Agenda Legislativa Semanal
Período de 13 a 17/03/2017 |
Plenário da Câmara dos Deputados:
De 13 a 17/03, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Ordinária
Governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União
PLP268/2016 (item 2), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar 108/2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Requisito de admissibilidade no âmbito do STJ
PEC209/2012 (item 13), de autoria da Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES) que altera para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ – PEC da relevância das questões de direito infraconstitucional.
Plenário do Senado Federal:
De 13 a 17/03, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual
PEC61/2015 (item 1), de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que altera a Constituição Federal, para permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.
Agenda Brasil - Vedação de MP’s
PEC111/2015 (item 3), de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Comissões Temáticas:
Dia 14/03 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h, Comissão Especial da PEC287/16, Reforma da Previdência, Seminário Internacional, Auditório Nereu Ramos Tema: Experiências na Previdência Social Convidados: ü Alberto Arenas de Mesa - Doutor em Economia e Ex-ministro da Fazenda do Chile; ü Ari Kaplan - Professor da Faculdade de Direitor da Universidade de Toronto; ü Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub - Doutor em Direito Previdenciário e Professor na Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; ü Carlos Garavelli - Diretor do Centro de Ação Regional da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social para o Cone Sul - OISS; ü Giuseppe Ludovico - Professor em Direito Previdenciário da Universidade de Milão; ü Heinz P. Rudolph - Economista Financeiro Líder no Banco Mundial.
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/10, Código de Processo Penal, Audiência Pública/Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 3
A - Audiência Pública
Tema: medidas cautelares reais Convidados: ü João Conrado Ponte de Almeida, Delegado de Polícia Federal em Fortaleza; ü Álvaro Roberto Antanavicius Fernandes, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; ü Rubens Roberto Rabello Casara, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; ü Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado e Professor da Universidade de São Paulo.
B - Deliberação de Requerimentos
Audiência Pública/Código de Processo Penal
REQ81/2017 PL804510 (item 2), de autoria do deputado João Campos (PRB/GO), que requer a realização de Audiência Pública para debater a PL 8045/2010 com o Ministro da Justiça, Osmar Serraglio.
Senado Federal:
Às 11h30, Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Instalação e eleição, Plenário 15 da Senador Ala Alexandre Costa
Instalação da Comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidente para o biênio 2017/2018.
Às 9h30, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Instalação e eleição, Plenário 7 da Senador Ala Alexandre Costa
Instalação da Comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidente para o biênio 2017/2018.
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Instalação e eleição, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa
Instalação da Comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidente para o biênio 2017/2018.
Às 11h30, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Instalação e eleição, Plenário 2 da Ala Senador Ala Alexandre Costa
Instalação da Comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidente para o biênio 2017/2018.
Às 11h30, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Instalação e eleição, Plenário 13 da Ala Senador Ala Alexandre Costa
Instalação da Comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidente para o biênio 2017/2018.
Congresso Nacional:
Às 11h30, Comissão Mista da MP765/2016, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos, Instalação e eleição, Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho
Instalação da Comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidente e designação do relator.
Às 14h40, Comissão Mista da MP 766/2017, que dispõe sobre o REFIS, Instalação e eleição, Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho
Instalação da Comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidente e designação do relator.
Dia 15/03 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h, Comissão Especial da PEC287/16, Reforma da Previdência, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 1
Tema: Parâmetros de Projeção do Orçamento da Previdência. Subtemas: Definição do fluxo de contribuintes: tipos e vazamentos de receita; Definição do fluxo de beneficiários: expectativa de vida e duração esperada dos benefícios; Dinâmica do mercado de trabalho: aspectos de gênero, clientela, idade, informalidade e salário-médio; Influência de parâmetros econômicos: inflação, produtividade e produto interno bruto; Convidados: a definir
Senado Federal:
Às 8h30, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Instalação e eleição, Plenário 7 da Ala Alexandre Costa
Instalação da Comissão e eleição de Presidente e Vice-Presidente para o biênio 2017/2018.
Às 9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Instalação e eleição, Plenário 9 da Ala Alexandre Costa
Instalação da Comissão e eleição de Presidente e Vice-Presidente para o biênio 2017/2018.
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
A- Sabatina
Indicação ao CNJ
OFS 3/2017 (item 1), de autoria da Câmara dos Deputados (PSDB/MG), indicando o nome da Doutora Maria Tereza Uille Gomes à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Indicação ao CNMP
OFS 4/2017(item 2), de autoria de autoria da Câmara dos Deputados (PMDB/RO), indicando o nome do senhor Gustavo do Vale Rocha à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
B- Deliberativa
Critérios para seleção e nomeação do Advogado-Geral da União
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/ PB), recomendando a aprovação, com emendas, a PEC125/2015 (item 3), de autoria do senador Ricardo Ferraçon (PSDB/ES), que fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
Inclusão do plano Pluriquadrienal
Parecer do relator, senador Lindbergh Farias (PT/ RJ), recomendando a aprovação, com emendas, a PEC 122/2015 (item 8), de autoria do senador Donizeti Nogueira (/TO) que altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
Comprovação de frequência do servidor estudante
Parecer do relator, senadora Ângela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação do projeto, com emendas, ao PLS397/2013 (item 10), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Participação dos juízes nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emendas, a PEC35/2013 (item 20), de autoria do senador Eduardo Amorim(PSDB/SE) que acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
Congresso Nacional:
Às 14h, Comissão Mista da MP 752/2016, que dispõe sobre Parceira Público-Privada, Audiência Pública Interativa, Anexo II, Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa
Convidados: ü Ministério de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ü Secretaria Especial do PPI da Secretaria-Geral da Presidência da República; ü Tribunal de Contas da União - TCU; ü Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF; ü Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; ü José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Às 14h, Comissão Mista da MP752/2016, Deliberativa, Anexo II, Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa
Apreciação do Plano de Trabalho.
Dia 16/03 – Quinta-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 9h, Comissão Especial da PEC287/16, Reforma da Previdência, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 2
Tema: Fortalecimento da Arrecadação para a Seguridade Social. Subtemas: Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social; Desonerações da folha de salário; Simples Nacional e MEI; Cobrança da Dívida Ativa. Convidados: a definir.
Congresso Nacional:
Às 14h, Comissão Mista da MP752/2016, Audiência Pública Interativa, Anexo II, Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa
Convidados: ü Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; ü Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; ü Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; ü Representante da Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga - ANUT; ü Representante da Confederação Nacional dos Usuários de Transporte - CONUT; ü Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.
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