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de 17 a 20/04/2017

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 17 a 20/04/2017

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Dia   17/04, a partir das 11h00, Plenário da Câmara dos Deputados, Sessão Solene em   Homenagem ao Dia Nacional De Luta Pela Reforma Agrária

 

Dia   18, a partir das 13h55, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Recuperação   Fiscal dos Estados

 

PLP343/2017 (item ÚNICO), de autoria do Poder   Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do   Distrito Federal.

 

Dia 19, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos   Deputados. A pauta está sobrestada pela Medida Provisória 752/2016

 

Sessão Ordinária

 

Prorrogação   e a relicitação dos contratos de parceria na administração pública federal

 

MPV752/2016 (item 1), de autoria do poder   Executivo, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a   relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e   aeroportuário da administração pública federal.

 

Governança   das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União

 

PLP268/2016 (item 3), de autoria do senador Valdir   Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar 108/2001, para aprimorar os   dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar   vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a   suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades   públicas.

 

Plenário do Senado Federal:

 

De   17 a 20/04, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal

 

Programação   Monetária

 

PDS38/2016 (item 4), de autoria da Comissão de   Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o primeiro   trimestre de 2016.

 

PDS39/2016 (item 5), de autoria da Comissão de   Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o segundo   trimestre de 2016.

 

PDS40/2016 (item 6), de autoria da Comissão de   Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o terceiro   trimestre de 2016.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 17/04 – Segunda-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Às   17h, Comissão Especial do PL8045/10, Código de Processo Penal, Encontro Regional, Porto Alegre/RS,   Auditório da Escola Superior de Advocacia

 

Tema: debate do   PL8045/2010, que estabelece o Código de Processo Penal, e apensados, com a   finalidade de colher subsídios e sugestões para aprimorar o texto do projeto.

 

Coordenação do evento:   Deputado Pompeo De Mattos (PDT/RS), Relator-Parcial da matéria.

 

Senado Federal:

 

Às 9h, Comissão de   Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública   Interativa, Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho

 

Tema:    As "Reformas Previdenciária e Trabalhista" e, os efeitos para   as pessoas idosas e para as pessoas com deficiência.

Convidados:

ü  Lívia Barbosa - Professora e Pesquisadora da   Universidade de Brasília (UnB); e

ü  Edna Aparecida Alegro - Representante do Comitê   Brasileiro de Entidades Representantes das Pessoas com Deficiência (CRPD).

 

Dia 18/04 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 9h, Comissão Mista da MPV754/2016, Preço dos Remédios, Audiência Pública, Plenário 6 da   Ala Senado Nilo Coelho.

Convidados:

ü    Câmara   de Regulação do Mercado de Medicamentos;

ü    Conselho   Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS);

ü    Associação   da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (INTERFARMA);

ü    Grupo   de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI);

ü    Laboratório   Cristália; e

ü    Associação   Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes.

 

Às 9h30, Comissão   Mista da MP765/2016, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos,   Audiência Pública, Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa

Convidados:

ü  Sindicato Nacional dos Servidores do   Ministério do Itamaraty (SINDITAMARATY);

ü  Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais   da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO);

ü  Sindicato Nacional dos   Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA);

ü  Associação Nacional dos Auditores   Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP):

ü  Associação Nacional dos Analistas   Previdenciários da Receita Federal (ANARF);

ü  Associação Nacional dos Servidores da   Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (UNASLAF);

ü  Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais   do Trabalho (SINAIT);

ü  Associação Nacional dos Analistas e   Especialistas em Infraestrutura (ANEInfra);

ü  Sindicato Nacional dos Funcionários do   Banco Central (SINAL);

ü  Sindicato dos Servidores Públicos Federais   no Estado de Roraima (SINDSEP-RR);

ü  Associação dos Fiscais de Tributos do   Ex-Território Federal de Roraima (AFTER); e

ü  Sindicato dos Servidores do Sistema   Nacional de Auditoria do SUS (UNASUS).

 

Às 14h30, Comissão   Mista da MP765/2016, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos,   Audiência Pública, Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho

Convidados:

ü  Dyogo Oliveira - Ministro de Estado do   Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

 

Às 14h30, Comissão   Mista da MPV767/2017, Carreira de Médico-Perito do INSS, Audiência Pública,   Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 6

 

Carreira   de Médico-Perito do INSS

 

O   relator da matéria, senador Pedro Chaves (PSC/MT), poderá apresentar parecer   à MPV767/2017 (item ÚNICO), de autoria do Poder Executivo, que altera a   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de   Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de   2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da   Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor   Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por   Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

 

Às 14h30, Comissão   Mista da MPV761/2016, Programa de Seguro-Emprego, Reunião Deliberativa,   Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 7

 

Programa   Seguro-Emprego

 

O   relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB/PE), poderá apresentar   parecer à MPV761/2016 (item ÚNICO), de autoria do Poder Executivo, que altera o   Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para   denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

 

Às 14h30, Comissão   Mista de Orçamento (CMO), Reunião de Eleição, Anexo II, Plenário 02

 

Eleição da Mesa da   Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 11h,   Comissão Especial da PEC287/16, Reforma da Previdência, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário   02

 

Reforma da   Previdência

 

Parecer a ser   apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) à PEC287/2016 (item   único), de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149,   167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Reforma da   Previdência com as seguintes diretrizes gerais: unificação da idade mínima   para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação   ao acúmulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias   especiais para policiais, exceto militares, e professores; contribuição dos   trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de   idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se   aposentar no momento da aprovação das mudanças.

 

Às 14h30, Comissão   de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo   II, Plenário 01

 

Audiência   Pública/Novo Código de Processo Civil

 

REQ150/2017 CCJC   (item 1), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer   a realização de audiência pública destinada a debater os efeitos da aplicação   da Lei 13105/2015, novo Código de Processo Civil, em seu primeiro ano de   vigência - impactos e desafios.

Convidados:

ü  Dierle Nunes (Professor de Direito da UFMG e membro da   Comissão Responsável pela elaboração do novo CPC);

ü  Newton Ramos (Juiz de Direito);

ü  Ronaldo Fonseca (Ministro do STJ);

ü  Alexandre Freire (Doutor em Direito);

ü  Bruno Dantas (Ministro do Tribunal de Contas da União);

ü  Erick Vidigal (Conselheiro do CNJ);

ü  Sérgio Kukina (Ministro do STJ);

ü  Ronaldo Cramer (Doutor em Direito).

 

Crime   de responsabilidade dos ministros do STF

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PL4754/2016 (item   15), de autoria do deputado Sóstenes Cavalcanti (DEM/RJ), que tipifica crime   de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de   competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

 

Às 14h30,   Comissão Especial do PL8045/10, Código de Processo Penal, Audiência Pública/Reunião Deliberativa,   Anexo II, Plenário 03

 

I -   Audiência Pública

Tema:   Cooperação jurídica internacional.

Convidados:

ü  Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Diretor   do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional,   subordinado à Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania - Ministério da   Justiça;

ü  Heloísa Estellita, Professora da   Fundação Getúlio Vargas.

 

B -   Deliberação de Requerimentos

 

Audiência   Pública/Novo Código de Processo Penal

 

REQ85/2017=>PL804510 (item 1), de autoria do deputado Danilo   Forte (PSB/CE), que requer que seja realizada audiência pública tendo como   convidado o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Navarro Ribeiro   Dantas, para debater sobre o Novo Código de Processo Penal.

 

REQ86/2017=>PL804510 (item 2), de autoria do deputado Danilo   Forte (PSB/CE), que requer que seja realizada audiência pública tendo como   convidado o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Fernando   Braga Damasceno, para debater sobre o Novo Código de Processo Penal.

 

REQ87/2017=>PL8045/2010 (item 3), de autoria do deputado   Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que requer a realização de audiência pública   para discutir o PL 8045/2010, em especial, o Título VIII - “Da Prova”,   Capítulo I – Disposições Gerais, Capítulo II – “Dos meios de prova”, tendo   como convidado Rodolfo Laterza, Presidente da Federação Nacional dos   Delegados da Polícia Civil – FENDEPOL.

 

 Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de   Assuntos Econômicos (CAE), Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa

 

Criação   de Quadros no TST

 

Parecer do relator, senador Raimundo Lira (PMDB/PB),   recomendando a aprovação do PLC100/2015 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 270   cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em   comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117   cargos efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar   Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Dia 19/04 – Quarta-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 9h, Comissão   Mista da MPV754/2016, Preço dos Remédios, Audiência Pública, Plenário 6 da   Ala Senado Nilo Coelho.

Convidados:

ü  Ministério Público Federal;

ü  Câmara de Regulação do Mercado de   Medicamentos;

ü  Associação Brasileira das Indústrias de   Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades;

ü  Grupo FarmaBrasil;

ü  Associação Brasileira da Indústria de   Alta Tecnologia de Produtos para a Saúde;

ü  Instituto Brasileiro de Defesa dos Usuários   de Medicamentos; e

ü  Aliança Brasileira da Indústria   Inovadora em Saúde (ABIIS).

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 9h30, Comissão   de Seguridade social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 07

 

Participação da   Comissão em Seminário sobre Envelhecimento e Proteção Previdenciária

 

REQ 471/2017 CSSF   (item 4), do deputado Pr. Marco Feliciano (PSC/SP), que solicita a   participação desta Comissão em Seminário da Comissão de Defesa dos Direitos   da Pessoa Idosa para tratar do tema Envelhecimento Populacional e Proteção   Previdenciária.

 

Audiência   pública/Reforma da Previdência/Benefício de Prestação Continuada-BPC

 

REQ475/2017 CSSF (item 8), de autoria da deputada Rosinha   da Adefal (PTdoB/AL), que requer a realização de audiência pública no âmbito   desta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater PEC 287/2016, que   trata da Reforma da Previdência, mais especificamente sobre a desvinculação   do valor do salário mínimo ao valor do Benefício de Prestação Continuada-BPC   e assuntos relacionados à deficiência.

 

Às 10h, Comissão de   Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 4

 

Anexo de Metas   Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

 

Parecer do relator, deputado Izalci Lucas (PSDB/DF),   recomendando a rejeição ao PLP353/2006 (item 7), de autoria de deputado Sarney   Filho (PV/MA), que altera a Lei Complementar 101/2000 para criar o Anexo de   Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ü  O relator apresentou parecer pela   aprovação do PLP264/2007, apensado.

 

LRF/Exclusão dos   encargos com contribuições às entidades previdenciárias do limite das   despesas

 

Parecer do relator,   deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP164/2012 (item   11), de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que altera a Lei   Complementar 101, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e   contribuições devidos às entidades de previdência.

 

TCU/Acordo de   leniência

 

Parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT/SP),   recomendando a aprovação do PDC5/2015 (item 14), de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a   Instrução Normativa 74/2015, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre   a fiscalização do TCU, com base no art. 3º da Lei 8443/1992, quanto à   organização do processo de celebração de acordo de leniência pela   administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, de Administração   e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12

 

Audiência   pública/Reforma da previdência

 

REQ178/2016 CTASP (item 1), de autoria da deputada Erika Kokay   (PT/DF), que requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a   PEC 287/16, reforma da previdência, para dispor sobre a seguridade   social e estabelece regras de transição.

Convidados:

ü  Representante da Associação Nacional dos   Auditores Fiscais da Receita Federal-ANFIP;

ü  Representante do Departamento   Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE;

ü  Jane Lucia Wilhelm Berwanger, presidente   do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e Doutora em Direito   Previdenciário;

ü  Helio Gustavo Alves, presidente de honra   do Instituto dos Advogados Previdenciários e Doutor em Direito;

ü  Marcelo Barroso Lima Brito de Campos,   Professor e Doutor em Direito;

ü  Melissa Folmann, professora e Mestre em   Direito;

ü  Roberto Carvalho Santos, professor e   Mestre em Direito;

ü  Representante do Instituto Brasiliense   de Direito Previdenciário;

ü  Marco Aurélio Serau Junior, Doutor em   Direito;

ü  Chico Couto de Noronha Pessoa,   presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB;

ü  Djovini di Oliveira, Diretor do   Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP);

ü  Fiorela Ignacio Bartalo, representante   do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP);

ü  Eduardo Fagnani, economista e professor;  

ü  Denise Gentil, economista e professora;

 

Custas devidas à   União na Justiça Federal

 

Parecer do relator, deputado André Figueiredo   (PDT/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao  PL5827/2013 (item 6), de autoria do Superior   Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça   Federal de primeiro e segundo graus.

 

Às 13h30, Comissão   de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 06

 

Teste de   integridade dos agentes públicos

 

Parecer do relator, deputado João Rodrigues (PSD/SC),   recomendando a rejeição do PL3928/2015 (item 9), de autoria do então do   deputado Indio da Costa (PSD/RJ), que cria o teste de integridade dos agentes   públicos.

 

Às 15h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com   Deficiência (CPD), Seminário, Anexo II, Plenário 13

 

Tema: Debate sobre a PEC287/2016, que   trata da Reforma da Previdência, mais especificamente sobre a desvinculação   do valor do salário mínimo ao valor do Benefício de Prestação Continuada   (BPC) e assuntos relacionados à deficiência.

Convidados:

ü  Maria do Carmo Brant de Carvalho, Secretária Nacional de   Assistência Social/MDS;

ü  Marco Antônio Pellegrini, Secretário Nacional dos   Direitos das Pessoas com Deficiência/MJ;

ü  Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário da Previdência/MF;

ü  Izabel Maria Loureiro Maior, Professora da Faculdade de   Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de   Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião deliberativa, Anexo II,   Plenário 03 da Ala Alexandre Costa

 

Critérios   para seleção e nomeação do Advogado-Geral da União

 

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/ PB),   recomendando a aprovação, com emendas, à PEC125/2015 (item 1), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que fixa   os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento   para a sua nomeação.

 

Comprovação   de frequência do servidor estudante

 

Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS397/2013 (item 6), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a   Lei 8.112/1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor   estudante.

 

Participação   dos juízes nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais

 

Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP),   recomendando a aprovação, com emendas, à PEC35/2013 (item 10), de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) que   acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para   determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para   os órgãos diretivos dos tribunais.

 

Prazo   de Indicação de Ministro do STF

 

Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO),   recomendando a aprovação da PEC91/2015 (item 17), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que   altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de   três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte   do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.

 

Abuso   de autoridade

 

O   relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB/PR), poderá apresentar   parecer ao PLS280/2016 (item 24), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que   define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou   agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados,   Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a   pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.

 

Avaliação   de Aptidão/Servidor com Deficiência

 

Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando   a aprovação do PLS23/2013 (item 25), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei   n° 8.112, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com   deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego   público seja feita durante o estágio probatório.

 

       

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