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de 05 a 09/12/2016

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 05 a 09/12/2016

 

Plenário do Congresso Nacional

 

06/12/2016 às 11h, no Plenário   da Câmara dos Deputados.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Reforma   ministerial

 

Veto parcial nº 39/2016 (item 2), aposto à MPV726/2016, que dispõe sobre a   organização da Presidência da República e dos Ministérios.

 

Criação   de Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa   Idosa

 

Veto parcial nº 41/2016 (item 5), aposto à MPV728/2016, que cria as Secretarias   Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos   Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

 

Lei Orçamentária de   2017

 

PLN2/2016 (item 10), do Poder Executivo, que   dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária   de 2017.

 

Abertura   de Crédito às Justiças Federal, ao Trabalho e ao Ministério Público da União

 

PLN17/2016 (item   19), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da   União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da   União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que   especifica.

 

Abertura   de Crédito ao TCU, STF, às Justiças Federal e do Trabalho e ao MPU

 

PLN37/2016 (item   35), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da   União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal,   das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito   suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes   da Lei Orçamentária vigente.

 

Abertura   de Crédito às Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e ao MPU

 

PLN45/2016 (item   42), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da   União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério   Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço   de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Pauta   sobrestada pelas Medidas Provisórias nºs 745 e 746 de 2016.

De   06 a 07/12, a partir das 11h, Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:

 

CLT/   Normas gerais de contratação de consórcios públicos

 

REQ 5139/2016 => PL 2543/2015 (item 9), de autoria dos Líderes, que requer urgência   para apreciação do PL2543/2015, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE),   que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, o   pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Sessão Deliberativa Ordinária:

 

Entidades fechadas   de previdência complementar vinculadas à União

 

PLP268/2016 (item   8), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei   Complementar nº 108/2001, para aprimorar os dispositivos de governança das   entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos   Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações,   sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

 

Registro   Civil Nacional

 

PL1775/2015 (item   9), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional   – RCN.

 

Revisão   de benefícios da Previdência Social

 

PL6427/2016 (item 11), de autoria do Poder Executivo, que altera a   Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,   e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em   Benefícios por Incapacidade.

 

Plenário do Senado Federal:

 

Dia   06/12, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.

 

Sessão Deliberativa Ordinária:

 

Vinculação   Remuneratória de agentes públicos

 

PEC62/2015 (item 3), de autoria da senadora Gleisi   Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre   subsídios de agentes públicos

 

Abuso   de autoridade

 

PLS280/2016 (item   5), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por   membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não,   da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas   funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.

 

Plano   de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao   reequilíbrio fiscal

 

PLC54/2016- Complementar (item 7), de autoria do   Presidente da República, que autoriza a União a adotar, nos contratos de   refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal e   nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados, mediante   celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até duzentos e quarenta   meses para o pagamento das dívidas refinanciadas.

 

Regulamentação   de contratos de terceirização

 

PLC30/2015 (item   10), de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que regulamenta os   contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

ü    A   matéria está pendente de parecer na CEDN.

 

Licitações e contratos   da Administração Pública

 

PLS559/2013 (item 11), de autoria da então Comissão   Temporária para Modernização da Lei de Licitações e Contratos (CTLICON), que   dispõe sobre a instituição de normas para licitações e contratos da   Administração Pública.

 

Dia   07/12, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.

 

Sessão Deliberativa Ordinária:

 

PEC   do teto dos gastos públicos

 

PEC55/2016 (item 1), de autoria do Poder   Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,   para instituir o Novo Regime Fiscal.

ü  Sessão   de discussão.

 

PEC da   Desburocratização

 

PEC57/2016 (item 2), de autoria do senador Antonio   Anastasia (PSDB/MG) e outros senadores, que altera os arts. 30, 37, 146, 150,   179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar   conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da   Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo   administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à   eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do   estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao   princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos   débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e   contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de   tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de   pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

 

Comissões Temáticas

 

Dia 06/12 –   Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às   14h30, Comissão de Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário   2.

 

Plano   Plurianual da União para o período de 2016 a 2019

 

Parecer do relator,   deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLN19/2016 CN (item   17), de autoria do Presidente da República, que altera a Lei nº 13.249, de 13   de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período   de 2016 a 2019.

Câmara dos Deputados:

 

Às   11h, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Audiência Pública   para esclarecimento de fatos relativos à atuação do Governo Federal em   relação à Operação Lava Jato, Plenário 9

 

Convidado:

ü  Sérgio Machado, Ex-Presidente da   Transpetro.

 

Às   14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Audiência Pública,   Plenário 3

 

Tema: Justiça   restaurativa.

Convidados:

ü  Juiz Egberto Penido, da 1ª Vara Especial de Infância e   Adolescência do Tribunal de Justiça de São Paulo;

ü  Juiz Leobrto Brancher, Coordenador Estadual do Programa   de Justiça Restaurativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;

ü  Juiza Catarina Corrêa, Coordenadora do Centro de Justiça   Restaurativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e

ü  Júlio César Rodrigues, Instrutor do Conselho Nacional de   Justiça na formação de instrutores em Mediação e Conciliação.

 

Às   14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião   Deliberativa, Plenário 1

 

Audiência Pública   sobre afastamento de membros do Ministério Público em casos de candidatura

 

REQ64/2015 CCJC => PEC392/2014(item 1), de autoria do deputado Marcos Rogério (PDT/RO),   que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC392/2014, que   dispõe sobre o afastamento de membros do Ministério Público, em casos de   candidatura à cargos políticos.

Convidados:

ü  Carlos Eduardo de Azevedo Lima –   Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;

ü  Dr. Guilherme Fernandes Neto - Promotor   de Justiça e Representante da Associação do Ministério Público do Distrito   Federal e Territórios - AMPDFT;

ü  Dra. Norma Angélica Reis Cardoso   Cavalcante – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público   - ANAMP;

ü  Dr. José Robalinho Cavalcante –   Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República;

ü  Dr. Pedro Taques – Governador de Mato   Grosso;

ü  Ellen Gracie Northfleet – Ex- Ministra   do Supremo Tribunal Federal;

ü  Hugo Nigro Mazelli – Professor Emérito   da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo;

ü  Deputado Fernando Capez – Presidente da   Assembleia Legislativa de São Paulo.

 

Audiência Pública   sobre a PEC da composição do CNJ

 

REQ73/2015 CCJC => PEC329/2013(item 2), de autoria do deputado Alessandro Molon   (REDE/RJ), que requer a realização de Audiência Pública, para debater a   Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a   forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério   Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os   Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de   Justiça - CNJ“.

ü  Amauri - Perusso Presidente da Federação   Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil   (Fenastc) e Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio   Grande do Sul;

ü  Diogo Roberto Ringenberg - Presidente da   Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) E Procurador do   Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa   Catarina;

ü  Eduardo Ribeiro Capobianco - Presidente   do Conselho Deliberativo da ONG Transparência Brasil;

ü  Lucieni Pereira da Silva - Associação   Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil   (ANTC) e Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União;

ü  Marcus Vinícius Furtado Coêlho -   Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

ü  Valdecir Fernandes Pascoal - Presidente   da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e   Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

ü  Representante do Conselho Nacional do   Ministério público;

ü  Representante do Conselho Nacional de   Justiça; e

ü  Representante do Instituto Ethos.

 

Recurso   especial no âmbito do STJ

 

Parecer a ser proferido   pelo relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), à PEC209/2012 (item 4), de autoria da então deputada Rose de Freitas   (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no   âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.

 

Normas   para a Atividade de Lobista

 

Parecer da Relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ),   recomendando a aprovação, com complementação de voto, do PL1202/2007 (item 24), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que   disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão   ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da   Administração Pública Federal.

ü    Em   10/10/2016, o deputado Walmir Prascidelli (PT/SP) apresentou voto em   separado.

ü    Em   19/10/2016, foi concedida vista conjunta aos deputados Chico Alencar   (PSOL/RJ), Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), Marcos Rogério (DEM/RO) e Valmir   Prascidelli (PT/SP).

 

Código   Penal/ Omissão do dever de prestar contas

 

Parecer do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PL2849/2011 (item 27), de autoria do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), que   altera o Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever   de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio,   contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na   sua análise por parte do funcionário público responsável.

ü    Em   8/6/2016, o deputado Wadih Damous (PT/RJ) apresentou voto em separado.

ü    Em   05/10/2016, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Senado Federal

 

Às   8h30, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH),   Audiência Pública sobre “As Propostas de Reforma da Previdência”, Auditório   Petrônio Portela

 

Convidados:

ü    Arnaldo   Faria de Sá, Deputado Federal (PTB/SP), coordenador da Frente Parlamentar   Mista em Defesa da Previdência Social;
ü    Elvino Bohn   Gass, Deputado Federal (PT/RS) e coordenador da Frente Parlamentar Mista em   Defesa da Previdência Rural;
ü    Vilson   Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos   Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP);
ü    Maria Inez   Rezende dos Santos Maranhão, Presidente da Fundação ANFIP de Estudos da   Seguridade Social e Tributários;

ü  Warley Martins Gonçalles, Presidente da Confederação   Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COPAB);

ü  Edison Guilherme Haubert, Presidente do Movimento Nacional   dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP);

ü    Baldur   Schubert, Representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social   no Brasil (OISS);
ü    Martha   Seillier, Economista, especialista em Políticas Públicas e Gestão   Governamental e Assessora-chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da   Presidência da República;
ü    Décio Bruno   Lopes, Mestre em Direito Previdenciário, Auditor Fiscal da Receita Federal do   Brasil e Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP;
ü    Hugo   Cifuentes Lillo, Advogado, professor da Pontifícia Universidade do Chile e   delegado da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no Chile (OISS);
ü    Carlos   Garavelli, Médico, mestre em Gestão de Serviços de Saúde e Seguridade Social,   reitor da Universidad de la Fundación Isalud, Argentina e diretor do Centro   da Ação Regional da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS);

ü  Wagner Balera, Doutor em Direitos Sociais, mestre em   Direito Tributário e professor de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade   Católica de São Paulo (PUC/SP);

ü    Eduardo   Fagnani, Doutor em Ciência Econômica, mestre em Ciência Política e professor   do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);
ü    Sérgio   Djundi Taniguchi, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Diretor de   Fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar   (PREVIC); e
ü  Evandro José Morello, Mestre em Direito e   Políticas Públicas, advogado, professor e assessor jurídico da Confederação   Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).

 

Às   10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19   da Ala Alexandre Costa

 

Plano   de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao   reequilíbrio fiscal

 

Parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC54/2016 (item 6), de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de   Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao   reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, a Lei nº 9.496 e a   Medida Provisória nº 2.192-70.

 

Às   11, Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG), Reunião   Deliberativa, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 9

 

B - Deliberativa

 

Audiência   Pública sobre o “Brasil Transparente”

 

RTG13/2016 (item   1), de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que requer a realização   de audiência pública, no âmbito da Comissão de Transparência e Governança   Pública, para debater a avaliação do programa “Brasil Transparente” executado   pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Sugere a   participação dos representantes das seguintes entidades:

ü  Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;

ü  Confederação Nacional dos Municípios;

ü  Representantes de 5 capitais brasileiras.

 

Às   14h30, Comissão Especial do Extrateto (CTETO), Audiência Público, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 15

 

Convidados:

ü  Dra. Norma Angélica Reis Cavalcanti - Presidente da   Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;

ü  Dr. João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da   Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB;

ü  Dra Ilana Trombka - Diretora-Geral - Representante de   Senado Federal;

ü  Dr. Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional   Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE;

ü  Ministro Dyogo Henrique de Oliveira - Ministro de Estado   do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

ü  Dr. Gutemberg Fialho - Diretor - Representante de   Federação Nacional dos Médicos.

 

Dia 07/12 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Às   9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa,   Plenário 7

 

Cadernos   em braile para provas em concursos públicos

 

Parecer do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), recomendando a   aprovação, com substitutivo, ao PL2097/2011 (item 16), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG),   que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a   candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos   realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.

 

Às   10h, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP),   Reunião Deliberativa, Plenário 10

 

CLT/   Interrupção do prazo prescricional na Justiça do Trabalho

 

Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO),   recomendando a aprovação ao PL6650/2013 (item 8), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera   a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada   pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo   prescricional em caso de Ação Civil Pública.

 

Senado Federal

 

Às   9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Plenário 15 da   Ala Alexandre Costa

 

A – Sabatina

 

B - Deliberativa

 

Contribuição   sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos

 

Parecer do relator,   senador Wilder Morais (PP/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS 385/2016 (item   9), de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que altera a Consolidação   das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que a contribuição sindical será   devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes   representativos, e dá outras providências.

 

Às   10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião   Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa

 

PEC   da Desburocratização

 

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB),   recomendando a aprovação à PEC57/2016 (item 1), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros   senadores, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal   para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá   disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais   aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à   moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao   estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova   disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão   negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos   licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de   especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e   empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às   empresas.

 

Procedimentos   administrativos no âmbito da União

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 10), de autoria do então senador   Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências   desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

 

Plano   Pluriquadrienal

 

Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ),   recomendando a aprovação, com substitutivo, à PEC122/2015 (item 16), de autoria do senador   Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o   plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que   estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos   por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando   ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e   ecologicamente equilibrado.

 

Concessão   de horário especial ao servidor estudante

 

Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 19), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que    dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante,   ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de   ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que   o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo   anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da   possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.

 

       

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