Agenda Legislativa Semanal
Período de 29/08 a 02/09/2016 |
Plenário da Câmara dos Deputados
Pauta sobrestada pelas Medidas Provisórias nº 725, 726, 728, 730 e 736 de 2016. De 29/08 a 02/09/2016, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Sessão Deliberativa Extraordinária Certificado de depósito/ crédito agropecuário
MPV725/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA. ü Em 10/08/2016, foi aprovado o parecer do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), na Comissão Mista da MPV725/2016, recomendando a aprovação da matéria.
Organização da Presidência e dos Ministérios
MPV726/2016 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. ü Em 11/08/2016, foi aprovado o parecer do deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), na Comissão Mista da MPV726/2016, recomendando a aprovação da matéria.
Programa de Parcerias de Investimentos
MPV727/2016 (item 3), de autoria do Presidente da República, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências. ü Em 22/08/2016, foi aprovado o parecer do senador Wilder Morais (PP/GO), na Comissão Mista da MPV727/2016, recomendando a aprovação da matéria,
Organização da Presidência e dos Ministérios
MPV728/2016 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. ü Em 10/08/2016, foi aprovado o parecer do deputado Mara Gabrilli (PSDB/SP), na Comissão Mista da MPV728/2016, recomendando a aprovação da matéria.
Abertura de crédito extraordinário em favor da Justiça Eleitoral
MPV730/2016 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. ü Em 05/07/2016, foi aprovado o parecer do relator senador Otto Alencar (PSD/BA) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), recomendando a aprovação da matéria.
Extinção de cargos em comissão do Grupo-DAS
MPV731/2016 (item 6), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. ü Em 16/08/2016, foi aprovado o parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação, com emendas, da matéria.
Abertura de crédito extraordinário para Segurança Pública no período de Olimpíadas no RJ
MPV736/2016 (item 7), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$2.900.000.000,00, para auxílio Financeiro ao Estado do Rio de Janeiro para. Segurança Pública para Realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. ü Em 11/5/2016 foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Plano de Auxílio aos Estados / Reforma Fiscal
PLP257/2016 (item 8), do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados. O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, a proposição exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: a) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, b) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, c) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e d) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira. ü Parecer do relator, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), recomendando a aprovação, com substitutivo e emendas; ü Parecer do relator, deputado Espiridião Amin (PP/SC), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), recomendando a aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das 209 emendas; ü Parecer proferido em plenário do deputado Esperidião Amin (PP/SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pela aprovação ao PLP257/2016, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das 209 emendas.
Plenário do Senado Federal
De 29 a 31/08/2016, a partir das 9h, Plenário do Senado Federal.
29 a 31/08/2016 Sessão Deliberativa Extraordinária
Processo de Impeachment
Julgamento do processo referente à Denúncia nº 1, de 2016, de autoria externo de Hélio Pereira Bicudo, Janaína Conceição Paschoal e Miguel Reale Júnior.
Comissões Temáticas:
Dia 29/08 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão Especial da PEC241/2016, Reunião Deliberativa, Plenário 13
A - Audiência Pública sobre o tema da comissão ü Ricardo Barros, Ministro da Saúde; ü Mauro Guimarães Junqueira, Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; ü Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; e ü Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal.
B - Deliberação de Requerimentos
Audiência Pública sobre o tema da Comissão
REQ 44/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 1), de autoria do deputado Marcus Pestana (PSDB/MG), que requer a realização de Audiência Pública com: ü Secretário de Acompanhamento Econômico; ü Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e ü Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
REQ 45/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 2), de autoria do deputado Marcus Pestana (PSDB/MG), que requer a realização de Audiência Pública com os senhores Gustavo Franco, José Márcio Camargo, José Roberto Afonso e Amir Khair.
REQ 47/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 3), de autoria do deputado Thiago Peixoto (PSD/GO), que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Gastão Dias Vieira.
REQ 48/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 4), de autoria do deputado Thiago Peixoto (PSD/GO), que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Secretaria do Tesouro Nacional a Senhora Ana Paula Vitali Janes Vescovi.
REQ 49/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 5), de autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP), que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença dos senhores: ü Aod Cunha de Moraes Júnior - Mestre e Doutor em economia pela UFRGS e Diretor Executivo do Banco JP Morgan no Brasil; ü Eduardo Oinegue – Jornalista; e ü Murilo Portugal - Presidente da FEBRABAM.
REQ 51/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 6), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), que requer realização de audiência pública com a participação dos seguintes convidados: ü Procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; ü Rodrigo Orair, Instituto de Pesquisa Economia Aplicada - IPEA; e ü Eduardo Rolim de Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - Proifes.
REQ 52/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 7), de autoria do deputado Jorge Solla (PT/BA), que requer realização de reunião de audiência pública para ouvir representantes das seguintes entidades da sociedade civil sobre tema desta Comissão Especial: ü CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); ü CNS (Conselho Nacional de Saúde); ü CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde); ü CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde); ü CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde); e ü ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).
Às 14h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência Pública sobre o tema da comissão, Plenário 04 Convidados: ü Julio Marcelo de Oliveira, Procurador do Tribunal de Contas da União; ü Diogo Roberto Ringenberg, Procurador do MP de Contas/SC e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON; ü Roberto Livianu, Promotor de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos do MP/SP e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; ü Rita Biason, Professora de Instituições Políticas Brasileiras na Unesp/Franca e Coordenadora, na mesma instituição, do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção; e, ü Gustavo Badaró, Professor Associado de Direito Processual Penal da USP.
Às 18h30, Comissão Especial do PL5864/2016 - Carreira da Receita Federal, Reunião de Eleição do Presidente e Vice-Presidentes, Plenário 2
Dia 30/09 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Ás 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 02
Orçamento Fiscal
Parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLN6/2016CN (item 1), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Orçamento da Seguridade Social da União
Parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP), recomendando a aprovação ao PLN9/2015 (item 3), de autoria da Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Abertura de crédito ao Poder Judiciário
Parecer do relator, deputado Junior Marreca (PEN/MA), recomendando a aprovação ao PLN12/2016CN (item 4), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Câmara dos Deputados
Às 9h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 9h, na quarta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1
Audiência Pública sobre nomeação de vagas em Tribunais
REQ 127/2016 CCJC => REQ 63/2015 CCJC => PEC 262/2008 (item 1), de autoria de deputado Marcos Rogério (DEM/RO), que requer adendo ao Requerimento nº 63/2015, que aprovou a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008.
Organização das Comissões Parlamentares de Inquérito
Parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3775/1997 (item 38), de autoria do então senador Julio Campos (PFL/MT), solicita que em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas.
Requisitos e restrições a ocupações de cargos públicos
Parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao PL345/2003 (item 39), de autoria do então senador José Eduardo Dutra (PT/SE), que estabelece os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação ao PL4653/2012 (item 44) deputado João Arruda (PMDB/PR), que dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
Às 9h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência Pública sobre o tema da comissão, Plenário 14. Convidados: ü Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo; e, ü Roger Stiefelmann Leal, Advogado e Professor Universitário.
Às 9h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião Deliberativa, Plenário 5
Desconsideração da pessoa jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho
Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a aprovação ao PL5646/2016 (item 20), de autoria da deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ) que trata da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12
Inclusão de sindicatos e associações na Audiência Pública sobre servidores públicos na atual conjuntura
REQ151/2016CTASP (item 3), de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que requer a inclusão de entidades sindicais e associativas no rol dos debatedores da Audiência Pública para debater a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público conforme requerimento nº 147/2016.
Limite de crescimento das despesas financeiras da União, Estados Distrito Federal e Municípios
Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PLP58/2015 (item 7), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico.
Transferências de recursos federais
Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), recomendando a aprovação ao PLP117/2015 (item 8), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.
Greve/ Servidores
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PDC641/2012 (item 9), de autoria do Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga decreto que estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
Advocacia para titulares das carreiras jurídicas da AGU
Parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), recomendando a aprovação, ao PL5531/2016 (item 12), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.
Tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos
Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a rejeição ao PL1520/2015 (item 31), de autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), que dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos. ü No dia 13/07/2016, foi concedida vista coletiva à deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Plenário 4
Câmbio, juros e crescimento econômico para 2016
REQ 251/2016 CFT (item 1), de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSL/PR), que solicita seja convidado a comparecer a esta Comissão de Finanças e Tributação, em reunião de audiência o Presidente do Banco Central, Sr. Ilan Goldfajn, a fim de debater, discutir sobre o Câmbio, juros e crescimento econômico para 2016.
Às 11h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Plenário 13
Teste de Integridade dos Agentes Públicos
Parecer do relator, deputado João Rodrigues (PSD/SC), recomendando a rejeição, ao PL3928/2015 (item 27), de autoria do deputado Indio da Costa (PSD/RJ), que cria o teste de integridade dos agentes públicos.
Às 12h, Comissão Especial do PL5865/2016 - Carreiras da Polícia Federal e outras, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e Vice-presidentes, Plenário 6
Às 14h, Comissão Especial do PL5864/2016 - Carreira da Receita Federal, Reunião Deliberativa, em local a definir.
A - Definição do Roteiro de trabalho da Comissão Especial B - Deliberação de Requerimentos apresentados até a véspera da reunião.
Dia 31/08 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência Pública sobre o tema da comissão, Plenário 14 Convidados: ü Flávio Antônio da Cruz, Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná; ü Beto Vasconcelos, Ex-Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça; ü Cláudio Pereira de Souza Neto, Professor da Universidade Federal Fluminense e da Universidade Gama Filho; ü Bruno Brandão, Representante da Transparência Internacional no Brasil; e ü Renato Stanziola Vieira, Coordenador de Estudos e Projetos Legislativos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
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