Agenda Legislativa Semanal
Período de 17 a 20/04/2017 |
Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 17/04, a partir das 11h00, Plenário da Câmara dos Deputados, Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional De Luta Pela Reforma Agrária
Dia 18, a partir das 13h55, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Recuperação Fiscal dos Estados
PLP343/2017 (item ÚNICO), de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Dia 19, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados. A pauta está sobrestada pela Medida Provisória 752/2016
Sessão Ordinária
Prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria na administração pública federal
MPV752/2016 (item 1), de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.
Governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União
PLP268/2016 (item 3), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar 108/2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Plenário do Senado Federal:
De 17 a 20/04, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Programação Monetária
PDS38/2016 (item 4), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.
PDS39/2016 (item 5), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2016.
PDS40/2016 (item 6), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2016.
Comissões Temáticas:
Dia 17/04 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 17h, Comissão Especial do PL8045/10, Código de Processo Penal, Encontro Regional, Porto Alegre/RS, Auditório da Escola Superior de Advocacia
Tema: debate do PL8045/2010, que estabelece o Código de Processo Penal, e apensados, com a finalidade de colher subsídios e sugestões para aprimorar o texto do projeto.
Coordenação do evento: Deputado Pompeo De Mattos (PDT/RS), Relator-Parcial da matéria.
Senado Federal:
Às 9h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública Interativa, Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho
Tema: As "Reformas Previdenciária e Trabalhista" e, os efeitos para as pessoas idosas e para as pessoas com deficiência. Convidados: ü Lívia Barbosa - Professora e Pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB); e ü Edna Aparecida Alegro - Representante do Comitê Brasileiro de Entidades Representantes das Pessoas com Deficiência (CRPD).
Dia 18/04 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 9h, Comissão Mista da MPV754/2016, Preço dos Remédios, Audiência Pública, Plenário 6 da Ala Senado Nilo Coelho. Convidados: ü Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; ü Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS); ü Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (INTERFARMA); ü Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI); ü Laboratório Cristália; e ü Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes.
Às 9h30, Comissão Mista da MP765/2016, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos, Audiência Pública, Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa Convidados: ü Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério do Itamaraty (SINDITAMARATY); ü Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO); ü Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); ü Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP): ü Associação Nacional dos Analistas Previdenciários da Receita Federal (ANARF); ü Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (UNASLAF); ü Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); ü Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (ANEInfra); ü Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL); ü Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima (SINDSEP-RR); ü Associação dos Fiscais de Tributos do Ex-Território Federal de Roraima (AFTER); e ü Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (UNASUS).
Às 14h30, Comissão Mista da MP765/2016, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos, Audiência Pública, Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho Convidados: ü Dyogo Oliveira - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV767/2017, Carreira de Médico-Perito do INSS, Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 6
Carreira de Médico-Perito do INSS
O relator da matéria, senador Pedro Chaves (PSC/MT), poderá apresentar parecer à MPV767/2017 (item ÚNICO), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV761/2016, Programa de Seguro-Emprego, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 7
Programa Seguro-Emprego
O relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB/PE), poderá apresentar parecer à MPV761/2016 (item ÚNICO), de autoria do Poder Executivo, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião de Eleição, Anexo II, Plenário 02
Eleição da Mesa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Câmara dos Deputados:
Às 11h, Comissão Especial da PEC287/16, Reforma da Previdência, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 02
Reforma da Previdência
Parecer a ser apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) à PEC287/2016 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Reforma da Previdência com as seguintes diretrizes gerais: unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação ao acúmulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias especiais para policiais, exceto militares, e professores; contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Audiência Pública/Novo Código de Processo Civil
REQ150/2017 CCJC (item 1), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de audiência pública destinada a debater os efeitos da aplicação da Lei 13105/2015, novo Código de Processo Civil, em seu primeiro ano de vigência - impactos e desafios. Convidados: ü Dierle Nunes (Professor de Direito da UFMG e membro da Comissão Responsável pela elaboração do novo CPC); ü Newton Ramos (Juiz de Direito); ü Ronaldo Fonseca (Ministro do STJ); ü Alexandre Freire (Doutor em Direito); ü Bruno Dantas (Ministro do Tribunal de Contas da União); ü Erick Vidigal (Conselheiro do CNJ); ü Sérgio Kukina (Ministro do STJ); ü Ronaldo Cramer (Doutor em Direito).
Crime de responsabilidade dos ministros do STF
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL4754/2016 (item 15), de autoria do deputado Sóstenes Cavalcanti (DEM/RJ), que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/10, Código de Processo Penal, Audiência Pública/Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03
I - Audiência Pública Tema: Cooperação jurídica internacional. Convidados: ü Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, subordinado à Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania - Ministério da Justiça; ü Heloísa Estellita, Professora da Fundação Getúlio Vargas.
B - Deliberação de Requerimentos
Audiência Pública/Novo Código de Processo Penal
REQ85/2017=>PL804510 (item 1), de autoria do deputado Danilo Forte (PSB/CE), que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, para debater sobre o Novo Código de Processo Penal.
REQ86/2017=>PL804510 (item 2), de autoria do deputado Danilo Forte (PSB/CE), que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Fernando Braga Damasceno, para debater sobre o Novo Código de Processo Penal.
REQ87/2017=>PL8045/2010 (item 3), de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 8045/2010, em especial, o Título VIII - “Da Prova”, Capítulo I – Disposições Gerais, Capítulo II – “Dos meios de prova”, tendo como convidado Rodolfo Laterza, Presidente da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Civil – FENDEPOL.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa
Criação de Quadros no TST
Parecer do relator, senador Raimundo Lira (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PLC100/2015 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 270 cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117 cargos efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
Dia 19/04 – Quarta-Feira:
Congresso Nacional
Às 9h, Comissão Mista da MPV754/2016, Preço dos Remédios, Audiência Pública, Plenário 6 da Ala Senado Nilo Coelho. Convidados: ü Ministério Público Federal; ü Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; ü Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades; ü Grupo FarmaBrasil; ü Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para a Saúde; ü Instituto Brasileiro de Defesa dos Usuários de Medicamentos; e ü Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS).
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, Comissão de Seguridade social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07
Participação da Comissão em Seminário sobre Envelhecimento e Proteção Previdenciária
REQ 471/2017 CSSF (item 4), do deputado Pr. Marco Feliciano (PSC/SP), que solicita a participação desta Comissão em Seminário da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para tratar do tema Envelhecimento Populacional e Proteção Previdenciária.
Audiência pública/Reforma da Previdência/Benefício de Prestação Continuada-BPC
REQ475/2017 CSSF (item 8), de autoria da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, mais especificamente sobre a desvinculação do valor do salário mínimo ao valor do Benefício de Prestação Continuada-BPC e assuntos relacionados à deficiência.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 4
Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Parecer do relator, deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), recomendando a rejeição ao PLP353/2006 (item 7), de autoria de deputado Sarney Filho (PV/MA), que altera a Lei Complementar 101/2000 para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias. ü O relator apresentou parecer pela aprovação do PLP264/2007, apensado.
LRF/Exclusão dos encargos com contribuições às entidades previdenciárias do limite das despesas
Parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP164/2012 (item 11), de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que altera a Lei Complementar 101, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
TCU/Acordo de leniência
Parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT/SP), recomendando a aprovação do PDC5/2015 (item 14), de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a Instrução Normativa 74/2015, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a fiscalização do TCU, com base no art. 3º da Lei 8443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.
Às 10h, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12
Audiência pública/Reforma da previdência
REQ178/2016 CTASP (item 1), de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a PEC 287/16, reforma da previdência, para dispor sobre a seguridade social e estabelece regras de transição. Convidados: ü Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal-ANFIP; ü Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; ü Jane Lucia Wilhelm Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e Doutora em Direito Previdenciário; ü Helio Gustavo Alves, presidente de honra do Instituto dos Advogados Previdenciários e Doutor em Direito; ü Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, Professor e Doutor em Direito; ü Melissa Folmann, professora e Mestre em Direito; ü Roberto Carvalho Santos, professor e Mestre em Direito; ü Representante do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário; ü Marco Aurélio Serau Junior, Doutor em Direito; ü Chico Couto de Noronha Pessoa, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB; ü Djovini di Oliveira, Diretor do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP); ü Fiorela Ignacio Bartalo, representante do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP); ü Eduardo Fagnani, economista e professor; ü Denise Gentil, economista e professora;
Custas devidas à União na Justiça Federal
Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL5827/2013 (item 6), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Às 13h30, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 06
Teste de integridade dos agentes públicos
Parecer do relator, deputado João Rodrigues (PSD/SC), recomendando a rejeição do PL3928/2015 (item 9), de autoria do então do deputado Indio da Costa (PSD/RJ), que cria o teste de integridade dos agentes públicos.
Às 15h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Seminário, Anexo II, Plenário 13
Tema: Debate sobre a PEC287/2016, que trata da Reforma da Previdência, mais especificamente sobre a desvinculação do valor do salário mínimo ao valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e assuntos relacionados à deficiência. Convidados: ü Maria do Carmo Brant de Carvalho, Secretária Nacional de Assistência Social/MDS; ü Marco Antônio Pellegrini, Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência/MJ; ü Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário da Previdência/MF; ü Izabel Maria Loureiro Maior, Professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião deliberativa, Anexo II, Plenário 03 da Ala Alexandre Costa
Critérios para seleção e nomeação do Advogado-Geral da União
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/ PB), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC125/2015 (item 1), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
Comprovação de frequência do servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS397/2013 (item 6), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112/1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Participação dos juízes nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC35/2013 (item 10), de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) que acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
Prazo de Indicação de Ministro do STF
Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação da PEC91/2015 (item 17), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
Abuso de autoridade
O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB/PR), poderá apresentar parecer ao PLS280/2016 (item 24), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.
Avaliação de Aptidão/Servidor com Deficiência
Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação do PLS23/2013 (item 25), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei n° 8.112, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.
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