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Agenda Legislativa Semanal
Período de 28/11 a 02/12/2016 |
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Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 29/11, a partir das 13h55, Plenário da Câmara dos Deputados.
Sessão Extraordinária:
Medidas Contra a Corrupção
PL4850/2016 (item 1), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. ü Em 09/11/2016, foi concedida vista coletiva. ü Projeto tramitando sob urgência.
Dia 30/11, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Sessão Extraordinária:
Entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União
PLP268/2016 (item 5), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar nº 108/2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Registro Civil Nacional
PL1775/2015 (item 6), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.
Revisão de benefícios da Previdência Social
PL6427/2016 (item 7), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Recurso especial no âmbito do STJ
PEC209/2012 (item 9), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.
Pagamentos de precatórios
PEC233/2016 (item 11), de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Plenário do Senado Federal:
Dia 29/11, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.
Sessão Deliberativa Ordinária:
PEC do teto dos gastos públicos
PEC55/2016 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal
PLC54/2016- Complementar (item 5), de autoria do Presidente da República, que autoriza a União a adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados, mediante celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas. ü A matéria está pendente de deliberação do parecer na CAE.
Dia 30/11, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.
Sessão Deliberativa Ordinária:
Vinculação Remuneratória de agentes públicos
PEC62/2015 (item 2), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos
Remuneração de servidores públicos/ Incorporação de gratificações
PLC78/2016 (item 4), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelecendo opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões.
Dia 28/11 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h, Comissão Especial de Reforma Política (CEPOLITI), Mesa Redonda, Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP
Realização de debates e mesas-redondas regionais, a fim de coletar as contribuições de autoridades, especialistas e entidades da sociedade civil de cada uma das Regiões do Brasil sobre o tema Reforma Política.
Senado Federal
Às 19h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional (CAESTN), Audiência pública, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa
Tema: Debater a PEC nº 55 de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências" e avaliar a progressividade tributária como uma possível alternativa à PEC. Convidados: ü Élida Graziane, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; ü Pedro Celestino da Silva Pereira Filho, Presidente do Clube de Engenharia; ü Ricardo Lodi, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; ü Rodrigo Orair, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; ü Henrique Freitas, Auditor fiscal representando o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindfisco; e ü Paulo Gil Holck Introini, Membro do Instituto Justiça Fiscal.
Dia 29/11 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 2
Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa
Parecer do relator, deputado Cleber Verde (PRB/MA), recomendando a aprovação ao PLN29/2016 CN (item 2), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 158.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 614, de 17.11.16, do Poder Executivo).
Crédito suplementar em favor do Ministério da Justiça
Parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA), recomendando a aprovação ao PLN31/2016 CN (item 3), e autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão Especial da Reforma Política (CEPOLITI), Reunião Deliberativa, em local a definir
A - Audiência Pública: Convidado: Ministro Gilmar Mendes - Presidente do TSE.
B - Reunião Deliberativa:
Audiência Pública
REQ41/2016 CEPOLITI (item 1), de autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL/SP), que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial de Reforma Política, para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas ao tema da Comissão. Convidado:
REQ42/2016 CEPOLITI (item 2), de autoria do deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), que requer que seja realizada Audiência Pública para debater sobre “O papel das carreiras de estado na Reforma Política” tendo em vista o debate sobre financiamento de campanha, sistema eleitoral, fidelidade partidária e voto facultativo. Convidado: ü Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e do Sindicato Nacional do Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON – Sindical).
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Audiência Pública/Reunião deliberativa, Plenário 8 A - Audiência Pública: Processos e procedimentos - sentença, questões e processos incidentes e recursos em geral. Convidados: ü Lênio Luiz Streck, Professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos; ü Leonardo da Costa Bandeira, advogado e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ü Fabiano Cavalcante Pimentel, advogado e professor da Universidade Federal do Estado da Bahia; e ü Marcelo Lopes Barroso, Defensor Público representante da ANADEF - Associação Nacional de Defensores Federais.
B - Reunião Deliberativa:
Audiência Pública
REQ72/2016 PL804510 (item 3), de autoria do deputado João Campos (PRB/GO), que requer a realização de audiência pública com a presença da Senhora Renata Gil de Alcântra Videira, Juíza de Direito e Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro -AMAERJ.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Plenário 1
Audiência Pública sobre a PEC da composição do CNJ
REQ73/2015 CCJC => PEC329/2013(item 1), de autoria do deputado Alessandro Molon (REDE/RJ), que requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ“. ü Amauri - Perusso Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) e Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; ü Diogo Roberto Ringenberg - Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) E Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; ü Eduardo Ribeiro Capobianco - Presidente do Conselho Deliberativo da ONG Transparência Brasil; ü Lucieni Pereira da Silva - Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; ü Marcus Vinícius Furtado Coêlho - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ü Valdecir Fernandes Pascoal - Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; ü Representante do Conselho Nacional do Ministério público; ü Representante do Conselho Nacional de Justiça; e ü Representante do Instituto Ethos.
Normas para a Atividade de Lobista
Parecer da Relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), recomendando a aprovação, com complementação de voto, do PL1202/2007 (item 27), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. ü Em 10/10/2016, o deputado Walmir Prascidelli (PT/SP) apresentou voto em separado. ü Em 19/10/2016, foi concedida vista conjunta aos deputados Chico Alencar (PSOL/RJ), Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), Marcos Rogério (DEM/RO) e Valmir Prascidelli (PT/SP).
Senado Federal:
Às 9h30 Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Reunião Deliberativa, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 6
Audiência Pública sobre estudo do IPEA à PEC241/2016
RMA33/2016 (item 15), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Ernesto Lozardo, presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), para debater sobre o funcionamento do Instituto e sobre a tentativa de submeter os órgãos técnicos às vontades políticas do governo, especialmente no caso que envolveu o estudo "Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do sistema único de saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil" (Nota Técnica nº 28 Disoc/Ipea), de autoria dos pesquisadores Rodrigo Pucci de Sá e Benevides e Fabiola Sulpino Vieira, que resultou na exoneração desta do cargo Coordenadora de Estudos e Pesquisas de Saúde na Diretoria de Estudos e Políticas Sociais, após publicação no site do Ipea de nota contestando os dados do referido estudo, por contrariar a posição do governo em relação à PEC 241, sobre regime fiscal.
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa
A – Deliberativa
Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal
Parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC54/2016 (item 8), de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, a Lei nº 9.496 e a Medida Provisória nº 2.192-70.
Às 11h30, Comissão Diretora (CDIR), Arguição Pública, Sala de Audiências da Presidência do Senado Federal
Indicação ao cargo de Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal
OFS25/2016 (item 1), de autoria do Presidente do Senado Federal, que submete o nome do Senhor Felipe Scudeler Salto para o cargo de Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.
Às 11h45, Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Reunião Deliberativa, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 15
Audiência Pública sobre limitação dos gastos públicos
RCE79/2016 (item 25), de autoria do senador Telmário Mota (PDT/RR), que requer que sejam convidados para participar de audiência pública, a ser realizada no âmbito das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), os seguintes senhores, para discutir as propostas de limitação aos gastos públicos, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na origem) – PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS: ü Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; ü Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, Professor Titular de economia da Universidade de Campinas (Unicamp); ü Roberto Lehrer, Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e ü Rubens Penha Cysne, Diretor da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/EPGE).
Às 14h30, Comissão Especial do Extrateto (CTETO), Reunião Deliberativa, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Audiência Pública sobre teto remuneratório dos agentes públicos
REQ1/2016 CTETO, de autoria da senadora Katia Abreu (PMDB/TO), que requer a realização de Audiência Pública para debater o teto remuneratório dos agentes públicos, a vinculação remuneratória automática entre subsídios destes agentes, sua regulamentação, as parcelas remuneratórias que incidem sob o teto constitucional remuneratório, as demais verbas de natureza indenizatória, os casos em que seja permitido acumulação de proventos e pensão e demais assuntos pertinentes com o objeto da Comissão Especial do Extrateto. Para isso sugerimos a realização de duas Mesas de Debate com os seguintes convidados:
Mesa 1 ü Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público/ CONAMP; ü Dr. João Ricardo dos Santos Costa – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros/ AMB; ü Vilson Antonio Romero - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil/ ANFIP; e ü Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/ OAB ü Ilana Trombka - Diretora Geral do Senado Federal.
Mesa 2
ü Rudinei Marques – Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado/ FONACATE; ü Dyogo Henrique de Oliveira - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ü Lucio Henrique Xavier Lopes - Diretor Geral da Câmara dos Deputados; ü - Sr. Regis Soares Machado – Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da União/ ASTCU; e ü - Dr. Roberto Carvalho Veloso – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajuf).
Dia 30/11 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 9h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Técnica, Sala da presidência
Tema: Discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO); Convidada: ü Ana Paula Vescovi- Secretária do Tesouro Nacional.
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7
Cadernos em braile para provas em concursos públicos
Parecer do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), recomendando a aprovação do PL2097/2011 (item 13), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG), que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
Extinção do foro privilegiado para crimes comuns
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando à aprovação, com substitutivo, à PEC10/2013 (item 1), de autoria do senador Alvaro Dias (PV/PR), que altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro
PEC da Desburocratização
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação à PEC57/2016 (item 4), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros senadores, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Vinculação Remuneratória de agentes públicos
Parecer do relator, senador Vicentinho Alves (PR/TO), recomendando a aprovação, com substitutivo, da PEC62/2015 (item 5), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos
Procedimentos administrativos no âmbito da União
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 13), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.
Plano Pluriquadrienal
Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, à PEC122/2015 (item 19), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.
Concessão de horário especial ao servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 22), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.
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