de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSL/PR), que solicita seja   convidado a comparecer a esta Comissão de Finanças e Tributação, em reunião   de audiência o Presidente do Banco Central, Sr. Ilan Goldfajn, a fim de   debater, discutir sobre o Câmbio, juros e crescimento econômico para 2016.

 

Às 11h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime   Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Plenário 13

 

Teste   de Integridade dos Agentes Públicos

 

Parecer do relator,   deputado João Rodrigues (PSD/SC), recomendando a rejeição, ao PL3928/2015 (item 27), de autoria do deputado Indio da Costa   (PSD/RJ), que cria o teste de integridade dos agentes públicos.

 

Às 12h, Comissão Especial do PL5865/2016 - Carreiras da Polícia Federal e   outras, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e Vice-presidentes,   Plenário 6

 

Às 14h, Comissão Especial do PL5864/2016 - Carreira da Receita Federal,   Reunião Deliberativa, em local a definir.

 

A -   Definição do Roteiro de trabalho da Comissão Especial

B -   Deliberação de Requerimentos apresentados até a véspera da reunião.

 

Dia 31/08 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às   9h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência Pública   sobre o tema da comissão,   Plenário 14

Convidados:

ü    Flávio Antônio da   Cruz, Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná;

ü    Beto Vasconcelos,   Ex-Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça;

ü    Cláudio Pereira de   Souza Neto, Professor da Universidade Federal Fluminense e da Universidade   Gama Filho;

ü    Bruno Brandão,   Representante da Transparência Internacional no Brasil; e

ü    Renato Stanziola   Vieira, Coordenador de Estudos e Projetos Legislativos do Instituto   Brasileiro de Ciências Criminais.

 

       

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